Uma saída possível para a fraca adesão ao processo de reconversão dos empreendimentos turísticos

Só faz sentido o processo de reconversão, cujo prazo termina em 31 de Dezembro de 2010, para as tipologias revogadas e para as realidades actualmente desenquadradas como as camas paralelas que devem ingressar no alojamento local. Para as tipologias que o RJET não alterou – caso dos hotéis – existe o mecanismo de revisão quadrienal da classificação que se iniciará em 2012.
Com o aproximar do final do ano tem surgido um conjunto de questões relativas ao n.º 2 do art.º 75.º do RJET que determina que os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes – ou seja, aqueles que foram criados antes da entrada em vigor da nova legislação dos empreendimentos turísticos aprovada em 2008 – devem reconverter-se nas tipologias e categorias estabelecidas pela nova legislação.
No essencial, o RJET, embora não alcançando a abrangência de um Código do Turismo (França) ou de uma Lei Geral do Turismo (Brasil), visou a unificação legal com o objectivo de “tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade” como é revelado no preâmbulo, aproximando-se o seu figurino da Lei Hoteleira de 1986.
Operou-se, correspondentemente, um alargamento do conceito de empreendimento turístico o qual, por essa razão, é bem mais amplo no RJET comparativamente à LET de 1997. Para além dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e parques de campismo – figuras que transitam da LET – o RJET passa a abranger os empreendimentos de turismo de habitação, de turismo no espaço rural e de turismo de natureza.
Se a isto adicionarmos a criação da nova figura do alojamento local, o diploma aproxima-se bastante do modelo de uma lei geral do alojamento turístico.
Trata-se afinal de uma tendência de refrescamento da nossa legislação como já havia referido em escrito anterior, em que esgotado o ciclo de aproximadamente dez anos de vigência, toda a legislação em matéria de empreendimentos turísticos é revogada e substituída por novos diplomas legais: em 1997 a Lei dos Empreendimentos Turísticos (LET) havia revogado a Lei Hoteleira de 1986, em 2008 o RJET revoga a LET. Ora, no RJET nem tudo é novo como seria de esperar e é compreensível. Muitas das normas remontam à Lei Hoteleira de 1986 ou mesmo à de 1969, vão passando de uma lei para outra, consistindo, na maior parte dos casos, em alterações de cunho meramente formal, pequenos acertos para as compatibilizar com as demais ou consequência da nova sistematização.
Assim sendo, do meu ponto de vista, a reconversão, cujo prazo termina em 31 de Dezembro de 2010, deverá abranger tão somente as tipologias ou sub-tipologias revogadas (no esquema surgem a vermelho) bem como as realidades a enquadrar (idem, azul claro) e não aquelas que não sofreram alterações (ibidem, tipologias vigentes). Um hotel, um conjunto turístico ou um aldeamento turístico não têm de ser reconvertidos pelo facto de o sistema de classificação assentar agora num sistema de pontos ou alguns dos requisitos terem sido alterados, designadamente a delimitação substituída pelo conceito menos exigente de continuidade territorial.
Qual é vantagem de um hotel se submeter agora ao procedimento de reconversão e em 2012 solicitar a primeira revisão quadrienal da classificação prevista no art.º 38.º do RJET justamente um dos objectivos mais destacados desta reforma legislativa? A solução mais ajustada à mens legislatoris é, assim, a da reconversão se aplicar às tipologias revogadas ou às realidades a enquadrar no alojamento local (num estudo da Universidade do Algarve, elaborado em 1998, a estimativa apontava para 312 493 camas no alojamento paralelo ou clandestino sendo que os dados oficiais registavam 85 100 camas no alojamento classificado) enquanto o mecanismo da revisão quadrienal da classificação se aplica às tipologias que transitam da LET para o RJET.
A data de 31 de Dezembro de 2010 é também o limite do prazo para a obrigação de elaboração e promoção da aprovação em assembleia geral de proprietários dos títulos constitutivos – quando não existam – dos empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento (art.º 64.º/2 RJET).

Carlos Torres, Publituris de 10 de Dezembro de 2010, pág. 4

STEPPA - Sustainable Tourism in Enterprises, Parks and Protected Areas

O principal objectivo do projecto é promover e fortalecer a cooperação entre as diferentes experiências e iniciativas de certificação para as pequenas e micro empresas de turismo que trabalham em áreas protegidas observando a Carta Europeia de Turismo Sustentável em Áreas Protegidas, através da partilha e melhoria das suas práticas de sustentabilidade, reforçando a sua competitividade através de parcerias, investigação e centros de apoio para a sustentabilidade do turismo.

O projecto envolve dez parceiros de sete países:

- University of Eastern Finland (Finlândia)

- Leeds Metropolitan University (Reino Unido)

- EUROPARC Federation (Alemanha)

- Consejeria de Medio Ambiente (Andaluzia, Espanha)

- Parco Naturale Alpi Marittime (Itália)

- Parco Naturale Adamello Brenta (Itália)

- State Nature Conservancy of Slovak Republic (República Eslovaca)

- Latvian Country Holidays (Letónia)

- Nationalparkverwaltung Harz (Alemanha)

- CoaST (Reino Unido)

Para além daquele objectivo principal, do projecto resultam ainda os seguintes:

a) Benchmark dos diferentes sistemas de certificação em matéria de sustentabilidade de actividades turísticas em geral e de parques naturais, estabelecendo parcerias e encontrando as melhores práticas ao nível europeu procurando a sua harmonização;

b) Demonstrar as conexões entre a implementação de sistemas de gestão sustentável, o aumento da competitividade, uma maior consciência de conservação e um maior valor para o cliente;

c) Promover a capacitação de proprietários, gestores e empresários que desenvolvem a sua actividade em áreas protegidas relativamente ao turismo sustentável e à sua avaliação;

d) Divulgar as melhores práticas ao nível europeu criando uma plataforma on-line para a partilha de recursos e ferramentas destinados às áreas protegidas.

O projecto compreende seis módulos de trabalho:

1º) Conjunto de reuniões e seminários nas quais se debatem os temas-chave do projecto, a sua evolução e a apresentação dos resultados (v.g. boas práticas, plataforma on-line, as acções-piloto e metodologias de pesquisa). As reuniões destinam-se também à capacitação dos parceiros do projecto para a implementação dos projectos piloto, divulgação do mercado de turismo sustentável e de ferramentas de pesquisa nos seus destinos e nas redes locais, regionais ou nacionais.

2º) Criação do conhecimento e actividades de apoio à investigação e o desenvolvimento de metodologia de investigação às práticas de turismo sustentável das micro e pequenas empresas que operam nas áreas protegidas.

As actividades de investigação dividem-se em três temas:

a) comparação de diferentes metodologias e discussões em grupo sobre as normas e práticas de sustentabilidade;

b) pesquisa do cliente;

c) investigação empresarial.

3º) A plataforma on-line é uma ferramenta para comunicação de entre os parceiros e conterá todos os instrumentos de pesquisa, relatórios e resultados do projecto.

4º) Acções-piloto e de formação em áreas-piloto. O objectivo é a criação e reforço parcerias entre áreas protegidas que observam a Carta, as redes de empresas locais e organismos de investigação. PME e outros stakeholders receberão capacitação no uso e aplicação de métodos de pesquisa de turismo sustentável e dos instrumentos de avaliação. As ferramentas são executadas em áreas-piloto para recolher informações sobre os valores dos turistas, as tendências, preferências e práticas de sustentabilidade das empresas locais.

5º) Divulgação dos resultados da investigação mediante apresentações em conferências, seminários e reuniões em rede, boletins e relatórios de pesquisa e actualização da plataforma on-line.

6º) Inclui o trabalho de administração do projecto.

O projecto STEPPA é liderado pelo Centre for Tourism Studies da University of Eastern Finland e integra-se no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013).

Carlos Torres

"Qualidade das águas balneares portuguesas elevada em 2009"

Como dá conta o Jornal de Notícias, "A qualidade das águas balneares portuguesas permaneceu elevada em 2009, com mais de 98% das zonas costeiras a cumprir as normas mínimas europeias mais rigorosas, de acordo com um relatório publicado hoje, quinta-feira, em Bruxelas.
O relatório anual sobre as águas balneares apresentado pela Comissão Europeia e pela Agência Europeia do Ambiente assinala que 'quase todas as estâncias balneares costeiras de Portugal, Chipre, França e Grécia cumpriram os valores indicativos mais rigorosos'.
O documento sublinha que, na União Europeia, 96% das zonas balneares costeiras e 90% das estâncias balneares junto dos rios e dos lagos 'cumpriram as normas mínimas' em 2009.
Em Portugal, os valores de qualidade da água são ainda superiores, com mais de 98%, nas zonas balneares costeiras e idênticos, quase 90%, nas zonas balneares de água doce, aponta o relatório. As zonas balneares interiores, de água doce, que cumprem as normas mínimas diminuíram em relação a 2008 (92,8%) mas aumentaram muito em relação a 2000 (71%).
'Apesar do nosso historial de uma década de elevada qualidade, precisamos de continuar a envidar esforços constantes, tanto para melhorar como para manter os êxitos conseguidos', declarou o comissário europeu para o ambiente, Janez Potocnik.
Das 20 mil zonas balneares monitorizadas em toda a União Europeia em 2009, dois terços situavam-se nas zonas costeiras e as restantes junto de rios e lagos.
Em Portugal houve 540 zonas balneares recenseadas em 2009, das quais 443 eram costeiras ou em estuários de rios, e 97 em zonas interiores." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"TURIHAB quer um carácter europeu para norma ERS-APCER 3001 TER"

De acordo com uma nota da Jornalista Inês Matos, publicada no Turisver, "A TURIHAB – Associação de Turismo de Habitação quer que a primeira norma portuguesa aprovada para o Turismo em Espaço Rural (TER), a ERS-APCER 3001 TER, ganhe um carácter europeu, anunciou ontem Francisco de Calheiros, presidente da associação, durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL).
'Conjuntamente com o Turismo de Portugal (TP), queremos que este norma de qualidade para o Turismo em Espaço Rural se torne europeia', avançou o responsável, considerando que a intenção é 'um pioneirismo extremamente interessante para a associação'.
Apesar de necessitar de ir ainda a discussão pública, tudo indica que a nova norma vai mesmo entrar em vigor no território nacional em breve, tendo já valido à associação uma distinção por parte da Associação Portuguesa de Certificação (APCER), que reconheceu o trabalho e empenho da TURIHAB na qualificação do Turismo de Habitação e do TER.
'Fomos distinguidos pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), ao lado das grandes empresas portuguesas, pela aprovação, em colaboração com o Turismo de Portugal (TP), da primeira norma portuguesa de qualidade para o Turismo de Habitação e em Espaço Rural', explicou Francisco de Calheiros.
'É a primeira norma portuguesa para o turismo em espaço rural, em termos de alojamento. Ainda vai a discussão pública, mas o primeiro passo, que foi a sua aprovação, já foi dado', afirmou o responsável, para quem este 'é um projecto de grande alcance para a consolidação da qualidade da oferta'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"'Pizza Napoletana' registada como Especialidade Tradicional Garantia"

Hoje, a Sala de Imprensa da U.E. informou que "Na quarta-feira os Estados-Membros apoiaram a proposta de registar 'Pizza Napoletana' como uma 'Especialidade Tradicional Garantida', no quadro do esquema europeu de rotulagem da qualidade. Daqui resulta que os produtores que desejarem utilizar o rótulo europeu 'ETG' nas suas pizzas deverão seguir as especificações precisas constantes do regulamento. 'Especialidade Tradicional Garantida' significa um produto agrícola ou alimentar com, pelo menos, 25 anos de presença no mercado da UE e reconhecido pela UE devido ao seu carácter específico. Este registo não impedirá os outros produtores de utilizar o nome 'Pizza Napoletana', mesmo que não sigam as especificações aprovadas n quarta-feira. Porém, os produtores que elaborem pizzas seguindo uma outra receita não serão autorizados a utilizar o rótulo 'ETG'. Este regulamento será formalmente adoptado pela Comissão nas próximas semanas." (A imagem e as hiperconexão foram acrescentadas)

"Só 87 dos 1600 empreendimentos turísticos cumprem a nova lei da reclassificação"

No Público de hoje, a jornalista Ana Rute Silva dá conta que "Desde que, em Março de 2008, a nova lei dos empreendimentos turísticos entrou em vigor, apenas 215 unidades pediram a reclassificação para se adaptar às novas regras. E destas, só 87 têm a reconversão validada por uma auditoria. Os restantes (128) foram reclassificados no âmbito de projectos de obras e terão, ainda, de passar pela avaliação do Turismo de Portugal (TP) ou outra entidade credenciada.
Se considerarmos o número total de estabelecimentos hoteleiros existentes (1635), apenas 5,3 por cento das unidades já cumprem a nova lei. O prazo inicialmente previsto para a adopção das novas categorias foi alargado de Abril para Dezembro de 2010.
'Os 87 estabelecimentos referem-se àqueles que, não tendo obras planeadas, querem adaptar-se ao novo diploma por iniciativa própria. Gostaríamos de estimular as entidades exploradoras a virem até nós tão cedo quanto possível, e que o alargamento do prazo não fosse um convite para demorar', disse ao PÚBLICO Jorge Humbelino, vogal do conselho directivo do TP.
A lei, aprovada há 19 meses [complementada pela Portaria n.º 465/2008, de 23 de Abril], veio diminuir as categorias hoteleiras existentes e introduziu um sistema uniforme de atribuição de estrelas (entre uma a cinco), com excepção dos empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural. A classificação dos hotéis deixou de estar dependente das características físicas das instalações, passando a incluir a qualidade dos serviços. Cada categoria tem requisitos mínimos (obrigatórios e opcionais) que valem pontos. É o total da pontuação que determina a categoria." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Angola assina acordo no domínio do Turismo com a Namíbia"

Segundo a AngolaPress, "Um acordo de cooperação entre as repúblicas de Angola e da Namíbia, com o objectivo de impulsionar as actividades no domínio do Turismo, foi rubricado esta quarta-feira , em Luanda, entre os dois países. Rubricaram o acordo da parte angolana o ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, e a responsável namibiana pelo Ambiente e Turismo, Netumbo Nandi Ndaitwah.
O acordo tem como objectivo estabelecer bases jurídicas para o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre as partes neste domínio. O mesmo incluirá a cooperação mútua, procedimentos migratórios, mercado misto, defesa e segurança dos turistas, formação profissional, desenvolvimento turístico da travessia fronteiriça, harmonização da classificação e padronização, assim como o intercâmbio de informações.
Após a assinatura, o ministro angolano da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, referiu que este instrumento vai permitir promover a actividade turística entre os dois países que partilham uma extensa fronteira. Pedro Mutindi acrescentou que se pretende que as relações entre os dois países sejam sempre de paz, segurança e desenvolvimento. O ministro angolano da Hotelaria e Turismo acrescentou que a tarefa a seguir é a elaboração de um cronograma de execução para a implementação das acções neste domínio, que priorize a formação de quadros, uma vez que a Namíbia tem experiência nesta área, bem como que inclua a realização periódica de sessões de avaliação.
A governante namibiana, Netumbo Nandi Ndaitwah, disse que o acordo representa a unidade e determinação dos dois países para o desenvolvimento deste sector, que é estratégico para impulsionar as respectivas economias nacionais. Netumbo Nandi Ndaitwah referiu que foram já criados mecanismos para garantir o livre movimento de turistas nos dois países, bem como para que estes possam encontrar o mesmo tratamento num ou noutro país." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Decreto-lei aprovado pelo Governo estabelece regime de gestão das águas balneares"

O Público dá conta que, em Portugal, "O Governo aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime de gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares, que devem ter, a partir de 2015, a classificação no mínimo de 'Aceitável'.
O documento, que transpõe a directiva comunitária 2006/7/CE relativa à gestão da qualidade das águas balneares e foi aprovado hoje em Conselho de Ministros, estabelece ainda que a informação sobre a qualidade das águas balneares deve ser transmitida ao público.
Por outro lado, prevê que a identificação das águas balneares e a fixação da época balnear passem a ser efectuadas anualmente por uma única portaria, na sequência de um procedimento único centralizado junto do Instituto da Água e que terá início logo a seguir ao termo da época balnear anterior.
Prevê-se, igualmente, o procedimento para a monitorização, avaliação e classificação das águas balneares e de restrição da prática balnear nessas águas. Com base na análise laboratorial das amostras recolhidas no âmbito do Programa de Monitorização, as águas balneares são avaliadas e classificadas pelo Instituto da Água (INAG) como 'Más', 'Aceitáveis', 'Boas' ou 'Excelentes'. Segundo o documento, devem ser tomadas as medidas que se considerem adequadas para aumentar o número de águas balneares classificadas como 'Excelente' ou 'Boa' e todas devem ter a classificação de 'Aceitável' a partir de 2015.
Estabelecem-se, também, medidas que devem ser tomadas em casos de situações inesperadas, como episódios de poluição de curta duração, que tenham, ou que venham eventualmente a ter, um impacto negativo na qualidade das águas balneares ou na saúde dos banhistas.
Através do sítio do INAG, os portugueses passam a ter acesso a informação sobre os resultados da monitorização da qualidade das águas balneares e das medidas especiais tomadas para prevenir riscos para a saúde." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Quadro regulador da actividade de Restauração e Bebidas já está completo"

Como dá conta o Turisver, "Foi ontem publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro, que estabelece os requisitos específicos para a instalação, modificação e funcionamento dos estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas.
O diploma, que conclui o quadro regulador desta actividade 'devolve à iniciativa privada o regime de classificação, que passa a ser voluntário e da responsabilidade dos agentes e associações do sector', destaca uma nota informativa da Secretaria de Estado do Turismo.
Desta forma, passa a ser permitida a 'adopção de uma qualquer designação comercial reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, independentemente da tipologia oficial adoptada para efeitos de licenciamento'. Assim, a tipologia do estabelecimento passa a ser 'fixada em função do serviço ou serviços' que cada um preste. A existência de uma cozinha completa passa a ser obrigatória 'apenas para os restaurantes que confeccionem as refeições que servem'.
Ao nível das instalações, o Decreto Regulamentar agora publicado dá 'especial atenção à garantia de higiene e segurança, tanto dos espaços como dos alimentos', de acordo com a legislação comunitária, ao mesmo tempo que clarifica 'a aplicação à restauração das derrogações recentemente aprovadas relativas aos produtos tradicionais'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Falta de higiene em estabelecimentos hoteleiros preocupa responsáveis do sector"

Segundo o AngolaPress, "O director de Hotelaria e Turismo da província de Luanda, Joaquim Neto, manifestou-se preocupado com a falta de higiene em diversas unidades hoteleiras e similares da cidade capital.
Em declarações segunda-feira à Angop, no final de uma visita de inspecção à empresas ligadas ao ramo da indústria, o responsável disse que os problemas de carater sanitário verifica-se principalmente nas cozinhas. 'Nós entramos nos estabelecimentos hoteleiros, vimos as salas muito bonitas mas no fundo há falta de higiene nos compartimentos onde se confeccionam a comida', sublinhou. Acrescentou que a cidade de Luanda apresenta um deficit na sua rede hoteleira e os estabelecimentos existentes, na sua maioria, apresentam problemas de ordem sanitária.
Neste momento, a rede hoteleira da cidade capital é composta por 983 estabelecimentos, na sua maioria localizados, no município da Ingombota.
Por outro lado, Joaquim Neto, disse que com a organização, em 2010, do Campeonato Africano das Nações de Futebol 'CAN', urge a necessidade de se organizar e aumentar o número de hotéis e similares, no sentido de dar resposta a solicitação de visitantes, neste tipo de competição.
A campanha de inspecção, iniciada há 30 dias, é promovida pelo Governo Provincial de Luanda (GPL) e foram já visitados estabelecimentos estatais e privados ligados aos sectores da hotelaria e turismo, saúde, comércio e indústria, com o objectivo de avaliar as condições de higiene e sanitárias. A comissão multi-sectorial é composta por responsáveis das direcções da Saúde, Comércio, Hotelaria e Turismo, Serviços de Bombeiros, Administração Pública Emprego e Segurança Social, Indústria, Finanças e Comunicação Social." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

Regulamentação da LGT é tema de seminário promovido pelo MTur

Brasília (10/10) - Quais artigos da lei do turismo serão regulamentados? Como será conduzido o processo de Classificação Hoteleira? Quem fiscalizará os prestadores de serviços turísticos? Essas e outras perguntas sobre a Lei Geral do Turismo (LGT) serão respondidas, de 13 a 15 de outubro, em Brasília, durante o III Seminário da Coordenação-Geral de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo.
“O objetivo do evento é esclarecer dúvidas sobre a regulamentação da lei e ampliar o relacionamento com os representantes dos órgãos delegados nos estados, que serão os responsáveis pela fiscalização dos prestadores de serviços turísticos”, afirma o coordenador-geral de Serviços Turísticos, Ricardo Moech.
O evento é dirigido aos coordenadores e técnicos dos órgãos estaduais de turismo, com os quais o MTur tem convênios, empreendedores e profissionais do setor. O seminário vai abordar os seguintes temas: Regulamentação da LGT; Procedimento para autuação; Competência legal para fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, Discussão sobre treinamento e Capacitação dos agentes fiscais e Classificação hoteleira. A abertura do evento será no dia 13 às 14h30 no Hotel Nacional de Brasília. Na terça (14) e na quarta (15) as atividades começam às 8h30 e terminam às 18h30.

Serviço: Evento: III Seminário da Coordenação-geral de Serviços Turísticos Data: 13, 14 e 15 de outubro Hora: 8h30 às 18h30 Local: Hotel Nacional - Setor Hoteleiro Sul - Quadra 01 - Bloco A- Brasília/DF

Requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Hoje, o Governo de Portugal aprovou a regulamentação prevista pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, relativo ao novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Nos termos do respectivo Comunicado, "Este Decreto Regulamentar visa estabelecer os requisitos específicos a observar na instalação e no funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Por outro lado, institui um regime de classificação voluntário da responsabilidade dos agentes e associações do sector.
Deste modo, permite-se a adopção de uma qualquer designação comercial, reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, sem prejuízo de relevar para efeitos de licenciamento apenas a tipologia adoptada em função do serviço ou serviços que o estabelecimento se destine a prestar.
No que respeita aos requisitos físicos das instalações, dá-se especial atenção às regras destinadas a garantir a higiene e segurança dos espaços e dos alimentos, em consonância com as orientações e tendência legislativa comunitária, sem descurar as preocupações de simplificação que têm caracterizado a função normativa do actual Governo.
O diploma acompanha, ainda, a tendência comunitária no que respeita à implementação de regras gerais e uniformes de higiene alimentar, bem como de processos de controlo do respectivo cumprimento, destinadas a garantir um elevado nível de protecção da vida e saúde humanas.
No que respeita aos requisitos de funcionamento, as alterações introduzidas visam, essencialmente, salvaguardar os direitos e garantias dos utentes destes serviços, bem como estabelecer um conjunto de requisitos essenciais para a qualificação da oferta.
Por fim, elimina-se o sistema de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas em vigor, devolvendo-se à iniciativa privada a implementação de sistemas de classificação voluntários.
Com a aprovação deste Decreto Regulamentar o sector da restauração e bebidas ficará dotado de um novo quadro legislativo, completo e inovador, que substitui um quadro legal que se tornou obsoleto."

Agora, ficaremos aguardando a publicação deste Diploma em Diário da República, até para conferir até que ponto as boas intenções do Governo têm correspondência no domínio da técnica legislativa.

"Turismo fiscaliza 30 estabelecimentos"

Segundo o Notícias, "Trinta estabelecimentos turísticos foram fiscalizados no quadro do projecto piloto de requalificação de estâncias que está em curso no país desde finais do ano passado.
De acordo com o Ministro do Turismo, Fernando Sumbana, os estabelecimentos que receberam recomendações para a melhoria da sua qualidade de serviços têm um ano para procederem às necessárias remodelações. Foram fiscalizados 30 estabelecimentos. 'Vimos o que está bem e o que está mal e fizemos as recomendações adequadas', disse Fernando Sumbana, para quem algumas unidades hoteleiras situadas em Maputo e Cabo Delgado começaram já a fazer obras para responder ao desafio. Embora, de acordo com Fernando Sumbana, a abordagem do Governo não tenha sido repressiva, mas sim de estabelecer novas 'regras do jogo', as novas unidades hoteleiras estão a aderir aos padrões de qualidade, o que denota que a requalificação já era também uma exigência dos operadores que não querem serem confundidos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Parques naturais portugueses vão ser certificados"

Como recorda a jornalista Joana Emídio, na edição de hoje do Publituris, "O Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) quer certificar os parques naturais portugueses, atribuindo-lhes uma marca, à semelhança do que já acontece na vizinha Andaluzia.
Tito Rosa, Presidente do ICNB, revelou, à margem do seminário 'O ecoturismo na conservação da natureza', que a estratégia de abrir os parques naturais à iniciativa privada fará com que todos os produtos e serviços relacionados com as áreas protegidas venham a ser certificados.
Na região espanhola da Andaluzia, os parques naturais já têm uma marca há cerca de cinco anos e certificaram 183 empresas e mais de 1041 produtos. Esta certificação, reconhecida pela União Europeia, é atribuída por uma comissão independente." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Turismo de Portugal arranca com programa de qualidade turística"

Como dá conta a jornalista Sónia Gomes Costa no Publituris, "'Sistema Português de Qualidade no Turismo' (SPQT) é o projecto que o Turismo de Portugal está a desenvolver, de acordo com o que tinha definido no PENT. O objectivo é 'incentivar as práticas de qualidade no sector, contribuindo para o aumento da competitividade das empresas turísticas nacionais', lê-se no comunicado enviado pelo TP.
Para ir ao encontro desta meta, foi constituído um grupo de trabalho composto não só por elementos do Turismo de Portugal, mas também por diversos representantes do sector empresarial e outros agentes da oferta turística nacional. 'Esta equipa é responsável pela definição dos contornos, abrangência e modelo de gestão do sistema de qualidade a criar', revela o mesmo documento.
O SPQT vai apresentar propostas a todas as entidades que interagem com o turista, 'desde a recolha de informação antes da viagem até ao follow up', e pretende premiar as entidades que cumpram os padrões exigidos pelo programa.
A reunião de lançamento deste sistema de qualidade turística, que foi conduzida por Luís Patrão, contou com representantes das associações empresariais de âmbito nacional e regional dos vários sectores ligados ao turismo, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades como a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a Direcção-Geral de Saúde (DGS)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"ARESP quer aplicação mais flexível de regras de controlo"

Segundo o Dinheiro Digital, "A aprovação por Bruxelas da flexibilidade no cumprimento das regras de segurança e controlo alimentar, a aprovar em breve, é decisiva para facilitar a actividade da maior parte dos estabelecimentos de restauração em Portugal, alertou hoje fonte do sector.
Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, explicou que o Parlamento Europeu 'já percebeu a necessidade de flexibilizar a aplicação da lei' relativa à obrigatoriedade do sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP) nas micro e pequenas empresas do sector. O sector espera agora que o assunto seja aprovado em conselho de ministros, acrescentou.
O responsável faz questão de salientar que a isenção de cumprir algumas regras não vai reduzir o nível de qualidade, de higiene ou de segurança que caracteriza o sector de serviço de alimentação e bebidas fora de casa em Portugal." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Nota: o Relatório votado favoravelmente na Sessão Plenária de 5 de Junho está acessível, na íntegra, na Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Primeiro restaurante biológico certificado"

Segundo o Expresso de esta semana, "Chama-se Pimentão Azul, fica localizado junto ao Taguspark, em Oeiras, e é o primeiro restaurante português certificado pelo Ministério da Agricultura como unidade de preparação/comercialização de refeições (restaurante, 'catering' e embalados) baseada no 'modo de produção em agricultura biológica' (ver mais em www.pimentaoazul.com)."

"Velhos galheteiros voltam aos restaurantes"

No Jornal de Notícias de hoje, Eduarda Ferreira revela que "A restauração vai poder servir de novo o azeite como antes [de publicada a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro de 2005 ]. Isto foi admitido ao JN pelo ministro da Agricultura, que garante não haver risco para os produtos e comida tradicional portugueses, desde que garantida a higiene.
Higiene. Higiene. Higiene. É este o fundamento em que insiste o responsável pelo departamento governamental a que compete a transposição das directivas de Bruxelas sobre produtos alimentares e alimentação. De fora da alçada de Jaime Silva está a entidade cuja actuação tanta polémica tem causado, a ASAE, e que o ministro ressalva como boa cumpridora da missão que lhe está cometida.
O detentor da pasta da Agricultura, em conversa com o JN, está aqui em missão dupla: por um lado, a desfazer o que diz que a Europa nunca nos terá imposto; por outro a suster uma alegada sanha regulamentadora do funcionalismo nacional, que queria mais normas. Num terceiro plano, Jaime Silva diz que se está a pôr tudo em pratos limpos, garantindo excepções e a salvaguarda das nossas tradições gastronómicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Restaurantes pedem regresso dos galheteiros"

O IOL Diário Digital noticia que "A Associação de Restauração anunciou esta quarta-feira que entregou ao Governo um pedido de revogação da proibição do uso de galheteiros nos restaurantes, apontando o 'aumento exponencial' do preço do azeite imposto pelos embaladores, noticia a agência Lusa.
Em comunicado, a Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) queixa-se dos 'prejuízos' com a entrada em vigor da portaria que proíbe o uso de galheteiros de azeite em restaurantes e estabelecimentos afins, em particular da 'dificuldade de compra e armazenagem das embalagens' e do 'aumento exponencial do preço do azeite, por imposição dos embaladores'. Segundo a ARESP, o preço do litro de azeite aumentou mais de 255 por cento entre 2005, ano em que passou a vigorar a proibição, e 2008.
A Associação insurge-se contra o facto de as empresas embaladoras passarem 'a fazer publicidade grátis aos seus produtos em cima das mesas dos estabelecimentos de restauração e bebidas' e rejeita o aumento dos 'resíduos que resultam da utilização das embalagens, não recicláveis e altamente geradoras de poluição ambiental'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.