Ação Popular ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo Presidente do Partido Democratas, Rodrigo Maia, questiona ato de nomeação do Presidente da ANAC, Milton Zuanazzi e dos diretores da agência, Denise Abreu e Leur Lomanto. A ação aponta vícios na indicação dos diretores promovida pelo governo federal. Ele alega que se descumpriu os pressupostos técnicos que a Lei 11.182/2005 (que criou a Anac) exige para o preenchimento dos cargos da diretoria. Segundo o artigo 12 da lei, o ocupante do cargo deve ter formação universitária compatível com a função e elevado conceito no campo específico da aviação civil. O texto exige assim perfil técnico dos diretores da Anac, impedindo a indicação política. A ação pretende a anulação das nomeações com o afastamento dos diretores, bem como o ressarcimento pelo presidente Lula do que se gastou com eles.
Mais detalhes no site "Consultor Jurídico" (texto com adaptações para o post)
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