"ASAE fechou cinco mil bares e discotecas em 2010"

Como deu hoje conta o Diário de Notícias, "De acordo com o relatório anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das 8.994 operações realizadas em 2010, 4.575 foram feitas no âmbito da segurança alimentar e 4.419 de fiscalização económica. Na sequência destas operações, foram suspensas 1.099 actividades e abertos 2.476 processos-crime. Em 2010, a ASAE envolveu nas operações de fiscalização, que visaram 49.239 operadores, 14.650 brigadas.
No âmbito da fiscalização da Lei do Tabaco, foram registadas 877 infracções, sendo a maioria (415) por falta de sinalização ou sinalização incorrecta. A criação de espaços para fumadores sem os requisitos exigidos (170) e a proibição de fumar em determinados locais (147) foram as outras duas infracções mais registadas no ano passado.
Em 2010, decorrente das acções de fiscalização da ASAE, 5.237 bares, discotecas e similares tiveram a sua actividade suspensa.
Tutelada pelo Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, a ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Avança a 'lista negra' de clientes nas discotecas" em Portugal

No Jornal de Notícias, Hugo Silva revela que "O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade da criação de uma lista negra de clientes problemáticos de bares e discotecas.
O pedido de parecer sobre a 'admissibilidade constitucional e legal da criação' de uma lista nominal de pessoas que tenham cometido ilícitos nos estabelecimentos de animação, a quem possa ser vedado o acesso aos espaços, foi remetido ao Conselho Consultivo da PGR na semana passada. Um passo que reforça a disponibilidade do Governo para avançar com uma lista negra de clientes indesejados.
A informação chegou à Associação de Bares da Zona Histórica do Porto, que no início deste mês tinha solicitado uma reunião urgente a Rui Pereira, precisamente para saber em que ponto estava o processo da referida lista." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Novas Regras: 32 bares e discotecas fechados por incumprimento"

Segundo o Diário de Notícias, "Pelo menos 32 bares e discotecas foram encerrados provisoriamente por não cumprirem as regras de segurança para estes estabelecimentos em vigor há um ano, indicam dados da PSP a que agência Lusa teve acesso.
O decreto-lei que estabelece que todos os bares e discotecas com lotação para mais de cem pessoas e com espaço de dança controlem as entradas através de um detector de metais, tenham um sistema de videovigilância no interior, estejam ligados a uma central de alarmes e tenham, pelo menos, um segurança privado entrou em vigor a 21 de Agosto de 2008.
A legislação tem como objectivo 'reforçar a segurança de pessoas e bens através de 'maiores exigências de segurança no que se refere ao controlo da entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens', de acordo com o Ministério da Administração Interna.
Segundo o diploma, quando os bares e as discotecas não cumprem os requisitos são encerrados provisoriamente pelos Governos Civis, sendo depois abertos após instaladas todas as exigências.
Os Governos Civis comunicaram ao Departamento de Segurança Privada da PSP o encerramento provisório de 32 estabelecimentos no último, revelam os dados da Polícia de Segurança Pública.
Desde a entrada em vigor das novas regras, a PSP realizou 871 acções de fiscalização em todo o país, tendo multado 436 bares e discotecas.
Entre as principais infracções encontradas estão seguranças privados sem formação específica, não funcionamento ou não utilização dos sistemas de segurança, falta de ligação à central pública de alarmes e ausência de um vigilante no controlo de acessos, segundo os dados." (As hiperconexões foram acresentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Apenas 10 coimas por incumprimento no 1º ano da Lei do Tabaco"

Segundo o Diário Digital, "A Direcção-Geral da Saúde teve conhecimento de apenas 10 coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, num total de 272 processos que deram entrada na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
Os dados foram avançados por Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no I Congresso Nacional de Saúde Pública, que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa.
Com a nova Lei do Tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e ainda museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Segundo Nina Sousa Santos, foram remetidas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 505 queixas por parte de várias entidades, a que se somam 173 processos instaurados pela própria ASAE, entidade a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"200 bares e discotecas multados pela PSP"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Cerca de 200 bares e discotecas foram multados pela PSP por não cumprirem as novas regras de segurança que entraram em vigor há seis meses. A maioria das multas foram passadas por falta de um vigilante e de equipamento de detecção de metais.
Dados da PSP divulgados à Agência Lusa referem que a Polícia realizou entre Agosto e Dezembro 124 acções de fiscalização que conduziram a 163 multas. Este ano já foram feitas 46 fiscalizações e detectadas 36 infracções.
Entre as principais infracções encontradas destaca-se a falta de vigilantes, de ligação à central pública de alarme, de equipamento de detecção de metais, afixação de avisos relativos ao circuito fechado de televisão.
A PSP multou ainda bares e discotecas por terem vigilantes sem formação, por falta de sistema de controlo de entradas e saídas por vídeo e de comunicação ao Governador Civil da destruição das gravações." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Bares processados por música ilegal"

Segundo o Público de hoje, "A Passmúsica, entidade que agrega representantes de produtores e artistas musicais, venceu a primeira de 500 providências cautelares interpostas contra estabelecimentos que passam música sem pagar a respectiva licença. Miguel Carretas, responsável da Audiogest (que integra a Passmúsica), garante que em 2009 todos os bares e discotecas não licenciados estarão em tribunal.
Na sequência da providência cautelar, o equipamento de reprodução de música do bar Caffe del Rio, em Viana do Castelo, foi, em Outubro, apreendido pelas autoridades.
Miguel Carretas estima haver cerca de 1500 locais que passam música sem autorização, num universo que oscila entre os 2000 e os 2500 estabelecimentos. As licenças já pagas por bares e discotecas deverão render à Passmúsica dois milhões de euros até ao final do ano. O montante é distribuído equitativamente pelos produtores e artistas.
O valor das licenças varia consoante o tipo de estabelecimento (um café ou restaurante paga menos do que uma discoteca), a lotação e o número de horas de funcionamento. Normalmente, oscila entre os 100 e os seis mil euros por ano. Os preços foram acordados entre a Passmúsica e as associações que representam os estabelecimentos." (A hiperligação foi acrescentada)

"APHORT apoia acordo entre Passmusica e associações da hotelaria e restauração"

Como noticia o Turisver, "O anúncio da assinatura do acordo entre a Passmusica e algumas associações do sector da hotelaria e restauração é visto pela Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT) como uma iniciativa positiva, 'que vai permitir um maior esclarecimento dos empresários do sector face à questão do pagamento dos direitos conexos'.
Diz a APHORT em comunicado enviado à imprensa que se congratula com o acordo alcançado, cuja assinatura ocorre hoje, pelas 15h00, na Sala Parque Mayer, do Hotel Tivoli Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Controlo de armas mais intenso nos locais de dança"

Nos termos de um artigo do jornalista José Bento Amaro, constante do Público de hoje, "A detecção de armas no acesso a bares e restaurantes ainda não é feita com o mesmo rigor determinado para as discotecas. Um mês depois de ter sido aprovada a lei que obriga aqueles estabelecimentos a possuírem o respectivo equipamento (pórticos ou raquetas), poucas são as casas do país que o possuem. No entanto, muitos destes locais exercem uma actividade similar à das discotecas, facto que tem gerado protestos por concorrência desigual.
As tentativas para que bares e restaurantes passem a ter meios de controlo de entrada de armas estão a intensificar-se e, na passada terça-feira, a governadora civil de Lisboa reuniu-se mesmo com representantes do sector para lhes lembrar que, no caso de possuírem estabelecimentos com capacidade para mais de 200 clientes, terão de possuir o respectivo equipamento de detecção.
Na reunião realizada em Lisboa esteve ainda representada a Associação de Discotecas Nacional. O presidente deste grupo, Francisco Tadeu, disse ontem ao PÚBLICO que concorda com a utilização de detectores de armas nos bares e restaurantes desde que estes exerçam, embora sob outras denominações, funções iguais às das discotecas. 'É lógico que as regras sejam as mesmas para casas que têm o mesmo tipo de actividades, embora estejam licenciadas de modo diferente. É uma maneira de se combater a concorrência desleal', disse.
O Decreto-Lei 101/2008 diz ainda que nos locais onde se dance, independentemente da sua designação, tem de existir uma ligação a uma central pública de alarmes caso tenham uma capacidade até 100 lugares. Para o mesmo tipo de estabelecimentos, mas com lotação entre os 101 e os 1000 lugares, é obrigatória a existência de um vigilante no controlo de acesso, bem como um sistema de controlo de entrada e saídas por vídeo. Para além do vigilante que está à porta, é ainda obrigatória a existência de mais um por cada 250 lugares. As multas para estes incumprimentos vão dos 600 aos 3000 euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Regras de segurança à espera de clarificação"

Nos termos de um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As novas regras de segurança privada para discotecas, bares e restaurantes com dança entram hoje em vigor, mas a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) diz que é preciso 'clarificar a lei'. Entendem que não deve ser aplicada a espaços que tenham dança pontualmente. Segundo o legislador, estes também precisam de ter vigilância e equipamentos para detecção de armas ou outros objectos proibidos.

'Estamos a falar de estabelecimentos de restauração que têm uma dimensão que se enquadra nesta legislação (mais de 100 lugares) e que podem ter dança de vez em quando, mas que nem sequer abrem à noite', explica Ana Jacinto, da ARESP. Acrescenta que esta e outras questões foram apresentadas quinta-feira ao ministro e ao secretário de Estado da Administração Interna, Rui Pereira e José Magalhães, respectivamente, que se terão manifestado disponíveis para clarificar o diploma. Entretanto, estão a informar os proprietários dos estabelecimentos com estas características para nada fazerem até o assunto estar esclarecido." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.

"Bares querem polícia em vez de detectores"

Nos termos de um artigo do jornalista Pedro Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias, "O Ministério da Administração Interna (MAI) está a preparar com as organizações da restauração um guia de boas práticas de segurança, para esclarecer todas as dúvidas levantadas em relação à medida que obriga os restaurantes com salas de dança com lotação igual ou superior a 101 lugares a ter de possuir detectores de armas e de outros objectos proibidos a partir de dia 21. Desta forma, o MAI tenta acalmar as críticas das associações do sector, preocupadas com os custos da nova lei.
Depois de ter participado ontem numa reunião com o ministro Rui Pereira, Ana Jacinto, da ARESP, mostrou-se esperançada numa 'boa colaboração com MAI, no sentido de esclarecer as dúvidas dos proprietários'. Ainda assim, a dirigente associativa continua a perfilhar a ideia da 'utilização de polícias à porta das discotecas como a melhor forma de combater a insegurança.'
A medida já tinha sido publicada em Diário da República há dois meses, mas ainda gera discordância entre as associações do sector que vêm aqui a oportunidade para melhorar a qualidade dos estabelecimentos nocturnos e outras que consideram este um investimento supérfluo. O decreto-lei determina que os 'estabelecimentos de restauração ou de bebidas onde habitualmente se dance são obrigados a adoptar um sistema de segurança privada (...)'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Governo pune clientes desordeiros em discotecas"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Administração Interna (MAI) vai mesmo avançar com medidas para punir quem cause problemas em discotecas. Esta é a forma encontrada pelo Governo para responder à proposta da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes de-sordeiros, considerada ilegal.
O MAI informou ontem que 'vai avaliar a consagração de um regime sancionatório, no âmbito do direito de mera ordenação social, aplicável a quem cometa ilícitos nesses estabelecimentos". Como um especialista em questões judiciais explicou ao DN, 'isto quer dizer que quem provocar distúrbios nesses espaços vai ser punido com multas e inibições, como a de frequentar essas discotecas'. Assim, o Ministério liderado por Rui Pereira cria um regime especial que pune situações individuais, 'sem criar uma lista física, que seria perfeitamente ilegal'.
A proposta de criação de uma lista negra de clientes merece dos constitucionalistas e defensores dos consumidores contactados pelo DN rasgadas críticas."
Este texto está acessível na íntegra.

"Governo quer controlar clientes das discotecas"

No Jornal de Notícias, Carla Soares revela que "A proposta feita pela Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes nas discotecas foi, ontem, bem acolhida pelo ministro da Administração Interna, que vai estudar o enquadramento legal.
A proposta enviada por António Fonseca, a 13 do mês passado, visa a criação de uma espécie de cadastro que, em última instância, proíbe a entrada ao cliente. A forma como o cadastro será constituído e a maneira de a ele acederem os estabelecimentos não está ainda definida.
'Receptividade e empenhamento totais' daquele governante, garantiu António Fonseca, presidente da associação, no final da reunião com Rui Pereira. O ministro da Administração Interna, testemunhou o representante dos bares, considerou a proposta 'muito interessante' e prometeu desenvolver todo o mecanismo que permita encontrar uma solução para este projecto.
'Recebemos do ministro garantias de que irá trabalhar no sentido de criar condições para que este mecanismo do cliente indesejável tenha o devido enquadramento legal', anunciou António Fonseca, após o encontro, em Lisboa, que foi agendado por Rui Pereira, na sequência de um pedido feito pela associação. O mecanismo, recorde-se, seria de âmbito e aplicação nacionais.
O Ministério vai, agora, estudar as alternativas jurídicas que permitam ir de encontro às pretensões dos proprietários dos bares, que querem ver limitado o acesso aos clientes considerados indesejáveis, uma vez que já não é aplicável o Reservado Direito de Admissão."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Discotecas querem banir indesejáveis"

Nos termos de um artigo de Hugo Silva, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Bares e discotecas querem banir os clientes que causem problemas dentro dos estabelecimentos. Nesse sentido, propõem a criação da 'caderneta do cliente' em que são registadas as infracções cometidas nos espaços de animação.
A ideia é da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), que enviou um pedido de reunião ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, para debater a implementação do projecto. 'O objectivo é contribuir para haja um clima de tranquilidade para quem vai para a noite para se divertir', apontou, ao JN, António Fonseca, presidente da ABZHP. O empresário acredita que o projecto terá um efeito dissuasor para os 'indivíduos que são useiros e vezeiros em causar distúrbios nos estabelecimentos'.
A caderneta do cliente funcionaria quase como uma 'carta de condução por pontos', explicou. Quando um cliente fosse apanhado a causar distúrbios num bar ou numa discoteca, os responsáveis teriam de chamar a polícia, que registaria o incidente. A pessoa em causa ficaria impedida de entrar naquele estabelecimento, sendo que o empresário ficaria com cobertura legal para impedir o seu acesso."
Este texto está acessível na íntegra.

"Alterações à lei do tabaco aprovadas na Madeira"

Segundo o IOL Portugal Diário, "A Assembleia Legislativa aprovou esta quarta-feira uma proposta de decreto legislativo que adapta à Madeira a lei do tabaco, permitindo fumar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de cem metros quadrados desde que sinalizados, noticia a Lusa.
As adaptações, requeridas pelo Governo Regional, foram aprovadas pelos deputados do PSD-M e rejeitadas pelos partidos da oposição madeirense
A proposta adapta à região autónoma da Madeira a Lei 37/2007 de 14 de Agosto que aprova 'normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo'.
As adaptações consagram que 'nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com área destinada ao público inferior a cem metros quadrados, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão ou proibição de fumar desde que sinalize tal opção com a afixação do respectivo dístico' e que 'nas embarcações afectas a carreiras marítimas de transporte de passageiros entre portos da região autónoma da Madeira, poderá ser criada uma área exclusivamente destinada a fumadores, devidamente sinalizada e dotada dos dispositivos de ventilação e de exaustão legalmente exigidos'.
A proposta estabelece ainda que os casinos poderão afectar a fumadores até trinta por cento da área total destinada ao público, desde que esta esteja devidamente sinalizada, devendo dispor para o efeito de adequados dispositivos de extracção de ar e de ventilação directa para o exterior que proteja eficazmente dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores'.
A oposição votou contra as adaptações com o argumento de que a Assembleia Legislativa não tem competência para alterar uma lei nacional e porque a referida lei acabou por ser acatada pacificamente. Todos os partidos consideraram estas adaptações um 'retrocesso' na defesa da saúde pública e uma tentativa para satisfazer os desejos do presidente do governo regional, Alberto João Jardim, adepto de charutos cubanos. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Detectores de armas confundem donos de bares"

Como dá conta a jornalista Ana Bela Ferreira, no Diário de Notícias, um "Novo regime jurídico dos sistemas de segurança foi ontem publicado em Diário da República. Estabelecimentos de restauração ou bebidas com salas de dança e lotação igual ou superior a 101 lugares têm dois meses para instalar detectores de armas e substâncias ilegais.
Dentro de dois meses, todos os estabelecimentos de restauração ou de bebida com salas de dança e lotação igual ou superior a 101 lugares vão ter que possuir detectores de armas, substâncias e outros objectos proibidos. Uma medida que não agrada à Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP). 'A lei não especifica o tipo de equipamentos de detecção e os proprietários não sabem quais devem comprar', sustenta a secretária-geral da ARESP, Ana Jacinto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Associação Nacional de Discotecas pede alargamento do horário até às 06h00"

Segundo o Público Última Hora, "A Associação Nacional de Discotecas pediu hoje à comissão parlamentar de Poder Local o alargamento do horário de funcionamento daqueles estabelecimentos até às seis horas da manhã em todo o país.
Francisco Tadeu, secretário-geral da associação, adiantou que a maioria dos deputados da comissão parlamentar concordou com a proposta durante a reunião realizada hoje na Assembleia da República a pedido do organismo. Ainda de acordo com o responsável, os deputados concordaram que, 'nos dias de hoje, com a evolução da sociedade e da economia, o alargamento é necessário'.
O empresário defende que o alargamento dos horários beneficia a economia e o emprego, tendo também efeitos benéficos para o turismo, nomeadamente no Verão.
Os proprietários argumentam também que os cafés e os bares ficam actualmente abertos até mais tarde, retirando receitas às discotecas, que são normalmente obrigadas a fechar às 04h00."

"Governo obriga discotecas a ter pórtico de segurança "

Como dão conta David Dinis e Carlos Varela no Jornal de Notícias de hoje, "O projecto está pronto para aprovar em Conselho de Ministros e responde, em larga medida, aos casos verificados no Porto no final de 2007. As regras sobre o exercício de segurança privada em Portugal e de garantias dos espaços de diversão nocturna vão mudar, para reforçar o controlo do Estado e as penalizações a quem não cumpre a legislação.
O ministro da Administração Interna já tinha anunciado que pretendia criminalizar o exercício ilícito da segurança privada (com penas até dois anos de prisão) e autorizar aos profissionais do sector o uso de armas não letais, mas o diploma é ainda mais apertado. Assim, passa a estar previsto 'que as empresas comuniquem à polícia quem são as pessoas autorizadas a usar armas de fogo', de forma a que 'esse exercício seja devidamente fiscalizado e orientado', explica ao JN Rui Pereira, numa entrevista a publicar amanhã.
As novas disposições dirigem-se, também, às discotecas. Prevêem o agravamento das coimas, 'em cerca de 20%', aplicável em caso de violação de regras de segurança, ou a obrigação de todos estabelecimentos de diversão nocturna - com capacidade superior a 100 pessoas -, passarem a ter pórticos de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Estabelecimentos de bebidas destinados a dança com menos de 100m2 podem ser totalmente 'fumadores'"

O Público Última Hora dá conta que "As discotecas consideradas como 'estabelecimentos de bebidas destinados a dança' com menos de 100 metros quadrados podem permitir fumar em todo o espaço, desde que cumpram os requisitos de sinalização, ventilação e extracção de fumo.
A definição consta de um acordo assinado na semana passada entre a Direcção-Geral de Saúde e a Associação de Discotecas Nacional.
Segundo o documento, a lei do tabaco é obrigatoriamente aplicada tendo por base a definição de discotecas como 'locais de trabalho', 'recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística' e 'estabelecimentos de bebidas com espaços destinados a dança'.
Qualquer que seja a opção de definição, será permitido fumar em áreas previstas desde que respeitadas as normas legais, em vigor desde 1 de Janeiro, lê-se no documento. Assim, as zonas para fumadores terão de estar identificadas através de dísticos, separadas fisicamente ou com um dispositivo de ventilação, desde que autónomo - para evitar que o fumo se espalhe - e uma ventilação para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível na íntegra.

"Despacho de Rui Pereira autoriza PSP e GNR a fazer segurança à porta das discotecas"

Como revela o Público, "Os proprietários dos bares e das discotecas podem contratar elementos da PSP ou da GNR para prestarem serviços de segurança à porta daqueles estabelecimentos de diversão nocturna, segundo um despacho do ministro da Administração Interna.
No despacho, a que a Agência Lusa teve hoje acesso, Rui Pereira autoriza a PSP e a GNR a, 'sem prejuízo do cumprimento da sua missão, prestarem colaboração aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que a solicitarem, para garantir a segurança de pessoas e bens'. De acordo com o documento, os pedidos são formulados junto da autoridade de polícia territorialmente competente, que deve garantir a 'rotatividade dos agentes' que prestarem colaboração junto dos estabelecimentos.
Os serviços prestados pelos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) são pagos pelos proprietários dos bares e das discotecas, como actualmente acontece nos bingos, casinos e campos de futebol. Segundo o despacho, desde a passada segunda-feira que os donos dos bares e das discotecas podem contratar as forças de segurança.
Contactado pela Agência Lusa, o director executivo da Associação de Discotecas Nacional (ADN), Francisco Tadeu, congratulou-se com a medida, referindo que é uma 'velha' reivindicação dos proprietários de bares e discotecas, que remonta a 1999. 'Os clientes vão deixar de ter medo devido à falta de segurança no exterior', disse, adiantando que é fora dos estabelecimentos que ocorrem maior parte dos crimes.
Francisco Tadeu esclareceu ainda que os polícias e guardas que vão prestar serviço à porta dos bares e discotecas 'não vão desempenhar o papel de porteiros', mas sim 'ajudar a transmitir segurança aos clientes na via pública'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"IGAC desafiada a clarificar guerra de direitos de autor"

Como dá conta a jornalista Natália Faria, no Público de hoje, "Para clarificar de uma vez por todas a guerra dos direitos de autor e conexos, a Associação de Bares e Discotecas da Zona História do Porto (ABZHP) escreveu ontem à Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) pedindo-lhe que esclareça quem tem, afinal, legitimidade para cobrar aqueles direitos: a Sociedade Portuguesa de Autores, a PassMúsica ou a DAICOOP.
'A DAICOOP anda no mercado a aliciar os empresários com preços muito convidativos e dizendo substituir a SPA e a PassMúsica. O problema é que houve empresários que aderiram e que depois foram multados pela SPA que recusou a validade daqueles pagamentos', explicou António Fonseca, da ABZHP. 'É nesta altura do ano que se regularizam esses compromissos e estamos a falar de valores da ordem dos 400 e 500 euros mensais', argumentou ainda.
O braço-de-ferro entre as diferentes instituições que cobram direitos de autor e conexos (intérpretes e editores) arrasta-se há mais de um ano e chegou ao tribunal, com a IGAC a tentar anular o registo da DAICOOP. Esta cooperativa nasceu em Braga com o intuito de criar uma alternativa ao 'monopólio' da SPA, representa mais de 90 por cento dos direitos relativos à música e 22 mil autores nacionais. A PassMúsica, por seu turno, foi criada em 2006 pela Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes e pela Audiogest, tendo o vocalista dos Blind Zero, Miguel Guedes, como representante." (As hiperligações foram acrescentadas)