"Viajantes vão pagar entre 50 e 100 euros por vacinas"

Como dá conta a jornalista Alexandra Campos, no Público de hoje, "As vacinas obrigatórias para quem viaja para vários países estrangeiros, e que até agora tinham um preço irrisório, vão sofrer um aumento enorme a partir de segunda-feira. A vacina contra a febre amarela passa a custar 100 euros e, no caso das imunizações contra a febre tifóide, a meningite tetravalente e a raiva, o preço a pagar pelos viajantes será de 50 euros, quando até agora se ficava pelos 15 cêntimos.
Também os atestados médicos emitidos pelos delegados de saúde pública para os motoristas de pesados e de mercadorias vão encarecer substancialmente, passando a custar 20 euros. Os novos preços decorrem da actualização das taxas cobradas pelos actos das autoridades de saúde pública, concretizada através de um decreto-lei ontem publicado no Diário da República." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Comissão propõe novos direitos para os passageiros do transporte em autocarro e do transporte marítimo e fluvial"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão adoptou hoje duas propostas legislativas que estabelecem um conjunto de direitos para os passageiros que utilizam serviços de transporte em autocarro e de transporte marítimo e fluvial, tanto no tráfego nacional como internacional. Os direitos incluem regras mínimas para a informação dos passageiros antes e durante a viagem, assistência e indemnização em caso de interrupção da viagem, medidas em caso de atrasos e assistência específica para as pessoas com mobilidade reduzida. Tal como nos sectores do transporte aéreo e ferroviário, as propostas prevêem organismos nacionais independentes para a resolução de litígios.
'A UE não pode permitir-se conferir aos passageiros níveis diferentes de direitos consoante o modo de transporte que utilizam. Com estes dois novos regulamentos ficarão cobertos todos os modos de transporte. Os passageiros poderão escolher o seu modo de transporte preferido sabendo que os seus direitos serão sempre respeitados', referiu Antonio Tajani, Vice Presidente da Comissão Europeia, responsável pelos transportes. " (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Novas regras para os serviços de transporte internacional em autocarro"

Segundo o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu deu hoje [ontem] luz verde a um regulamento que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro [em substituição do actual Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006]. Segundo os eurodeputados, para promover as viagens de autocarro destinadas a turistas com menores rendimentos e o turismo nas regiões é imprescindível reinstaurar o regime dos doze dias no serviço internacional. Esta derrogação deverá ser aplicável a partir de Janeiro de 2009.
De acordo com a derrogação hoje aprovada em plenário, um condutor afectado a um serviço ocasional de transporte internacional pode adiar o período de descanso semanal por 12 dias ('12 períodos consecutivos de 24 horas'), no máximo, a contar do período de descanso semanal regular prévio, desde que o serviço ocasional inclua, pelo menos, 24 horas num Estado-Membro ou num país terceiro diferente daquele em que o serviço teve início e o descanso semanal após a utilização da derrogação seja sempre, pelo menos, um descanso semanal regular de 45 horas.
Um descanso compensatório de 24 horas será gozado em bloco antes do fim da terceira semana a seguir à utilização da derrogação. As modalidades e condições para gozar este descanso compensatório serão estabelecidas, consoante adequado, a nível nacional pelas partes interessadas.
No caso de a condução ter lugar durante o período inteiro das 22 à 6 horas, o veículo será equipado com dois condutores.
A partir de 1 de Janeiro de 2014, a utilização desta derrogação apenas será possível quando forem utilizados veículos equipados com um aparelho de controlo."

"Formação dos condutores profissionais: Comissão intenta acções contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar processos contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não terem transposto a Directiva relativa à formação dos condutores profissionais, nem notificado as medidas adoptadas para a sua execução. Esta directiva prevê a qualificação inicial obrigatória e a formação contínua dos condutores de veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros.
A Directiva 2003/59/CE foi adoptada para assegurar que os condutores profissionais têm um nível mínimo de formação, de modo a satisfazer os requisitos do actual mercado de transportes rodoviários. Nos termos do acordo alcançado pelos Estados-Membros quando da sua adopção, deveria ter sido transposta para o direito interno até 10 de Setembro de 2006. Embora a Comissão tenha, em Junho de 2007, enviado um parecer fundamentado nesse sentido a Portugal e à Grécia, não foi adoptada qualquer medida nacional adequada para dar cumprimento à directiva."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiros.

Segundo notícia do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, "após de dez anos de disputa judicial, o Tribunal anulou o ato administrativo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) que transformou, sem licitação, uma autorização para fretamento em serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiro. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que validou o ato administrativo com base no artigo 94 do Decreto 952/93.
"O DNER outorgou à Viação Ouro e Prata S/A a exploração de linhas regulares de ônibus comercial entre os estados do Paraná e Mato Grosso, transformando uma autorização de fretamento concedida em 1991 em exploração de transporte rodoviário. "Em 1997, a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda – Eucatur – paralisou as operações da Viação Ouro e Prata em antecipação de tutela concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação anulatória de ato administrativo. A tutela antecipada foi suspensa em 1998 e retomada em 2003, mas, em grau de recurso, o TRF-4 reformou a decisão, concluindo que, como a empresa estava autorizada a realizar fretamentos desde 1991 e essa autorização foi transformada em serviço de linha regular em 1996, sua base fática é anterior à vigência do Decreto 952/93, o que torna legítimo a aplicação do seu artigo 94 em acatamento ao direito adquirido."
A Eucatur recorreu ao STJ e de acordo com o voto da Ministra Eliana Calmon, o mencionado dispositivo manteve as atuais permissões e autorizações, ou seja, quem realizava transporte regular de passageiros à época do decreto permaneceu com tal permissão, o mesmo se aplicando a quem realizava fretamento. “Observe-se, portanto, que, por qualquer ótica, seja pela ausência de licitação, seja pelas disposições do artigo 94 do Decreto 952/93, cuja interpretação não exige maiores esforços, é impossível convolar-se a autorização para prestação de serviços de fretamento em permissão para exploração de linha regular.”
Fonte: Portal do Superior Tribunal de Justiça - STJ (texto com adaptações e links acrescentados)
Para mais detalhes consulte a página do STJ.

"Comissão leva ao Tribunal de Justiça [...] Portugal por incumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio do transporte rodoviário"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia instaurou hoje processos contra a Grécia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal por incumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio das actividades de transporte rodoviário.
A Grécia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal não comunicaram as medidas nacionais de transposição da directiva [1] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação das disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário. Os Estados-Membros deviam adoptar essas medidas até 1 de Abril de 2007.
A correcta transposição da directiva implica que o número de controlos da aplicação das disposições relativas ao tempo de condução e aos períodos de repouso passe progressivamente de 1% dos dias de trabalho em 2007 para 2% em 2008 e 3% em 2010. Exige também um mínimo de seis controlos anuais a efectuar simultaneamente pelas autoridades de diferentes Estados-Membros, bem como uma maior coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização, mediante programas conjuntos de formação, níveis de equipamento normalizados e o estabelecimento de sistemas electrónicos de troca de informações.

[1] A Directiva 2006/22/CE de 15 de Março de 2006 estabelece o nível mínimo de controlo necessário para assegurar o cumprimento das normas definidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 (tempos de condução e períodos de repouso) e no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (tacógrafo)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Luís Patrão debate sinalização e turismo no CC Estoril dia 13"

No Publituris, a jornalista Sónia Gomes Costa adianta que "'Sinalização e Turismo' é o tema da sessão que Luís Patrão, presidente do Turismo de Portugal, vai apresentar na próxima quinta-feira, pelas 9h30, no Centro de Congresso do Estoril, no âmbito do V Congresso Rodoviário Português - Estrada 2008.
Na sua intervenção, Luís Patrão vai abordar questões sobre 'o conceito, implementação e uso da sinalização como medida determinante para o aproveitamento pleno dos recursos turísticos'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível na íntegra.

Nota: a participação na sessão "Sinalização e Turismo" requer uma inscrição prévia, que pode ser feita em-linha e por aqui.

"ETOA quer 'regra dos 12 dias' de volta no transporte rodoviário"

De acordo com o Turisver, "A Associação Europeia de Operadores Turísticos (ETOA), apela à União Europeia para abandonar a actual legislação que regula os períodos de descanso dos motoristas, em vigor desde Abril do ano passado, e regressar à anterior obrigação legal de descanso a cada 12 dias de trabalho.
Segundo a ETOA, a nova legislação não provou ser benéfica para os motoristas e para a segurança rodoviária, sendo no entanto danosa para a indústria de transporte turístico rodoviário." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Nota: esta posição da patronal ETOA, também partilhada pela IRU - União Internacional do Transporte Rodovário, é fortemente contestada pela ETF - Federação Europeia de Trabalhadores Rodoviários, a qual sublinha a importância das novas regras para a saúde e bem-estar dos motoristas, assim como para a segurança dos passageiros; por seu turno, o Parlamento Europeu, no ponto 78 da Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa, mostra-se sensível aos argumentos dos empresários do sector.

Ilhabela limita entrada de carros.

A partir de março apenas 15 mil veículos poderão circular na cidade; hoje a média é de 30 mil em feriados, enfatiza o texto jornalístico de Simone Menocchi na midia impressa "O Estado de São Paulo", caderno C8. Segundo a notícia a partir de março de 2008 passa a vigorar uma lei, aprovada anteontem pela Câmara Municipal, que restringe a entrada de veículos no Município. O controle ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Município, que fará uma parceria com a Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), responsável pelas Balsas que fazem a travessia entre São Sebastião e Ilhabela. Quem desobedecer poderá ser multao em R$350. Por 7 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, os vereadores aprovaram o projeto par combater o chamado "turismo de um dia", que traz prejuízos econômicos e ambientais, segundo os defensores da lei. "O direito de ir e vir não está sendo tirado de ninguém. A pessoa poderá entrar, mas não de carro", disse o Presidente da Câmara, Joadir Capucho (PTB). A proposta foi inspirada em medidas semelhantes adotadas na Ilha do Mel, no Paraná, e na Ilha de Paquetá, no Rio. A regulamentação da lei será feita por meio de um Decreto Municipal. Durante esta temporada de verão serão feitos estudos para saber como as pessoas que moram na Ilha serão identificadas, assim como os donos de casas de veraneio. A idéia inicial é que a balsa tenha três guichês na fila: um para moradores (também de S.Sebastião), outro para veranistas que têm casa na cidade ou turistas com hospedagem reservada e um terceiro para turistas de um dia. Deve haver criação de um selo para identificar cada categoria. O projeto não prevê restrições ao ingresso de pessoas com endereço fixo, turistas com hospedagem reservada, veículos com hora reservada pela DERSA e veículos de carga com capacidade inferior a 15 mil toneladas.
Veja também: site da Prefeitura de Ilhabela

Aluguel de carros. Empresa promove o aluguel de carros no mercado brasileiro.

A Hertz uma das maiores empresas de aluguel de veículos, que atua há 80 anos em diversos mercados no mundo, lançou no último dia 31/10/2007 uma campanha para promover a locação de veículos no mercado brasileiro. A campanha conta com um website próprio (hotsite) com fotos e videos de jovens que percorrem o trajeto Rio de Janeiro e São Paulo, passando por Embu das Artes, Angra dos Reis, Paraty, São Sebastião, e fazem uso de um aparelho GPS Hertz Navegador. O aluguel de veículos representa um fator de importância no mercado do turismo o que desperta a atenção para o fomento e investimentos.
Fonte: Site Panrotas (texto com adaptações para o post)

"Táxis aumentam preço por quilómetro"

O Público Última Hora dá conta que "As deslocações de táxis vão sofrer um agravamento de preços em função do quilómetro percorrido, que aumenta de 40 para 42 cêntimos, e o tempo de espera pelo passageiro passa a custar 11,99 euros, contra os actuais 10,24 euros.
A nova convenção, celebrada entre o Governo, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FTP), entra em vigor dentro de quinze dias e prolonga-se até 1 de Janeiro de 2009, anunciou hoje em comunicado o Ministério da Economia.
O acordo mantém inalteradas 'as bandeiradas do serviço urbano e do serviço ao quilómetro, o preço unitário dos impulsos, o preço do serviço à hora e os preços dos suplementos (bagagem, transporte de animais e chamada via telefone)', lê-se na mesma nota." (As hiperligações foram acrescentadas)

Andar de ônibus em São Paulo já pode ser planejado pela internet.

A SPTrans - São Paulo Transportes S.A., empresa de economia mista, que faz parte da Administração Municipal Indireta, disponibilizou em seu site, no item itinerários, um mecanismo de busca para quem quiser utilizar o transporte de ônibus da cidade. Esse mecanismo calcula de forma minuciosa, o tempo do percurso, o número de linhas de ônibus disponível, o custo, indica os terminais rodoviários e ainda informa quantos metros ou kilometros seriam necessários percorrer se a pessoa preferir fazer o trajeto a pé. É uma ferramenta bastante útil para turistas e mesmo para quem mora na cidade e não está acostumado a usar transporte coletivo. O site também fornece opção para saber se há linhas no roteiro para PPD - Pessoas Portadoras de Deficiências ou se há linhas que não servem o Metrô ou a CPTM, dentre outras possibilidades.

Veja o formulário de pesquisa.

Transporte irregular de passageiros.

Uma empresa de turismo foi condenada a pagar a uma empresa de transporte de passageiros a quantia de aproximadamente R$ 8 mil por transporte irregular de passageiros. A ação de cobrança foi julgada pelo juiz Wanderley Paiva da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte. “O que se discute nesta ação é a responsabilidade da empresa de turismo pelo pagamento das despesas da empresa de transporte de passageiros, já que os passageiros pagaram a empresa de turismo pelo trajeto inteiro e que foi completado pela empresa de transporte, por força de ato da administração pública federal” concluiu o juiz. Ele citou o artigo 5º da Constituição, que, em um de seus incisos, prevê que, “no caso do iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”, prevendo ainda a indenização posterior. Cabe recurso.
Mais detalhes na mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações)

Empresa de ônibus deve pagar R$312 mil a filhos de casal morto em acidente.

A Transbrasiliana Transporte e Turismo deve pagar R$ 312 mil de indenização por danos morais aos 13 filhos de um casal morto num acidente de trânsito, em 2001, após o capotamento de ônibus da empresa. A decisão é da 1a. Vara Cível de Brasília. Na mesma decisão, a juíza condenou a empresa a pagar R$ 5.779, a título de indenização por danos materiais. A decisão é de primeira instância, e o prazo para recurso vai até o dia 23 de agosto. O acidente com o ônibus da Transbrasiliana ocorreu em 18 de dezembro de 2001, na Rodovia BR 222, a 34 km da cidade de Santa Luzia, no Maranhão. Segundo os autos do processo, o sinistro ocorreu porque o motorista, em alta velocidade, não conseguiu fazer uma curva, e o veículo saiu da pista e capotou. Em sua defesa, a Transbrasiliana denunciou à lide a AGF Brasil, que declarou ser, de fato, seguradora da empresa de ônibus. Disse que, pelo contrato de seguro, não há cobertura para os danos morais, só para os danos materiais no valor máximo de R$ 23,2 mil por pessoa, mas estes não ficaram demonstrados no processo. A Transbrasiliana ressaltou ainda que os autores não fazem jus aos danos material e moral pleiteados, por não terem demonstrado o prejuízo. Alternativamente, diz que em caso de condenação por dano moral deve ser fixado, no máximo, o valor de 50 salários mínimos, abatidos o valor da indenização do seguro DPVAT.
Mais detalhes no site "Ultima instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

Poder de Polícia administrativa. Ônibus: fretamento para fins turísticos. Competência regulamentar do Estado.

A empresa de ônibus Zeli Transportes Unidos Rodoviários moveu ação sob o rito ordinário conexa com medida cautelar inominada contra o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP questionando a competência Estadual em transportes e consequente aplicação do Decreto Estadual 29.912/89. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o Decreto que regulamentou o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, não ofende o art. 22, XI, da
Constituição Federal, que estabelece ser privativa a competência da União para legislar sobre transporte. A empresa interpôs Recurso Extraordinário fundado nos arts.102, III, a e c, da
Constituição Federal, apontando ofensa aos arts. 5º, II; 22, XI, e 170 da mesma Carta. Alegou que o acórdão recorrido “julgou válido o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Decreto 29.912/89”, em face da Constituição Federal. Entre outros argumentos alegou ainda que não havendo lei complementar que autorize o Estado legislar sobre transporte, resta preservada a competência privativa da União (art. 22, XI e seu parágrafo único). O STF - Supremo Tribunal Federal entendeu por unanimidade que a atuação do Estado-membro, na hipótese, tem base no seu poder de polícia administrativa, que se inclui na competência remanescente que lhe é conferida pela Constituição Federal (CF, art.25, § 1º). E que o acórdão recorrido não praticou ofensa ao disposto no art. 5º, II (princípio da legalidade), 22, XI (competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte) e 170 (bases e princípios da ordem econômica), todos da Constituição Federal, ou que tenha ocorrido, no caso, a infringência inscrita no art. 102, III, c, da mesma Carta. Assim, o STF negou provimento ao recurso da empresa.
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal (texto com adaptações para o post) onde se encontra também a íntegra do acórdão.

Un Año de Averías, Huelgas y Atascos

Viajeros haciendo cola ayer en la terminal B. TEJEDERAS.

Los catalanes sufren el bloqueo de trenes, aeropuerto y carreteras y se quedan sin luz
FRANCESC ARROYO - Barcelona - 06/08/2007
El Pais, 06/08/2007

Hay años que no está uno para nada. O casi. Es lo que piensan muchos catalanes. Todo empezó el 28 de julio del año pasado, cuando un grupo de empleados de Iberia bloqueó el aeropuerto, en una huelga salvaje. Desde entonces, además del apagón de hace unos días, no ha habido semana en la que no fallen los trenes. En dos ocasiones, un accidente de tráfico ha producido el colapso circulatorio en los accesos a Barcelona. Y la situación de las carreteras es tan caótica que se consideran "normales" colas de 25 kilómetros en los peajes. La solución al apagón son 144 generadores que impiden dormir a los vecinos, exhalan un nauseabundo olor a gasóleo y, para colmo, dejan de funcionar porque los cacos han descubierto que es fácil robar sus cables.
Vivir en Barcelona o en su entorno metropolitano no es cosa fácil. Al hecho de tener incrementos del IPC por encima de la media española y precios de la vivienda que duplican los de otras provincias de España, se suman los problemas de infraestructuras, que convierten la cotidianidad en un calvario. El pasado sábado se formaron colas de hasta 75 kilómetros en la autopista entre Barcelona y Tarragona. El Gobierno catalán ordenó levantar el peaje para paliar el caos. Caso que se debía, sobre todo, a que fallaban las soluciones alternativas: es decir, los trenes no inspiran confianza (con lo que la gente opta por el coche y, además, la única vía paralela a la AP-7 colapsada, la Nacional 340 (que recorre el litoral de Levante) estaba también congestionada.
Nada nuevo. La N-340 es la vía que soporta mayor tráfico de camiones en el sur de Europa. Y eso es así porque el transporte de mercancías por tren es en España casi residual. El motivo es comprensible. Cubrir los apenas 200 kilómetros que hay entre Barcelona a Perpiñán (primera ciudad del sur de Francia) supone para un tren 22 horas, frente a las menos de tres de un camión. El resultado es la congestión de la carretera.
Ahora se trabaja en el AVE, proyecto avalado por años de reclamación. CiU no para de recordar que es su proyecto y que está muy atrasado. Pero el empresariado catalán siempre ha mirado al AVE con reticencia. Para ir de Barcelona a París ya tienen el avión. Las vías deberían servir para transportar mercancías. Pero en eso no se ha invertido y la conexión de los puertos de Barcelona y Tarragona a la red de ancho ibérico (lo que contribuirá a reducir el tráfico viario) no es la prioridad de nadie. Tampoco lo fue para el Gobierno de CiU.
Un ejemplo: SEAT se instaló en Martorell (a unos 25 kilómetros del puerto) hace unos años. El transporte de coches para embarcar se hace por carretera. Justo hace unas semanas se ha constituido una empresa para transportar los coches por ferrocarril, pero mientras no entre en funcionamiento, 20.000 camiones seguirán transportando los coches por carretera cada año. Es decir, 20.000 camiones circulando por unos accesos que se colapsan unos días menos y otros más, pero que nunca presentan un tráfico fluido.
El pasado mes de mayo, un martes 15, un camión sufrió un accidente en la entrada sur de Barcelona, en la localidad de El Prat del Llobregat (muy cerca del aeropuerto). El accidente (en el que falleció el conductor) bloqueó uno de los dos nudos de vías de los accesos a Barcelona. Y con el nudo quedaron bloqueados también los accesos desde el sur. Y también las salidas procedentes de las vías del norte. El resultado fue que el colapso se extendió por 50 kilómetros de vías urbanas durante varias horas. En febrero, el accidente que provocó el caos viario fue en la carretera del litoral, en Cabrera de Mar, al norte de Barcelona.
Barcelona tiene un notable porcentaje de población trabajadora que vive en la inmediata periferia, en su área metropolitana, también llamada Gran Barcelona, población que, además, ha aumentado considerablemente en los últimos años. Estos trabajadores habían empezado a abandonar el coche tras una política coordinada de las administraciones consistente en potenciar el transporte público y restringir el aparcamiento privado. Los problemas de Renfe (que el mes que viene cumplirán un año de alta intensidad y altísima frecuencia) han dado al traste con esta política. La gente ha vuelto al coche ante las dudas que genera Renfe. Ayer, un incendio en unos cañaverales cercanos a la vía, que la compañía ferroviaria atribuyó a un sabotaje, provocó nuevos retrasos en la línea C-2 de Cercanías entre las estaciones de El Prat de Llobregat y Gavá (Barcelona) durante unos 35 minutos.
En el aeropuerto también hay problemas. Los trabajadores de tierra de El Prat denunciaron ayer que no dan abasto ante la falta de personal para gestionar el gran volumen de maletas. Aseguran que las cintas transportadoras se estropean a menudo por el sobrepeso del equipaje y que algún avión ha despegado sin todas las maletas.
En esta tesitura, el apagón del mes pasado fue la gota que colmó el vaso, en una ciudad que ha vivido otros. Por ejemplo, en 2001, también media Cataluña se quedó sin luz. En esa ocasión el Gobierno (de CiU) utilizó como coartada una nevada.
Ahora, la inmensa mayoría de los barceloneses tienen luz, mientras asisten atónitos a las discusiones sobre de quién es la culpa de que estuvieran varios días sin ella. Una discusión que perciben con dificultad, por el ruido de los 144 generadores distribuidos por la ciudad. Ayer mismo, la Asociación Catalana Contra la Contaminación Acústica anunciaba su intención de reclamar indemnizaciones para los ciudadanos que sufren el ruido de estos aparatos, cuyo uso se mantendrá, en no pocos casos, hasta febrero de 2008, con emisiones que rondan los 90 decibelios, es decir, el equivalente a un martillo neumático. Con una diferencia: el martillo para, el generador sigue durante las 24 horas (salvo que le roben los cables).
Los catalanes están descubriendo que tienen una capital, Barcelona, casi de escaparate. Puede presumir de una normativa avanzada para casi todo y muere de éxito con siete millones de turistas que la visitan. Pero los barceloneses carecen de transporte público de fiar, no tienen luz o la tienen al precio del ruido, apenas pueden circular por las carreteras y, para colmo, la ciudad ha necesitado una ordenanza cívica porque la mitad de sus calles olían a orines ácidos.

Falta de contestação leva agência de turismo a pagar por serviços de empresa de ônibus.

Uma agência de turismo foi condenada a pagar mais de R$10.000,00 a uma empresa de transporte rodoviário com juros e correção monetária. A sentença é do juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares da 10a. Vara Cível de Belo Horizonte. A autora, empresa de ônibus, afirmou que a agência de turismo teve seu ônibus apreendido pela autoridades. Assim, a empresa de transporte foi intimada a fornecer um ônibus para que a viagem tivesse continuidade. Após a viagem ter sido concluída sem problemas, a autora alegou que a ré deveria arcar com todos os gastos relativos ao passeio. Diante do exposto, pediu a condenação da agência de turismo ao pagamento de R$10.388,04 pelo transporte dos passageiros da ré em atendimento à intimação que lhe foi feita. A ré (agência de turismo) não contestou a ação e o julgador aplicou o que pede o Código de Processo Civil em caso de ausência de contestação do réu, realizando o julgamento antecipado do processo. Para o magistrado, era dever da agência de turismo demonstrar que o pagamento pleiteado pela empresa de transporte já tinha sido feito. Como não existiu contestação, subentendem-se como verdadeiros os fatos narrados pela autora na petição inicial. Cabe recurso.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações para o post)

Empresa de ônibus não consegue tirar concorrente de linha.

O STF - Supremo Tribunal Federal negou liminar para a Pluma Conforto e Turismo que por isso não conseguiu impedir a sua concorrente Viação Nova Integração de explorar seções intermediárias de linhas (pontos de parada no curso de uma linha principal). Para a Pluma, a autorização concedida pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes (DTR-MT) para a empresa Viação Nova, ofendia o disposto nos artigos 37 e 175 da Constituição Federal, pois a prestação dos serviços de transportes interestadual de passageiros dependeria de prévia licitação entre empresas concorrentes. A permissão, de acordo com jurisprudência do STF citada pela Pluma, violaria o dever de licitação, desequilibrando as condições de concorrência e pondo em risco o equilíbrio econômico-financeiro de contratos anteriores celebrados entre a administração pública e as empresas que já operavam no trecho.
Fonte: mídia online "Consultor Jurídico" (texto com adaptações)