União Européia e Brasil: Princípio da Transparência.

O Tratado da União Européia no art.1 consagra o Princípio da Transparência, e o artigo 255º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que «Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão». Essas diretrizes estão no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 que dá aplicação a esta disposição do Tratado ao prever, nomeadamente, que as três instituições concedam acesso aos respectivos documentos através de um registro electrónico. O site Euro-Lex oferece uma ferramenta interessante de pesquisa. Uma plataforma de acesso com os documentos oficiais vertidos para o meio eletrônico.
Comparativamente no Brasil há na Constituição Federal o art. 5o XXXIII (informações de interesse particular e coletivo), LX (excessão a publicidade de atos processuais), LXXII (Habeas Data), assim como no art. 37 caput (literalmente o Princípio da publicidade), dentre outros dispositivos. O referente (idéia) ficou expresso nos dispositivos, resta a análise lógica dos termos ou signos, quanto à equivalência: Transparência e Publicidade. Na Lei 10.195/01 art. 48 a 49 - Responsabilidade Fiscal, o termo Transparência é citado, assim como em outros diplomas legais esparsos.
Fonte: Euro-Lex (com adaptações) parte Européia
Comentários próprios de direito comparado e pesquisa - parte brasileira.

"UE: ministros dos 27 de acordo para integrar companhias aéreas no comércio de emissões"

O Público Última Hora noticia que "Os ministros dos Transportes dos 27 pronunciaram-se hoje a favor da integração das companhias aéreas da União Europeia (UE) no mercado europeu de emissões, durante uma reunião no Luxemburgo.
O avião deve 'contribuir para a protecção do clima', disse o ministro alemão dos Transportes, Wolfgang Tiefensee, cujo país preside à UE até ao final de Junho.
O sector aéreo está de fora do Protocolo de Quioto, tratado sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE, sigla em inglês). 'Uma forma do transporte aéreo contribuir para os objectivos de protecção do clima consiste em integrá-lo no sistema europeu de comércio de licenças de emissão', explicou. 'No passado, a indústria aérea contribuiu para limitar as emissões, através do desenvolvimento de tecnologias dos reactores, mas não é suficiente', acrescentou.
Ainda que as emissões do transporte aéreo só representem três por cento do dióxido de carbono emitido na Europa, elas aumentaram 87 por cento desde 1990 e poderão representar um quarto da redução das emissões exigida à UE no âmbito do Protocolo de Quioto (menos oito por cento até 2012, em relação a 1990).
A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e aos 27 que prevê a definição de licenças de emissão para as companhias aéreas a operar na Europa a partir de 2011 para os voos intra-europeus e de 2012 para todos os voos de e para a UE." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota 1: o Comunicado final do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da Comunidade Europeia está acessível nas Línguas Inglesa e Alemã.

Nota 2: Para mais desenvolvimentos sobre a inclusão das companhias aéreas no Sistema Europeu de Comércio de Emissões, vide a Página criada pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia.

2009 - O Ano do Destino Amazônia

Na reunião do Forum Estadual de Turismo, realizada sexta-feira (1) em Manaus, a Organização do Tratado de Cooperação – OTCA – justificou a escolha de 2009 como o Ano do Destino Amazônia, com foco diferenciado para a região em ações de turismo e autosustentabilidade. O Estado do Amazonas será o destaque das ações conjuntas de oito países da região buscando maior visibilidade no cenário mundial. A coordenação da OTCA adiantou que são esperadas ações de desenvolvimento na malha aeroviária, extrativista e socioambiental.
“O Amazonas foi escolhido por sua localização estratégica central com maior proximidade a outros países envolvidos”, afirmou Joseph Sinclair, coordenador de comunicação da organização. Até o final do próximo ano, a OTCA espera dar maior visibilidade à Amazônia no mercado turístico mundial, através de promoções que possibilitem o aumento de visitantes e a intensificação de ações voltadas para integração das rotas e circuitos turísticos na região.
O Programa “2009: Ano do Destino Amazônia”, foi lançado na ITB de Berlim durante a reunião de ministros e altas autoridades de turismo dos países integrantes da organização, incluindo o Brasil. Apresenta estratégias a serem seguidas pelo representantes do governo, setor privado, universidades, organizações de classes, Ongs e grupos indígenas.
Autor: Brasilturis / Data: 04/06/07