Nos termos de um artigo da jornalista Vânia Vieira, constante do Publituris, "A nova legislação dos empreendimentos turísticos foi apresentada ontem no Sofitel Lisboa, numa conferência que contou com a participação de Jorge Umbelino, vogal do Turismo de Portugal e dos advogados António Raposo Subtil, João Nóbrega e Luciano Marcos.
A nova lei prevê a simplificação da tipologia e dos procedimentos de licenciamento de empreendimentos, a redefinição de modelos de controlo prévio administrativo e uma maior fiscalização e responsabilização dos promotores e dos responsáveis técnicos das obras.
A legislação deverá estar concluída até ao final do mês, altura em que será levada a conselho de ministros para aprovação.
Manutenção de regime especial
De acordo com Jorge Umbelino, o quadro legal actual é favorável à publicação desta lei, nomeadamente após a aprovação do regime jurídico de gestão territorial e do regime jurídico de urbanização e edificação, aprovado em conselho de ministros a 14 de Junho de 2007.
'Sendo útil haver uma classificação dos empreendimentos, deve manter-se um regime especial que deriva dos regimes jurídicos de gestão territorial e de urbanização e edificação', explicou Jorge Umbelino. O vogal do Turismo de Portugal disse ainda que 'o actual regime dos empreendimentos turísticos é demasiado regulamentador', defendendo que 'em algumas situações as decisões devem passar pelo promotor e não pela administração'.
Além da facilitação processual, Jorge Umbelino considera que o novo regime irá 'estabelecer uma relação de confiança entre administradores, promotores e agentes de ordenamento do território'.
Acerca do atraso na entrada em vigor da nova regulamentação, Jorge Umbelino disse tratar-se de 'divergências de interpretação dos projectos' e, embora não sendo o maior problema, também os procedimentos de licenciamento atrasam o processo."
A nova lei prevê a simplificação da tipologia e dos procedimentos de licenciamento de empreendimentos, a redefinição de modelos de controlo prévio administrativo e uma maior fiscalização e responsabilização dos promotores e dos responsáveis técnicos das obras.
A legislação deverá estar concluída até ao final do mês, altura em que será levada a conselho de ministros para aprovação.
Manutenção de regime especial
De acordo com Jorge Umbelino, o quadro legal actual é favorável à publicação desta lei, nomeadamente após a aprovação do regime jurídico de gestão territorial e do regime jurídico de urbanização e edificação, aprovado em conselho de ministros a 14 de Junho de 2007.
'Sendo útil haver uma classificação dos empreendimentos, deve manter-se um regime especial que deriva dos regimes jurídicos de gestão territorial e de urbanização e edificação', explicou Jorge Umbelino. O vogal do Turismo de Portugal disse ainda que 'o actual regime dos empreendimentos turísticos é demasiado regulamentador', defendendo que 'em algumas situações as decisões devem passar pelo promotor e não pela administração'.
Além da facilitação processual, Jorge Umbelino considera que o novo regime irá 'estabelecer uma relação de confiança entre administradores, promotores e agentes de ordenamento do território'.
Acerca do atraso na entrada em vigor da nova regulamentação, Jorge Umbelino disse tratar-se de 'divergências de interpretação dos projectos' e, embora não sendo o maior problema, também os procedimentos de licenciamento atrasam o processo."
