Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.
Novidades e comentários sobre o Direito e as Instituições Turísticas, também órgão da SIDETUR - Sociedade Iberoa-Americana de Direito do Turismo / Novedades y comentarios sobre el Derecho y las Instituciones Turísticas - también órgano de SIDETUR - Sociedad Iberoamericana de Derecho del Turismo.
miercuri, 15 septembrie 2010
"Semana Europeia da Mobilidade 2010: 'Viaje bem, viva melhor'"
Este Comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.
luni, 6 septembrie 2010
A Conferência do Rio

O desenvolvimento sustentável assenta em três pilares: o económico, o ambiental e o social.
Uma etapa decisiva para a implementação do desenvolvimento sustentável foi a realização no Rio de Janeiro, em Junho de 1992, da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), também conhecida por Cimeira da Terra ou Eco-92, passando, a partir de então, a figurar com um novo vigor na agenda política mundial e os países a integrá-lo progressivamente na sua estratégia política.
A circunstância do Brasil ter sido o país anfitrião evidencia uma mudança radical: de uma atitude de reserva, encarando a sustentabilidade como uma discussão que interessava fundamentalmente aos países ricos, uma forma de travarem os países em desenvolvimento, passou para uma defesa activa dos inúmeros aspectos em que se desdobra. Ao invés, os Estados Unidos, que em Estocolmo, vinte anos antes, haviam assumido um posição de liderança, tiveram agora uma postura de retracção.
No final da guerra fria, num clima de esperança, a Conferência do Rio, reuniu cerca de cento e vinte chefes de Estado ou de governo e também entidades particulares, designadamente empresários e líderes de opinião, apresentando um substancial reforço da componente não governamental.
| Documentos aprovados na Conferência do Rio | |
| Declaração do Rio | representa um delicado equilíbrio de princípios, entre eles os do poluidor-pagador, da precaução e responsabilidade. Trata-se de um conjunto de 27 princípios fundamentais baseados na cooperação internacional entre as Nações e no reconhecimento da natureza interdependente da Terra. |
| Princípios da Floresta | um conjunto de princípios básicos em matéria de florestas com o objectivo do seu desenvolvimento sustentável os quais serão subsequentemente desenvolvidos. |
| Agenda 21 | um detalhado plano de acções para o século XXI a ser desenvolvido por cada um dos países, focando-se na integração das matérias do ambiente e do desenvolvimento, cobrindo também acções no plano nacional. |
Duas convenções (mudanças climáticas e diversidade biológica) foram abertas à assinatura logo seguidas da convenção para a desertificação.
Um passo significativo consistiu na demonstração da necessidade urgente de recursos financeiros adicionais para implementar a Agenda 21, em que a parte mais importante teria de provir dos sectores público e privado nacionais.
Numa tentativa para financiar a implementação das medidas recomendadas, maxime da Agenda 21, e como parte do acordo político global entre países industrializados e em desenvolvimento reafirmou-se o compromisso de afectar 0,7% do rendimento nacional ao fundo de desenvolvimento oficial (official development assistance – ODA).
Criou-se ainda um mecanismo financeiro especial – o Global Environment Facility (GEF) – para fazer face aos problemas ambientais, em que os países industrializados assumiram uma responsabilidade especial.
O desenvolvimento sustentável assentou inicialmente em dois pilares: o económico e o ambiental. O terceiro pilar – a coesão social – foi introduzido na Cimeira Social de Copenhaga, realizada em 1995.
A Conferência do Rio operou o alargamento do conceito de desenvolvimento sustentável.
As convenções relativas à diversidade biológica e à desertificação foram deficientemente implementadas mercê da falta de recursos e adequada capacidade institucional nos países em desenvolvimento.
O Protocolo de Quioto relativo à Convenção sobre Mudança do Clima, foi aprovado em 1997, consubstanciando um modesto conjunto de medidas para obviar à mudança climática que afectava o coração da civilização industrial. O protocolo que deveria entrar em vigor aquando da Cimeira de Joanesburgo não contou, uma vez mais, com o apoio dos Estados Unidos.
Para supervisionar a aplicação da Agenda 21 foi criada a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CSD) no âmbito do Conselho Económico e Social das Nações Unidas que revelou uma actuação positiva designadamente na promoção do diálogo entre diferentes grupos de interesses e governos.
O processo de revisão quinquenal que ocorreu em 1997 foi decepcionante. Volvidos três anos, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados em Assembleia do Milénio em 2000, inspiraram uma nova esperança relativamente ao alcance das metas fixadas no Rio por parte da comunidade internacional.
Carlos Torres, Jornal Planeamento e Cidades nº 22, Setembro de 2010, pág. 29
luni, 9 august 2010
Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo: Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2007

A Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2007, intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo»[1] volta a acentuar a umbilical ligação da competitividade do turismo à sua sustentabilidade porquanto a qualidade dos destinos turísticos depende fortemente do ambiente natural e das populações locais. Daí que se imponha uma abordagem global que vise simultaneamente a prosperidade económica do turismo, a coesão social, a protecção do ambiente e a promoção da cultura.
Os objectivos da Agenda são, assim, a prosperidade económica, equidade e coesão social, a protecção do ambiente e da cultura.
Destes objectivos decorrem vários desafios para o sector, designadamente:
1) Garantir a segurança[2] dos turistas e das populações locais.
2) Conservação sustentável e gestão dos recursos naturais e culturais dos destinos turísticos.
3) Redução do nível de utilização dos recursos e da poluição nos lugares turísticos, incluindo-se a produção de resíduos.
4) Gerir as mudanças ocorridas no interesse do bem-estar das comunidades.
5) Diminuição do carácter sazonal da procura.
6) Tomar em consideração o impacto ambiental dos transportes associados à actividade turística.
7) Tornar o turismo acessível a todos, sem discriminação.
8) Melhorar a qualidade dos empregos do turismo.
A realização dos objectivos da agenda far-se-á com base num quadro de acção coerente apoiado em adequadas políticas públicas, designadamente a gestão sustentável dos destinos - em que avulta o planeamento da utilização do espaço e do solo ou as decisões de investimentos em matéria de infra-estruturas e de serviços - a interiorização das questões de sustentabilidade pelas empresas e a sensibilização dos turistas para a necessidade de passarem a escolher destinos sustentáveis.
A Comissão avança um conjunto de princípios em ordem a um turismo simultaneamente competitivo e sustentável, a saber:
1) Adoptar uma abordagem global e integrada, atendendo aos impactos económicos sociais e ambientais a fim de se chegar a um turismo equilibrado e que respeite a sociedade e o ambiente.
2) Planificação a longo prazo, atendendo não apenas às necessidades das actuais gerações mas também das futuras.
3) Participação alargada nas decisões fazendo intervir todas as partes interessadas.
4) Utilizar os melhores conhecimentos disponíveis na definição das políticas e ao nível das decisões e partilhando-os ao nível europeu.
5) Princípio de precaução, actuando de forma preventiva em ordem a evitar qualquer efeito nefasto sobre o ambiente ou a sociedade.
6) Fixação e observância da capacidade de carga dos destinos turísticos estabelecendo limites ao desenvolvimento turístico e aos fluxos turísticos.
7) Proceder a um controlo permanente dos impactos.
O enfoque em acções conjuntas e continuadas, iniciativas como destinos europeus de excelência, a promoção da Europa enquanto destino de qualidade e sustentável são outros importantes aspectos referidos no documento que também alude aos vários fundos comunitários de que podem beneficiar os projectos turísticos.
Como várias políticas comunitárias[3] podem influenciar o turismo e a sua sustentabilidade há que integrar esta última e a competitividade nas políticas da Comissão, a qual deverá atender às necessidades específicas dos territórios, independentemente de serem zonas costeiras e marítimas, de zonas de montanha, de zonas rurais ou ainda de zonas urbanas.
Carlos Torres
[1] COM(2007) 621 final - não publicada no Jornal Oficial.
[2] Para além de desafio é também uma condição indispensável para o sucesso da actividade turística. As boas práticas em matéria de protecção de locais relevantes e grandes eventos através do Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas fornecem ao Estados-membros um bom instrumento.
[3] O ambiente, os transportes, o emprego ou a investigação.
joi, 5 august 2010
Carta Europeia de Turismo Sustentável em Áreas Protegidas

A importância das áreas protegidas da Europa como locais de grande interesse para o turismo reforçou a necessidade de uma adequada gestão desses territórios. O objectivo da sustentabilidade nestes sensíveis espaços turísticos pode alcançar-se por várias formas, designadamente através da criação de um modelo de boas práticas e a identificação das áreas que lhe ficam submetidas.
A Carta Europeia de Turismo Sustentável em Áreas Protegidas foi desenvolvida com o apoio da Comissão da União Europeia e da Federação Europarc[1] assentando no relatório “Loving Them to Death”publicado em 1993[2], no qual se advoga uma menor intensidade da actividade económica do turismo nesses espaços e a necessidade de uma harmonização e integração dos aspectos ambientais, culturais e sociais com o desenvolvimento económico.
Visando a implementação do relatório, a Federação dos Parques Regionais de França constituiu um grupo com representantes europeus das áreas protegidas, empresas turísticas e ONGs.
Uma iniciativa paralela, que remonta a 1997, do Fundo Mundial para a Natureza[3], o programa PAN (Protected Areas Network) Parks[4] visa introduzir uma ligação entre a conservação da natureza e o turismo à escala europeia, colocando o valor económico gerado pela actividade ao serviço da protecção da natureza. Até 2001 tinham sido reconhecidos 17 parques obedecendo a um rígido conjunto de princípios e standards. Os visitantes sabem que nestes espaços são observados os padrões mais exigentes de conservação da natureza designadamente a dimensão mínima de um parque é de 25.000 ha, dos quais 10.000 ha, constituirão uma zona interdita.
Estes dois programas são reconhecidos pela Comissão Europeia porquanto fornecem uma base para a aplicação de boas práticas no conjunto da sua rede de área protegidas Natura 2000.
A Carta Europeia de Turismo Sustentável em Áreas Protegidas foi desenvolvida ao longo de cinco anos a partir da informação associada a 10 parques-piloto e objecto da reflexão de um grupo consultivo de 25 especialistas em turismo sustentável e representantes dos operadores de turismo.
Um dos objectivos da Carta é o de garantir que os parques criaram as estruturas e desenvolveram os processos adequados ao turismo sustentável. Requisito fundamental é que cada parque tenha uma estratégia de turismo sustentável e um plano de acção elaborado em estreita concertação com os actores locais relacionados com o turismo, conservação e os interesses da comunidade local.
Na primeira fase, em 2001, foram reconhecidos sete parques na sequência de um procedimento em que os candidatos para além de aderirem aos princípios da Carta elaboram um relatório sobre as medidas que implementaram o qual é avaliado por um técnico nomeado pelo Europarc que in loco inspecciona e dialoga com todas as partes interessadas.
Os Princípios para o Turismo Sustentável em Áreas Protegidas:
1. Proteger e valorizar o património natural e cultural da área protegida.
2. Providenciar aos visitantes uma experiência de qualidade durante a sua visita.
3. Proporcionar aos visitantes informação sobre as qualidades específicas da área protegida.
4. Estimular a oferta de produtos turísticos específicos que permitam a descoberta e a compreensão do meio natural e cultural da área protegida.
5. Assegurar que o turismo suporta e não reduz a qualidade de vida dos habitantes locais.
6. Aumentar o conhecimento sobre a área protegida e sobre os assuntos da sustentabilidade entre todos aqueles que estão envolvidos no turismo.
7. Aumentar os benefícios do turismo na economia local.
8. Monitorizar os fluxos de visitantes para reduzir os impactos negativos.
[1] http://www.europarc.org
[2] Em 1991 havia sido criado um grupo de trabalho na área do turismo sustentável com o objectivo de estudar esta actividade económica nas áreas protegidas.
[3] Worldwide Fund for Nature: http://www.wwf.pt
[4] http:// www.panparks.org
joi, 24 iunie 2010
"Ambiente: A Comissão insta Portugal a garantir um desenvolvimento urbano das zonas costeiras conforme com as normas sobre a protecção dos habitats"
A Sala de Imprensa da U.E. acaba de dar conta que "A Comissão Europeia solicita a Portugal que garanta um desenvolvimento urbano das suas zonas costeiras nas áreas naturais sensíveis em total conformidade com a legislação da UE sobre a protecção do ambiente. A Comissão preocupa-se com o facto de ter sido concedida uma licença de construção para dois grandes projectos de desenvolvimento urbano em áreas naturais protegidas nos distritos de Alcácer/Grândola no norte do Alentejo, numa zona chamada Comporta-Galé, que está integrada na rede Natura 2000 da UE, não obstante os impactos negativos previstos. Se os projectos de desenvolvimento urbano forem realizados de acordo com os planos actuais, a consequência poderá ser a perda definitiva das áreas protegidas sensíveis. Este caso tem implicações importantes, na medida em que também estão em estudo outros projectos semelhantes de desenvolvimento urbano na região. Portugal tem dois meses para se conformar com este pedido, que assume a forma de um parecer fundamentado no quadro do procedimento por infracção da UE, caso contrário a Comissão poderá interpor recurso contra Portugal junto do Tribunal de Justiça Europeu.Este Comunicado pode ser lido na íntegra.
vineri, 16 aprilie 2010
"Comissão Europeia diz que os direitos dos passageiros vão ser respeitados"
'Este caso pode ser considerado muito excepcional, mas é importante lembrar aos passageiros e às companhias aéreas que os direitos dos passageiros da União Europeia se aplicam a esta situação', explicou, num comunicado, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos transportes, Siim Kallas. 'E os passageiros devem fazê-los valer'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.
vineri, 9 aprilie 2010
O Rio, as enchentes e o turismo
É impressionante como as construções irregulares em encostas cresceram mais de 400% nos últimos vinte anos. Não há vontade política efetiva de disciplinar o crescimento desordenado das comunidades, em nosso Estado. Em vez de se ater às ações, que possam efetivamente dignificar os moradores das áreas mais afetadas, preferem o marketing eleitoreiro, perto das eleições, como o chamado PAC. Por outro lado, verbas que deveriam ter sido liberadas para tais calamidades, não conseguiram chegar a nosso Estado e um valor expressivo chegou a outro Estado, do qual o então ministro era oriundo.
Não podemos continuar com calamidades que matam 200 pessoas em menos de 2 dias e que mostram a fragilidade dos serviços públicos, no momento de resgatar pessoas soterradas, limpar a lama das ruas, controlar o trânsito ou simplesmente manter a ordem pública, evitando arrastões, que acometeram parte do Rio, por exemplo.
Começam então pronunciamento descabidos e desencontrados de autoridades públicas, que inclusive demonstram falta de coordenação nas políticas públicas e sobretudo de gestão de grandes conflitos, que por força também de um desrespeito do homem a mãe natureza, vão ocorrer com mais freqüência.
Mais uma vez mais,ganhamos as manchetes de vários jornais no mundo, como o New York Times, El País, Clarin, Le Monde, Corriere de la Sera, El Mercurio, onde mostravam uma cidade alagada sem providências ágeis e decorrentes, que pudessem minimizar o estresse que tomou conta da população. Ainda bem que, no caso do Rio, a população atendeu ao chamado do Prefeito Eduardo Paes e permaneceu em casa. Será que alguém calcula os danos causados a imagem institucional do Rio? Será que algum órgão oficial já preparou alguma ação de relações públicas em tais países emissores? Como foram orientadas nossas representações no exterior a responder sobre tais fatos, se é que o fizeram ou mais uma vez se omitiram. Vejo, no caso da cidade maravilhosa e de Brasília, como embaixadores e cônsules estrangeiros enviam constantemente esclarecimentos aos jornais.
O Turismo mais uma vez voltará a sofrer. Um grupo de turistas italianos ficou preso no túnel Rebouças durante a chuva e numa situação dramática, em função de um possível arrastão, seguiu a pé pelo túnel, gritando de pavor. Um casal de norte-americanos que viajava num ônibus no metro, onde chovia e dois passageiros usavam guarda-chuva fotogravam e enviavam fotos para amigos e jornais naquele país. São danos irreparáveis, que apontam para o despreparo da cidade, para grandes eventos que se aproximam, caso tenhamos novos problemas climáticos.
Sentimos, infelizmente, uma impotência muito grande, vendo o novo pólo gastronômico de Vargem Grande inundado, com o Rio Morto transformado numa verdadeira piscina a céu aberto com lixo boiando, a lagoa transbordando fazendo a ciclovia desaparecer, para citar apenas alguns exemplos. Volto a perguntar quando as autoridades vão agir efetivamente retirando as pessoas das áreas de risco e pensando a cidade sustentável, levando em conta o código da cidade?
Não queremos culpar ninguém pois não adianta nada mas precisamos de políticos corajosos que tenham a ousadia de mudar a realidade em currais eleitorais, como a Rocinha, onde a situação do Laboriaux foge ao controle dos moradores. Será que ainda vamos encontrar gestores prontos para mudar a situação, identificar os problemas e inibir novas mortes, em acidentes já anunciados? Como podemos ajudar os grandes conflitos internacionais e acidentes em outros locais, se não conseguimos nem sequer retirar as pessoas de nossos escombros?
Será que finalmente,após mais um trágico acidente, vamos mudar os rumos da administração ou, por força das próximas eleições, ficaremos ainda perplexos, transferiremos verbas emergenciais e tudo voltará ao normal dentro de semanas? Ficam nossas reflexões...
Bayard Do Coutto Boiteux é professor universitário, autor de 18 livros, preside o site Bayard Boiteux e coordena os cursos de Turismo e Hotelaria da UniverCidade. (www.bayardboiteux.pro.br)
vineri, 5 martie 2010
Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo
Um texto fundamental em matéria de desenvolvimento turístico sustentável
1) Traços dominantes da Agenda 21 para o Turismo
A Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo, em direcção a um desenvolvimento ambientalista sustentável, foi objecto de uma publicação conjunta, em 1993, pelo WTTC, OMT e pelo Conselho da Terra, adaptando ao sector a extensa e complexa Agenda 21 que havia sido aprovada, no ano anterior, na Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro.
Parte da ideia mestra que o turismo não se pode desenvolver sem uma adequada protecção e preservação dos recursos naturais e culturais pelo que tem de, para esse fim, mobilizar todos os seus actores, sejam eles públicos ou privados.
Trata-se da primeira de uma série de publicações internacionais que formulam recomendações às autoridades nacionais, em ordem a um desenvolvimento turístico sustentável.
A Parte I resume a Agenda 21 e como o turismo permitirá alcançar os seus objectivos. A Parte II contém o programa de acção. O Capítulo I dirige-se aos governos, administrações públicas do turismo (no plano nacional, regional e local) e associações empresariais, enquanto o Capítulo II é dirigido às empresas.
Como o documento não define desenvolvimento turístico sustentável, poderemos considerá-lo, apoiando-nos, com as devidas adaptações, no Relatório Brundtland, como um modelo de desenvolvimento que permite às gerações actuais explorarem, nas diferentes vertentes, o sector do turismo sem que com isso ponham em risco a possibilidade de as gerações futuras continuarem a desenvolvê-lo.
| Áreas prioritárias de acção para os governos, administração pública do turismo e associações empresariais | |
| 1 | Avaliação da capacidade do quadro regulamentar, económico e voluntário existente para garantir o desenvolvimento turístico sustentável |
| 2 | Avaliação das implicações ambientais, culturais e económicas das operações das organizações |
| 3 | Formação, educação e sensibilização públicas |
| 4 | Planeamento para um desenvolvimento turístico sustentável |
| 5 | Facilitação do intercâmbio de informação, competências e tecnologia relativas ao turismo sustentável entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento |
| 6 | Promoção da participação de todos os sectores da sociedade |
| 7 | Concepção de produtos turísticos ambientalmente sustentáveis |
| 8 | Monitorização de resultados obtidos, a nível local e nacional, no desenvolvimento turístico sustentável |
| 9 | Estabelecimento de parcerias para promover o desenvolvimento turístico sustentável |
| Áreas prioritárias de acção para empresas | |
| 1 | Minimização de resíduos, reutilização e reciclagem |
| 2 | Conservação, eficiência e gestão de energia |
| 3 | Gestão de recursos hídricos superficiais |
| 4 | Gestão de águas residuais |
| 5 | Substâncias perigosas |
| 6 | Transportes |
| 7 | Gestão e planeamento do uso do solo |
| 8 | Envolvimento dos recursos humanos das empresas, clientes e comunidades locais nas questões ambientais |
| 9 | Concepção de projectos para a sustentabilidade |
| 10 | Estabelecimento de parcerias para promover o desenvolvimento turístico sustentável |
2) Supremo Tribunal de Justiça do Brasil considera lícita a redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas
Numa decisão unânime, o STJ do Brasil deu provimento ao recurso das companhias aéreas American Airlines, Varig e outras no sentido de permitir a redução, decretada unilateralmente pelas transportadoras, do valor das comissões relativas a bilheteria no futuro adquirida pelas agências de viagens.
A redução unilateral das comissões era contestada pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas (ABAV) consistindo num decréscimo de 10% para 7% nos voos internos e de 9% para 6% nos internacionais, o que, do seu ponto de vista, punha em causa a segurança jurídica dos contratos.
O referido argumento da segurança jurídica dos contratos, comportando um inibidor efeito de modificações unilaterais, como a redução de comissões, permitiu à ABAV ganhar na primeira instância mas viria a perder na segunda instância (Tribunal de Justiça do Amazonas). O tribunal de recurso sustentou que, como a legislação que regula a matéria determina que as comissões devem ser livremente negociadas e acordadas entre as partes, tal significa que deve ocorrer discussão prévia ou negociação para alterar as condições do acordo.
Por último, o STJ do Brasil decidiu que, na falta de convenção expressa em sentido contrário, podem as companhias aéreas reduzir as comissões de negócios futuros a realizar pelas agências de viagens: “Se é lícito ao comitente rescindir o contrato unilateralmente, por óbvio é possível alterar seu conteúdo”.
3) Ernâni Lopes: declarações incompreensíveis sobre a alteração do modelo turístico da Madeira por ocasião do lançamento de um livro que pouco acrescenta ao milionário estudo da CTP
Fiquei perplexo com as recentes declarações do Professor que, sob a orientação do então Primeiro-Ministro Mário Soares, contribuiu decisivamente, em tempos idos, para salvar o nosso país da bancarrota.
Não vejo como é que o infeliz aluvião possa permitir a alteração do modelo turístico (não identifica as características dominantes do modelo actual nem aponta o que deve ser alterado). Os madeirenses despertaram para o turismo muito antes do continente – um fenómeno centenário que permitiu incutir na população a importância da actividade e um envolvimento singular com os turistas – e dispõem de uma oferta de qualidade, diversificada e em que a sazonalidade apresenta a menor variação no plano nacional. Foi o primeiro território português a aprovar um plano de ordenamento turístico e a sua promoção é, tal como a dos Açores, muito apelativa. Indo, aliás, ao encontro do pensamento de Ernâni Lopes, a Madeira há muito que optou pela existência de uma secretaria regional para o turismo – solução orgânica regional equivalente ao ministério no plano governativo do continente – com a particularidade adicional de o titular ser uma mulher (com experiência de muitos anos no sector) na linha das mais avançadas democracias nórdicas; um caso ímpar de estabilidade governativa e de conhecimento sectorial. Tal como os espanhóis, na hábil gestão dos media nos actos de terrorismo em estâncias turísticas, os madeirenses mostraram conhecer bem as particularidades de uma Economia do Turismo, actuando com objectividade e discrição possível.
Publituris nº 1108, de 5 de Março de 2010, pág. 4