miercuri, 10 decembrie 2014

Estudo do Fórum Turismo 2.1 sobre o novo regime do alojamento loca



Tendo entrado recentemente em vigor, o estudo do Fórum Turismo 2.1 analisa o novo quadro legal desta modalidade alternativa de alojamento turístico, encontrando-se o documento disponível no respectivo site: http://bit.ly/1yyCPLp

luni, 24 noiembrie 2014

CHOQUE DA ESCADA MÓVEL DE EMBARQUE CONTRA O AVIÃO




Despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),  publicado em  21 de Novembro de 2014.  A indemnização pelo atraso superior a 3 horas de um voo, não é afastada  numa situação de choque da escada móvel de embarque contra o avião, porquanto não é subsumível ao conceito de “circunstâncias extraordinárias”.

O despacho respeita ao processo C-394/14, em que Sandy, Emma e Nele Siewert accionaram a companhia de aviação Condor, em razão do voo com partida de Antalya (Turquia) com destino a Frankfurt, ter sofrido um atraso, à chegada, de seis horas e trinta minutos. Argumentaram que, de harmonia com a alínea b), do nº 1 do art. 7º do Regulamento (CE) nº 261/2004, tal atraso conferia o direito a uma indemnização de 400€ por passageiro.

A Condor alegou que esse atraso se ficou a dever aos danos sofridos pelo avião na véspera, no aeroporto de Estugarda, pois havia sofrido uma pancada de uma escada móvel de embarque provocando danos estruturais numa asa e obrigando à substituição do referido avião. Desta forma, ter-se-iam verificado “circunstâncias extraordinárias” que, nos termos do Regulamento 261/2004, afastavam a indemnização aos passageiros. 

Tendo a acção sido proposta em Rüsselsheim, o tribunal alemão perguntou ao TJUE se o referido choque de uma escada móvel de embarque contra um avião deve ser qualificado de «circunstância extraordinária», isentando, assim, a transportadora aérea da obrigação de indemnização à luz do art.º 5º nº 3 do Regulamento  261/2004.


O TJUE considerou que a questão se reveste de grande simplicidade, pelo que a decidiu através de um simples despacho: tal  acontecimento é inerente ao exercício normal da actividade de transportadora aérea, pelo que a Condor deve indemnizar os passageiros pelo atraso do voo.

vineri, 14 noiembrie 2014

A nova lei da hostelaria e similares



"Ao suavizar os requisitos, em vez de criar uma maior exigência neste domínio, o RJAL vai induzir mais oferta. Os hostels híbridos, nos quais para além  das tradicionais camaratas ou dormitórios, surge um significativo número de quartos ou suites, escapam à proibição do art.º 2º/2, esbatem a fronteira com a hotelaria tradicional e criam confusão nos consumidores."




Em 27 de Novembro próximo, entrará em vigor o Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de Agosto.

A figura do alojamento local foi criada, em 2008, pelo RJET (Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março), para integrar duas realidades: o alojamento paralelo ou clandestino há muito existente no terreno e enquadrar tipologias extintas (pensões, motéis e estalagens), que não reunissem condições para serem consideradas empreendimentos turísticos.

A maior facilidade associada ao processo de simples registo nas câmaras municipais - em vez do mais exigente licenciamento inerente aos empreendimentos turísticos - e o advento de novas formas de alojamento extra-hoteleiro, designadamente os hostels e os apartamentos nas cidades conduziram a uma grande notoriedade da figura.

Ao permitir-se, na última revisão do RJET (Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro), que o alojamento local se autonomizasse do plano regulamentar dos empreendimentos turísticos (Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho) para um decreto-lei que disciplina exclusivamente esta modalidade, cometeu-se o primeiro de uma série de erros. Passou-se da subordinação hierárquica do regulamento à lei para o plano da igualdade normativa, ou seja, RJET e RJAL passam a figurar ambos em decretos-lei autónomos e com igual valor jurídico.

Outra opção legislativa menos feliz, respeita à desconsideração da oferta instalada nos diferentes territórios turísticos. Deveria ter-se consagrado um princípio de subsidiariedade, em que a criação de alojamento local só seria permitida onde não existisse uma suficiente oferta de empreendimentos turísticos (instalada ou projectada). Ao invés, onde exista uma oferta excedentária de empreendimentos turísticos é incompreensível permitir-se a criação de mais alojamento local, que deveria ficar confinada a situações excepcionais, designadamente um projecto reconhecidamente inovador da oferta de alojamento turístico ou associado à recuperação de imóveis.

A regra do art.º 2º/2, que proíbe a exploração do alojamento local quando o estabelecimento reúna requisitos para empreendimento turístico, é positiva, mas facilmente contornável. Como o legislador consagra os hostels híbridos (em vez das tradicionais camaratas ou dormitórios, o art.º 14º/1 permite-lhes também terem quartos ou suites), o art.º 7º/1 do RJET obsta à qualificação de empreendimento turístico na medida em as unidades de alojamento destinam-se sempre ao uso exclusivo  e privativo dos utentes. Basta, assim,  a simples maioria das unidades de alojamento do hostel ser constituída por dormitórios para o art.º 2º/2 não imperar, sendo que o estabelecimento pode concorrer, em simultâneo, no segmento do alojamento local e no da hotelaria tradicional através de um significativo número de quartos e ou suites.

Os limites de capacidade (art.º 7º) são um mero paliativo, sendo que muito do alojamento local que está no terreno, designadamente em Lisboa, teria passado tranquilamente por este crivo. A ratio da solução residirá no limite mínimo de 10 unidades de alojamento fixado para os estabelecimentos hoteleiros (art.º 12º/1 RJET). Uma espécie de fronteira de natureza quantitativa entre as duas formas de alojamento, nas quantidades inferiores - até nove quartos -  seria o campo do alojamento local, a partir de dez unidades de alojamento imperam os empreendimentos turísticos.
 
Sucede que os hostels não estão sujeitos aos limites de capacidade (art.º 11º/1), bem como todos os estabelecimentos registados à data da entrada em vigor do RJAL  (art.º 33º/5). 

o se compreende a isenção de taxa da mera comunicação prévia (art.º 6º/6), um privilégio dos estabelecimentos de alojamento local, contrastando com os empreendimentos turísticos, agências de viagens e empresas de animação. Poderia também ter-se pensado na protecção do consumidor, instituindo-se algo semelhante ao fundo de garantia das agências de  viagens.

Um dos aspectos mais relevantes do alojamento local - o dos hostels - não foi disciplinado na sua totalidade, remetendo-se os aspectos de pormenorização dos seus requisitos para o plano regulamentar (art.º 14º/4).

Outra das inovações relativamente à disciplina anterior, consiste na vistoria obrigatória por parte da câmara municipal nos trinta dias subsequentes à apresentação da mera comunicação prévia, com o escopo de verificar o cumprimento dos elementos que integram a mera declaração prévia, plasmados no art.º 6º (art.º 8º/1).  Existem, no entanto,  grandes interrogações relativamente à capacidade das câmaras municipais cumprirem tal prazo.

Os requisitos gerais dos estabelecimentos são fixados no nº 1 do art.º 12º enquanto os relativos às unidades de alojamento constam do nº 2. Correspondem, no essencial, ao art.º 5º da Portaria 517/2008, embora comparativamente surjam requisitos menos exigentes ou até a sua eliminação:
-     Alínea a) refere adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos em lugar da anterior exigência de edifícios bem conservados no interior e no exterior;
-     Suprimiu-se  a exigência de  uma instalação sanitária por cada três quartos.
-     Foi também eliminada a regra da arrumação e limpeza da unidade de alojamento, mudança de toalhas e roupa da cama pelo menos uma vez por semana ou em razão da mudança de utente.
-     Já não se permite introdução de requisitos ad meliorandum por parte das câmaras municipais;




Carlos Torres, Publituris de  14 de Novembro de 2014
























marți, 14 octombrie 2014

Bloqueio de wi-fi conduz a uma pesada multa da cadeia Marriott nos Estados Unidos



Em 3 de Outubro de 2014, com o objectivo de por termo a uma investigação da Autoridade Federal das Comunicações  (FCC), relativamente à prática do bloqueio de Wi-Fi pessoal dos seus hóspedes, a cadeia Marriott acedeu ao pagamento de uma sanção pecuniária no montante de 600 000 dólares.

A norma violada foi a Secção 333 do Communications Act  que  estatui o seguinte “No person shall willfully or maliciously interfere with or cause interference to any radio communications of any station licensed or authorized by or under this Act or operated by the United States Government.”.

O processo foi despoletado por uma queixa individual, apresentada em Março de 2013, relatando a impossibilidade de os  hóspedes do Gaylord Opryland Hotel and Convention Center (Gaylord Opryland) em Nashville, Tennessee, poderem usar a sua própria rede de internet contratada com uma operadora de telecomunicações, sendo compelidos a utilizar a rede do hotel, mediante uma determinada remuneração à Marriott.

Na denúncia refere-se o "bloqueio dos hotspots móveis de molde a que os utentes não possam usá-los no espaço das convenções", bem como a circunstância de noutro espaço Gaylord o queixoso ter reclamado e o seu gadget desbloqueado, mas quando entrou em Nashville foi de novo bloqueado após alguns minutos. Referia também que o seu dispositivo móvel não funcionava nos salões de dança.

A Marriott admitiu a existência de um sistema de monitorização e contenção do Wi-Fi no Gaylord Opryland de molde a  evitar que os consumidores se conectem à Internet através de suas próprias redes Wi-Fi pessoais.

De harmonia com a lei americana, a FCC investigou a matéria e por iniciativa da Marriott entrou num processo de clemência que obedece a um conjunto de requisitos: 

1) Pagamento de uma multa de  600 mil dólares, no prazo de 30 dias, a qual reverte para o Tesouro dos Estados Unidos. 
2) Desenvolver e implementar um plano de cumprimento das obrigações fixadas pela FCC, designadamente a proibição do bloqueio e monitorização dos dispositivos móveis (telemóveis, computadores, tablets) dos clientes.
3) Apresentação  periódica de relatórios.