Em Ação Civil Pública proposta pela Procuradora da República Eunice Dantas, a Justiça Federal de Sergipe determinou que a empresa J.M. Entretenimento, promotora do Bingo Show da Sorte Sergipe, suspenda imediatamente qualquer atividade de jogos de azar, sorteios e loterias sob pena de multa de R$200 mil. A proibição atinge também as emissoras de rádio Jornal de Sergipe, FM Itabaiana e Ilha Comunicação de veicular os comerciais do bingo e de transmitir os jogos. A multa para as empresas de comunicação é de R$ 20 mil para cada propaganda divulgada. A juíza federal Lidiane Bomfim alegou que a legislação brasileira proíbe a atividade de exploração de jogos de bingo e bingos eletrônicos. Quem legisla e autoriza é a União. No caso da empresa J.M. Entretenimento, não há qualquer autorização dos órgãos competentes.
Fonte: "Consultor Jurídico" (Texto com adaptações para o post)
Mais detalhes no "Infonet".
Fonte: "Consultor Jurídico" (Texto com adaptações para o post)
Mais detalhes no "Infonet".
