"ASAE vai intensificar fiscalização do Alojamento Local"

De acordo com a Turisver, "António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, advertiu ontem que a instituição vai intensificar a partir de Maio a fiscalização da oferta na categoria Alojamento Local.

A partir de Maio a ASAE vai estar mais atenta a à oferta das chamadas camas paralelas, pondo fim a uma 'trégua' que durou quatro meses. Como disse à Turisver António Nunes, Inspector-Geral da ASAE, 'normalmente, a seguir a uma alteração substantiva da Lei, e também pela entrada em vigor do Licenciamento Zero, houve um período de alguma adaptação. Temos exercido fiscalização, mas não de forma tão intensiva como vamos fazer a partir de agora'.

Sobre as prioridades nesta fiscalização, o Inspector-Geral esclareceu que 'estamos mais atentos aos clandestinos que aos outros', os estabelecimentos já registados ou com processo iniciado, obviamente obrigados ao cumprimento da legislação aplicável, e que a ASAE também irá fiscalizar.

Na sua intervenção de encerramento do primeiro Fórum Hotelaria da AHRESP, no Hotel Mundial, António Nunes deixou o alerta não só no que toca ao Alojamento Local, mas também pelo Licenciamento Zero, que entra em vigor em Maio, e virá alterar substancialmente o relacionamento das empresas com a administração pública central e local. Para António Nunes, 'o operador económico vai-se ver obrigado a apoiar-se nas suas associações, para estar melhor informado e com uma capacidade diferente de interpretação daquilo que diz a legislação. Porque a não ser assim, correm o risco de, numa acção inspectiva, virem a ser punidos por algumas situações que entendiam estar bem, e não estavam'. Uma alusão ao facto de o Licenciamento Zero ser um regime simplificado que vem eliminar licenças, autorizações, vistorias e outros actos até agora necessários para a abertura e alterações de vários tipos de negócios (restaurantes, cafés, oficinas e outros), sendo a responsabilidade maior do empresário, que é responsável pela informação veiculada à administração, através do Balcão do Empreendedor, bem com pelo seu cumprimento, cuja fiscalização se anuncia reforçada." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Governo estuda proibição de fumar em todos os restaurantes"

Como relata a jornalista Diana Mendes, no Diário de Notícias, "Acabar com o fumo em todos os restaurantes, bares e discotecas. É esta a posição defendida pela maior parte dos membros do Conselho Técnico Consultivo da Direcção-Geral da Saúde, encarregados de sugerir mudanças na lei do tabaco, que o Governo quer alterar já em 2011. As propostas vão ser apresentadas na próxima reunião, a 26 de Janeiro.
O vice-presidente do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, José Calheiros, que integra este conselho, disse ao DN que 'com excepção de alguma indústria e de associações da área da restauração, hotelaria e turismo, todos estamos a favor da proibição total. É a única forma de salvar vidas sem quaisquer custos'.
Na quarta-feira, o grupo constituído por dezenas de associações, sindicatos, organismos do sector da saúde, mas também das áreas de turismo, jogo, restauração e hotelaria esteve reunido para preparar as alterações à lei do tabaco. A lei, em vigor desde 2008, previa que, ao fim de três anos, fosse realizado um relatório sobre os resultados da aplicação das normas e, se necessário, proceder a alterações." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

"AHRESP pede revisão do IVA no OE"

O Opção Turismo dá conta que "A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, está a exigir ao Governo, e à Assembleia da República, que revejam o sistema fiscal do sector, no Orçamento de Estado para 2010, por forma a garantir a manutenção de mais de 350.000 postos de trabalho directo, dos Sectores da Hotelaria, Restauração e Bebidas.
A AHRESP prevê que no decorrer deste ano ocorrerão os principais encerramentos das empresas, que esgotaram em 2009 as suas capacidades de resistência, por anos de crises endémicas.
O IVA, conforme autorizado por Bruxelas, deve ter a taxa reduzida de 5%, para todos os serviços, por se tratarem de sectores de forte intensidade de mão-de-obra. O contributo destes sectores para o PIB turístico e nacional, a qualidade dos serviços, e a competitividade internacional, são os factores complementares que estão em causa, e que devem ser considerados, por serem essenciais para as receitas turísticas.
Complementarmente, a AHRESP prontificou-se a promover a descida dos preços de venda aos consumidores, na taxa proporcional de 7%, bem como a comprometer a manutenção, e mesmo o aumento, dos postos de trabalho, face ao esperado aumento do consumo.
A estimativa é de manutenção, ou mesmo aumento, das receitas fiscais do estado, devido ao aumento do consumo e à diminuição da evasão fiscal.
Paralelamente é sugerido o período de 1 ano, para monitorização e avaliação desta medida.
Os associados da AHRESP dos Açores, por solidariedade nacional, já estão em campanha de luta, e anteciparam-se baixando os seus preços de vendas em 5% , desde o passado dia 15 de Janeiro."

"Roménia é o primeiro país a cobrar imposto sobre fast-food"

Como dá conta a jornalista Patrícia Viegas, no Diário de Notícias, "A Roménia vai tornar-se no primeiro país do mundo a cobrar um imposto sobre a chamada comida de plástico. A medida entra em vigor em Março e visa contribuir para a boa implementação dos programas de saúde neste novo Estado membro da UE, segundo disse o ministro da Saúde romeno, Attila Czeke.
'Os alimentos não saudáveis aumentam o número de mortes e a despesa no sector da Saúde, reduzem a produtividade, prejudicam a qualidade de vida e reduzem a esperança de vida', refere um documento do Ministério da Saúde romeno. Os responsáveis da indústria alimentar já avisaram que este tipo de medida vai aumentar os preços dos produtos e levar os empresários a deslocalizar os negócios para outros países.
O imposto recairá sobre as pessoas jurídicas que produzem, importam ou processam alimentos menos saudáveis, com grandes quantidades de sal, gordura, açúcar e aditivos. Produtos de fast-food, bolos, doces, aperitivos, batatas fritas, e refrigerantes estão entre os alimentos a taxar.
Nos Estados Unidos, terra do fast-food, a introdução deste tipo de medida tem sido discutida ao longo de vários anos. Mas até ao dia de hoje não foi colocada em prática. A obsidade ultrapassou o tabaco como o principal problema de saúde dos americanos, segundo um estudo universitário hoje divulgado. Ao longo de 15 anos, período analisado no estudo, o número de pessoas obesas ultrapassou em larga escala o de fumadores nos EUA."

Em Portugal, "Restauração promete não fazer despedimentos se IVA descer"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Rute Silva, constante do Público, "A Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal (AHRESP) quer que o Governo inclua no próximo Orçamento do Estado a redução do IVA na restauração de 12 para cinco por cento.
Em troca a AHRESP compromete-se a não fazer despedimentos durante um ano e garante que, com a redução do imposto, os preços de venda ao consumidor podem descer sete por cento.
'Esta descida deve ser monitorizada durante um ano para análise e avaliação' e posterior revisão, propõe a associação. Em declarações à Renascença, o secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, diz que há 'da parte do sr. ministro das Finanças uma grande sensibilidade a esta matéria'. 'Esperamos que em boa hora tome esta decisão', disse.
A recessão fez cair o negócio da restauração em Portugal, com o número de estabelecimentos encerrados a atingir níveis recorde. O sector teve quebras de facturação de 20 a 25 por cento em 2009.
A AHRESP diz que reduzir o IVA para cinco por cento serviria para promover o aumento do consumo e da receita fiscal do Estado, combater o desemprego e recuperar as micro, pequenas e médias empresas. O sector emprega actualmente 350 mil trabalhadores." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Gestores do cartel das cantinas condenados pela Concorrência"

No Diário Económico, a jornalista Hermínia Saraiva acaba de dar conta que "A Autoridade da Concorrência, presidida por Manuel Sebastião, condenou hoje os administradores das empresas envolvidas cartel das cantinas ao pagamento de 20 mil euros em multas.
Esta é a primeira vez que a AdC responsabiliza directamente órgãos de gestão acusados de violar as leis da Concorrência.
O regulador decidiu-se pela aplicação de coimas superiores a 14 milhões de euros às cinco empresas envolvidas por práticas lesivas da concorrência no mercado de refeições e serviços de gestão e exploração de refeitórios, cantinas e restaurantes. A informação foi confirmada ao Económico pelo advogado de uma das empresas acusadas, que não descarta a possibilidade de vir a recorrer da decisão da AdC." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Nota: para mais informações, vide o Comunicado da AdC.

"'Pizza Napoletana' registada como Especialidade Tradicional Garantia"

Hoje, a Sala de Imprensa da U.E. informou que "Na quarta-feira os Estados-Membros apoiaram a proposta de registar 'Pizza Napoletana' como uma 'Especialidade Tradicional Garantida', no quadro do esquema europeu de rotulagem da qualidade. Daqui resulta que os produtores que desejarem utilizar o rótulo europeu 'ETG' nas suas pizzas deverão seguir as especificações precisas constantes do regulamento. 'Especialidade Tradicional Garantida' significa um produto agrícola ou alimentar com, pelo menos, 25 anos de presença no mercado da UE e reconhecido pela UE devido ao seu carácter específico. Este registo não impedirá os outros produtores de utilizar o nome 'Pizza Napoletana', mesmo que não sigam as especificações aprovadas n quarta-feira. Porém, os produtores que elaborem pizzas seguindo uma outra receita não serão autorizados a utilizar o rótulo 'ETG'. Este regulamento será formalmente adoptado pela Comissão nas próximas semanas." (A imagem e as hiperconexão foram acrescentadas)

"Empregado condenado por cobrar 'couverts' a mais"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Joana Belém relata que "São já 22.30 quando cinco amigos entram num restaurante do Porto, onde pretendem jantar. Degustam a refeição, precedida de couverts, e preparam-se para pagar. Chegada a conta, constatam o débito de dez entradas, ao preço unitário de dois euros, quando apenas tinham consumido quatro. De nada adiantou a chamada de atenção ao empregado de mesa. Este chamou o chefe de sala que, apesar de se 'ter apercebido de que haviam sido consumidos apenas quatro couverts, obrigou o grupo a pagar os dez', conclui o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a condenação do chefe de sala pelo crime de especulação, a 1300 euros de multa.
O caso aconteceu em 2005 e chegou à barra dos juízos criminais. O arguido foi condenado a 120 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa, e em 140 dias de multa, perfazendo 260 dias, à razão diária de 5 euros. A defesa ainda recorreu da 'sentença desproporcionada, em face da gravidade da conduta imputada e do alegado lucro obtido para a sua entidade patronal ['Tenha-se bem presente que estão em causa 12 euros], e sobretudo tendo em conta a situação económico-financeira do arguido', mas não vingou a redução dos dias de multa e do valor diário para 1 euro." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Apenas 10 coimas por incumprimento no 1º ano da Lei do Tabaco"

Segundo o Diário Digital, "A Direcção-Geral da Saúde teve conhecimento de apenas 10 coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, num total de 272 processos que deram entrada na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
Os dados foram avançados por Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no I Congresso Nacional de Saúde Pública, que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa.
Com a nova Lei do Tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e ainda museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Segundo Nina Sousa Santos, foram remetidas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 505 queixas por parte de várias entidades, a que se somam 173 processos instaurados pela própria ASAE, entidade a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Anotado e Comentado"

A Almedina, de Coimbra, acaba de publicar o livro O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Anotado e Comentado, da Autoria de José António Dias Figueiredo.

ISBN 9789724037783 | 258 págs (€18.00)

Nos termos da respectiva Apresentação:
"O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.
No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação."

"Governo rejeita baixar IVA no sector da restauração"

O Diário Digital noticia que "O Governo português não vai aplicar a taxa de IVA reduzido no sector da restauração, apesar de o acordo alcançado hoje em Bruxelas prever que a taxa de 5 por cento pode ser cobrada naquele sector.
Para o Governo português a prioridade da reunião dos ministros das Finanças dos 27 países da União Europeia era a manutenção da taxa reduzida de IVA, de 5 por cento, nas portagens das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, o que ficou garantido.
Depois do acordo alcançado hoje, que define uma lista nova de serviços aos quais se poderá vir a aplicar a taxa reduzida de IVA, os governos dos Estados-membros têm de decidir os sectores que vão beneficiar desta vantagem fiscal.
'Não vai haver alteração na restauração', disse à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças, o que significa que o sector continuará a beneficiar de uma taxa de IVA de 12 por cento.
Em discussão na reunião de hoje estava a aplicação da taxa de IVA mais baixa a vários sectores como a restauração, a construção e o apoio domiciliário de cuidados de saúde, entre outros.
O presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratulou-se com o acordo alcançado hoje, mas sublinhou que a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector não acontecerá 'de um dia para o outro'. 'Estamos muito agradados por verificarmos que o sector da restauração e bebidas foi incluído no sectores de mão-de-obra intensiva, mas temos noção que [a aplicação da taxa reduzida] não acontecerá de um dia para o outro', afirmou à agência Lusa Mário Pereira Gonçalves.
O presidente da AHRESP salientou que o sector reivindica desde 1992 a aplicação de uma taxa de IVA de 5 por cento, afirmando que seria uma decisão 'positiva para as empresas e para os consumidores pois os preços nos estabelecimentos iriam baixar'. Com este acordo, segundo Mário Pereira Gonçalves, 'abriu-se mais uma porta para que os empresários do sector da restauração e bebidas possam fazer refeições de melhor qualidade e com um preço mais baixo'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Restaurantes livram-se de multas da ASAE"

Nos termos de um artigo das jornalistas Carla Aguiar e Natacha Cardoso, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os restaurantes portugueses deixarão de ser multados por incumprimento do chamado HACCP - um complicado código de procedimentos de segurança alimentar, conhecido como Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos - desde que cumpram as regras básicas de higiene e segurança. Segundo o DN apurou, as coimas oscilam entre os 500 e os 44 mil euros e deixarão de ser aplicadas aos restaurantes que empreguem até 50 trabalhadores.
Em causa estão obrigações como ter um caixote de lixo com pedal, um processo de controlo da temperatura e humidade da cozinha, bem como dos tempos mínimos de cozedura dos alimentos. Os autos de contra-ordenação continuarão a ser passados pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mas quando forem enviados para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade não darão lugar a multa, mas a simples admoestação. A alteração foi revelada no dia 5 pelo presidente daquela comissão, mas 'não dispensará os restaurantes de cumprirem todos os outros requisitos gerais e específicos e higiene alimentar', disse a secretária-geral da associação do sector AHRESP, Ana Jacinto. O argumento da comissão é o de que não faz sentido multar, quando Bruxelas se prepara para aprovar uma proposta que isenta os pequenos restaurantes do HACCP. Fonte da ASAE disse que a admoestação não deixa de ser uma sanção, lembrando que as regras de higiene são para cumprir e que a lei se mantém em vigor." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Associação defende dedução fiscal das despesas com alojamento e refeições"

No Público, a jornalista Ana Rute Silva dá conta que "A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) apresentou ao Governo quatro propostas para estimular o consumo de serviços turísticos. Uma das principais medidas é a possibilidade de deduzir no IRS as despesas com alojamento e refeições, feitas durante o período de férias em território nacional, até sete por cento do rendimento anual.
A APHORT acredita que este é um 'poderoso estímulo' ao consumo turístico que não traz 'ónus para as contas públicas'.
Outras sugestões passam pela dedutibilidade do IVA suportado por empresas nas despesas em alojamento e em alimentação, pela isenção da tributação autónoma das despesas de representação realizadas na hotelaria e na restauração, e a aplicação da taxa única de 12 por cento a todas as operações realizadas em estabelecimentos de restauração e bebidas." (A hiperconexão foi acrescentada)

"ASAE acusada de ajudar a subverter a lei do tabaco"

Como dá conta João Pedro Campos no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, considera que a lei do tabaco tem sido 'tendenciosamente mal interpretada', criticando os locais exclusivos para fumadores.
Segundo Mário Frota, a lei não prevê que existam estabelecimentos exclusivamente para fumadores, mas sim espaços destinados a tal, desde que devidamente acautelados. 'Partiu-se de uma base falaciosa, de que os proprietários dos estabelecimentos podiam optar por ser para fumadores ou não fumadores, e agora temos estabelecimentos em que se pode fumar exclusivamente', acusa, considerando ter havido uma 'subversão da lei'.
A ASAE também não escapa às críticas do presidente da APDC. Após um pedido de esclarecimentos da associação a esta situação, a ASAE respondeu que 'existe a possibilidade legal de os espaços de restauração e bebidas com área inferior a 100 metros quadrados serem destinados a fumadores, desde que sinalizados com o símbolo azul e com um sistema de extracção de ar de eficácia devidamente comprovada'. Para Mário Frota, a entidade fiscalizadora passa por cima da lei. 'Isso não pode estar a acontecer, mas está, e a ASAE diz que a lei o permite. Não se justifica que uma dependência do Estado permita uma situação destas', argumenta" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Desde a aplicação da lei do tabaco já foram instaurados mil processos"

Segundo Público de hoje, "Cerca de mil processos foram instaurados por incumprimento da lei do tabaco no âmbito das acções da PSP, GNR e ASAE entre Janeiro e o final de Novembro, segundo fonte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Fonte da autoridade referiu à Lusa que a ASAE inspeccionou cerca de 40 mil agentes económicos, sendo a aplicação da lei do tabaco um dos itens verificados.
Na lista de infracções encontradas, que não está especificada, encontram-se desde a falta de dísticos para identificar os locais (fumadores ou não fumadores) a avisos nas máquinas de tabaco, acrescentou a mesma fonte. No início do ano deverão ser divulgadas as estatísticas da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Com a nova lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e locais como museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Nos restaurantes, as excepções estão condicionadas à dimensão dos locais e à criação de espaços próprios para fumadores devidamente sinalizados e separados fisicamente das restantes instalações ou com dispositivos de ventilação e sistema de extracção de fumo directamente para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Madeira aprova menos restrições para fumadores"

Nos termos de um artigo da jornalista Liliana Bernardes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Fumar na Madeira deixou de ter tantas restrições como no restante território nacional. O decreto legislativo regional que, em Julho, adaptou à Região Autónoma a Lei do Tabaco (n.º 37/2007, 14 de Agosto), aprovado exclusivamente pelos deputados da maioria do PSD, já foi publicado.
O diploma adopta um regime específico, aplicável aos estabelecimentos de restauração e similares com área pública com menos de 100 metros, casinos, embarcações de passageiros interilhas e ao patrocínio de eventos desportivos e outros de 'prestígio internacional e relevante interesse regional'.
O artigo 29.º do diploma nacional refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo Governo e assembleia legislativa. As coimas revertem a favor dos cofres regionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.

"Governo disponibiliza 50 milhões de euros para apoiar restauração"

Nos termos de um artigo da jornalista Cristina Barreto, publicado no Diário Económico, "O Turismo de Portugal criou uma nova linha de crédito para as empresas de restauração, no valor de 50 milhões de euros, para incentivar projectos de investimento, qualificação e modernização destes estabelecimentos.
Segundo um comunicado emitido hoje pelo Ministério da Economia e Inovação, esta linha de crédito, denominada '+Restauração', permite às Pequenas e Médias Empresas (PME) obterem financiamento em condições mais favoráveis, até ao limite máximo de 200 mil euros, a uma taxa correspondente à Euribor a três meses menos 0,5%, por um prazo de quatro anos. Este prazo poderá ir até aos cinco anos, no caso das empresas qualificadas com o Estatuto de PME Líder.
Todas as operações de crédito aprovadas no âmbito desta linha beneficiam de uma garantia até aos 50% do capital em dívida, emitida por uma Sociedade de Garantia Mútua (SGM).
'Este financiamento integra-se na Linha de Crédito PME Investe II, que foi objecto de celebração de protocolo entre as autoridades de gestão do QREN (Programa Operacional Factores de Competitividade e Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve), as Instituições de Crédito e as SGM', refere ainda o documento." (As hiperligações foram acrescentadas)

"'Ahoresia' aconselha hoteleiros a promover hábitos de higiene e segurança alimentar"

Como noticia o AngolaPress, "A Associação dos Hotéis, Restaurantes, Similares e Catering de Angola (Ahoresia) quer observar maior rigor na promoção de hábitos de higiene e segurança alimentar, durante o Campeonato Africano das Nações de Futebol (CAN2010) a realizar-se no país, disse terça-feira, em Luanda, o presidente da instituição, João Gonçalves.
Em declarações à Angop, numa antevisão daquilo que poderá ser o desempenho do sector de hoteleira e similares na oferta alimentar, João Gonçalves disse que os operadores nacionais oferecem bons serviços, mas alertou, ser importante que se intensifique a promoção dos hábitos de higiene e segurança alimentar face ao número de visitas que o país espera receber.
Disse que havendo observância dos cuidados de higiene e hábitos alimentares, poder-se-á evitar, por exemplo, muitos casos de intoxicação alimentar e poupar a intervenção dos serviços hospitalares nestas situações durante a maior festa futebolística do continente.
João Gonçalves referiu que a associação tem promovido, em parceria com outros organismos, cursos sobre higiene e segurança alimentar para os associados, e não só, de modo a incentivar as pessoas a ter maior sensibilidade sobre estas questões." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Quadro regulador da actividade de Restauração e Bebidas já está completo"

Como dá conta o Turisver, "Foi ontem publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro, que estabelece os requisitos específicos para a instalação, modificação e funcionamento dos estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas.
O diploma, que conclui o quadro regulador desta actividade 'devolve à iniciativa privada o regime de classificação, que passa a ser voluntário e da responsabilidade dos agentes e associações do sector', destaca uma nota informativa da Secretaria de Estado do Turismo.
Desta forma, passa a ser permitida a 'adopção de uma qualquer designação comercial reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, independentemente da tipologia oficial adoptada para efeitos de licenciamento'. Assim, a tipologia do estabelecimento passa a ser 'fixada em função do serviço ou serviços' que cada um preste. A existência de uma cozinha completa passa a ser obrigatória 'apenas para os restaurantes que confeccionem as refeições que servem'.
Ao nível das instalações, o Decreto Regulamentar agora publicado dá 'especial atenção à garantia de higiene e segurança, tanto dos espaços como dos alimentos', de acordo com a legislação comunitária, ao mesmo tempo que clarifica 'a aplicação à restauração das derrogações recentemente aprovadas relativas aos produtos tradicionais'." (A hiperligação foi acrescentada)

"APHORT com novo código de boas práticas para hotelaria e restauração"

Segundo o Turisver, "A Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT) lançou o 'Código de boas práticas de higiene e segurança alimentar – aplicação dos princípios de HACCP para a hotelaria e restauração'.
O objectivo é a orientação dos seus associados para o cumprimento da regulamentação europeia existente na área. O documento, elaborado pela APHORT de acordo com as melhores práticas europeias de aplicação dos princípios do HACCP ao sector, segue as recomendações de simplificação da União Europeia.
Segundo se pode ler em comunicado da APHORT, este código 'distingue-se de outros que têm vindo a ser elaborados por outras associações e que têm como base documentos das indústrias alimentares'.
O novo código foi já aprovado pelo Governo e enviado para depósito em Bruxelas, conforme aos termos legais, e encontra-se disponível nos sites da APHORT e do Ministério da Agricultura." (As hiperligações foram acrescentadas)