Obras de loteamento em praia de SC continuam suspensas.

O MPF (Ministério Público Federal) moveu ação civil pública contra a NBS Construtora e Incorporadora, a prefeitura de Florianópolis, a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente e réus particulares. Segundo a Procuradoria da República, a obras referente a parte de um loteamento Dunas do Leste, situado na Praia do Campeche, em Florianópolis (SC) estaria ocupando área de preservação permanente, com a presença de vegetação de restinga. Foi concedida liminar que proibiu o prosseguimento das obras referentes aos lotes 5 e 6 da quadra 2 e às unidades 6 e 7 da quadra 3 do loteamento. Ao analisar recurso interposto contra a decisão a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), manteve em vigor a decisão que suspendeu a execução de obras em parte do loteamento. Ela entendeu que as licenças concedidas não são suficientes para a liberação da obra. Para a magistrada, a conservação do ambiente natural encontra respaldo em princípios e regras jurídicas e sobretudo na experiência comum. No caso, “há risco a área de preservação permanente”, e ressaltou ainda que o impacto do empreendimento exigiria a realização prévia de estudo de impacto ambiental”.
Fonte: mídia on-line "Última instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

Justiça manda fechar 3 casas de bingo no Recife.

A 9ª Vara Federal no Recife, em caráter antecipatório, atendendo o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, mandou a Polícia Federal fechar três casas de video bingo e videopôquer no Recife (PE). Inicialmente, oito bingos eram alvo da ação. Todos já foram fechados. Como não existe um levantamento sobre a quantidade desses estabelecimentos no Recife, o MPF faz novos pedidos de interdição na medida em que toma conhecimento de outras casas ilegais em funcionamento. Um dos estabelecimentos que o MPF conseguiu fechar na terça-feira, por exemplo, teve suas atividades ilícitas iniciadas após o ajuizamento da ação civil pública. Na mesma ação, o MPF requereu ainda à Justiça que a CEF (Caixa Econômica Federal) fosse obrigada a fazer o levantamento de todas as casas de bingo existentes no Recife.
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

Ação Civil Pública contra cobrança de taxas pelas Companhias Aéreas na remarcação de passagens.

O site "Juristas.com.br" informa que o Ministério Público do Pará ajuizou ação civil pública junto a Justiça Federal com pedido liminar (urgente) para a redução dos percentuais cobrados pelas companhias aéreas na remarcação ou cancelamento de passagens. Na ação também foi requerido que as companhias respeitem o prazo de sete dias que o consumidor tem para desistir da compra sem pagar multa em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Na ação o MPF/PA pede que a Justiça limite a taxa administrativa para cancelamento ou remarcação dos bilhetes em 5% sobre o valor da passagem, se o consumidor fizer a solicitação até sete dias antes da data da viagem (prazo razoável para renegociação da passagem - artigo 740 do Código Civil). Atualmente, para fazer a mudança de data ou o cancelamento da passagem, as companhias processadas cobram taxas que chegam a 80% sobre o valor pago. Em caso de desistência ou pedido de remarcação fora desse prazo, o MPF exige que a taxa cobrada não supere 10% do valor pago pelo bilhete (Portaria Anac n°676/GC5). Cláusulas - Apesar de previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de sete dias para desistência da compra feita fora do estabelecimento comercial (pela internet, na maior parte das vezes) não é previsto em nenhuma das cláusulas de adesão dos contratos das empresas aéreas processadas, com exceção da Total, que respeita o prazo porque assinou um TAC elaborado pelo Ministério Público de Minas Gerais. "Os contratos não prevêem o ressarcimento ao consumidor quando é a companhia aérea que cancela o vôo, caracterizando nitidamente a desigualdade entre as partes", denunciam os procuradores do MPF/PA. (texto com adaptações e links acrescentados)

MPF quer acabar com pagamento de cadeiras nas praias de Fortaleza.

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará entrou com ação civil pública requerendo o fim das cobranças por parte dos proprietários das barracas da Praia do Futuro pelo uso das cadeiras de praia ou qualquer estrutura que se encontre na área, como no caso da cobrança de ingresso pela utilização de parques aquáticos. A ação também pede a proibição de qualquer obstáculo constituído por funcionários e seguranças privados. Com isso, o MPF quer garantir a livre passagem e permanência no bem público, referindo-se então às terras da União. Pelo artigo 10 da Lei 7.661/88, que trata da Lei de Gerenciamento Costeiro, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a eles e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Fonte: mídia on-line "Última instância" (texto com adaptações)

Justiça proíbe empresa de realizar evento em Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais ingressou com ação civil pública contra a Academia Malhação Esporte e Clube Ltda, sediada em Monte Carmelo, região do Alto Paranaíba, para proibir a empresa de realizar bailes, festas ou espetáculos em suas dependências sob o argumento de garantir integridade dos freqüentadores do clube. A Justiça atendeu o pedido. A empresa, que previa a realização do evento “World Country”, programada para o final de julho, foi penalizada porque não tinha autorização da prefeitura local para sediar este tipo de evento, tampouco o licenciamento ambiental exigido pela Lei 1.223, de 17 de junho de 2001. O Ministério Público alegou que “é para evitar tragédias como a ocorrida na casa de shows da capital mineira (Canecão Mineiro), onde, em 24 de novembro de 2001, em razão de um incêndio, sete pessoas morreram e mais de 300 ficaram feridas”.

Fonte: mídia on-line "Última instância" (texto com adaptações)

MPF pede fechamento das pistas de Congonhas até o fim da investigação.

Força tarefa do Ministério Público Federal que trabalha há um ano em Congonhas requereu liminarmente a imediata suspensão de todas as atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas. O MPF exige a interrupção das operações de pouso e decolagem na pista principal e auxiliar até conclusão das investigações sobre o acidente com o Airbus A-320 da TAM. O pedido subscrito por três procuradores foi protocolado ontem na Justiça Federal em São Paulo. O processo foi distribuido para a 8a.Vara que poderá decidir hoje sobre o pedido. A força tarefa também entrou em janeiro com uma ação civil pública por meio da qual alertaram sobre os riscos de graves acidentes por causa de problemas na pista principal. O pedido de ontem faz parte de uma nova ação civil contra a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e a INFRAERO. Os procuradores sustentam que o fechamento de Congonhas é crucial para garantir a segurança de usuários, funcionários das companhias aéreas e dos moradores do entorno. Eles pedem a realização de "urgente perícia técnica por entidade independente e externa aos quadros governamentais de forma que sejam afastados quaisquer conflitos de interesses". "Independentmente das causas do acidente, permitir o funcionamento (do aeroporto) é assumir o risco de uma nova tragédia" disse Marcio Araújo um dos procuradores federais.
Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" 19/07 Caderno Cidades (texto com adaptações para o post)

Justiça de Sergipe proíbe rádios de divulgar bingo.

Em Ação Civil Pública proposta pela Procuradora da República Eunice Dantas, a Justiça Federal de Sergipe determinou que a empresa J.M. Entretenimento, promotora do Bingo Show da Sorte Sergipe, suspenda imediatamente qualquer atividade de jogos de azar, sorteios e loterias sob pena de multa de R$200 mil. A proibição atinge também as emissoras de rádio Jornal de Sergipe, FM Itabaiana e Ilha Comunicação de veicular os comerciais do bingo e de transmitir os jogos. A multa para as empresas de comunicação é de R$ 20 mil para cada propaganda divulgada. A juíza federal Lidiane Bomfim alegou que a legislação brasileira proíbe a atividade de exploração de jogos de bingo e bingos eletrônicos. Quem legisla e autoriza é a União. No caso da empresa J.M. Entretenimento, não há qualquer autorização dos órgãos competentes.
Fonte: "Consultor Jurídico" (Texto com adaptações para o post)
Mais detalhes no "Infonet".

Segundo a INFRAERO "Determinação judicial" não altera rotina do aeroporto.

A rotina já existente no Aeroporto Internacional de Congonhas, na zona sul de São Paulo, das 23h às 6h, não sofreu alterações com a restrição às operações de pouso e decolagem por determinação judicial que começou dia 5 do corrente mês, já que por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), esse terminal abre às 6h e fecha até às 23h. Segundo a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), durante a reforma da pista principal, que durou 45 dias e terminou em 29 de junho, o horário havia sido estendido, entre 5h30 e 24h. ainda estão sendo realizados trabalhos noturnos para o término das obras. No lugar dos aviões, as máquinas têm entrado nas duas pistas de Congonhas para criar as saliências sobre a camada de asfalto, necessárias ao escoamento da água da chuva. A pista auxiliar tem l.640 metros de extensão e a principal, l.939 metros.
A determinação judicial de fechamento entre o final da noite e ao longo da madrugada foi dada pelo juiz federal, Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª Vara Cível Federal. Ele concedeu liminar parcial em Ação Civil Pública a pedido da Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam). Como justificativa, o juiz argumentou que o aeroporto deve ficar fechado no horário estabelecido “em respeito ao necessário repouso noturno de sua vizinhança”. No mesmo despacho, ele também proibiu que sejam realizados testes em motores dos aviões em solo, entre às 22h e 7h.
A Infraero informou que deve se manifestar sobre a decisão assim que for notificada oficialmente pela Justiça.
Mais detalhes no portal "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

TRF4 decide que grevistas não podem impedir turismo.

O "Consultor Jurídico", mídia online, informa sobre o julgamento do Processo 2007.71.05.002552-0 no TRF4 que versava sobre o pedido do Ministério Público Federal em Ação Civil Pública contra servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que estavam em greve. O MPF pedia a imediata abertura do Museu das Missões, situado no Rio Grande do Sul fronteira com a Argentina, e a retirada de panos e faixas instaladas pelos grevistas para dificultar o acesso ao museu e aos monumentos tombados. O procurador da República no município, Felipe Müller, já havia emitido recomendação ao Iphan. Nela, pediu ao movimento grevista que não comprometesse o atendimento de turistas no sítio arqueológico. As Missões foram tombadas pela Unesco, em 1983, como patrimônio histórico e cultural da humanidade. O direito de greve dos servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não pode impedir o acesso do público às ruínas históricas de São Miguel das Missões (RS) - decidiu o Tribunal.
(post com adaptações)

No Brasil as praias de Fortaleza serão despoluídas.

O STJ determinou, em 7 de fevereiro deste ano, que o município de Fortaleza e a Cagece regularizem o sistema de esgoto para evitar a poluição das praias da capital cearense. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República que cita a degradação da orla marítima verificada em 1987. O Ministério Público Federal no Ceará pediu a despoluição das praias no prazo de 60 dias por meio da apresentação de metas e de um plano de trabalho pela Prefeitura de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Mais detalhes na mídia on-line Ambiente Vital.

Ação Civil Pública para demolir barracas de praia na Bahia.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal para que o município de Salvador suspenda o funcionamento e realize a demolição das barracas de praia do projeto de requalificação, erguidas nas areias das praias, coqueirais, encostas e calçadões da orla marítima de Salvador, no trecho entre Amaralina e parte da Praia de Ipitanga. O juiz da 13ª Vara Federal Carlos D'Ávila Teixeira, concedeu liminar em 16 de abril para a ação que foi movida em outubro do ano passado. O juiz fixou ainda multa diária de 50 mil reais ao município e de mil reais a cada permissionário em caso de descumprimento da liminar.
Mais detalhes em Juristas.com.br (mídia online)
Post com adaptações.

Empresa de turismo é acusada de facilitar contrabando no Sul do Brasil.

O MPF (Ministério Público Federal) obteve liminar em Ação Civil Pública para suspender as atividades da empresa de turismo Francaltur na Cidade de Foz do Iguaçu. A empresa é acusada de organizar viagens ao Paraguai para “possibilitar a compra de mercadorias irregularmente vendidas no comércio informal do país”. O MPF solicitou a cassação da licença da empresa, concedida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo o MPF os comerciantes de Uruguaiana utilizavam a rota de viagem até Foz do Iguaçu para a compra de mercadorias no Paraguai, que seriam revendidas em território brasileiro. O ministério público diz que a PF aprendeu diversas vezes mercadorias contrabandeadas que estavam sendo transportadas pela empresa.
Fonte: Última Instância ( texto com adaptações)