"ASAE vai intensificar fiscalização do Alojamento Local"

De acordo com a Turisver, "António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, advertiu ontem que a instituição vai intensificar a partir de Maio a fiscalização da oferta na categoria Alojamento Local.

A partir de Maio a ASAE vai estar mais atenta a à oferta das chamadas camas paralelas, pondo fim a uma 'trégua' que durou quatro meses. Como disse à Turisver António Nunes, Inspector-Geral da ASAE, 'normalmente, a seguir a uma alteração substantiva da Lei, e também pela entrada em vigor do Licenciamento Zero, houve um período de alguma adaptação. Temos exercido fiscalização, mas não de forma tão intensiva como vamos fazer a partir de agora'.

Sobre as prioridades nesta fiscalização, o Inspector-Geral esclareceu que 'estamos mais atentos aos clandestinos que aos outros', os estabelecimentos já registados ou com processo iniciado, obviamente obrigados ao cumprimento da legislação aplicável, e que a ASAE também irá fiscalizar.

Na sua intervenção de encerramento do primeiro Fórum Hotelaria da AHRESP, no Hotel Mundial, António Nunes deixou o alerta não só no que toca ao Alojamento Local, mas também pelo Licenciamento Zero, que entra em vigor em Maio, e virá alterar substancialmente o relacionamento das empresas com a administração pública central e local. Para António Nunes, 'o operador económico vai-se ver obrigado a apoiar-se nas suas associações, para estar melhor informado e com uma capacidade diferente de interpretação daquilo que diz a legislação. Porque a não ser assim, correm o risco de, numa acção inspectiva, virem a ser punidos por algumas situações que entendiam estar bem, e não estavam'. Uma alusão ao facto de o Licenciamento Zero ser um regime simplificado que vem eliminar licenças, autorizações, vistorias e outros actos até agora necessários para a abertura e alterações de vários tipos de negócios (restaurantes, cafés, oficinas e outros), sendo a responsabilidade maior do empresário, que é responsável pela informação veiculada à administração, através do Balcão do Empreendedor, bem com pelo seu cumprimento, cuja fiscalização se anuncia reforçada." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"ASAE fechou cinco mil bares e discotecas em 2010"

Como deu hoje conta o Diário de Notícias, "De acordo com o relatório anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das 8.994 operações realizadas em 2010, 4.575 foram feitas no âmbito da segurança alimentar e 4.419 de fiscalização económica. Na sequência destas operações, foram suspensas 1.099 actividades e abertos 2.476 processos-crime. Em 2010, a ASAE envolveu nas operações de fiscalização, que visaram 49.239 operadores, 14.650 brigadas.
No âmbito da fiscalização da Lei do Tabaco, foram registadas 877 infracções, sendo a maioria (415) por falta de sinalização ou sinalização incorrecta. A criação de espaços para fumadores sem os requisitos exigidos (170) e a proibição de fumar em determinados locais (147) foram as outras duas infracções mais registadas no ano passado.
Em 2010, decorrente das acções de fiscalização da ASAE, 5.237 bares, discotecas e similares tiveram a sua actividade suspensa.
Tutelada pelo Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, a ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Tribunal considera ASAE constitucional"

O Diário de Notícias acaba de dar conta que "O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
Segundo o Acórdão do TC, o decreto-lei que atribuiu à ASAE competências para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e poderes de órgãos e autoridade de polícia criminal não é inconstitucional.
Em Junho do ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou que a ASAE tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007. Segundo a decisão do TRL, o Governo carecia de uma autorização legislativa da Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria.
A decisão referia-se a uma detenção efectuada por elementos da ASAE a uma café em que a arguida estaria a explorar um jogo de fortuna ou azar, estilo raspadinha, e acabou por ser condenada a uma pena de multa. No recurso para o TRL, defendia-se que a detenção fora ilegal, por exorbitar as competências dos elementos da ASAE, pelo que a arguida não poderia ter sido submetida a julgamento nas condições em que o foi.
O Tribunal Constitucional decidiu que as 'normas questionadas não se incluem no regime geral das forças de segurança', mas sim no regime específico da ASAE, sublinhando que só se a ASAE fosse uma força de segurança é que teria que ter o aval da Assembleia da República. 'A conclusão a que se chegou no sentido de o conceito de forças de segurança não incluir a ASAE é suficiente para afastar o vício de inconstitucionalidade orgânica das normas em apreciação', refere o acórdão.
O TC considera igualmente que o uso e porte de arma 'não é propriamente algo que seja exclusivo das forças de segurança', sendo também um 'direito especial' concedido aos magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"APAVT ganha acções contra ASAE"

Segundo o Turisver, "As coimas aplicadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a agências de viagens por reservarem hotéis sem licença de utilização foram impugnadas pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, tendo os tribunais dado razão à Associação nas acções decididas até ao momento.
Dezassete processos de contra-ordenação aplicados pela ASAE a várias agências de viagens por reservarem hotéis ainda sem licença de utilização turística, foram anulados pelos tribunais, após impugnação pela APAVT. Nas sentenças foi reconhecido que não se pode exigir às agências de viagens que investiguem se os hotéis estão licenciados quando a actividade destes é pública e são comercializados em diversos canais também públicos, nomeadamente a Internet. Acresce ainda que alguns dos hotéis, apesar de ainda sem licença turística, estão em actividade já há alguns anos.
Quinze dos processos foram ganhos pela APAVT em primeira instância, tendo outro sido decidido a favor da Associação no Tribunal da Relação do Porto. Outro está com recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça.
Mais quinze acções aguardam ainda decisão." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"86% das fiscalizações da ASAE são à lei do tabaco"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Filipa Ambrósio de Sousa dá conta que "Das 34 413 acções de fiscalização da autoridade, 29 603 foram à violação da nova lei contra o fumo, que entrou em vigor em Janeiro de 2007.
Falta de sinalização ou sinalização incorrecta (259 casos), violação de fumadores que acenderam um cigarro em locais proibidos (201 casos) e criação de espaços para fumadores sem os requisitos legais (150 casos) foram as infracções que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) mais detectou em 2009 relativamente à lei do tabaco.
No total, a autoridade liderada por António Nunes, fez 29 603 acções de fiscalização em restaurantes e outros locais para fiscalizar a lei do tabaco e detectou 738 casos de infracções.
No total, realizou 34 413 acções de intervenção em todas as áreas a que está legalmente autorizada. Ou seja: 86% da actividade total da ASAE neste último ano esteve focada na fiscalização da lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007." (As hiperconexões foram acrescentadas)
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"ASAE instaurou 1800 processos por infracções à Lei do Tabaco em dois anos"

Como noticia o Público, em Portugal, "Quando se completam dois anos da entrada em vigor da Lei do Tabaco, que se assinalam sexta-feira, o presidente da ASAE, António Nunes, explicou que a maioria das infracções está relacionada com a falta de sinalização ou sinalização incorrecta, fumar em locais proibidos e a criação de espaços para fumadores que não cumprem os requisitos.
Em 2008, foram instaurados 867 processos, número que subiu este ano para 933. Dos 1800 processos de contra-ordenação levantados durante dois anos, a maioria das infracções verificou-se na região de Lisboa (878), seguida da região Norte (488), adiantam os dados da ASAE." (As hiperconexões foram acrescentadas)
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"Empresários vão conhecer critérios da ASAE"

Como adianta hoje o Jornal de Notícias, "Os empresários vão poder conhecer antecipadamente os critérios que norteiam a acções de fiscalização dos inspectores da ASAE aos seus empreendimentos turísticos, graças ao lançamento, já no final do ano, do 'Guião de Visita Técnica.
A decisão de lançar um Guião de Visita Técnica aos empreendimentos turísticos surgiu durante uma reunião que juntou o presidente do Turismo de Portugal, Luís Patrão, o inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, e as associações empresariais do sector.
De acordo com um comunicado do gabinete de imprensa do Turismo de Portugal enviado hoje à Lusa, o documento deverá estar concluído e disponível no último trimestre deste ano, altura em que os empresários poderão então conhecer 'antecipadamente e de forma objectiva' quais os critérios utilizados pelos inspectores nas visitas aos estabelecimentos.
O guião deverá tornar-se num 'auxiliar valioso para as empresas que gerem empreendimentos turísticos'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Restaurantes livram-se de multas da ASAE"

Nos termos de um artigo das jornalistas Carla Aguiar e Natacha Cardoso, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os restaurantes portugueses deixarão de ser multados por incumprimento do chamado HACCP - um complicado código de procedimentos de segurança alimentar, conhecido como Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos - desde que cumpram as regras básicas de higiene e segurança. Segundo o DN apurou, as coimas oscilam entre os 500 e os 44 mil euros e deixarão de ser aplicadas aos restaurantes que empreguem até 50 trabalhadores.
Em causa estão obrigações como ter um caixote de lixo com pedal, um processo de controlo da temperatura e humidade da cozinha, bem como dos tempos mínimos de cozedura dos alimentos. Os autos de contra-ordenação continuarão a ser passados pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mas quando forem enviados para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade não darão lugar a multa, mas a simples admoestação. A alteração foi revelada no dia 5 pelo presidente daquela comissão, mas 'não dispensará os restaurantes de cumprirem todos os outros requisitos gerais e específicos e higiene alimentar', disse a secretária-geral da associação do sector AHRESP, Ana Jacinto. O argumento da comissão é o de que não faz sentido multar, quando Bruxelas se prepara para aprovar uma proposta que isenta os pequenos restaurantes do HACCP. Fonte da ASAE disse que a admoestação não deixa de ser uma sanção, lembrando que as regras de higiene são para cumprir e que a lei se mantém em vigor." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Consumo de álcool só a partir de 18 anos"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Diana Mendes dá conta que "O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) quer que a idade legal para a compra a consumo de bebidas alcoólicas passe de 16 para os 18 anos. A proposta vai ser feita ao Ministério da Saúde até 2010 e integra o Plano Nacional para a Redução dos Problemas do Álcool, a que o DN teve acesso. O documento começa a ser discutido amanhã e prolonga-se pelo próximo mês.
Médicos e especialistas estão de acordo com esta medida, que está em vigor na maioria dos países europeus, à excepção de Itália e algumas regiões de Espanha. Temem porém que a fiscalização desta norma não seja diferentes da actual. 'É uma vergonha. Vemos jovens de 14 ou 15 anos a beber em bares e nas ruas e nada parece ser fiscalizado', diz o psiquiatra Luís Patrício. De forma a garantir o cumprimento desta medida, IDT e entidades parceiras do plano vão promover a fiscalização sistemática nos locais de consumo e venda de bebidas alcoólicas e divulgar os resultados obtidos em articulação com a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"ASAE acusada de ajudar a subverter a lei do tabaco"

Como dá conta João Pedro Campos no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, considera que a lei do tabaco tem sido 'tendenciosamente mal interpretada', criticando os locais exclusivos para fumadores.
Segundo Mário Frota, a lei não prevê que existam estabelecimentos exclusivamente para fumadores, mas sim espaços destinados a tal, desde que devidamente acautelados. 'Partiu-se de uma base falaciosa, de que os proprietários dos estabelecimentos podiam optar por ser para fumadores ou não fumadores, e agora temos estabelecimentos em que se pode fumar exclusivamente', acusa, considerando ter havido uma 'subversão da lei'.
A ASAE também não escapa às críticas do presidente da APDC. Após um pedido de esclarecimentos da associação a esta situação, a ASAE respondeu que 'existe a possibilidade legal de os espaços de restauração e bebidas com área inferior a 100 metros quadrados serem destinados a fumadores, desde que sinalizados com o símbolo azul e com um sistema de extracção de ar de eficácia devidamente comprovada'. Para Mário Frota, a entidade fiscalizadora passa por cima da lei. 'Isso não pode estar a acontecer, mas está, e a ASAE diz que a lei o permite. Não se justifica que uma dependência do Estado permita uma situação destas', argumenta" (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Desde a aplicação da lei do tabaco já foram instaurados mil processos"

Segundo Público de hoje, "Cerca de mil processos foram instaurados por incumprimento da lei do tabaco no âmbito das acções da PSP, GNR e ASAE entre Janeiro e o final de Novembro, segundo fonte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Fonte da autoridade referiu à Lusa que a ASAE inspeccionou cerca de 40 mil agentes económicos, sendo a aplicação da lei do tabaco um dos itens verificados.
Na lista de infracções encontradas, que não está especificada, encontram-se desde a falta de dísticos para identificar os locais (fumadores ou não fumadores) a avisos nas máquinas de tabaco, acrescentou a mesma fonte. No início do ano deverão ser divulgadas as estatísticas da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Com a nova lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e locais como museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Nos restaurantes, as excepções estão condicionadas à dimensão dos locais e à criação de espaços próprios para fumadores devidamente sinalizados e separados fisicamente das restantes instalações ou com dispositivos de ventilação e sistema de extracção de fumo directamente para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fiscalização da ASAE deixa casinos de fora"

No Jornal de Notícias, Sérgio Duarte relata que "A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica não está a fiscalizar a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo. Os trabalhadores do sector queixam-se de um total incumprimento das normas nestes espaços.
'Há bancas de jogo em que seis pessoas jogam, seis assistem e o único que não pode fumar é o funcionário que tem de levar com o fumo dos doze', lamentou, ao JN, Francisco Figueiredo da Federação dos Sindicatos de Hotelaria. O representa dos trabalhadores de casinos e salas de jogo considera que 'a situação está pior do que quando a lei do tabaco entrou em vigor'.
A Federação comunicou, já há alguns meses, a sua preocupação à Direcção Geral de Saúde (DGS) e o Sindicato de Hotelaria do Centro fez mesmo um pedido directo de intervenção à ASAE, mas ainda não obtiveram resposta.
Segundo o Ministério da Economia, a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo tem sido acompanhada pelo Serviço de Inspecção de Jogos (SIJ) do Turismo de Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Mudança na lei para proteger produtos artesanais"

No Diário de Notícias de hoje o maior destaque é dado a um artigo da jornalista Carla Aguiar, em cujos termos "Os pequenos produtores e os produtos tradicionais estão a ser alvo de uma série de medidas legislativas - despachos, circulares e relatórios - nos últimos dias para melhorar as suas condições de sobrevivência. Mas estes ainda desconhecem, na sua maioria, o que fazer para se defenderem da ASAE (Agência para a Segurança Alimentar e Económica).
Uma recente portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e da Economia, datada de 29 de Julho, veio finalmente simplificar e facilitar as condições de higiene em que os pequenos produtores alimentares podem abastecer directamente o consumidor final, restaurantes ou outros estabelecimentos comerciais em pequenas quantidades. Trata-se de regulamentar as derrogações previstas em regulamentos comunitários de 2004 e 2005 para determinados géneros alimentícios, que dão justamente aos Estados Membros a possibilidade de estabelecer as suas próprias regras para os pequenos produtores. A iniciativa governamental surge após queixas apresentadas por produtores e polémicas várias envolvendo a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Restaurantes para fumadores sem controlo"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista relata que "Lei do Tabaco. Seis meses depois da entrada em vigor, a 'confusão' está instalada nos restaurantes para fumadores. O presidente da Confederação de Prevenção do Tabagismo diz que a ASAE tem feito uma inspecção insuficiente e revela que, por causa disso, há estabelecimentos que deixam fumar sem terem condições. O DN falou com pessoas que por causa da nova lei decidiram largar o vício." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Velhos galheteiros voltam aos restaurantes"

No Jornal de Notícias de hoje, Eduarda Ferreira revela que "A restauração vai poder servir de novo o azeite como antes [de publicada a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro de 2005 ]. Isto foi admitido ao JN pelo ministro da Agricultura, que garante não haver risco para os produtos e comida tradicional portugueses, desde que garantida a higiene.
Higiene. Higiene. Higiene. É este o fundamento em que insiste o responsável pelo departamento governamental a que compete a transposição das directivas de Bruxelas sobre produtos alimentares e alimentação. De fora da alçada de Jaime Silva está a entidade cuja actuação tanta polémica tem causado, a ASAE, e que o ministro ressalva como boa cumpridora da missão que lhe está cometida.
O detentor da pasta da Agricultura, em conversa com o JN, está aqui em missão dupla: por um lado, a desfazer o que diz que a Europa nunca nos terá imposto; por outro a suster uma alegada sanha regulamentadora do funcionalismo nacional, que queria mais normas. Num terceiro plano, Jaime Silva diz que se está a pôr tudo em pratos limpos, garantindo excepções e a salvaguarda das nossas tradições gastronómicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Juízes dizem que ASAE é inconstitucional"

Nos termos de um artigo a jornalista Susana Represas, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional. A opinião dos especialistas não é unânime, mas o certo é que a recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária (por não ter sido legislada, no seu conjunto, pelo Parlamento) está a colocar todos os holofotes numa outra polícia: a ASAE. Desde 2007 que esta autoridade passou a ser considerada uma polícia criminal fazendo apreensões, detenções e escutas telefónicas sem que, para isso, o Parlamento fosse ouvido. Trata-se de um caso semelhante ao da nova lei orgânica da PJ.
De facto, todas as outras entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) foram matérias legisladas no Parlamento, ou com a sua autorização. Neste sentido, os juízes do Palácio Ratton negaram ao Governo a hipótese de definir certas competências da Judiciária por decreto-lei, sem passar pelos deputados. A questão está agora em saber se o mesmo problema pode ser levantado em relação ao documento que transforma a ASAE num órgão com poderes semelhantes aos de uma polícia – só este ano a ASAE deteve mais de 200 pessoas e fez apreensões de mais de onze milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Responsável da ASAE defende pratos típicos"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Julião, publicado no Diário de Notícias, "A responsável máxima da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para a região norte apelou ontem aos empresários de restauração do Minho para 'se organizarem' em defesa de uma gastronomia 'única', como é o caso da cozinha do Alto Minho. 'Eu também sou minhota e mato um frango, da capoeira da minha mãe, quase todas as semanas', confessou a inspectora Fátima Araújo, perante cerca de duas centenas de empresários de Viana do Castelo.
Confrontada com as repetidas queixas dos empresários locais de restauração, a responsável da ASAE foi peremptória: 'Sob o ponto de vista legislativo, o País terá muito daquilo que os próprios empresários quiserem. Se não forem capazes de querer e lutar pelos vossos interesses, também ninguém os vai ajudar. Lisboa não vai tratar da vossa vida, desenganem-se', afirmou Fátima Araújo. Perante um invulgar aplauso dos empresários, a responsável regional do Norte da ASAE acrescentou: 'Têm aqui uma acérrima defensora da gastronomia nacional. Mas são os senhores a tratarem dos assuntos do vosso interesse. Nós só temos de ser suficientes sábios para compatibilizar a cultura tradicional com as técnicas e práticas de higiene.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Tribunal dá razão à ARESP contra a Direcção-Geral de Saúde"

Hoje, o Turisver revela que "As recomendações da DGS à ASAE, a propósito da fiscalização da aplicação da Lei do Tabaco, foram declaradas sem eficácia, dando razão à providência cautelar interposta pela ARESP.
A providência foi provocada por uma circular da DGS para a ASAE que especificava fiscalização prioritária aos estabelecimentos de restauração e bebidas que permitem fumadores, devendo estes, segundo a circular da DGS, exibir termos de responsabilidade de técnicos responsáveis que garantissem o cumprimento dos requisitos na Lei nº37/2007, de 14 de Agosto, a chamada Lei do Tabaco.
Face à inexistência, na Lei, da obrigação de termos de responsabilidade, a ARESP interpôs uma providência cautelar, à qual os tribunais deram agora razão, clarificando que a ASAE não deverá estar vinculada ao conteúdo da recomendação, antes de mais por não se tratar de mais do que isso mesmo, uma recomendação, não um acto administrativo, e por isso sem eficácia.
Assim, a Associação da Restauração e Similares de Portugal recomenda aos seus associados que comuniquem qualquer pedido de apresentação de termos de responsabilidade pela ASAE, 'para que possamos agir em conformidade', lê-se em comunicado da associação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Desafios ao TER abordados em Beja"

O Turisver noticia que "A Região de Turismo Planície Dourada vai organizar, por ocasião da XXV Ovibeja, um seminário dedicado ao turismo no espaço rural, no dia 29 de Abril.
'Turismo no Espaço Rural: Novos Desafios', é o nome do seminário que irá decorrer no Auditório da Expobeja, durante a Ovibeja. O programa inicia-se às 15 horas, com a sessão de abertura a caber a Vítor Silva, presidente da RT Planície Dourada. A partir daí o evento toma um carácter mais técnico: Certificação de Serviços no TER (ERS 3001) por Rui Oliveira, da APCER; Boas Práticas no TER, por Maria do Céu Sá Lima, Directora de Marketing da TURIHAB; Higiene, Qualidade e Segurança Alimentar no TER, por Cândida Vacas de Carvalho, Direcção Regional do Alentejo da ASAE; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, por um representante do Turismo de Portugal, e finalmente, às 16h35, Incentivos Financeiros ao TER no âmbito do PRODER, por David Marques, da Ideia Alentejo. A sessão encerra às 17h15, depois de um período de debate." (O destaques em negrito e as hiperligações foram acrescentadas)