joi, 25 octombrie 2012

A apreciação parlamentar à Lei das Agências de Viagens requerida pelo PCP e PS


A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminamos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) e entramos no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os 34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações legislativas foram tomadas não só na sequência dos casos Marsans/Mundiclasse, de que todos nos recordamos, e em que os direitos dos consumidores foram insuficientemente protegidos, como em resultado da transposição da Diretiva 90/314/CEE. Mas a solução preconizada por este Governo é duplamente iníqua e, por isso, inaceitável.
Não existe qualquer diferenciação, pois todas as empresas pagam o mesmo em termos da chamada contribuição única — 2500 € —, e quanto maior é a faturação menos pagam proporcionalmente, em termos das contribuições adicionais. Sem dúvida que este é um enorme erro. Mas como, de certo, sabiam o que estavam a fazer, temos de concluir que este Governo não se preocupou com as pequenas e microempresas, apesar de o partido de que Sr.ª Secretária de Estado do Turismo é originária ser o «partido do contribuinte». Portanto, ficamos admirados com este tipo de solução.
Chegaram inúmeras queixas de agências de viagens relativamente a este assunto não só ao PS como ao Parlamento, por isso o PS decidiu requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei, precisamente por considerar que há que repor o equilíbrio e acabar com esta incompreensível iniquidade a que assistimos. É que, por um lado, diziam que queriam acautelar a situação das micro, pequenas e médias empresas — recordo as declarações da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do PSD e até dos outros partidos no sentido de acautelar e fazer esta diferenciação — mas, por outro lado, no processo legislativo, verificamos que este Decreto-Lei faz precisamente o contrário, uma vez que foram feitas alterações que originaram este desequilíbrio inaceitável.
A Sr.ª Secretária de Estado dizia que «a dimensão das empresas e a relação dessa dimensão com o seu contributo para o fundo passou também a ser tomada em conta. Se tudo correr como previsto, esta preocupação é acautelada». Então, o que é que não correu como previsto, Sr.ª Secretária de Estado? O que é que não correu como previsto para que se fizesse precisamente o contrário das suas intenções relativamente a esta matéria?
Como já referi, as contribuições adicionais também padecem de um desequilíbrio, uma vez que, em vez de serem progressivas, são regressivas. Ora, isto é incompreensível! Por isso, o PS entende que tem de ser alterada a lei e resposta a justiça nas contribuições para este Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, fazendo com que exista indexação em relação ao volume de negócios.
É claro que temos de atender (e sempre manifestámos essa abertura) ao momento atual e à necessidade de fazer ajustamentos. Não dizíamos que a anterior lei era perfeita e sempre mostrámos abertura para a alterar. Mas, agora, o que verificamos é que fizeram precisamente o contrário, pelo que temos alterações a fazer.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os órgãos dirigentes da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que hoje acompanham a nossa discussão e esta tentativa de salvaguardar os interesses das pequenas empresas, que são a larga maioria dos seus associados.
Em dezembro de 2011 — há 10 meses, portanto —, apreciámos, nesta Assembleia, o Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, através de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, porque tínhamos dúvidas relativamente à forma como era constituído o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Nessa altura, o PSD dizia que o Fundo que existia favorecia as grandes empresas em desfavor das pequenas e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas era maior do que o pedido às empresas maiores. CDS e PSD apresentaram, então, um projeto de resolução, no qual afirmavam que era fundamental que a repartição dos encargos tivesse em conta a dimensão das empresas, sugerindo a criação de um grupo de trabalho que avaliasse a justa repartição dos montantes para contribuir para o Fundo.
O PS, na altura, enquanto «pai» do decreto-lei, valorizava a intervenção do Governo, mas acabou por votar contra as alterações.
A recomendação emitida pela Assembleia da República não foi cumprida e o Governo publicou, a 24 de agosto, o Decreto-lei n.º 199/2012, alterando o decreto anterior. Todavia, este Decreto mantém as principais injustiças, desde logo porque põe todas as empresas, independentemente da sua dimensão, a pagar 2500 € para a constituição do Fundo inicial e, depois, para reforço do Fundo, contribuem menos as empresas que podem mais.
De facto, uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 1 milhão de euros paga para o reforço 0,035% desse valor, mas uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 50 milhões de euros já paga apenas 0,006%, ou seja, paga menos seis vezes do que paga uma empresa mais pequena.
Estas alterações não cumprem nem o que o PSD e o CDS disseram sobre esta matéria no seu projeto de lei, nem a resolução da Assembleia da República, nem o que disse a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Por essa razão, o PCP apresentou a apreciação parlamentar que discutimos hoje e propõe as seguintes alterações: a alteração da contribuição inicial para o Fundo, pagando mais quem mais pode; a alteração do reforço, fazendo com que as empresas, todas elas de igual modo, paguem 0,01% do seu valor de negócios para o reforço do Fundo; a garantia de que as cauções depositadas por algumas agências possam reverter a favor da constituição inicial do Fundo; a garantia de que o Fundo será gerido pelo Turismo de Portugal, com a participação das agências de viagem; e garantia da redistribuição das coimas — quando elas são relativas ao Fundo, o Decreto-Lei refere 10% e nós propomos que 60% das coimas sejam afetas ao Fundo.
Relativamente a esta matéria meia centena de agências de viagem escreveram ao Grupo Parlamentar do PCP, apelando a uma intervenção no sentido de alterar esta situação. A verdade é que, depois das intervenções do PSD, do CDS e, até, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, não acreditamos que não seja possível ou não queiram fazer estas alterações que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa deixar uma primeira nota em relação ao Decreto-Lei que hoje apreciamos, salvaguardando e saudando todo o processo que culminou no atual diploma. Devem, pois, ser recordados os muitos meses de trabalho conjunto e destacada a total abertura do Governo para o diálogo, ouvindo todos os interessados. Aliás, a própria Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo congratulou-se com todo o processo negocial e com o resultado alcançado.
É importante recordar, neste momento, as palavras do Presidente da APAVT, que realçou o momento da negociação como um momento histórico para as agências de viagens, não só pela melhoria das condições para o exercício da atividade como também pelo facto de se ter reforçado a proteção do consumidor.
Por isso, não deixa de ser curioso ouvir aqui o Partido Socialista referir que o presente Decreto-Lei não cria condições potenciadoras de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas. O mesmo Partido Socialista que, há algum tempo atrás, em 2011, enquanto governante, não conseguiu encontrar uma solução satisfatória para o setor.
A Sr.ª Deputada Hortense Martins perguntou aqui o que é que falhou e eu julgo que seria importante perguntar ao ex-secretário de Estado — agora seu colega de bancada — Fernando Serrasqueiro o que é que falhou na altura e por que é que nada fez para resolver a questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos importantes na presente lei e o que vieram alterar.
Em primeiro lugar, a eliminação da distinção entre agências vendedoras e organizadoras, que reduz uma contribuição inicial para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo das agências organizadoras de 5000 € para 2500 €. Falamos, pois, de uma redução de 50%.
Em segundo lugar, a diminuição da contribuição das agências para o Fundo de Garantia, através da criação de cinco escalões mais adequados e que estão em consonância com o volume de faturação, conforme pretendido pelos agentes do setor, o que vem trazer a proporcionalidade que o Partido Socialista refere na sua apreciação parlamentar.
Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados, não serão estas medidas que potenciam a sustentabilidade das empresas e demonstram uma efetiva preocupação com a condição de escassez de financiamento?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma prova de trabalho que este Governo tem feito junto de um conjunto de setores estratégicos para a nossa economia. Uma vez mais, o Ministério da Economia mostrou que se consegue ir ao encontro das reais preocupações do setor numa atitude de diálogo e de cooperação.
Este Governo, numa altura de austeridade, foi capaz de dialogar e de criar medidas que permitam salvar centenas de micro e pequenas empresas num setor importante para a economia portuguesa, como é o setor do turismo.
Não podemos negar os tempos difíceis que Portugal vive, mas estou certa que é com alterações como esta e com decisões como as que este Governo tem tomado, especificamente neste sector, que Portugal conseguirá encontrar esperança no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações expressas nas iniciativas de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, quer pelo PS quer pelo PCP, salvaguardando a importância do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, já consagrado em anterior Decreto-Lei — o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio —, reconhecendo que ele é determinante, porque substitui todo o sistema de cauções e é um mecanismo de prevenção e de defesa dos direitos dos consumidores, mas relevando exatamente as preocupações que aqui foram apontadas.
Fundamentalmente, no que se refere aos artigos 31.º e 32.º, a natureza deste Fundo, o aumento do seu montante e os mecanismos, quer de contribuição inicial quer de contribuição adicional das empresas, instituem critérios assimétricos e de desigualdade entre grandes empresas do setor e pequenas e médias empresas, o que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.
A contribuição inicial, que não tem em conta a dimensão das empresas e a sua capacidade económica e que ignora que a maior parte do setor empresarial em Portugal é constituída por pequenas e médias empresas, não faz sentido se se quer preservar a sustentabilidade deste mesmo universo.
Neste sentido, acompanharemos as propostas que estão sobre a mesa, quer para a criação de condições de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas do setor, quer pela necessidade do respeito das condições e dos quesitos mínimos de concorrência (que aqui estão seriamente comprometidos), quer para a alteração desta proposta, que favorece, claramente, as grandes empresas, o que nos parece, mais uma vez, relevar de um radicalismo ideológico de favorecimento das grandes empresas, com o qual, evidentemente, não pactuamos.
Em suma, acompanhamos as propostas que reponham a justiça e a sustentabilidade do grande número de pequenas e médias empresas do setor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo reconhecer o esforço que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista fizeram para encontrar uma qualquer crítica na atual lei. É um esforço deveras meritório!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acha? Chegaram mais de 100 queixas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém saber qual é o ponto de partida.
O que constava do Programa do Governo, o que o próprio PS assumiu e o que estava na Diretiva era: facilitar e criar condições de retirada de custos de contexto. Ou seja, um licenciamento mais fácil e, obviamente, com justiça para os operadores — e isso está conseguido. Aliás, não estava totalmente conseguido na lei que o PS fez, mas se o PS tivesse sido competente na feitura dessa lei, hoje não estaríamos aqui a ter necessidade de fazer qualquer apreciação!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na altura, o Partido Socialista esqueceu-se de fazer a devida distinção, com clareza, do que é uma agência de viagens, confundiu, transformou tudo e causou confusão no setor e naqueles que deviam contribuir para o Fundo — esqueceu-se de definir o que é uma agência organizadora, o que não é uma agência organizadora, quais os critérios de justiça… Esqueceu-se! E esqueceu-se de defender as próprias agências de viagens nacionais, em detrimento da concorrência desleal com empresas estrangeiras,…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e esqueceu-se até de pôr o Estado como parceiro e não como concorrente das agências de viagens!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à atual lei, a Sr.ª Deputada Hortense Martins diz que o CDS, que sempre defendeu os contribuintes e as PME, agora não o faz, mas vou dar-lhe um exemplo que demonstra o contrário: com a lei do PS, qualquer agência que hoje abrisse pagava 5000 €. Sabe quanto paga agora, Sr.ª Deputada? De 350 € até 2500 €, mas espaçados no tempo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A lei refere 2500 €!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consegue dizer que isso não é uma ajuda às PME? Sr.ª Deputada, até onde chega o topete!
Nenhuma agência de viagens, tal como nenhuma empresa em nenhum setor, nasce grande, é preciso esforço, dedicação, carinho e trabalho para crescer.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quer confundir tudo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esquece a Sr.ª Deputada, como esquece o Partido Comunista Português, que uma agência que está no mercado, que tem alvará e que, hoje, é uma agência ou um operador grande já contribuiu para o Fundo. Obviamente, agora há devolução — caso se venha a confirmar esta lei, como espero —, porque contribuíram muito mais. Portanto, há aqui um equilíbrio.
Obviamente, é necessário proteger uma agência que abre portas, que não tem faturação e que inicia atividade. Ora, esta alteração da lei tem um objetivo único, praticamente: proteger as pequenas e médias empresas, as microempresas e as empresas familiares,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como é que é possível?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … essas que têm acesso ao mercado com uma prestação residual.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Poderemos discutir, Sr. Deputado Bernardino Soares, se o Fundo é muito ou pouco, mas não é essa a discussão que os senhores aqui trouxeram. Poderiam dizer que o Fundo com 4000 milhões de euros é pouco…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não estão há 4000 milhões! Estão 2000 milhões!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas existe um patamar: se reduzir abaixo de 1 milhão de euros, é reposto! E essa reposição é feita de acordo com a faturação. Quer critério mais justo do que este?
O Partido Comunista Português diz que o Fundo deveria ser gerido em colaboração com as agências de viagens, mas é isso que está no diploma: o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo é gerido pelo Turismo de Portugal em colaboração com as agências de viagens— qual é a dúvida?
Portanto, não encontramos razão… Aliás, objetivamente, até poderia contribuir para o debate, dizendo: talvez pudéssemos ter um fundo um pouco mais robusto, porque vivemos tempos de dificuldade, tempos em que, eventualmente, poderá existir alguma turbulência no setor. Mas não me parece ser o caso, olhando para os resultados atuais, nem isso é sequer expetável — aliás, juntando a Marsans e a Mundiclasse, o Fundo fica com uma grande margem.
Portanto, parece-me uma boa solução para o mercado. Aliás, há algo fundamental de que o Partido Socialista se esqueceu na altura: nós não devemos introduzir no mercado ou na legislação aquilo a que se chama «insegurança legislativa». Esta lei tem a concordância do setor, das pequenas empresas, das grandes empresas e das médias empresas, e este parece ser um fator que importa assegurar.
Portanto, da parte do CDS, todas as críticas que fizemos à anterior lei estão hoje corrigidas. Hoje estão em causa apenas questões de conceção e, porventura, de conceito político-ideológico, e essas, obviamente, não cabem aqui e não merecerão a nossa concordância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a APAVT, presente nas galerias, na pessoa dos seus dirigentes, e aproveitar para, nesta saudação que aqui lhes deixo, também fazer um agradecimento público, porque aquilo com que me comprometi convosco — mas, mais importante ainda, com esta Casa, que representa o povo português — foi trabalhar, lado a lado, com as agências de viagens no sentido de melhorar uma lei que tinha sido herdada do anterior Governo do PS e que era unanimemente criticada.
Pois bem, foi exatamente isso que o Governo fez. O Governo ouviu uma associação que representa mais de 800 agências de viagens, que representa mais de 85% do volume de negócios e que tem mais de 60 anos de existência, sentou-se à mesa com essa associação, corrigiu as iniquidades da anterior lei e conseguiu uma lei que agrada e que, hoje — posso dizê-lo com orgulho —, não é apenas uma lei do Governo, é também uma lei desta Associação, a APAVT.
Portanto, se os Srs. Deputados parassem por um momento para ouvir esta Associação, talvez não estivéssemos hoje aqui a discutir. Mas vamos, então, ao que é o «sumo» da questão: vamos falar de milhares de agências que estão no mercado hoje em dia.
Podia maçar os Srs. Deputados com notícias, que não são do Governo mas que referem, por exemplo, que a nova lei das agências de viagens salva da falência centenas de pequenas e microempresas, notícias estas que têm por base não declarações do Governo mas declarações das próprias agências de viagens. Mas os Srs. Deputados entendem que sabem melhor do que as agências de viagens o que é bom para elas e, portanto, vamos falar das agências de viagens, porque ouvi muita coisa aqui e, curiosamente, há um fator que parece ter escapado a muita gente.
Dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins: «Todas as empresas pagam o mesmo: 2500 €». Sr.ª Deputada, mesmo que assim fosse, ainda assim, seria melhor do que aquilo que se passava no tempo…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É claro que é assim!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Não, não é assim, de facto, mas seria melhor do que aquilo que se passava no tempo do Partido Socialista, em que todas as agências que eram operadoras — e era a esmagadora maioria, porque bastava uma agência juntar um autocarro com uma estadia de hotel e fazer um preço único para ser operadora — pagavam, à cabeça, 5000 €, que tinham de desembolsar imediatamente, ficando depois a pagar 0,1% da sua faturação, durante o tempo que faltasse, para chegar a 10 000 €.
Chamo a vossa atenção para o seguinte: se tivessem lido o artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei que estamos a apreciar, veriam que aí se estabelece que as agências de viagens e turismo licenciadas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/2011 (que são a esmagadora maioria, ou seja, todas as agências que existiam em Portugal antes de 2011) passam a pagar uma contribuição anual, de acordo com o quadro em anexo. E, para as pequenas e médias agências, esse valor é de 350 €. Desapareceu a contribuição inicial destas agências, isto é, elas passaram de 5000 € para 350 €.
Esta é que é a grande diferença!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados, o que aqui temos é uma grande incoerência: há 10 meses, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às empresas maiores, e o que é que me diz do quadro anexo, quando as maiores pagam menos seis vezes do que as mais pequenas?
Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que, agora, concordam com esta proposta, mas, na altura, também não foi isso que disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da resolução da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram que se criasse um grupo de trabalho para avaliar esta matéria, de que o Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem completamente esta situação.
Para vermos que se propõe que as empresas maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é muito simples, basta uma conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se que umas pagam muito menos do que as outras.
Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo, pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as declarações a exigir as alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é o contrário do que havia dito há 10 meses!
O PSD, o CDS e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à pressão das grandes empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se discutiu a entrega das casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez, assistimos aqui a uma cedência às grandes empresas, em prejuízo das pequenas empresas.
Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma vergonha! As pequenas vão pagar 350 € e, mesmo assim, acha mal?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Srs. Deputados: Há uma resolução da Assembleia da República que o Governo não cumpriu, e não a cumpriu no que diz respeito a todos os pontos. Desde logo, o primeiro ponto refere que tem de haver um equilíbrio nas contribuições entre as pequenas e as grandes empresas, mas esse equilíbrio não existe!
O Governo também não cumpriu a resolução no que diz respeito ao envio do relatório do grupo de trabalho para a Assembleia da República. Aliás, o PS fez um requerimento, solicitando o envio desse relatório, mas, até hoje, nada!
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: sabe para que serve uma apreciação parlamentar? Uma apreciação parlamentar é um direito legislativo da Assembleia da República e surge na sequência de queixas. E já lhe disseram aqui que mais de uma centena de agências se dirigiu ao PS, e a outros partidos, precisamente sobre este assunto. Não podemos ignorar isto! Abrimos aqui um processo legislativo e gostaríamos que a maioria tivesse a mesma abertura para ver e analisar as nossas propostas, que são justas, razoáveis e vão no sentido da nossa obrigação, que é a de melhorar a lei.
O que está mal é que a Sr.ª Secretária de Estado e a maioria se coloquem nesta posição obtusa e de fechamento completo a uma melhoria da lei, porque as leis têm de ser ajustadas e melhoradas quando são detetados erros gravíssimos, como é o caso. E dou-lhe um exemplo: uma empresa que fatura 49 milhões paga 1500 €, isto é, 30 € por cada milhão; uma PME que fatura 1 milhão paga 350 €. Isto, nas contribuições adicionais, porque nas contribuições normais paga igual, isto é, paga 2500 €. Isto é justo? Isto não é justo! As nossas propostas vêm no sentido do ajustamento e da razoabilidade.
Claro que o PSD, hoje, apareceu aqui como um novo PSD.
Ó Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, pergunte ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque ele saberá responder-lhe, tudo o que foi debatido sobre esta matéria. A sua posição é completamente irrazoável!

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo o meu grupo parlamentar acesso à caixa de correio do Partido Socialista e não tendo, nós, recebido qualquer queixa de qualquer agência de viagens, gostava de pedir ao Partido Socialista que reencaminhasse pelo menos uma ou duas das queixas a que a Sr.ª Deputada aqui fez menção.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Reencaminho todas!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, convenhamos que não se trata de uma interpelação muito ortodoxa, mas vamos prosseguir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Hortense Martins disse que recebeu queixas de mais de 100 agências de viagens. Pois bem, quando tomei posse (quando este Governo tomou posse), recebi queixas de mais de 800 agências de viagens acerca da lei que o seu Governo havia aprovado. E, se tem dúvidas, pergunte aos representantes dessas agências que estão aqui presentes. Pergunte-lhes! Pergunte-lhes, se tem dúvidas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Já agora, valia a pena dizer que, hoje, estou aqui a defender não apenas uma lei do Governo, mas uma lei que também é deles,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, a lei é deles?… A lei é da Assembleia da República!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … porque houve sabedoria deste Governo para ouvir os representantes do setor. E, se os Srs. Deputados imaginam que, por uma associação representar 800 empresas, há 800 grandes empresas em Portugal… Eu gostaria muito que houvesse 800 grandes agências de viagens em Portugal, Srs. Deputados, mas é evidente que não há, é evidente que o grosso dessas empresas é constituído por pequenas, micro e médias empresas.
Para que nos entendamos todos, de uma vez para sempre, acerca deste assunto, com a anterior lei, o grosso das pequenas e médias empresas pagava, e teria de pagar, já no ano passado, 5000 €, dinheiro esse que não tinham. Portanto, o que teriam de fazer era…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe para as nossas propostas!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … de duas, uma: ou entravam numa situação de ilegalidade, ou faliam, fechavam portas, com perda de centenas de postos de trabalho.
Com esta nova lei, as pequenas empresas pagam, durante quatro anos, uma contribuição de 350 €. Se isto não é protegê-las, não sei o que é!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na conclusão deste debate, anuncio que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, as quais baixam à 6.ª Comissão.

vineri, 19 octombrie 2012

Em Portugal, o Parlamento aprecia Nova Lei das Agências de Viagens

Hoje, a Assembleia da República aprecia as alterações introduzidas à Lei das Agências de Viagens. A documentação relativa está disponível, na íntegra, aqui.

marți, 9 octombrie 2012

Um Conselho do Turismo para a efectiva auscultação dos cidadãos e empresas



Contrastando com o Estado Novo, em pleno século XXI e já decorridos 38 anos sobre a instituição de um regime democrático, não existe actualmente um órgão consultivo de base alargada em matéria de turismo em que participem empresas e cidadãos. Abundam as queixas de que a SET não ouve os interessados enquanto a governante manifesta publicamente o desejo de o sector privado “monitorizar” as suas políticas.

Através da Lei n.º 2082, de 4 de Junho de 1956 (Estatuto do Turismo) instituía-se o funcionamento junto da Presidência do Conselho de um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Turismo. A sua composição constava da Base IV, competindo a presidência ao Ministro da Presidência, a vice-presidência ao SNI e como secretário o chefe dos serviços de turismo. Os vogais permanentes eram, na sua esmagadora maioria, representantes de entidades privadas: grémios da indústria hoteleira, transportes em automóveis, armadores da marinha mercante, agências de viagens e ainda CP, companhias portuguesas de aviação, sindicato dos guias-intérpretes e Automóvel Clube de Portugal. Acresciam dois representantes dos órgãos locais de turismo eleitos dentre si.

Sendo Portugal um dos países da OCDE com maior peso do turismo no PIB, a efectiva participação dos cidadãos pressupõe a criação de um órgão consultivo de representação alargada, um Conselho Nacional do Turismo. A complexidade e o carácter transversal da actividade determinam um permanente envolvimento dos diferentes agentes económicos, não sendo actualmente possível criarem-se políticas do turismo verdadeiramente eficazes e que produzam transformações na sociedade que não sejam precedidas da auscultação e do envolvimento dos seus destinatários. Há, assim, que desenvolver e implementar novos modelos de gestão pública descentralizada que, simultaneamente, representem um substancial reforço da participação dos cidadãos das empresas e do associativismo. Um órgão do tipo Conselho Nacional do Turismo pode corporizar essa nova visão prospectiva e partilhada da administração pública do turismo pretendendo-se, entre outros aspectos, que o Conselho funcione como um verdadeiro fórum de reflexão e debate, no qual sejam analisadas e discutidas em profundidade as propostas de medidas governamentais com impacto no sector.

Funcionando em Plenário ou em Secções especializadas deverá, sem se substituir aos órgãos instituídos, assumir um papel pró-activo podendo, observado determinado condicionalismo, apresentar propostas de medidas legislativas ou de outra natureza, as quais depois de debatidas internamente serão remetidas para as instâncias competentes.

Como órgão meramente consultivo, as suas deliberações não têm carácter vinculativo, sem embargo da considerável autoridade que lhe advém da representação alargada do sector, devendo ser presidido pelo membro do Governo com a tutela do turismo incorporando um alargado número de conselheiros representativos dos diferentes sub-sectores.

Para além das associações empresariais, sindicatos, estabelecimentos do ensino do turismo (superior e médio), grupos empresariais acima de determinado número de trabalhadores, representantes de PME’s, antigos governantes e altos quadros públicos e privados do turismo devem ter assento no órgão consultivo.

No actual contexto de contenção da despesa pública e por forma a assegurar a sua longevidade não deverá gerar despesa pública significativa não dispondo de quadro próprio ou serviços, funcionando na directa dependência do órgão do Governo que tutela o turismo, o qual lhe assegurará os meios de funcionamento, designadamente o secretariado e as instalações destinadas à reunião dos seus membros.

Carlos Torres, Publituris nº 1226, pág. 8

joi, 4 octombrie 2012

Lei das Agências de Viagens volta ao Parlamento


Lei das Agências de Viagens volta ao Parlamento

4 de Outubro de 2012 por Ruben Obadia
O Partido Socialista e o Partido Comunista requereram a apreciação parlamentar das alterações à Lei das Agências de Viagens aprovadas pelo Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de Agosto. Contactado pela Publituris, Carlos Torres, advogado que tem assessorado a pool GEA / Airmet, salienta que a circunstância de muitas agências de viagens terem individualmente manifestado a sua posição de descontentamento junto dos representantes dos partidos políticos pesou na decisão dos parlamentares, apesar de a APAVT aplaudir a lei. “Com um trabalho cirúrgico na Assembleia da República é ainda possível corrigir as desigualdades que geraram grande descontentamento nas PME: as agências devem pagar proporcionalmente à sua facturação, introduzir-se limites individuais de responsabilidade proporcionais à contribuição para o fundo e as agências mais antigas dispensadas das contribuições anuais até 2015 já que não lhes foi devolvida a elevada taxa do alvará no montante de 12 500€”, destacou o jurista. As fortes críticas à solidariedade que o PSD já manifestou são outro importante aspecto a considerar segundo o advogado. Do seu ponto de vista a eliminação da solidariedade pelo perigo que comporta numa altura de tantas falências é precisamente o aspecto mais importante a corrigir pelo efeito dominó que pode ser devastador para o sector.
Entretanto, na edição papel da Publituris, Ana Mendes Godinho assina um artigo de opinião demolidor sobre o mesmo tema: “Apesar de vivermos uma fase em que a escassez de financiamento é uma evidência, não se diminuiu significativamente o esforço exigido às pequenas e médias agências, optando-se por reduzir esse esforço principalmente quanto às empresas com maior volume de vendas. Fica a dúvida: lapso ou opção?”. O artigo completo poderá ser lido na edição de hoje…

miercuri, 3 octombrie 2012

ESHTE, 9 de Outubro às 15h - O FUTURO DAS REGIÕES DE TURISMO


ESHTE
Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
9 de Outubro de 2012, às 15h00

O FUTURO DAS REGIÕES DE TURISMO


Oradores:
António Carneiro, Presidente do Turismo do Oeste
António Pina, Presidente do Turismo do Algarve
Ceia da Silva, Presidente do Turismo do Alentejo
Correia da Silva, Ex-Secretário de Estado do Turismo
Licínio Cunha, Ex-Secretário de Estado do Turismo 
Melchior Moreira, Presidente do Turismo do Porto e Norte de Portugal
Paulo Fonseca, Presidente da Entidade de Turismo Leiria-Fátima
Pedro Machado, Presidente do Turismo do Centro
Vítor Neto, Ex-Secretário de Estado do Turismo

O modelo de regionalismo turístico consagrado em 1982 foi profundamente alterado em 2008 encontrando-se de novo em discussão por iniciativa governamental. A conferência pretende debater as traves mestras do plano regional do turismo português.

ENTRADA LIVRE