Jurista Carlos Torres dá «Sugestão para o Fundo de Garantia»

Turisver on-line

Na passada sexta-feira, o presidente do Turismo de Portugal foi ouvido na Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos sobre o Caso Marsans, designadamente sobre a questão caução da agência. Na audição Luís Patrão admitiu que a actual legislação pode vir a ser revista no que toca à gestão das cauções e avançou que uma alternativa possível é a criação de um fundo de garantia, gerido por instituições financeiras ou seguradoras. Ao Turisver.com o jurista Carlos Torres, especialista na área do turismo, avança com sugestões para este fundo, em artigo que transcrevemos na íntegra.

'O fundo de garantia que o presidente do Turismo de Portugal vê com simpatia pode ser constituído com uma parte das taxas manifestamente desproporcionadas - cerca 12 500€ - que durante anos foram cobradas pelo organismo a que preside.
A aparente simpatia com que o Dr. Luís Patrão vê um fundo de garantia em substituição do actual sistema de cauções individuais, como parece decorrer da sua audição na Assembleia da República na passada sexta-feira, pode ser constituído com uma parte das taxas que o Turismo de Portugal vem cobrando pela constituição de agências de viagens e sucursais de operadores europeus ao abrigo da Portaria n.º 784/93, de 6 de Setembro.
Com efeito, na taxa, diferentemente do imposto, existe um nexo de reciprocidade, constituindo o pagamento de um serviço prestado pelo Estado tratando-se, por essa circunstância, de uma remuneração manifestamente desproporcionada dado o baixo custo administrativo da verificação formal dos requisitos de que depende a emissão de um alvará para o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. A desproporção da verba auferida pelo Turismo de Portugal é acentuada pelo incumprimento da obrigação que impende sobre a autoridade turística nacional, desde 2007, da disponibilização no seu sítio da internet do registo das agências de viagens licenciadas.
A ponderação desta questão do custo desproporcionado, na primitiva versão da lei das agências de viagens terá levado, em 1997, à previsão de que uma parte da taxa fosse aplicada em instituições de apoio ao agente de viagens, intenção legislativa que inexplicavelmente nunca foi levada à prática.
Eis uma boa ocasião para o Estado devolver ao sector das agências de viagens uma verba muito significativa que ilegitimamente lhe cobrou. A quantificação é muito simples bastando verificar o número de alvarás que foram emitidos quer de agências de viagens nacionais quer de sucursais europeias.'

O ataque do Dr. Luís Patrão à APAVT, CTP e DECO

Uma nota relativamente aos ataques do Dr. Luís Patrão à APAVT, CTP e DECO. O dirigente máximo do Turismo de Portugal deve seguir o exemplo de contenção verbal do Secretário de Estado do Turismo, uma postura de Estado. É inadmissível por parte de que quem dirige a autoridade turística nacional disparar em todas as direcções quando afinal é pago pelos contribuintes portugueses para dirigir um instituto público, ou seja o nosso opinativo Dr. Luís Patrão não é actualmente nem deputado nem governante. Se a APAVT expulsou ou não tardiamente a Marsans é um juízo de valor que cabe a quem no exercício de funções privadas desfruta plenamente da liberdade de expressão: ele não é dirigente associativo, candidato, consultor ou comentador nem tal invocação é necessária para um esclarecimento sereno e objectivo aos deputados. O Dr. Luís Patrão tem todo o direito de defender a actuação do Turismo de Portugal quando foi chamado ao Parlamento, explicando que do seu ponto de vista cumpriu escrupulosamente a lei que lhe impõe tão somente um controlo administrativo assente nas declarações do responsável da empresa e do técnico de contas, que a fiscalização da lei das agências de viagens cabe à ASAE, que a lei do seu ponto de vista não é adequada e assim sucessivamente. Tudo o que seja entrar em polémicas com associações empresariais não ajuda, antes prejudica, o exercício da função. A humildade é sempre um boa postura. Sintomaticamente, no mesmo dia 16 de Julho em que o Dr. Luís Patrão foi ouvido, do lado de lá do Atlântico Steve Jobs, o criativo presidente da Apple, a propósito do falhanço do Iphone 4 iniciava a sua planetária conferência de imprensa com a elucidativa frase: we’re not perfect.

"Operadores unem-se contra solução para caso Marsans"

No Público de hoje, a jornalista Raquel Almeida Correia dá conta que "A comissão arbitral decidiu utilizar as cauções dos operadores turísticos que forneciam viagens à agência Marsans para indemnizar os clientes lesados. A associação do sector contesta a solução e vai reunir amanhã alguns fornecedores da empresa espanhola para tomar uma posição conjunta contra a utilização das garantias. Isto no mesmo dia em que o presidente do Turismo de Portugal vai ser ouvido no Parlamento sobre o caso que agitou a indústria das viagens nas últimas semanas.
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) sempre se mostrou contrária ao accionamento das garantias dos operadores turísticos, solução que foi apresentada depois de o PÚBLICO ter noticiado que a caução da Marsans é de apenas 25.000 euros - valor insuficiente para indemnizar os clientes e que poderá ser inferior ao estabelecido por lei." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

Actualização: Entretanto, a Ambitur revela que "A APAVT [...]vai impugnar as acções da Comissão Arbitral das Agências de Viagens que venham a ser tomadas no âmbito da deliberação que a entidade tomou em reunião de 14 de Julho em que anunciou que iria propor ao Turismo de Portugal que fossem 'notificadas a agência de viagens Marsans Lusitana, a agência organizadora de cada viagem (nos casos em que tal caiba) e as instituições financeiras responsáveis pela caução (ou cauções) para pagarem a quantia que vier a ser fixada pela Comissão Arbitral'."
Esta peça pode também ser lida em texto integral.

"Alitalia fez 'depósito de segurança' na IATA para 'salvaguardar' parceiros"

A PressTur noticia que "As transacções com bilhetes da Alitalia têm desde inícios deste mês a salvaguarda adicional de um 'depósito de segurança' que a companhia italiana fez junto da IATA, para a 'eventualidade de o valor dos reembolsos da Alitalia exceder as vendas, e no caso de esta diferença não poder ser recuperada localmente'.
A informação está contida num 'memorando' a 'todos os agentes IATA', com data de 2 de Setembro, em que a associação das companhias aéreas apresenta as conclusões das conversações mantidas com a direcção sénior da Alitalia e o seu administrador extraordinário. 'Foi alcançado um acordo através do qual o administrador extraordinário assinou um contrato com a IATA, reiterando os acordo BSP [transporte de passageiros] e CASS [transporte de carga], tendo fornecido um depósito de segurança', lê-se na circular.
'Embora a IATA espere não ter de vir a utilizar estes fundos, a existência de tal depósito de segurança deverá reassegurar-vos de que os vossos interesses estão a ser salvaguardados', diz ainda a informação, em que se também se assegurava que, quanto ao processamento BSP e CASS, 'não existe qualquer motivo para preocupação, tratando-se de business as usual, sem qualquer interrupção de processamento de dados, facturação e pagamentos'.
A intervenção da IATA foi suscitada pela decisão da Alitalia de, em finais de Agosto, se colocar ao abrigo da nova lei italiana de protecção de credores, e de acordo com a 'posição' da Associação, 'de suporte aos seus membros que estejam em processo de reestruturação, protegendo simultaneamente os interesses de outros membros, agentes IATA e passageiros'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Lições de uma falência XL: 'Face oculta' das viagens low cost revela-se na hora de olhar as garantias"

Como dá conta a PressTur, "A falência do XL Leisure Group evidenciou que a promessa de 'liberdade' que as low cost trouxeram ao mercado das viagens é uma 'espada de dois gumes', com a 'face oculta' a revelar-se apenas quando os consumidores descobrem que perderam o dinheiro que gastaram na viagem ou, pior ainda, que se quiserem voltar ao País terão que comprar outra passagem.
'Se pudesse dar apenas um conselho na sequência do colapso da XL seria: Tenha cuidado com quem reserva', escrevia a editora da secção de Viagens do 'The Sun', num pequeno comentário ao lado da notícia em que se descrevia o efeito da cessação de operações do que é apontado como o terceiro maior grupo de operação turística britânico, sob uma fotografia de uma sala de aeroporto com a legenda: 'apinhada... muitos passageiros foram deixados sem qualquer voo'.
Embora não atingindo a magnitude da falência de uma Lehman Brothers, o colapso do XL Leisure Group foi mesmo uma falência tamanho XL, como o demonstra a operação aérea que a Civil Aviation Authority do Reino Unido tem em curso para repatriar dezenas de milhar de turistas que ficaram sem voos de retorno, que já ia em 94 voos para transportar 22.090 turistas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Aerolíneas Mexicanas en Riesgo de Quiebra

En cualquier momento alguna de las aerolíneas en México entrará en quiebra económica. Todas, grandes, medianas y pequeñas, están en peligro.
Noticia completa

"A revolta das agências de viagens"

Nos termos de um interessante artigo da jornalista Conceição Antunes, publicado no Expresso - Economia de esta semana, "Com a turbulência agravada pela crise do petróleo, a ameaça de falência de companhias aéreas continua no ar. E, quando os passageiros ficam em terra, é sobre as agências de viagens que recai o ónus de os reembolsar, conforme frisa João Passos, presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT). 'As companhias aéreas não prestam cauções nem são obrigadas a dar quaisquer garantias aos consumidores. Quando há falências, são os agentes de viagens que ficam a braços com a solução'.
Com o fecho da Air Luxor, Air Madrid ou BRA, muitos agentes de viagens nacionais ficaram 'a arder' com os reembolsos aos consumidores, o que ameaça agora repetir-se com a situação da Alitalia. 'Ninguém sabe o que vai acontecer à Alitalia', realça o presidente da APAVT. 'E os agentes ainda têm problemas a resolver por causa da falência da Air Luxor.'
A questão está longe de ter um fim à vista. A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) continua a fazer 'orelhas moucas' à pressão da federação europeia do sector (ECTAA - GEBTA) no sentido de as companhias aéreas avançarem para um seguro de salvaguarda aos consumidores em caso de falência.
'A IATA é um cartel monumental, é o maior cartel organizado que existe. Sempre que há falências, o dinheiro é para pagar aos parceiros', salienta João Passos. 'O lóbi é de tal maneira forte que nem a Comissão Europeia ou o Parlamento Europeu conseguem aqui impor regras'.
A APAVT chama ainda a atenção para o 'silêncio ensurdecedor das entidades de defesa do consumidor'. João Passos questiona o facto de as agências estarem sobrexpostas às falências das transportadoras, por serem alvo de uma forte regulamentação, que não tem paralelo nos seus outros parceiros. 'Porque é que as companhias aéreas não são obrigadas às mesmas garantias que as agências?'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"A caixa negra da falência da Air Luxor"

Como relata a jornalista Inês Sequeira no Público de hoje, "Esvaziamento intencional dos activos da antiga Air Luxor e de outras sociedades participadas, transferência de património entre a companhia aérea e empresas entretanto criadas no âmbito do grupo Mirpuri e celebração de contratos prejudiciais para a transportadora.
Estes são alguns dos principais indícios apontados às administrações lideradas por Paulo Mirpuri e por Vítor Pinto da Costa pelo administrador de insolvência da Air Luxor, num parecer em que qualifica de culposa a insolvência da empresa, despachado favoravelmente pelo Ministério Público. Resta ao Tribunal de Comércio de Lisboa decidir se este caso segue para julgamento, depois de ouvir as várias partes envolvidas."
Este artigo está acessível em texto integral.

Dívida da antiga Varig pode ser cobrada da Gol pelos trabalhadores na Argentina.

De acordo com o advogado do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Ronaldo Cramer os trabalhadores da Varig na Argentina podem cobrar da Gol na Justiça o passivo de US$ 400 mil da antiga Varig, parte que não foi comprada pela Gol e que permanece em recuperação judicial. Esse é um dos motivos que levou o governo argentino a proibir, em 9 de agosto, a operação da Varig na Argentina. A blindagem contra sucessão de dívidas trabalhistas, por meio da lei de recuperação judicial e confirmada por uma decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, só vale dentro do País. "A minha decisão se restringe ao território nacional", diz o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial. A Varig tem 100 aeroviários na Argentina, entre os de venda de passagens e de apoio terrestre. Como a imprensa argentina tem publicado, sindicatos temem demissões, que terão de ocorrer porque a Varig local ainda está em fase de transição da nova para a antiga.
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" por conteúdo reproduzido do DCI (texto com adaptações )

VarigLog não responde por dívidas da Varig.

Na decisão em Agravo de Instrumento contra decisão de 1a instância em Ação de Cobrança apresentado pela VarigLog a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a empresa não pode ser considerada sucessora da velha Varig e por isso não cabe a ela o pagamento de dívidas da companhia aérea. Para os desembargadores da 12ª Câmara, a compra da VarigLog, até então subsidiária da Varig e maior empresa brasileira de transporte de cargas aéreas, pela Volo Brasil, por U$S 48,2 milhões, não configurou cisão. O juiz monocrático entendeu que ela deveria ser incluída no pólo passivo da ação de cobrança, mas de acordo com a jurisprudência, citada pelo Tribunal a substituição do pólo passivo é feita nos casos de cisão, segundo os desembargadores, “em que a empresa cindida passa parte de seus próprios ativos a uma subsidiária. Nestes casos efetivamente ocorre a sucessão e conseqüentemente a solidariedade se evidencia”. Os desembargadores da 12ª Turma suspenderam a decisão que colocou a VarigLog no pólo passivo da dívida. No recurso, a VarigLog, alegava ilegitimidade passiva, fundada no fato de ser empresa autônoma da aérea e também por conta do crédito ter sido constituído antes do deferimento da recuperação judicial. Portanto, não teria responsabilidade sobre a dívida da aérea.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

Suspenso processo de execução fiscal do INSS contra a sucessora da Varig

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ari Pargendler suspendeu o processo de execução fiscal movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a Viação Aérea Rio-grandense (Varig), em recuperação judicial, no que diz respeito à VRG Linhas Aéreas, empresa que sucedeu a Varig. A ação tramita na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A suspensão se deu em caráter liminar, a pedido da VRG Linhas Aéreas, que não concordou com sua inclusão como parte na ação de execução.
O INSS pediu a inclusão da VRG como parte da ação que tem curso contra a Varig, na qual o órgão cobra mais de R$ 22 milhões em débitos previdenciários. A 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais atendeu ao pedido e incluiu a VRG na condição de sucessora.
A VRG afirma que não haveria entre ela e a Varig qualquer relação que pudesse caracterizar a sucessão tributária. Sustenta que, de acordo com plano de recuperação judicial, aprovado em assembléia de credores, a Unidade Produtiva Varig teria sido alienada livre de sucessão de natureza tributária, entre outras.
A VRG suscitou junto ao STJ conflito de competência, alegando que a questão deveria ser decidida pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Varig. Segundo alega a VRG, a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais não poderia pretender alterar, após a venda da Unidade Produtiva Varig, as obrigações da compradora, incluindo obrigações tributárias, que já haviam sido afastadas pelo Juízo Universal de Recuperação Judicial, isto é, pela 1ª Vara Empresarial no momento da venda da unidade.
O mérito do conflito de competência, que definirá a questão, deverá ser decidido na Segunda Seção do STJ, que retoma os julgamentos a partir do dia 8 de agosto.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça / Autor(a): Sheila Messerschmidt

Gol ajuda a velha Varig a retomar operações.

A Varig antiga - que ficou com a dívida de R$7 bilhões do grupo Varig - deve voltar a operar em outubro, com a marca Nordeste, disse ontem o gestor judicial da empresa, Miguel Dau. Para conseguir voltar a voar a empresa está contando com uma ajuda da Gol - que comprou recentemente a Varig nova, batizada de VRG. A Gol tem interesse direto em que a Varig antiga volte ao mercado: se a empresa for à falência, segundo especialistas, é possível que adívida de R$7 bilhões do grupo Varig acabe nas mãos da Gol. A Varig antiga pretende operar em rotas que não concorram diretamente com as da Gol/Varig.
Fonte: mídia impressa "O Estado de São Paulo" de 19/06/07 (com adaptações)

Cade congela a fusão da Varig e Gol

A compra da VRG Linhas Aéreas S.A. (a nova Varig) pela GTI S.A. é uma jogada para evitar possíveis riscos de contaminação dos passivos bilionários da antiga Varig, que tem dívidas trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Estas não serão assumidas pela Gol.
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"Hasta pública de bens da Air Luxor suspensa por embargo de terceiros"

Segundo o Público Última Hora, "A hasta pública de venda de bens da Air Luxor penhorados por dívidas de IRS da companhia, prevista para hoje, foi suspensa por 'embargo de terceiros', revelou fonte do Ministério das Finanças.
A mesma fonte escusou-se a adiantar quaisquer pormenores sobre o assunto, nomeadamente a identidade de quem contestou a venda.
Entre os bens em venda, por um valor mínimo de 1,4 milhões de euros, estaria um avião Falcon, Modelo 20E, de 1973. As dívidas em causa, referentes a 2006, totalizavam 377,6 mil euros.
A agência Lusa contactou o Longstock Financial, actual proprietário da Air Luxor, mas não obteve qualquer resposta."