Le recordaremos como un excelente amigo e impulsor del estudio del Derecho del Turismo.
Un afectuoso abrazo para los familiares y amigos.
Prof. Enrique Mota
Universidad del Caribe
Cancún, México
Novidades e comentários sobre o Direito e as Instituições Turísticas, também órgão da SIDETUR - Sociedade Iberoa-Americana de Direito do Turismo / Novedades y comentarios sobre el Derecho y las Instituciones Turísticas - también órgano de SIDETUR - Sociedad Iberoamericana de Derecho del Turismo.
A Declaração de Madrid, intitulada Rumo a um modelo turístico socialmente responsável, foi aprovada na reunião ministerial informal sobre o turismo, organizada por iniciativa da presidência espanhola do Conselho, em 15 de Abril de 2010. Entronca na conferência de alto nível sobre o turismo europeu realizada no dia anterior, qual «Estados gerais» do turismo europeu, tendo da reunião ressaltado o compromisso da União e todos os Estados-membros no sentido de edificarem um sector turístico competitivo, sustentável, moderno e socialmente responsável.
Liminarmente surge-nos uma destacada referência à importância do Tratado de Lisboa no sector do turismo seguida de um apelo à cooperação e esforços conjuntos para construir um sector do turismo mais forte, sustentável e responsável tal como resulta do comunicado final da reunião de ministros do G20 que teve lugar em Fevereiro de 2010, na cidade de Joanesburgo.
As mudanças drásticas no sector, designadamente a globalização da economia, as companhias de transporte aéreo low cost, a internet 2.0, o peso crescente da organização individual de viagens (dynamic packages) em detrimento da intermediação, bem como a natureza transversal do turismo mercê da qual é afectado por várias políticas como a dos transportes, ambiente, tecnologias e consumidores, constituem obstáculos que tem de enfrentar num mundo cada vez mais competitivo.
A manutenção da competitividade no sector do turismo europeu - primeiro destino turístico mundial - fundamentalmente constituído por PME, requer uma estratégia baseada na excelência, apoiada pela rede de peritos e destinos permitindo a criação, intercâmbio e difusão do conhecimento, inovação, investigação e evolução tecnológica.
Impõe-se um aumento da competitividade, maiores contributos para o desenvolvimento sustentável, uma acrescida responsabilidade social das empresas a par de uma maior consciência pública e sensibilização dos turistas europeus cujas escolhas são fundamentais para o aumento da procura de produtos e serviços de turismo responsável na Europa.
Foi, assim, apresentado à Comissão um conjunto de sugestões:
A) Propor um quadro consolidado para a política de turismo da UE, de harmonia com as disposições do Tratado de Lisboa, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento de iniciativas neste campo e fomentando a cooperação entre Estados-membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas. Este quadro deve apoiar especialmente iniciativas que tenham uma dimensão europeia ou, pelo menos multinacionais, com um elevado valor acrescentado relativamente a iniciativas puramente regionais ou nacionais.
B) Procurar integrar o turismo nas políticas comunitárias e garantir uma boa coordenação das iniciativas políticas que o possam afectar, assegurando simultaneamente que a actividade é contemplada nos principais instrumentos financeiros da UE.
C) Estimular o acesso ao turismo a grupos com mobilidade reduzida, social ou economicamente desfavorecidos, bem como promover uma maior utilização das instalações turísticas, fomentar maiores períodos de utilização ao longo do ano e o reforço do sentimento de cidadania europeia.
D) A consciência da importância da inovação, da investigação e das tecnologias da informação.
E) Integração da sustentabilidade nos sectores ligados ao turismo – v.g. os transportes, tratamento de resíduos e a gestão da água, entre outros - e a criação de redes de conhecimento para troca de informações, tecnologias e divulgação de boas práticas para a indústria do turismo.
F) Atenuar os obstáculos às oportunidades de crescimento do turismo na Europa decorrentes dos novos mercados emissores.
G) Fortalecer a imagem e a visibilidade da Europa em países terceiros através de actividades conjuntas que gerem valor acrescentado relativamente às acções nacionais de promoção já existentes.
Por seu turno, os Estados-membros manifestaram o desejo de:
1. Participarem no lançamento do novo quadro da política de turismo estabelecida pelo Tratado de Lisboa submetendo-o ao princípio da subsidiariedade.
2. Promoverem o turismo ético e responsável e, especialmente, a sustentabilidade social, ambiental, cultural e económica da actividade.
3. Salientar a importância do conhecimento e da inovação no sector do turismo, reforçando o uso das novas tecnologias tanto pelos actores públicos como privados do turismo e incentivar os contactos profissionais e intercâmbio de boas práticas como ferramentas para a melhoria da competitividade do turismo europeu.
4. Apoiarem medidas e iniciativas que permitam o alargamento da época alta turística, combatendo a sazonalidade e fomentando o emprego turístico em época baixa.
Nota final: O imposto turístico de 14 dólares por pessoa, abrangendo cidadãos de países que não necessitam de visto para entrar nos Estados Unidos, a partir do próximo dia 8 de Setembro. Decorre do Travel Promotion Act 2009, convertido em lei pelo Presidente em Março de 2010 e consubstanciado numa parceria público-privada. Tem como ideias mestras, promover o turismo, criar empregos e reduzir o défice. A direcção está a cargo de um colégio de 11 membros representando as diferentes regiões dos EUA, que possuam formação e experiência nas seguintes áreas: hotelaria, restauração, pequenos negócios/retalho, agências de viagens, animação, funcionário convention bureau, 2 funcionários da autoridade turística nacional, passageiro aéreo, imigrante e passageiro de transporte rodoviário inter-cidades.
Os EUA não fazem parte da listagem dos países com gastos significativos em matéria de promoção.
O projecto envolve dez parceiros de sete países:
- University of Eastern Finland (Finlândia)
- Leeds Metropolitan University (Reino Unido)
- EUROPARC Federation (Alemanha)
- Consejeria de Medio Ambiente (Andaluzia, Espanha)
- Parco Naturale Alpi Marittime (Itália)
- Parco Naturale Adamello Brenta (Itália)
- State Nature Conservancy of Slovak Republic (República Eslovaca)
- Latvian Country Holidays (Letónia)
- Nationalparkverwaltung Harz (Alemanha)
- CoaST (Reino Unido)
Para além daquele objectivo principal, do projecto resultam ainda os seguintes:
a) Benchmark dos diferentes sistemas de certificação em matéria de sustentabilidade de actividades turísticas em geral e de parques naturais, estabelecendo parcerias e encontrando as melhores práticas ao nível europeu procurando a sua harmonização;
b) Demonstrar as conexões entre a implementação de sistemas de gestão sustentável, o aumento da competitividade, uma maior consciência de conservação e um maior valor para o cliente;
c) Promover a capacitação de proprietários, gestores e empresários que desenvolvem a sua actividade em áreas protegidas relativamente ao turismo sustentável e à sua avaliação;
d) Divulgar as melhores práticas ao nível europeu criando uma plataforma on-line para a partilha de recursos e ferramentas destinados às áreas protegidas.
O projecto compreende seis módulos de trabalho:
1º) Conjunto de reuniões e seminários nas quais se debatem os temas-chave do projecto, a sua evolução e a apresentação dos resultados (v.g. boas práticas, plataforma on-line, as acções-piloto e metodologias de pesquisa). As reuniões destinam-se também à capacitação dos parceiros do projecto para a implementação dos projectos piloto, divulgação do mercado de turismo sustentável e de ferramentas de pesquisa nos seus destinos e nas redes locais, regionais ou nacionais.
2º) Criação do conhecimento e actividades de apoio à investigação e o desenvolvimento de metodologia de investigação às práticas de turismo sustentável das micro e pequenas empresas que operam nas áreas protegidas.
As actividades de investigação dividem-se em três temas:
a) comparação de diferentes metodologias e discussões em grupo sobre as normas e práticas de sustentabilidade;
b) pesquisa do cliente;
c) investigação empresarial.
3º) A plataforma on-line é uma ferramenta para comunicação de entre os parceiros e conterá todos os instrumentos de pesquisa, relatórios e resultados do projecto.
4º) Acções-piloto e de formação em áreas-piloto. O objectivo é a criação e reforço parcerias entre áreas protegidas que observam a Carta, as redes de empresas locais e organismos de investigação. PME e outros stakeholders receberão capacitação no uso e aplicação de métodos de pesquisa de turismo sustentável e dos instrumentos de avaliação. As ferramentas são executadas em áreas-piloto para recolher informações sobre os valores dos turistas, as tendências, preferências e práticas de sustentabilidade das empresas locais.
5º) Divulgação dos resultados da investigação mediante apresentações em conferências, seminários e reuniões em rede, boletins e relatórios de pesquisa e actualização da plataforma on-line.
6º) Inclui o trabalho de administração do projecto.
O projecto STEPPA é liderado pelo Centre for Tourism Studies da University of Eastern Finland e integra-se no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013).
Carlos Torres
O VI Fórum Europeu do Turismo realizou-se em Portimão, em 25 e 26 de Outubro de 2007, centrando-se no tema Gestão sustentável dos destinos turísticos.
Realizando-se anualmente desde 2002, através de um Estado-Membro em colaboração com a Comissão, trata-se de uma iniciativa que remonta à reunião informal dos responsáveis de turismo dos Quinze, em Santander[1], em Maio daquele ano e tendo a sua primeira edição em Bruxelas a 10 de Dezembro, uma plataforma onde todas as partes interessadas – entidades públicas e privadas - podem trocar opiniões e reforçar a sua colaboração em questões como a relação entre a sustentabilidade e a competitividade do turismo europeu.
Na medida em que a «agenda da sustentabilidade» comporta inúmeros desafios e oportunidades para o turismo, foram seleccionados três tópicos para debate:
1º) Gestão e conservação do património natural e cultural.
2º) Gestão de recursos e resíduos.
3º) Gestão sustentável: a responsabilidade das empresas na competitividade e na criação de emprego.
No que concerne ao primeiro tópico, considerou-se que o turismo pode contribuir de forma relevante para a conservação do património natural e cultural, invocando-se a necessidade do desenvolvimento de parcerias para obstar às pressões e a melhoria da coordenação entre os organismos do sector público ao nível europeu, nacional e regional. Apontou-se também para uma maior clareza dos instrumentos políticos e o envolvimento das populações locais nas estratégias e acções relativas ao património cultural e ambiental.
Do fórum resultaram três condições essenciais para a prestação de serviços turísticos sustentáveis nas áreas protegidas:
1ª) Quando necessário uma protecção jurídica e uma aplicação da legislação mais rigorosas.
2ª) Planos de gestão de elevada qualidade executados por pessoal reunindo várias competências.
3ª ) Suficiência dos recursos financeiros.
Alertou-se para o perigo de a regulamentação da UE impedir a criatividade das empresas do sector do turismo bem como das comunidades e a circunstância de os prémios Destinos Europeus de Excelência constituírem bons exemplos de diversificação do produto turístico norteados por princípios da sustentabilidade.
Relativamente ao segundo tópico, relativo à gestão de recursos e resíduos constata-se que muita coisa pode ainda ser feita nestes domínios, evidenciando-se, no entanto, que tal pode resultar em preços mais elevados para o consumidor.
Aceita-se a hipótese da necessidade de nova legislação a qual frequentemente não é aplicável ao sector do turismo como a nova directiva-quadro relativa à água.
A sensibilização dos consumidores pode realizar-se através de mecanismos fiáveis como os rótulos ecológicos. O ideal é surgirem associados à qualidade da experiência do visitante como sucede na Bandeira Azul.
Quanto aos impactos impõe-se a sua contínua supervisão e medição rigorosas em ordem a uma gestão satisfatória dos destinos.
Entrando no terceiro tópico, relativo à gestão sustentável aponta-se o papel essencial das empresas.
Aponta-se a sazonalidade como o principal inimigo da sustentabilidade e as novas oportunidades de emprego designadamente na restauração e através da utilização dos produtos locais.
Carlos Torres
[1] De harmonia com as declarações do finlandês Errki Liikanen, então comissário europeu para as Empresas e Sociedades de Informação, o fórum tinha por objectivo organizar um "desenvolvimento sustentável" do turismo, passando pela melhoria do ambiente e pelo respeito ético. Visava especialmente temáticas como o trabalho infantil ou exploração sexual e uma melhor integração do turismo no conjunto da política europeia.
A Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2007, intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo»[1] volta a acentuar a umbilical ligação da competitividade do turismo à sua sustentabilidade porquanto a qualidade dos destinos turísticos depende fortemente do ambiente natural e das populações locais. Daí que se imponha uma abordagem global que vise simultaneamente a prosperidade económica do turismo, a coesão social, a protecção do ambiente e a promoção da cultura.
Os objectivos da Agenda são, assim, a prosperidade económica, equidade e coesão social, a protecção do ambiente e da cultura.
Destes objectivos decorrem vários desafios para o sector, designadamente:
1) Garantir a segurança[2] dos turistas e das populações locais.
2) Conservação sustentável e gestão dos recursos naturais e culturais dos destinos turísticos.
3) Redução do nível de utilização dos recursos e da poluição nos lugares turísticos, incluindo-se a produção de resíduos.
4) Gerir as mudanças ocorridas no interesse do bem-estar das comunidades.
5) Diminuição do carácter sazonal da procura.
6) Tomar em consideração o impacto ambiental dos transportes associados à actividade turística.
7) Tornar o turismo acessível a todos, sem discriminação.
8) Melhorar a qualidade dos empregos do turismo.
A realização dos objectivos da agenda far-se-á com base num quadro de acção coerente apoiado em adequadas políticas públicas, designadamente a gestão sustentável dos destinos - em que avulta o planeamento da utilização do espaço e do solo ou as decisões de investimentos em matéria de infra-estruturas e de serviços - a interiorização das questões de sustentabilidade pelas empresas e a sensibilização dos turistas para a necessidade de passarem a escolher destinos sustentáveis.
A Comissão avança um conjunto de princípios em ordem a um turismo simultaneamente competitivo e sustentável, a saber:
1) Adoptar uma abordagem global e integrada, atendendo aos impactos económicos sociais e ambientais a fim de se chegar a um turismo equilibrado e que respeite a sociedade e o ambiente.
2) Planificação a longo prazo, atendendo não apenas às necessidades das actuais gerações mas também das futuras.
3) Participação alargada nas decisões fazendo intervir todas as partes interessadas.
4) Utilizar os melhores conhecimentos disponíveis na definição das políticas e ao nível das decisões e partilhando-os ao nível europeu.
5) Princípio de precaução, actuando de forma preventiva em ordem a evitar qualquer efeito nefasto sobre o ambiente ou a sociedade.
6) Fixação e observância da capacidade de carga dos destinos turísticos estabelecendo limites ao desenvolvimento turístico e aos fluxos turísticos.
7) Proceder a um controlo permanente dos impactos.
O enfoque em acções conjuntas e continuadas, iniciativas como destinos europeus de excelência, a promoção da Europa enquanto destino de qualidade e sustentável são outros importantes aspectos referidos no documento que também alude aos vários fundos comunitários de que podem beneficiar os projectos turísticos.
Como várias políticas comunitárias[3] podem influenciar o turismo e a sua sustentabilidade há que integrar esta última e a competitividade nas políticas da Comissão, a qual deverá atender às necessidades específicas dos territórios, independentemente de serem zonas costeiras e marítimas, de zonas de montanha, de zonas rurais ou ainda de zonas urbanas.
Carlos Torres
[1] COM(2007) 621 final - não publicada no Jornal Oficial.
[2] Para além de desafio é também uma condição indispensável para o sucesso da actividade turística. As boas práticas em matéria de protecção de locais relevantes e grandes eventos através do Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas fornecem ao Estados-membros um bom instrumento.
[3] O ambiente, os transportes, o emprego ou a investigação.