"ASAE fechou cinco mil bares e discotecas em 2010"

Como deu hoje conta o Diário de Notícias, "De acordo com o relatório anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das 8.994 operações realizadas em 2010, 4.575 foram feitas no âmbito da segurança alimentar e 4.419 de fiscalização económica. Na sequência destas operações, foram suspensas 1.099 actividades e abertos 2.476 processos-crime. Em 2010, a ASAE envolveu nas operações de fiscalização, que visaram 49.239 operadores, 14.650 brigadas.
No âmbito da fiscalização da Lei do Tabaco, foram registadas 877 infracções, sendo a maioria (415) por falta de sinalização ou sinalização incorrecta. A criação de espaços para fumadores sem os requisitos exigidos (170) e a proibição de fumar em determinados locais (147) foram as outras duas infracções mais registadas no ano passado.
Em 2010, decorrente das acções de fiscalização da ASAE, 5.237 bares, discotecas e similares tiveram a sua actividade suspensa.
Tutelada pelo Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, a ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Governo estuda proibição de fumar em todos os restaurantes"

Como relata a jornalista Diana Mendes, no Diário de Notícias, "Acabar com o fumo em todos os restaurantes, bares e discotecas. É esta a posição defendida pela maior parte dos membros do Conselho Técnico Consultivo da Direcção-Geral da Saúde, encarregados de sugerir mudanças na lei do tabaco, que o Governo quer alterar já em 2011. As propostas vão ser apresentadas na próxima reunião, a 26 de Janeiro.
O vice-presidente do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, José Calheiros, que integra este conselho, disse ao DN que 'com excepção de alguma indústria e de associações da área da restauração, hotelaria e turismo, todos estamos a favor da proibição total. É a única forma de salvar vidas sem quaisquer custos'.
Na quarta-feira, o grupo constituído por dezenas de associações, sindicatos, organismos do sector da saúde, mas também das áreas de turismo, jogo, restauração e hotelaria esteve reunido para preparar as alterações à lei do tabaco. A lei, em vigor desde 2008, previa que, ao fim de três anos, fosse realizado um relatório sobre os resultados da aplicação das normas e, se necessário, proceder a alterações." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

"86% das fiscalizações da ASAE são à lei do tabaco"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Filipa Ambrósio de Sousa dá conta que "Das 34 413 acções de fiscalização da autoridade, 29 603 foram à violação da nova lei contra o fumo, que entrou em vigor em Janeiro de 2007.
Falta de sinalização ou sinalização incorrecta (259 casos), violação de fumadores que acenderam um cigarro em locais proibidos (201 casos) e criação de espaços para fumadores sem os requisitos legais (150 casos) foram as infracções que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) mais detectou em 2009 relativamente à lei do tabaco.
No total, a autoridade liderada por António Nunes, fez 29 603 acções de fiscalização em restaurantes e outros locais para fiscalizar a lei do tabaco e detectou 738 casos de infracções.
No total, realizou 34 413 acções de intervenção em todas as áreas a que está legalmente autorizada. Ou seja: 86% da actividade total da ASAE neste último ano esteve focada na fiscalização da lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"ASAE instaurou 1800 processos por infracções à Lei do Tabaco em dois anos"

Como noticia o Público, em Portugal, "Quando se completam dois anos da entrada em vigor da Lei do Tabaco, que se assinalam sexta-feira, o presidente da ASAE, António Nunes, explicou que a maioria das infracções está relacionada com a falta de sinalização ou sinalização incorrecta, fumar em locais proibidos e a criação de espaços para fumadores que não cumprem os requisitos.
Em 2008, foram instaurados 867 processos, número que subiu este ano para 933. Dos 1800 processos de contra-ordenação levantados durante dois anos, a maioria das infracções verificou-se na região de Lisboa (878), seguida da região Norte (488), adiantam os dados da ASAE." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Perda de clientela e dupla face da lei justificam fim da proibição de fumar em cafés"

O Público de hoje relata que "A perda de clientela e a dupla face da lei são as principais razões apontadas por proprietários de cafés para voltarem a permitir o tabaco em locais onde há quase dois anos, com a nova lei, o fumo tinha sido proibido.
A situação tem sido denunciada por José Calheiros, presidente da Sociedade Portuguesa de Tabacologia, para quem há 'um retrocesso' na lei do tabaco, com cada vez mais espaços para fumadores, o que atribui a falhas na legislação, que 'leva mais em conta interesses da tabaqueira do que os da saúde'. Entre as falhas, José Calheiros destaca a possibilidade de alguns espaços fechados optarem por serem livres de fumo ou permitirem o tabaco." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"Proibição de fumar em locais públicos vai evitar degradação ambiental"

O AngolaPress acentua que "O decreto do Governo angolano que estabelece a proibição de fumar em locais públicos vai evitar a degradação do meio ambiente e permitir a melhoria da qualidade de vida da espécie humana, informou, terça-feira, o director nacional de gestão ambiental, Vladimir Russo.
Em declarações à Angop, Vladimir Russo referiu que a lei, aprovado pelo Conselho de Ministros a 1 de Julho, é bem vinda, uma vez que a produção de tabaco e filtros de cigarros causam vários problemas ambientais, entre quais, a degradação dos solos e a morte de animais marinhos." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Apenas 10 coimas por incumprimento no 1º ano da Lei do Tabaco"

Segundo o Diário Digital, "A Direcção-Geral da Saúde teve conhecimento de apenas 10 coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, num total de 272 processos que deram entrada na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
Os dados foram avançados por Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no I Congresso Nacional de Saúde Pública, que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa.
Com a nova Lei do Tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e ainda museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Segundo Nina Sousa Santos, foram remetidas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 505 queixas por parte de várias entidades, a que se somam 173 processos instaurados pela própria ASAE, entidade a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Confederação pede alterações à Lei do Tabaco com vista à proibição total do fumo em espaços públicos"

No Público, a jornalista Catarina Gomes relata que "A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT) encontrou níveis altos de incumprimento da Lei do Tabaco quanto à protecção contra o fumo passivo, depois de analisar cerca de 250 estabelecimentos comerciais em quatro cidades do país. Em conferência de imprensa, na segunda-feira, vai pedir a mudança da lei.
O presidente da COPPT, Luís Rebelo, diz que o maior desrespeito acontece em espaços públicos com menos de 100 m2, em que a lei permite áreas para fumadores, desde que 'separadas fisicamente das restantes instalações' ou com 'dispositivo de ventilação'.
Nos estudos que os peritos da COPPT fizeram a espaços de Lisboa, Faro, Braga e Bragança, entre Fevereiro e Abril do ano passado, constatou-se que 29 por cento optaram por ser espaços para fumadores ou mistos (permitindo áreas para fumadores) e que, destes, 'metade não cumpre o enquadramento legal'. Ou seja, não asseguram a protecção contra o fumo passivo de empregados e clientes, o que vai levar a COPPT a pedir que a Lei do Tabaco seja alterada, tornando-se 'mais clara e transparente', com vista à proibição total do fumo em espaços públicos. [...]"
(As hiperligações foram acrescentadas)

"ASAE acusada de ajudar a subverter a lei do tabaco"

Como dá conta João Pedro Campos no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, considera que a lei do tabaco tem sido 'tendenciosamente mal interpretada', criticando os locais exclusivos para fumadores.
Segundo Mário Frota, a lei não prevê que existam estabelecimentos exclusivamente para fumadores, mas sim espaços destinados a tal, desde que devidamente acautelados. 'Partiu-se de uma base falaciosa, de que os proprietários dos estabelecimentos podiam optar por ser para fumadores ou não fumadores, e agora temos estabelecimentos em que se pode fumar exclusivamente', acusa, considerando ter havido uma 'subversão da lei'.
A ASAE também não escapa às críticas do presidente da APDC. Após um pedido de esclarecimentos da associação a esta situação, a ASAE respondeu que 'existe a possibilidade legal de os espaços de restauração e bebidas com área inferior a 100 metros quadrados serem destinados a fumadores, desde que sinalizados com o símbolo azul e com um sistema de extracção de ar de eficácia devidamente comprovada'. Para Mário Frota, a entidade fiscalizadora passa por cima da lei. 'Isso não pode estar a acontecer, mas está, e a ASAE diz que a lei o permite. Não se justifica que uma dependência do Estado permita uma situação destas', argumenta" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Desde a aplicação da lei do tabaco já foram instaurados mil processos"

Segundo Público de hoje, "Cerca de mil processos foram instaurados por incumprimento da lei do tabaco no âmbito das acções da PSP, GNR e ASAE entre Janeiro e o final de Novembro, segundo fonte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Fonte da autoridade referiu à Lusa que a ASAE inspeccionou cerca de 40 mil agentes económicos, sendo a aplicação da lei do tabaco um dos itens verificados.
Na lista de infracções encontradas, que não está especificada, encontram-se desde a falta de dísticos para identificar os locais (fumadores ou não fumadores) a avisos nas máquinas de tabaco, acrescentou a mesma fonte. No início do ano deverão ser divulgadas as estatísticas da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Com a nova lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e locais como museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Nos restaurantes, as excepções estão condicionadas à dimensão dos locais e à criação de espaços próprios para fumadores devidamente sinalizados e separados fisicamente das restantes instalações ou com dispositivos de ventilação e sistema de extracção de fumo directamente para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Madeira aprova menos restrições para fumadores"

Nos termos de um artigo da jornalista Liliana Bernardes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Fumar na Madeira deixou de ter tantas restrições como no restante território nacional. O decreto legislativo regional que, em Julho, adaptou à Região Autónoma a Lei do Tabaco (n.º 37/2007, 14 de Agosto), aprovado exclusivamente pelos deputados da maioria do PSD, já foi publicado.
O diploma adopta um regime específico, aplicável aos estabelecimentos de restauração e similares com área pública com menos de 100 metros, casinos, embarcações de passageiros interilhas e ao patrocínio de eventos desportivos e outros de 'prestígio internacional e relevante interesse regional'.
O artigo 29.º do diploma nacional refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo Governo e assembleia legislativa. As coimas revertem a favor dos cofres regionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.

"Fiscalização da ASAE deixa casinos de fora"

No Jornal de Notícias, Sérgio Duarte relata que "A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica não está a fiscalizar a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo. Os trabalhadores do sector queixam-se de um total incumprimento das normas nestes espaços.
'Há bancas de jogo em que seis pessoas jogam, seis assistem e o único que não pode fumar é o funcionário que tem de levar com o fumo dos doze', lamentou, ao JN, Francisco Figueiredo da Federação dos Sindicatos de Hotelaria. O representa dos trabalhadores de casinos e salas de jogo considera que 'a situação está pior do que quando a lei do tabaco entrou em vigor'.
A Federação comunicou, já há alguns meses, a sua preocupação à Direcção Geral de Saúde (DGS) e o Sindicato de Hotelaria do Centro fez mesmo um pedido directo de intervenção à ASAE, mas ainda não obtiveram resposta.
Segundo o Ministério da Economia, a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo tem sido acompanhada pelo Serviço de Inspecção de Jogos (SIJ) do Turismo de Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Tribunal Constitucional rejeita adaptação da Lei do Tabaco na Madeira"

Segundo o Público Última Hora, "O Tribunal Constitucional 'chumbou' hoje a adaptação da Lei do Tabaco na Madeira defendida num decreto da Assembleia Legislativa madeirense, considerando que o Parlamento regional ultrapassou as suas competências legislativas.
A norma em causa permitia aos proprietários de restaurantes com menos de 100 m2 escolher a permissão ou a proibição de fumar, desde que fosse afixado o respectivo dístico, sendo neste ponto mais permissiva que a lei aprovada na Assembleia da República.
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade orgânica da norma, por violar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, já que a matéria incide sobre direitos, liberdades e garantias, referiu a juíza conselheira relatora do acórdão, Ana Guerra Martins.
O Representante da República na Madeira, Monteiro Diniz, tinha requerido a 9 de Julho a apreciação preventiva da constitucionalidade de duas normas do decreto aprovado na Assembleia Legislativa, que adaptava à Madeira a lei do tabaco, aprovada em Junho passado apenas pelo PSD madeirense.
Quanto à norma do artigo quinto do mesmo decreto, o Tribunal não a considerou inconstitucional, como tinha sido pedido por Monteiro Diniz, 'por entender que através dela se não lesavam quaisquer regras ou princípios constitucionais: nem os referentes às competências legislativas das regiões, nem os referentes ao princípio da igualdade'.
O artigo em causa prevê que poderão ser excepcionalmente levantadas as proibições legais de patrocínio de eventos por parte de empresas de tabacos 'aquando da realização de provas desportivas e outros eventos de prestígio internacional e de relevante interesse regional', por resolução do conselho do Governo da Madeira." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Restaurantes para fumadores sem controlo"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista relata que "Lei do Tabaco. Seis meses depois da entrada em vigor, a 'confusão' está instalada nos restaurantes para fumadores. O presidente da Confederação de Prevenção do Tabagismo diz que a ASAE tem feito uma inspecção insuficiente e revela que, por causa disso, há estabelecimentos que deixam fumar sem terem condições. O DN falou com pessoas que por causa da nova lei decidiram largar o vício." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Alterações à lei do tabaco aprovadas na Madeira"

Segundo o IOL Portugal Diário, "A Assembleia Legislativa aprovou esta quarta-feira uma proposta de decreto legislativo que adapta à Madeira a lei do tabaco, permitindo fumar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de cem metros quadrados desde que sinalizados, noticia a Lusa.
As adaptações, requeridas pelo Governo Regional, foram aprovadas pelos deputados do PSD-M e rejeitadas pelos partidos da oposição madeirense
A proposta adapta à região autónoma da Madeira a Lei 37/2007 de 14 de Agosto que aprova 'normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo'.
As adaptações consagram que 'nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com área destinada ao público inferior a cem metros quadrados, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão ou proibição de fumar desde que sinalize tal opção com a afixação do respectivo dístico' e que 'nas embarcações afectas a carreiras marítimas de transporte de passageiros entre portos da região autónoma da Madeira, poderá ser criada uma área exclusivamente destinada a fumadores, devidamente sinalizada e dotada dos dispositivos de ventilação e de exaustão legalmente exigidos'.
A proposta estabelece ainda que os casinos poderão afectar a fumadores até trinta por cento da área total destinada ao público, desde que esta esteja devidamente sinalizada, devendo dispor para o efeito de adequados dispositivos de extracção de ar e de ventilação directa para o exterior que proteja eficazmente dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores'.
A oposição votou contra as adaptações com o argumento de que a Assembleia Legislativa não tem competência para alterar uma lei nacional e porque a referida lei acabou por ser acatada pacificamente. Todos os partidos consideraram estas adaptações um 'retrocesso' na defesa da saúde pública e uma tentativa para satisfazer os desejos do presidente do governo regional, Alberto João Jardim, adepto de charutos cubanos. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tribunal dá razão à ARESP contra a Direcção-Geral de Saúde"

Hoje, o Turisver revela que "As recomendações da DGS à ASAE, a propósito da fiscalização da aplicação da Lei do Tabaco, foram declaradas sem eficácia, dando razão à providência cautelar interposta pela ARESP.
A providência foi provocada por uma circular da DGS para a ASAE que especificava fiscalização prioritária aos estabelecimentos de restauração e bebidas que permitem fumadores, devendo estes, segundo a circular da DGS, exibir termos de responsabilidade de técnicos responsáveis que garantissem o cumprimento dos requisitos na Lei nº37/2007, de 14 de Agosto, a chamada Lei do Tabaco.
Face à inexistência, na Lei, da obrigação de termos de responsabilidade, a ARESP interpôs uma providência cautelar, à qual os tribunais deram agora razão, clarificando que a ASAE não deverá estar vinculada ao conteúdo da recomendação, antes de mais por não se tratar de mais do que isso mesmo, uma recomendação, não um acto administrativo, e por isso sem eficácia.
Assim, a Associação da Restauração e Similares de Portugal recomenda aos seus associados que comuniquem qualquer pedido de apresentação de termos de responsabilidade pela ASAE, 'para que possamos agir em conformidade', lê-se em comunicado da associação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"DGS pede certificados 'ilegais' a restaurantes"

Por sua vez, no Diário de Notícias, a jornalista Carla Aguiar relata que "O sector da restauração acusa a Direcção-Geral de Saúde de fazer uma interpretação abusiva da Lei do Tabaco, que está a criar 'constrangimentos adicionais'. A Direcção-Geral de Saúde 'obriga os proprietários dos estabelecimentos que queiram ter um espaço para fumadores a apresentarem um termo de responsabilidade assinado por um técnico, certificando a qualidade do ar, mas essa obrigatoriedade não consta da lei', disse ao DN o dirigente da Associação da Restauração e Similares de Portugal (Aresp), Carlos Moura.
Aquele responsável - que falava no âmbito do congresso 'Restauração e Turismo: constrangimentos e oportunidades' - disse ainda que fazer os testes de fumo, que consistem 'numas bombinhas que incendeiam, nos períodos dos almoços e jantares, é uma ideia de mau gosto'.
A 'regulamentação excessiva do sector', a multiplicidade de taxas autárquicas, a interpretação 'fundamentalista' das directivas comunitárias e a actuação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foram também alvo das críticas dos operadores da restauração e bebidas no seu encontro anual.
Um exemplo marcante da aplicação fundamentalista das directivas comunitárias, apontado tanto pelos empresários do sector como por eurodeputados, é o dos galheteiros. Tanto assim que, segundo um levantamento levado a cabo por uma organização europeia que congrega os agentes do turismo e restauração, Portugal é o único País da União Europeia em que os galheteiros estão proibidos nos restaurantes." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Restaurantes consideram testes ilegais"

Como refere a jornalista Céu Neves na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) considera ilegal a utilização de dispositivos para fazer testes de fumo e promete reagir se estes forem para a frente. A justificação é a de que 'emitir fumo espesso e de cor acizentada enquanto as pessoas estão a comer' é um atentado à saúde dos clientes e que 'não pode ter enquadramento legal'.
Ana Jacinto, representante da ARESP, reagia à divulgação do dispositivo do tipo pMOhEDEC, um pequeno cilindro parecido com uma boquilha de cigarro que liberta fumos para avaliar a eficácia dos sistemas de ventilação e de extracção. A utilização deste equipamento consta de um ofício da Direcção-Geral de Saúde dirigido ao presidente da Autoridade Económica e Segurança Alimentar (ASAE), António Nunes.
'Acredito que a ASAE tenha o bom senso de não usar esses dispositivos para fazer testes de fumos. Não tem qualquer enquadramento legal e não vamos permitir que isso aconteça', disse ao DN Ana Jacinto. E promete reacção por parte dos empresários do sector se os testes avançarem. Estão, ainda, a pensar emitir um comunicado sobre o que dizem ser 'o desnorte' da DGS perante a aplicação da Lei do Tabaco. 'A lei que é clara, mas que os documentos interpretativos atrás de documentos e os acordos só vieram criar confusão', sublinha Ana Jacinto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Estabelecimentos de bebidas destinados a dança com menos de 100m2 podem ser totalmente 'fumadores'"

O Público Última Hora dá conta que "As discotecas consideradas como 'estabelecimentos de bebidas destinados a dança' com menos de 100 metros quadrados podem permitir fumar em todo o espaço, desde que cumpram os requisitos de sinalização, ventilação e extracção de fumo.
A definição consta de um acordo assinado na semana passada entre a Direcção-Geral de Saúde e a Associação de Discotecas Nacional.
Segundo o documento, a lei do tabaco é obrigatoriamente aplicada tendo por base a definição de discotecas como 'locais de trabalho', 'recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística' e 'estabelecimentos de bebidas com espaços destinados a dança'.
Qualquer que seja a opção de definição, será permitido fumar em áreas previstas desde que respeitadas as normas legais, em vigor desde 1 de Janeiro, lê-se no documento. Assim, as zonas para fumadores terão de estar identificadas através de dísticos, separadas fisicamente ou com um dispositivo de ventilação, desde que autónomo - para evitar que o fumo se espalhe - e uma ventilação para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível na íntegra.

"Inspecções a espaços com fumo"

Como revela a jornalista Diana Ramos, no Correio da Manhã, "Francisco George, director-geral da Saúde, enviou na sexta-feira um ofício ao inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, com instruções necessárias à verificação do cumprimento da Lei do Tabaco nos estabelecimentos com espaço para fumadores.
Francisco George quer que a ASAE inspeccione prioritariamente os espaços com fumo que não optaram 'pela separação física' entre fumadores e não fumadores, devendo fazê-lo 'nas horas de funcionamento normal'. Isto apesar de muitos destes estabelecimentos terem portas abertas em horário nocturno e de os inspectores estarem em greve às horas extraordinárias – facto que pode inviabilizar as avaliações.
O teste de fumo para verificar a eficácia do sistema de ventilação e extracção é simples: é feita a libertação intencional do fumo na zona onde é permitido fumar, 'próximo da fronteira da área de não fumadores'. 'Se o fumo se espalhar pela área de não fumadores dever-se-á concluir que o recinto está em incumprimento. Se o fumo seguir o trajecto no sentido da extracção para o exterior, o recinto está a cumprir [a lei]'." (As hiperligações foram acrescentadas)