Novidades e comentários sobre o Direito e as Instituições Turísticas, também órgão da SIDETUR - Sociedade Iberoa-Americana de Direito do Turismo / Novedades y comentarios sobre el Derecho y las Instituciones Turísticas - también órgano de SIDETUR - Sociedad Iberoamericana de Derecho del Turismo.
Segundo a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente vai passar a cobrar taxas de licenciamento aos operadores turísticos e empresas que exerçam serviços no interior do Parque Nacional da Kissama, anunciou, em Luanda, a titular do sector, Fátima Jardim. A governante, que se deslocou ao referido parque para a reafirmação da autoridade do Ministério, observou que existem várias empresas que exercem exploração comercial na região, com realce para o turismo, sem a devida autorização do órgão de tutela. Para inverter o quadro, Fátima Jardim defendeu a conservação dos parques e melhorar os mecanismos de gestão, tarefa para a qual pediu a colaboração de todos os sectores intervenientes, no sentido de se evitarem actos de contraversão à lei dos recursos ambientais existente no país. 'Nós estamos a fazer estudos de requalificação dos parques, não só da Kissama, mas de todo o país, por formas a que sejam áreas de excelência, com aproveitamento da biodiversidade e outras riquezas de que dispõem', asseverou a governante." (As hiperconexões foram acrescentadas) Este artigo pode ser lido na íntegra.
De acordo com a AngolaPress, "O ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, conferiu hoje, terça-feira, em Luanda, posse a novos membros do Conselho de Direcção do Ministério, à luz da nova Constituição da República de Angola. Foram empossados o novo secretário geral do Ministério, Rosa António Cruz, os directores nacionais de Empreendimentos Hotelaria e Similares, Actividades Turísticas, Formação Hoteleira, Ordenamento Turístico, Estudo Planeamento e Estatística, nomeadamente, Afonso Henriques Vita, Alfredo Kaputo, Amélia Cecília Cazalma, Amaro Francisco e José Apolinário Diogo. Tomaram, igualmente, posse os directores nacionais de Inspecção e do Instituto de Fomento Turístico, Domingos Kamavo e Bumba Manuel de Castro, respectivamente. Na ocasião, Pedro Mutindi referiu que a instituição que dirige esta a trabalhar na definição dos planos e programas que nos próximos tempos vão ajudar a equilibrar a problemática da procura e do aumento da oferta. Para isso, adiantou, estão a ser mobilizados investimento para o sector que permitam diversificar a natureza dos empreendimentos hoteleiros e turístico. 'Queremos apostar num plano de desenvolvimento do turismo direccionado para o turismo interno e daí pedir aos técnicos do sector no sentido de amadurecerem ideias e projectos que possam envolver a comunidade e a sociedade para que o turismo possa ser visto como um factor de combate à pobreza', disse. Recomendou a Direcção Nacional de Infra-estruturas Hoteleiras e Similares no sentido de melhorar os sistemas de emissão de alvarás e encontrar mecanismos que permitam evitar a burocracia no serviço público." (As hiperconexões foram acrescentadas)
No Público de hoje, a jornalista Raquel Almeida Correia relata que "A Comissão Europeia retirou a TAAG da 'lista negra' de companhias de aviação impedidas de voar em solo europeu. A transportadora aérea angolana, banida desde Julho de 2007, já está a preparar o regresso, mas só deverá arrancar com a operação no segundo semestre de 2011, por falta de aviões. Portugal teve um papel fundamental na decisão de Bruxelas.
A retirada da 'lista negra' vem no seguimento de um período experimental, iniciado em Julho de 2009, durante o qual a TAAG operou uma ligação diária entre Luanda e Lisboa, sujeitando-se às inspecções do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC). Os resultados foram enviados a Bruxelas, que acabou por considerar que os parâmetros de segurança estavam a ser cumpridos, impondo apenas à empresa o tipo de avião a utilizar: os Boeing 777 ou 737-700. 'É uma vitória para a TAAG e para Angola', referiu Virgílio Costa, representante da transportadora aérea em Portugal. 'Muitas das empresas africanas que entraram para a 'lista negra' acabaram por falir. Nós somos a primeira a conseguir sair. É um grande passo na refundação da empresa', que ainda aguarda a nomeação do conselho de administração por parte do Governo angolano, acrescentou. Além de Lisboa, que já faz actualmente parte da malha aérea da companhia de aviação, há a ambição de entrar directamente em Paris, Londres e Frankfurt, onde opera através de codeshare (partilha de aviões). No entanto, isso só acontecerá no segundo semestre de 2011, uma vez que a frota actual da TAAG não suporta esse alargamento." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)
Como adianta o Turisver, "Portugal, através do INAC, vai promover, no primeiro semestre do próximo ano, a realização de um fórum sobre aspectos de certificação, licenciamento e outros, associados à supervisão do sector. Esta uma das conclusões do 2º Fórum da Comunidade das Autoridades da Aviação Civil Lusófonas (CAACL) que decorreu em Luanda no passado dia 17 e em que o INAC esteve presente. 'Pela cooperação em prol da segurança da aviação civil' foi o tema a que se subordinou o Fórum realizado em Luanda, que contou com a presença de representantes das Autoridades de Aviação Civil de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Portugal. Entre as conclusões, figurou a realização de um Fórum em Portugal no primeiro semestre de 2010, e outro em Cabo Verde, no segundo semestre do próximo ano, neste caso sobre facilitação e a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita. O Fórum de Luanda concluiu igualmente da necessidade de os estados membro cooperarem 'de forma multilateral sobre as diferentes formas de regulação do sector, nomeadamente nas áreas de safety e security, sem prejuízo da cooperação bilateral', ao mesmo tempo que as Autoridades Aeronáuticas da CAACL deverão 'concertar previamente as suas posições face aos principais eventos das organizações internacionais da aviação civil, sobretudo da ICAO'. Da mesma forma, 'sempre que uma Autoridade promova e organize uma acção de formação relevante, compromete-se a oferecer às restantes Autoridades a possibilidade de indicarem participantes'. De acordo com uma nota informativa emanada do INAC, foram propostos outros temas para reflexão dos participantes no encontro, 'nomeadamente sobre a celebração de um acordo multilateral de serviços aéreos para a CAACL e a criação de um centro de formação/escola de aviação da CAACL'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Segundo a AngolaPress, "Um acordo de cooperação entre as repúblicas de Angola e da Namíbia, com o objectivo de impulsionar as actividades no domínio do Turismo, foi rubricado esta quarta-feira , em Luanda, entre os dois países. Rubricaram o acordo da parte angolana o ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, e a responsável namibiana pelo Ambiente e Turismo, Netumbo Nandi Ndaitwah. O acordo tem como objectivo estabelecer bases jurídicas para o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre as partes neste domínio. O mesmo incluirá a cooperação mútua, procedimentos migratórios, mercado misto, defesa e segurança dos turistas, formação profissional, desenvolvimento turístico da travessia fronteiriça, harmonização da classificação e padronização, assim como o intercâmbio de informações. Após a assinatura, o ministro angolano da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, referiu que este instrumento vai permitir promover a actividade turística entre os dois países que partilham uma extensa fronteira. Pedro Mutindi acrescentou que se pretende que as relações entre os dois países sejam sempre de paz, segurança e desenvolvimento. O ministro angolano da Hotelaria e Turismo acrescentou que a tarefa a seguir é a elaboração de um cronograma de execução para a implementação das acções neste domínio, que priorize a formação de quadros, uma vez que a Namíbia tem experiência nesta área, bem como que inclua a realização periódica de sessões de avaliação. A governante namibiana, Netumbo Nandi Ndaitwah, disse que o acordo representa a unidade e determinação dos dois países para o desenvolvimento deste sector, que é estratégico para impulsionar as respectivas economias nacionais. Netumbo Nandi Ndaitwah referiu que foram já criados mecanismos para garantir o livre movimento de turistas nos dois países, bem como para que estes possam encontrar o mesmo tratamento num ou noutro país." (As hiperconexões foram acrescentadas)
A AngolaPress adianta que "A província de Cabinda será palco, de 20 a 23 deste mês, da terceira reunião dos ministros da Hotelaria e Turismo dos países da África Austral. A informação foi avançada à Angop, nesta quinta-feira, pela porta-voz do Ministério da Hotelaria e Turismo de Angola, Rosa Cruz, que disse estarem confirmados para o encontro as representações de Angola, do Botswana, Zimbabwe, da Namíbia e Zâmbia. A responsável, que trabalhou quarta-feira nesta cidade, para preparar as condições da reunião, avançou que, nesse evento, serão discutidos, entre outros assuntos, o 'Quadro Turístico da Região', na base do projecto 'Okavango Zambeze'. Explicou que este tipo de reuniões ocorre de forma rotativa nos cinco países e que Botswana e Namíbia já albergaram reuniões do género." (As hiperconexões foram acrescentadas)
O AngolaPress acentua que "O decreto do Governo angolano que estabelece a proibição de fumar em locais públicos vai evitar a degradação do meio ambiente e permitir a melhoria da qualidade de vida da espécie humana, informou, terça-feira, o director nacional de gestão ambiental, Vladimir Russo. Em declarações à Angop, Vladimir Russo referiu que a lei, aprovado pelo Conselho de Ministros a 1 de Julho, é bem vinda, uma vez que a produção de tabaco e filtros de cigarros causam vários problemas ambientais, entre quais, a degradação dos solos e a morte de animais marinhos." (A hiperconexão foi acrescentada) Este artigo está disponível em texto integral.
Segundo o Opção Turismo, "A companhia aérea angolana TAAG deverá esta quinta-feira voltar a ser autorizada a voar na União Europeia, espaço de onde estava banida desde Julho de 2007 por a sua frota evidenciar 'sérias deficiências' a nível de segurança.
O colégio de comissários, que irá reunir brevemente, ao aceitar esta recomendação vai permitir à TAAG, companhia aérea angolana, retomar as operações entre Luanda e Lisboa, comprometendo-se o INAC a fazer inspecções às aeronaves que irão operar os voos nesta rota, referiu na altura o organismo português. O INAC terá ainda de apresentar relatórios ao Comité de Segurança da Comissão Europeia, 'tendo em vista a futura retirada de todas as companhias aéreas angolanas da chamada 'Lista Negra'', adianta. A recomendação surge dois anos depois (Julho de 2007) da entrada da TAAG na 'lista negra' do espaço aéreo europeu, por falta de condições de segurança nas operações. Na altura em que foi banida, a TAAG efectuava seis voos semanais entre Lisboa e Luanda. A entrada da TAAG na 'lista negra' da UE aconteceu pouco depois de a empresa ter adquirido três modernos Boeing 777 para a sua frota destinados essencialmente aos voos das rotas europeias." (As hiperconexões foram acrescentadas)
O AngolaPress relata que "Angola e Moçambique assinaram quinta-feira, em Luanda, um memorando de acções conjuntas no domínio do turismo, que assenta nas áreas da formação, ordenamento e cadastro das zonas turísticas. Foram signatários do memorando os ministros Pedro Mutindi, por Angola, e Fernando Sumbula Júnior, pela parte moçambicana. Os acordos resultam do quadro da aproximação histórica e laços de amizade existente entre os dois povos. Os primeiros trabalhos técnicos com vista à assinatura deste memorando entre os dois ministérios do Turismo tiveram início em 2007, com a deslocação de uma equipa técnica angolana a Moçambique."
Segundo o AngolaPress, "A Organização Mundial do Turismo mostrou-se disponível em enviar ao país peritos para leccionar cursos de formação de formadores aos técnicos angolanos das quatro províncias que participarão directamente nos trabalhos do CAN 2010, a partir do mês de Maio.
Segundo uma nota da organização, a propósito da realização do 48ª reunião da Comissão da Organização Mundial do Turismo para África, a instituição abordou esta questão com a delegação angolana presente no fórum que se realiza desde quarta-feira em Yaondé, Camarões. O encontro da OMT é anual e reúne ministros do Turismo de África e é organizada pela representação regional da organização, visando orientar as actividades do sector no continente. Durante quatro dias, o encontro vai abordar temas relacionados com o impacto do abrandamento da economia mundial no turismo, as tendências do mercado no ano 2008 e as perspectivas para 2009, o crescimento do sector e o relatório de actividades do comité de relance da área, assim como o programa de trabalho para 2009-2010. Para além da reunião dos ministros do Turismo, o programa prevê a realização de um seminário onde serão debatidos os temas sobre o CAN 2010 em Angola e a Copa do Mundo a ter lugar na África do Sul. 'Serão dois desafios importantes devido as oportunidades na realização destes dois eventos na África Austral', sublinha o documento. A delegação angolana é chefiada pelo vice-ministro da Hotelaria e Turismo, Paulino Baptista, integra o director nacional das actividades turísticas, Manuel King Junior e o segundo secretário da Embaixada de Angola nos Camarões." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Segundo oPressTur, "O Instituto Câmara Pestana em Portugal, está a desaconselhar as viagens para Angola sem a vacina contra a raiva, estando estas actualmente esgotadas em Portugal. Anabela Rodrigues, médica do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana afirmou que estão muitas pessoas que vão viajar para Angola à espera da vacina de deverá chegar a todo o momento da Alemanha. Também o Instituto de Higiene e Medicina Tropical (IHMT) está a aconselhar aqueles que vão viajar para algumas zonas de Angola a vacinarem-se contra a raiva, principalmente para quem vai estar em contacto com o exterior, sendo o risco menor para quem vá trabalhar em zonas fechadas. Luanda está a ser afectada por um surto de raiva que já causou pelo menos 60 vítimas, sobretudo crianças em idade escolar, tendo as autoridades recolhido das ruas mais de 800 animais desde o início de Janeiro, embora não haja ainda muitas informações sobre o que se está a passar na capital angolana, do ponto de vista da transmissão da doença. A raiva é uma doença infecciosa que se manifesta entre os animais e que pode ser transmitida ao homem através de mordedura sendo fatal. Anabela Rodrigues lembrou que existe raiva em África há anos, salientando que as pessoas não deverão viajar para aquele continente sem estarem vacinadas, apesar de não ser obrigatório." (As hiperconexões foram acrescentadas)
O AngolaPress noticia que "Uma delegação do Ministério da Hotelaria e Turismo de Angola (Minhotur), chefiada pelo titular do sector, Pedro Mutindi, participa de 21 do corrente mês a um de Fevereiro em duas feiras internacionais de turismo, com o objectivo de promover as potencialidades locais e trocar experiências com profissionais de outros países. Trata-se da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), a decorrer de 21 a 25 de Janeiro, e da Feira Internacional de Turismo de Espanha (FITUR), que, este ano, contarão com uma participação de mais de duzentos mil delegados de diferentes países, entre europeus, africanos, asiáticos e americanos. De acordo com uma nota do Instituto de Fomento Turístico, órgão tutelado pelo Minhotur, Angola far-se-á presente no evento com representantes de diferentes áreas da hotelaria e turismo, destacando-se governantes, responsáveis de agências de viagens, hotéis, associações de turismo e pessoas singulares." (As hiperligações foram acrescentadas)
Tipologias de empreendimentos, regras de funcionamento e pólos de desenvolvimento turístico são conceitos que surgem com clareza e que nos são familiares. Para além das belezas naturais que qualificam singularmente o território de Angola, o surto de desenvolvimento económico decorrente do processo de paz tem gerado um importante e crescente movimento no turismo de negócios.
O quadro legal do alojamento turístico consta do Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto, que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares.
Não se operou, porém, um corte com o Decreto-Lei nº 49 399, de 24 de Novembro de 1969, que vigorava em Angola desde Março de 1974, o qual continua a inspirar muitas das soluções legislativas e regulamentares.
Estabelecem-se no artº 2º as atribuições do Ministério da Hotelaria e Turismo (MHT), conhecido pela abreviatura oficial Minhotur, figurando, em primeiro lugar, o aproveitamento e preservação dos recursos turísticos. De seguida, a disciplina, fiscalização e apoio da indústria hoteleira e similar e das outras três categorias que integram o diploma: meios complementares de alojamento, conjuntos turísticos e empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo. Em sede de ordenamento do território turístico, elabora propostas de áreas de aproveitamento e desenvolvimento turístico e dá parecer sobre os PROT.
O artº 3º enumera as competências do MHT em matéria dos estabelecimentos hoteleiros: localização e respectivos projectos, declaração de interesse para o turismo (diferente da nossa solução actual em que a DIT só se aplica a realidades que não sejam consideradas empreendimentos turísticos ou agências de viagens, em Angola mesmo os estabelecimento hoteleiros e similares podem ser declarados com ou sem interesse para o turismo), qualificação de turísticos dos meios complementares de alojamento e dos conjuntos turísticos.
Não são apenas os estabelecimentos hoteleiros e similares que estão sujeitos a classificação mas também os meios complementares de alojamento, competindo-lhe igualmente aprovar as respectivas denominações.
O artº 4º enumera as atribuições dos governos das Províncias e dos órgãos locais de turismo que exercem a sua jurisdição relativamente aos estabelecimentos sem interesse para o turismo.
Estabelecem-se requisitos mínimos para cada grupo ou categoria e a ponderação equilibrada de três ordens de factores: 1ª) localização dos empreendimentos; 2ª) nível do serviço e das instalações; 3ª) existência de equipamentos complementares (artº 6º).
Consagra-se o princípio da susceptibilidade da revisão da classificação a qualquer momento, por iniciativa do interessado ou despoletada oficiosamente (artº 7º).
No que respeita às tipologias do alojamento turístico, manteve-se, no essencial a do direito anterior, repartindo-as por oito grupos: Hotéis, Pensões, Pousadas, Estalagens, Motéis, Hotéis-apartamentos, Aldeamentos turísticos e, por último, as Hospedarias ou casas de hóspedes (artº 9º).
O termo residencial significa que para além do alojamento é tão somente disponibilizado o pequeno-almoço, ou seja, não são servidas refeições principais, devendo tal limitação figurar no nome.
Os estabelecimentos similares hoteleiros repartem-se por três grupos: 1º) Restaurantes; 2º) Estabelecimentos de bebidas e 3º) Salas de dança (artº 11º).
Os meios complementares de alojamento desdobram-se em quatro categorias: 1ª) Apartamentos turísticos; 2ª) Turismo de habitação; 3ª) Turismo rural ou agroturismo; e 4ª) Parques de campismo (artº 13º).
Traços diferentes surgem na figura dos conjuntos turísticos: núcleos de instalações contíguas funcionalmente independentes destinados à prática desportiva ou entretenimento que proporcionem alojamento ainda que não hoteleiro. Também não se prevê, como entre nós, que sejam atravessados por comboios.
Os processos relativos à construção e instalação dos estabelecimentos hoteleiros e similares com interesse para o turismo são organizados pelo MHT, enquanto os demais ficam a cargo respectivos governos provinciais.
Diferenças relativamente à informação prévia – possibilidade em princípio de construir ou instalar empreendimentos – porquanto a resposta administrativa não produz quaisquer expectativas juridicamente protegidas, ainda que por um curto período.
Prevê-se uma comissão especial para ultrapassar os pareceres negativos que subsistam, com a muito interessante particularidade de as suas deliberações serem vinculativas: lógica PIN, mas mais igualitária, pois não diferencia o volume de investimento (artº 22º).
A aprovação dos empreendimentos é em todos os casos da competência do MHT, sem prejuízo do ulterior licenciamento da construção ou obras de urbanização estarem cometidas a outra entidade, ou seja, o processo de licenciamento turístico é independente e anterior ao processo de licenciamento da construção (artº 23º) sendo fixado um prazo para a edificação sob pena de caducidade (artº 24º).
Obras que não sejam de simples conservação ficam também submetidas ao diploma (artº 25, nº 1), sendo que as destinadas à reclassificação devem obter previamente o parecer do MHT (idem nº 2).
A entrada em funcionamento depende sempre de autorização precedida de uma vistoria finda a qual será atribuída uma classificação provisória pelo prazo de um ano, da competência do MHT ou do governo da Província consoante se trate de empreendimento com ou sem interesse para o turismo (artº 29º).
A autorização de abertura surge autonomizada das fases do licenciamento turístico e do licenciamento da construção (artº 30º), prevendo-se uma norma geral de protecção da saúde dos consumidores e os adequados meios de prevenção de riscos contra incêndio (artº 31º).
Estabelece-se a realização de inspecções e vistorias aos estabelecimentos sempre que for considerado conveniente (artº 32º) e consagra-se o princípio de uma única entidade exploradora (artº 33º).
Grava-se o proprietário do prédio, não a entidade exploradora, com o dever de não alterar substancialmente a sua estrutura externa ou aspecto estético exterior, não aplicá-lo a fim diverso designadamente a práticas ilícitas, imorais ou desonestas e não exceder a respectiva capacidade (artº 35º).
Protege-se a língua oficial ou línguas nacionais nos nomes dos estabelecimentos, condiciona-se o uso do termo turismo, reservando-se os termos palácio e luxo para os estabelecimentos de 5 estrelas e de luxo (artº 36º). Nomes iguais ou que induzam em erro encontram-se interditos, salvo quando se integrarem na mesma organização (artº 37º).
Consagra-se inequivocamente a regra da liberdade de acesso aos empreendimentos, salvo as situações de perturbação do funcionamento (artº 39º).
Remetem-se os regimes de preços para legislação especial (artº 40º) e, por forma a assegurar a qualidade dos serviços, estabelece-se a obrigatoriedade de serem dirigidos por profissionais de hotelaria (artº 41º).
Com interesse na área do ordenamento do território turístico surge-nos um capítulo (arts 43º a 55º) dedicado às áreas turísticas entre as quais se destacam os pólos de desenvolvimento turístico.
Uma nota final relativamente à grande facilidade com que penetramos no conjunto de normas que disciplinam o alojamento e o ordenamento do território turístico em Angola, movendo-nos num quadro que nos é bastante familiar.
De acordo com o AngolaPress, "O ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, empossou hoje (Quarta-feira), em Luanda, cinco novos directores, seis chefes de departamentos, dois consultores, e uma secretária, no quadro das mudanças e melhorias de desempenho esperadas no sector. Trata-se Paulo Manuel King Júnior, nomeado para as funções de director nacional das actividades turísticas, e José Apolinário de Oliveira Diogo, que deverá ocupar o gabinete de estudos, planeamento e estatísticas do Ministério da Hotelaria e Turismo. Foram igualmente nomeados os directores Januário Francisco Marra, para o gabinete de intercâmbio internacional, Orlando Manuel Hassama, para o gabinete do ministro, e Amaro Francisco, para o Instituto de Formação Turística (Infotur). Domingos Francisco Kamavo é o novo director do Centro de Documentação e Informação, Victorino Augusto da Silva foi empossado para chefe do departamento de administração geral do orçamento. Miguel Mário NDawanapo vai ocupar as funções de chefe de relações públicas, Dodete Mena Kumbundo Nguengo, chefe da secção de património, Isarina Gomes, chefe da secção das relações laborais, e Isabel Garcia, chefe da secção de formação. Eugénio Kango Clemente foi empossado para as funções de consultor de imprensa, enquanto Rosa António Gomes Cruz vai atender as funções de consultora para controlo e acompanhamento das províncias, enquanto Etelvina Judith Mariano Mateus é a nova secretária do ministro."
Como noticia o AngolaPress, "A Associação dos Hotéis, Restaurantes, Similares e Catering de Angola (Ahoresia) quer observar maior rigor na promoção de hábitos de higiene e segurança alimentar, durante o Campeonato Africano das Nações de Futebol (CAN2010) a realizar-se no país, disse terça-feira, em Luanda, o presidente da instituição, João Gonçalves. Em declarações à Angop, numa antevisão daquilo que poderá ser o desempenho do sector de hoteleira e similares na oferta alimentar, João Gonçalves disse que os operadores nacionais oferecem bons serviços, mas alertou, ser importante que se intensifique a promoção dos hábitos de higiene e segurança alimentar face ao número de visitas que o país espera receber. Disse que havendo observância dos cuidados de higiene e hábitos alimentares, poder-se-á evitar, por exemplo, muitos casos de intoxicação alimentar e poupar a intervenção dos serviços hospitalares nestas situações durante a maior festa futebolística do continente. João Gonçalves referiu que a associação tem promovido, em parceria com outros organismos, cursos sobre higiene e segurança alimentar para os associados, e não só, de modo a incentivar as pessoas a ter maior sensibilidade sobre estas questões." (As hiperligações foram acrescentadas) Este texto está acessível na íntegra.
Nos termos de um artigo da jornalista Constânça de Pina, publicado em A Semana online, "O IV Encontro Internacional de Turismo teve início na tarde de ontem, quinta-feira, 27, com a presença de 120 participantes, que representam empresas, direcções-gerais, governo, instituições e câmaras municipais do país. Engrossam ainda a lista de presentes a este encontro, instituições portuguesas ligadas ao turismo e participantes de São Tomé e Príncipe, Angola e Guiné-Bissau. A abertura do IV Encontro Internacional de Turismo (Eito) aconteceu por volta das 18h30 de ontem, com a participação do Presidente Pedro Pires. Marcaram ainda presença na sessão solene a ministra da Economia, Fátima Fialho, o presidente da Câmara do Sal, Jorge Figueiredo, e o presidente da Unotur, Gualberto do Rosário. Hoje, sexta-feira 28, arrancam, de facto, os trabalhos deste encontro internacional de turismo com a apresentação do tema 'Ambiente de negócios em Cabo Verde', que se subdivide em painéis organizados por assuntos. Por exemplo, o painel “Justiça e Ambiente de Negócios” será moderado por Carlos Veiga e abordará 'O Funcionamento da Justiça e o Ambiente de Negócios' (David Hopffer Almada), 'Registo e Notariado e Ambiente de Negócios' (Armindo Cruz), 'Legislação de Solos e Ambiente de Negócios' (Geraldo Almeida) e 'Conflitos institucionais e Ambiente de Negócios' (Lígia Fonseca)." (As hiperligações foram acrescentadas) Esta peça está acessível na íntegra.
Segundo o AngolaPress, "O director de Hotelaria e Turismo da província de Luanda, Joaquim Neto, manifestou-se preocupado com a falta de higiene em diversas unidades hoteleiras e similares da cidade capital. Em declarações segunda-feira à Angop, no final de uma visita de inspecção à empresas ligadas ao ramo da indústria, o responsável disse que os problemas de carater sanitário verifica-se principalmente nas cozinhas. 'Nós entramos nos estabelecimentos hoteleiros, vimos as salas muito bonitas mas no fundo há falta de higiene nos compartimentos onde se confeccionam a comida', sublinhou. Acrescentou que a cidade de Luanda apresenta um deficit na sua rede hoteleira e os estabelecimentos existentes, na sua maioria, apresentam problemas de ordem sanitária. Neste momento, a rede hoteleira da cidade capital é composta por 983 estabelecimentos, na sua maioria localizados, no município da Ingombota. Por outro lado, Joaquim Neto, disse que com a organização, em 2010, do Campeonato Africano das Nações de Futebol 'CAN', urge a necessidade de se organizar e aumentar o número de hotéis e similares, no sentido de dar resposta a solicitação de visitantes, neste tipo de competição. A campanha de inspecção, iniciada há 30 dias, é promovida pelo Governo Provincial de Luanda (GPL) e foram já visitados estabelecimentos estatais e privados ligados aos sectores da hotelaria e turismo, saúde, comércio e indústria, com o objectivo de avaliar as condições de higiene e sanitárias. A comissão multi-sectorial é composta por responsáveis das direcções da Saúde, Comércio, Hotelaria e Turismo, Serviços de Bombeiros, Administração Pública Emprego e Segurança Social, Indústria, Finanças e Comunicação Social." (As hiperligações foram acrescentadas)
Segundo o AngolaPress, "O Governo anunciou quarta-feira a refundação da TAAG-EP, processo que deve produzir 'um redesenho de base zero' da empresa e conceber os planos de migração para uma nova TAAG, financeiramente sustentável e assente num serviço de excelência aos passageiros. O Executivo quer uma nova companhia de aviação que esteja à altura do desenvolvimento económico e social do país. Para o efeito, o comité de refundação da TAAG-EP, a ser nomeado, deve conceber 'uma nova estratégia, uma nova arquitectura de negócio, um novo quadro de pessoal, um novo modelo de governação e uma nova imagem da empresa'. O comité de refundação deverá, igualmente, considerar a selecção de um parceiro estratégico para a TAAG-EP, bem como a revisão do enquadramento das companhias de aviação estatais que operam em Angola." (As hiperligações foram acrescentadas) Este artigo está acessível em texto integral.
O Diário Económico adianta hoje que "O Comité de Segurança Aérea da UE, reunido de segunda a quarta-feira na capital belga, concordou com a proposta da Comissão Europeia de adicionar à 'lista negra' de transportadoras proibidas de voar na Europa todas as empresas angolanas que ainda não fazem parte dessa lista. O comissário Europeu responsável pelo Transporte Antonio Tajani vai notificar hoje o Parlamento Europeu da posição assumida pelos especialistas europeus e esta instituição deverá dar o seu parecer antes da medida entrar em vigor 'nas próximas semanas'. A mesma fonte explicou que o executivo comunitário concluiu que os problemas de segurança detectados na TAAG ainda não foram corrigidos e que são comuns a todas as empresas de transportes aéreos de Angola. Segundo fonte do Eurocontrol, a organização europeia responsável pela segurança aérea no espaço dos 27, a transportadora angolana SonAir é a que mais voos realiza para o espaço europeu. Trata-se de voos 'não regulares', principalmente relacionados com a deslocação de pessoas e entidades públicas à Europa." (As hiperligações foram acrescentadas) Este artigo pode ser lido em texto integral.
De acordo com o AngolaPress, "Inspectores angolanos do Ministério da Hotelaria e Turismo trabalham há sete dias em Moçambique, onde já trocaram experiências com homólogos, daquele país do Indico, sobre a inspecção e fiscalização de unidades hoteleiras e similares. A deslocação dos inspectores angolanos enquadra-se nos acordos de cooperação existente entre os dois países, refere uma nota da Embaixada de Angola em Moçambique que a Angop teve quarta-feira acesso. Durante a estadia em Moçambique, de acordo com o documento, os técnicos estão, entre outros aspectos, a tomar contacto com a elaboração de legislação ligada ao sector que incentivem os investimentos no ramo hoteleiro e a actividade da indústria hotelaria. Nesse período de trabalho em Moçambique, os inspectores do Ministério da Hotelaria já mantiveram encontros com o ministro moçambicano do Turismo, Fernando Sumbuna, e com o embaixador de Angola naquele país, João Garcia Bires." (As hiperligações foram acrescentadas)
