miercuri, 23 aprilie 2014

Alojamento local: uma descontrolada aceleração quando se impõe uma prudente travagem



"A nova disciplina do alojamento local deve obedecer a uma regra de subsidiariedade, só sendo admitidos novos estabelecimentos nos espaços turísticos onde seja insuficiente a oferta de empreendimentos turísticos, excepcionando-se projectos reconhecidamente inovadores de harmonia com  parecer favorável da respectiva autarquia precedido de audição da população interessada."





A recente escolha de elevar a disciplina do alojamento local de portaria (opção originária do RJET) para decreto-lei (alterações ao RJET introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro) pareceu-me desajustada pelos perigos que comportava. Em vez de o alojamento local continuar subordinado ao RJET pela via regulamentar - pormenorizando-o, desenvolvendo-o mas não conflituando com ele - criou-se um estatuto de igualdade, em que todo o tipo de soluções é possível.

A recente proposta de um anteprojecto de um Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL) – de conhecimento restrito ao plano associativo, escapando à reflexão de um alargado número de destinatários,  designadamente empresas e ensino superior do turismo - excedeu as piores expectativas, somando-se ao primitivo erro da regulamentação por decreto-lei outro maior, mercê da facilidade de criação de estabelecimentos de alojamento local e do maior âmbito de aplicação.

O preâmbulo do texto proposto pela SET é elucidativo dos propósitos da nova disciplina, referindo-se “novas realidades surgem agora não como um fenómeno residual mas como um fenómeno consistente e global, passa não só pela revisão do enquadramento que lhe é aplicável mas, igualmente, e isso sim, pela criação de um regime jurídico próprio, que dê conta, precisamente, dessa circunstância” elevando-se “a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e a sua plena inserção na noção de alojamento turístico” passando “as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local ... a ser duas figuras devidamente autónomas e recortadas”.

Uma das contradições entre as duas disciplinas decorre, desde logo, desta última parte do preâmbulo ao afirmar-se que o alojamento local “deixa de ver sobre si a proibição de utilização do termo turístico”, bastando atentar no nº 7 do art.º 3º do RJET em que o alojamento local não pode “em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação”.

Do meu ponto de vista, a disciplina do alojamento local deverá ter um cunho restritivo e não de forte impulsionador, como sucede com a proposta em análise, não se desvirtuando, assim,  a razão pela qual foi criado, em 2008, pelo RJET:  trazer para a legalidade o alojamento paralelo, clandestino ou não classificado há muito existente no terreno, o qual nalgumas regiões ultrapassa largamente o número de camas classificadas, como sucede no Algarve. Doutro modo, viola-se o princípio da confiança, pois durante anos a fio, estimulados por declarações de altos responsáveis políticos de todos os quadrantes, os empresários fizeram avultados investimentos hoteleiros (aos quais acrescem apoios públicos de diferente natureza bem como os benefícios decorrentes da utilidade turística) que são progressivamente afectados pela degradação dos preços e baixas taxas de ocupação que têm como uma das concausas uma oferta pouco qualificada, descontrolada e excessiva. 

Nesta linha necessariamente restritiva, bem andou o legislador ao consagrar a proibição da opção facilitista pelo alojamento local, decorrente do pouco exigente e simplificado processo de mero registo, quando o imóvel reúna as condições para ser considerado empreendimento turístico em qualquer das suas tipologias (art.º 2º/3), impedindo, assim, “a existência de empreendimentos turísticos trasvestidos de estabelecimentos de alojamento local” (preâmbulo).

Há, no entanto, que assegurar que esta acertada opção do legislador não passa de letra morta. A garantia da sua efectividade passará por uma declaração da autoridade turística nacional, eventualmente precedida de vistoria ao local, quando tal se impuser pela insuficiência dos elementos documentais, podendo intervir neste domínio empresas certificadas à semelhança do que ocorre no RJET nas auditorias de classificação.

Impõe-se, por outro lado,  travar fortemente a criação mais alojamento de baixa qualificação nos centros urbanos e zonas balneares onde exista suficiente oferta de empreendimentos turísticos. Numa zona rural do interior, onde não existam condições para o investimento em empreendimentos turísticos, entende-se o estímulo  ao alojamento local, mas dificilmente se pode aceitar que esta figura continue a surgir vigorosamente nos centros urbanos ou balneares dotados de suficientes (ou até excedentários) estabelecimentos hoteleiros, contribuindo para a preocupante degradação dos preços.

Há também que atentar no carácter negativo da utilização desviante de apartamentos na denominada locação turística a qual não se confina aos hotéis (concorrência desleal pois não suportam os custos de mão de obra nem impostos), estando igualmente associadas à ausência de população residente nos centros das cidades, porquanto os proprietários preferem disponibilizar o imóvel a turistas ao arrendamento clássico. Como os proprietários obtêm maiores rendimentos com a locação turística, sobem inevitavelmente os preços do imobiliário, dificultando a fixação de populações locais. A locação turística deve ser expressamente proibida ou, no mínimo, dificultada, criando-se por exemplo uma taxa significativa adstrita a fins promocionais do destino (a partir de 5€ diários por ocupante) quando exista na localidade um suficiente índice de oferta hoteleira.  O arrendamento de quartos a estudantes, nada tem a ver com o alojamento local, e do ponto de vista urbanístico é muito benéfico para as cidades.

O texto proposto pela SET desrespeita as regras da propriedade horizontal e constitui uma armadilha para os condóminos, colocando-os perante um facto consumado em vez de terem um papel activo de autorização para a instalação de um estabelecimento de alojamento local. Basta pensarmos nas questões de segurança, tranquilidade e no maior desgaste das partes comuns designadamente entrada e elevadores causados pelas malas.  Impõe-se, assim,  que em vez da declaração do responsável [art.º 7º/1/e)] exista uma autorização do condomínio sempre que no título constitutivo não figure para a fracção em causa uma finalidade de carácter comercial (alojamento) mas meramente habitacional. A nova disciplina não deve legitimar alterações do uso.

(Continua)

Carlos Torres, Publituris  de 18 de Abril de 2014, pág. 4




marți, 25 martie 2014

Dos hotéis sem classificação à solução da dispensa de requisitos como válvula de escape para projectos inovadores





“As recentes alterações ao RJET não permitem empreendimentos sem classificação ou categorias residuais. A preocupação do SET sobre os entraves a empreendimentos inovadores foi adequadamente resolvida através do mecanismo da dispensa de requisitos.”




1) A possibilidade originária ou superveniente de hotéis sem classificação

A par da eliminação das taxas pelas vistorias de classificação quando realizadas pelo Turismo de Portugal, I.P., uma das propostas mais emblemáticas do Secretário de Estado do Turismo para integrar as futuras alterações legislativas ao RJET consistia na introdução da possibilidade de os estabelecimentos hoteleiros não terem classificação. Ao lado de hotéis com a classificação de uma a cinco estrelas, introduzia-se a possibilidade de o empreendedor explorar hotéis sem tal menção se assim o desejasse. Facultava-se ao empreendedor poder prescindir – não apenas na fase de instalação do empreendimento turístico mas também quando este já se encontrasse em funcionamento com determinada classificação - da atribuição da categoria.

De harmonia com essa opção do empreendedor o empreendimento turístico ficaria isento de categoria na tipologia (estabelecimento hoteleiro) e grupo (hotéis, aparthotéis e pousadas), devendo, no entanto, observar os requisitos gerais de instalação e condições de acessibilidade previstos no RJET e em sede regulamentar na Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril (estabelece os requisitos de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos e apartamentos turísticos).  

Em Outubro de 2013, esta proposta estava cristalizada no art.º 34º do RJET do anteprojecto. Mantendo-se o conteúdo originário no nº 1, aditava-se um nº 2:  O interessado pode prescindir, na fase de instalação ou a todo o tempo, da atribuição da categoria, ficando, nesse caso, o empreendimento turístico isento de categoria na tipologia [estabelecimento hoteleiro] e grupo [hotel] respetivos, sem prejuízo da observância dos requisitos gerais de instalação e condições de acessibilidade previstos no presente diploma e dos requisitos referidos no nº 4 do artigo seguinte.”. Neste último caso, os empreendimentos turísticos podiam retirar da respectiva classificação a referência à categoria, através de mera declaração à autoridade turística nacional, operando-se, gratuitamente, a actualização do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (art.º 38º/9), devendo proceder à substituição da placa identificativa da classificação nos trinta dias subsequentes.

Tratando-se de uma das medidas mais importantes da projectada reforma legislativa, dela se dava nota, compreensivelmente, no preâmbulo do anteprojecto legislativo: “No processo de classificação, adopta-se um sistema facultativo no que à sua implementação diz respeito, cabendo aos promotores a decisão de sujeitar, ou não, o seu empreendimento turístico a determinada tipologia.”.


2) A proposta da criação de uma categoria residual como válvula de escape para situações inovadoras

As crescentes e adversas reacções associativas levam a uma alteração da proposta do SET. Em Novembro de 2013, o governante explica na pág. 36 do Publituris nº 1254 que “no caso da portaria de classificação, passará a haver uma categoria residual. Para o SET, trata-se de “uma espécie de válvula de escape, que permita o licenciamento de empreendimentos turísticos que, em virtude da sua inovação, segmentação, tematização ou requalificação, não encontrem acolhimento na actual portaria de classificação por estrelas”. A categoria, ainda sem nome definido, vai permitir ao hoteleiro “satisfazer as necessidades dos turistas que quer captar, e que nem sempre estão enquadradas no sistema de classificação que tem de respeitar”. O responsável sublinha que a introdução desta categoria vai permitir “que os empreendimentos possam, com qualidade, responder às novas tendências da procura, evitando que as actuais regras impeçam o surgimento da inovação e perturbem a competitividade”. Adolfo Mesquita Nunes afirma que não se trata de um sistema de classificação voluntária, em que um hoteleiro faz o hotel que quer, sem classificação. “O sistema de classificação manter-se-á e ninguém é obrigado a sair deste sistema”.

Este sistema é, numa forma coloquial, explicado pelo SET num documento dirigido às associações empresariais em 5 de Novembro de 2013: “Será ainda criada uma nova categoria, residual, que se apresenta como uma alternativa ao sistema de classificação de 1 a 5 estrelas. O nome desta categoria pode ser " S" ou " SD" ou qualquer outra letra ou conjunto de letras, ou outro elemento, sem significado especial, apenas como menção distintiva relativamente à da classificação por estrelas. Esta nova categoria constituirá uma válvula de escape para os promotores que, cumprindo as condições identificadas de seguida, entendam que a classificação de 1 a 5 estrelas, dados os requisitos exigidos, não seja uma mais-valia para o seu projecto ou obrigue a investimentos desnecessários face ao objectivo de satisfação dos turistas ou, ainda, impeça/dificulte/onere a requalificação necessária para a sua viabilidade. Um promotor poderá requerer ao Turismo de Portugal que lhe seja atribuída esta nova categoria desde que observadas 2 condições: i. Sejam cumpridos os requisitos obrigatórios exigidos a todos os empreendimentos turísticos; ii.  Cumpra com uma percentagem não inferior a um terço dos requisitos definidos (ou da pontuação que lhes estiver atribuída) numa lista criada para esta categoria independentemente 
do cumprimento de todos os outros requisitos opcionais.”



3) A inesperada solução da dispensa de requisitos

Muito se especulou sobre as motivações do SET para uma iniciativa tão controvertida. Uma delas respeitava à pressão de um segmento da hotelaria com duas ou três estrelas mas com uma marca internacional forte que teria por essa razão vantagem em afastar o sistema de classificação obrigatório entre uma e cinco estrelas. Evidenciavam a marca e podiam a partir das alterações legislativas ocultar a classificação.

Acredito, no entanto,  que a motivação política do SET esteja nos alegados entraves que o sistema coloca à “inovação, segmentação, tematização ou requalificação” pelo que a solução da dispensa de requisitos  constante do nº 7 do art.º 39º do RJET constitui a resposta legislativa mais adequada às preocupações do governante. 

Admitindo que existam esses casos empreendimentos inovadores que não se concretizam mercê do actual quadro regulamentar é pela via da dispensa de requisitos que se podem ultrapassar os obstáculos quando tal se mostrar apropriado, evitando cair no casuísmo ou no favorecimento. Um passo importante na preparação  das alterações à Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril, é a inventariação de situações de inovação que nos últimos anos tenham esbarrado na regulamentação existente e a prognose de outras que possam vir a ocorrer. Feito esse trabalho de inventariação, ponderar os requisitos que podem ser dispensados para a obtenção de uma determinada classificação.

Naturalmente que estamos sempre perante classificações com carácter obrigatório entre 1 e 5 estrelas, pois as alterações ao RJET constantes do Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 Janeiro, não permitem nem na letra nem no espírito empreendimentos sem classificação ou categorias residuais ombreando com empreendimentos classificados entre uma e cinco estrelas.  Pressinto, no entanto, que se trata de um trabalho difícil que vai absorver muitas energias e suscitar críticas.

A nova solução encontra-se, como não poderia deixar de ser,  reflectida no preâmbulo: “No processo de classificação, consagra-se a possibilidade de os requisitos para a categoria serem dispensados não apenas por apreciação da entidade administrativa, mas também verificados determinados critérios a concretizar em portaria.”.


Carlos Torres, Publituris nº 1262, de 7 de Março de 2014, pág. 6


miercuri, 19 martie 2014

As recentes alterações ao RJET


Teria sido mais profícuo concentrar os esforços na regulamentação do alojamento local e não autonomizá-lo, pondo-o em pé de igualdade com a legislação dos empreendimentos turísticos. Aparentemente, o Código do Turismo, uma das mais significativas medidas do Programa do Governo, no qual estas alterações poderiam ser inseridas, já não verá a luz do dia durante a actual governação.





O Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, introduziu um conjunto de alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), aprovado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março. Comparativamente às alterações legislativas de 2009 (Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro), são bem mais extensas, alterando-se 42 artigos e revogando-se vários números, alíneas ou artigos.  A estabilidade da legislação do turismo continua, assim,  um valor ausente.

O alojamento local, uma das matérias de maior actualidade mercê do significativo aumento do alojamento extra-hoteleiro que, pela menor exigência (simples registo nas câmaras municipais em vez do licenciamento), vem utilizando esta figura instituída em 2008 pelo RJET,  contempla várias alterações formais (arts. 2º e 3º) e algumas de fundo.

A primeira alteração de fundo respeita à maior dignidade formal do tratamento do alojamento local: em vez de um conjunto de normas de natureza regulamentar – Portaria nº 517/2008, de 25.6 -  será no futuro disciplinado por decreto-lei (art.º 2º/3). O RJET e a disciplina do alojamento local passam a figurar na hierarquia das leis no mesmo plano, deixando de existir a relação de subordinação, pormenorização e desenvolvimento entre a lei (art.º 3º RJET) e o regulamento (Pt nº 517/2008). O poder regulamentar (decreto-regulamentar, resolução do Conselho de Ministros, portaria, despacho normativo) é um poder subordinado ao poder legislativo (lei e decreto-lei). Entre lei e regulamento estabelece-se uma hierarquia na qual a primeira ocupa uma posição sobranceira, subordinando-se a segundo à primeira.  Posição de subordinação que deveria manter-se atendendo ao boom do alojamento local nestes últimos anos, sabendo-se que nalgumas cidades estes estabelecimentos já superam numericamente o alojamento classificado. A opção pode vir a revelar-se contraproducente, normalizando e até estimulando uma realidade que não pára de crescer – num país com taxas de ocupação baixas e insuficiente rendimento por quarto disponível  -  quando a figura do alojamento local deveria servir fundamentalmente para trazer para as malhas de legalidade a oferta de alojamento clandestino, paralelo ou não classificado há muito existente no terreno. Não se legaliza o que existe há vinte ou trinta anos e facilita-se significativamente a criação de novas unidades à margem da legislação dos empreendimentos turísticos.

Outra alteração respeita à placa de classificação, cuja afixação no exterior, junto ao acesso principal tinha carácter facultativo (art.º 9º Pt nº 517/2008) e passa a obrigatório (art.º 3º/8). Por fim, a fiscalização dos estabelecimentos de alojamento local  é agora cometida à ASAE [art.º 70º/1/a)].

O turismo de natureza é eliminado enquanto tipologia [art.º 4º/1/h] embora se mantenha intacta a sua disciplina, desaparecem todos os requisitos de natureza turística relativos à instalação dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços (art. 10º), bem como as exigências relativas aos vários edifícios em que se pode distribuir um estabelecimento hoteleiro (art.º 12º/3).

Várias  tipologias apresentam requisitos menos exigentes. É o caso dos aldeamentos turísticos em que foram eliminados os requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos. Nos apartamentos turísticos são suprimidos aspectos como o conjunto harmónico e articulado entre os diferentes edifícios e a expressão arquitectónica e características funcionais coerentes do espaço onde se inserem. Nos conjuntos turísticos, eliminada a obrigatoriedade de um estabelecimento hoteleiro de quatro ou cinco estrelas, o mesmo sucedendo com o equipamento de animação autónomo e o estabelecimento de restauração, podendo dois hotéis de uma estrela criarem doravante um conjunto turístico. Finalmente, com a revogação do nº 8 do art.º 18º, as casas de campo, agro-turismo e turismo de aldeia – em linha com o turismo de habitação - deixam de ter um número máximo de 15 unidades de alojamento.
Apesar de a legislação urbanística (RJUE) determinar a forma mais simplificada, ou seja, a comunicação prévia - será o caso da obra de reconstrução do edifício destinado a um hotel - pode o promotor do empreendimento turístico optar pela forma mais exigente do licenciamento (art.º 23º/2).
Uma das medidas mais emblemáticas é a isenção da taxa da auditoria de classificação quando realizada pelo Turismo de Portugal (art.º 36º/3 e revogação do art.º 37º). Recorde-se, no entanto, que medida semelhante foi tomada pelo anterior executivo sem alterar o RJET.
A classificação dos empreendimentos turísticos passa a ser revista de 5 em 5 anos, não a requerimento do interessado mas oficiosamente, ou seja, por iniciativa do órgão competente, a autoridade turística nacional ou a câmara municipal consoante as tipologias (art.º 38º).
As coordenadas geográficas do empreendimento figuram a partir de agora no RNET (art.º 40º/1) e, apesar de se manter a regra de uma única entidade exploradora (art.º 44º/ 1), no caso do restaurante do hotel ter uma diferente entidade exploradora, é esta última que doravante responde pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares (nº 5).
Sem intuito exaustivo, breves referências por compreensíveis razões de espaço à formulação menos exigente da publicitação dos preços [art.º 46º/a)], à infeliz solução do director de hotel (art.º 47º/2) e às várias alterações na propriedade plural: basta a deliberação da maioria dos proprietários para o encerramento em determinado período (art.º 49º/2), o Turismo de Portugal já não aprova o título constitutivo (art.º 54º) e é revogado o limite máximo de 20% relativamente à prestação periódica destinada a remunerar a entidade administradora do empreendimento (art.º 56º/5).


Carlos Torres, Turisver nº 813, de 5 de Março de 2014, pág. 8

sâmbătă, 25 ianuarie 2014

O “preço justo” fixado por uma associação empresarial e a lei da concorrência






“Quando uma organização profissional fornece indicações sobre os preços a praticar  pelas  empresas viola as normas europeias da concorrência. Em 6 de Junho de 2013, a cour d’appel de Paris, na sequência de recurso interposto pela associação empresarial Géfil e pela Deloitte, manteve a decisão da autoridade da concorrência francesa que as havia condenado na sanção de 15 000€ e 510 000€ respectivamente”



Em Janeiro de 2012, a autoridade da concorrência francesa sancionou o Géfil (Syndicat National de l'Ingénierie Loisirs - Culture - Tourisme) e dez consultoras suas associadas - Arc essor (8 500€), Assaï (800€), Deloitte conseil (510 000 euros), Hôtels Action (24 700€), Maîtres du rêve (28 400€), Médiéval (12 000€), Mérimée (2 600€), Philippe Caparros (8 000€), Promotour (800€) e Somival (49 900€) -  no montante de 660 700€ por práticas anticoncorrenciais de fixação de preços.
Tal como entre nós, em França o sector de consultoria de turismo e lazer não é regulamentado, mas o Géfil, criado em 1990, sob a forma de associação, implementou no final de 20o2 uma qualificação própria que atesta a existência de competências próprias naquele domínio. Integram-no 70 a 80 membros, elabora um anuário e faz parte do importante Conseil national du tourisme. O anuário, para além do editorial, código de ética e de uma página dedicada a cada consultora, designadamente o seu volume de negócios, inclui uma ficha intitulada "O Preço Justo" que está no centro da decisão da autoridade da concorrência francesa.
Baseada nos cálculos de uma empresa de consultoria fictícia, a ficha "O Preço Justo" é composta por quatro pessoas, nela figurando a estrutura anual de custos da empresa (rendas, seguros, impostos, salários, comunicações etc.) e os preços diários das três categorias de consultores "estabelecidos de forma coerente com base na sua experiência, das suas responsabilidades e do número de dias facturados". As tarifas do «preço justo»  são apresentadas como “preço recomendado”, “preços razoáveis” ou “honorários decentes”, por forma a manter a qualidade e viabilidade das empresas do sector.
  
O Géfil enviou cartas a consultoras não aderentes que haviam vencido  propostas, chamando-as à  atenção para o facto dos seus preços serem anormalmente baixos, contribuindo para a tendência de queda do mercado. Exemplificativamente, numa delas refere: "Os nossos membros apresentaram propostas em média duas a três vezes superiores (...). O vosso orçamento com as tabelas normais de consultoria, cobre 6 a 8 dias de trabalho, o que é insuficiente para executar correctamente esta missão.".

Para além do controlo externo, ocorria também o controlo interno como decorre da audição o secretário-geral do Géfil: “Se nós sabemos que eles cobram preços ridículos não podem permanecer porquanto puxam para baixo a profissão”, existindo também um procedimento em que era ouvido o queixoso e o visado. Um dos membros sublinhou que “a sua adesão ao Géfil permitiu-lhe aumentar os preços. Se deixar de promover o preço justo o organismo não terá qualquer interesse.”.

Um dos argumentos utilizados pelo Géfil  apontava para uma resposta defensiva a alegadas anomalias do mercado. Não existe, porém, legítima defesa em matéria de concorrência: “quando as empresas se considerem prejudicadas por acções anticoncorrenciais elas não têm o direito de responder através de práticas restritivas,  devendo antes utilizar os meios legais colocados à sua disposição. Para além do agravamento das perturbações em matéria de concorrência, a legitimação do recurso à legítima defesa concorrencial equivaleria ao reconhecimento do direito de as empresas julgarem o carácter anticoncorrencial dos actos dos seus concorrentes e de uma certa forma de justiça privada.”.

Dispensa-se também uma prova cabal obtida através do conteúdo das actas ou da intenção das empresas, sendo suficiente a prova da sua  participação em várias reuniões com um objecto anticoncorrencial – no processo em análise entre uma e sete presenças - para estabelecer a adesão das empresas à entente  revelada pelas reuniões. Esta prova, pode ser afastada por um distanciamento público das empresas, invocando-se nesta linha uma decisão da cour d appel de 25/2/2009  referindo que “uma empresa deve abster-se de participar nesses contactos, directos ou indirectos, com os seus concorrentes com o objectivo de alterar as políticas comerciais, designadamente os preços dos bens ou serviços. Quando convidada deve recusar-se a participar ou se de boa fé tiver sido induzida erroneamente  na participação distanciar-se de imediato e publicamente do mecanismo anticoncorrencial de que a reunião é um suporte.”.

Na mesma  linha, o tribunal europeu (Caso C-291/98P): « a participação duma empresa em reuniões com um objecto anticoncorrencial tem objectivamente por efeito criar ou reforçar  um acordo e a circunstância de não implementar as deliberações que lá foram tomadas não exclui a responsabilidade decorrente da sua presença».

Foi também invocado que tais actos não teriam tido provocado qualquer efeito sobre os preços praticados pelas consultoras, ou seja, que tivesse sido efectivamente observado e aplicado o “preço justo”. No entanto, uma vez demonstrado pela autoridade da concorrência que as práticas prosseguem um objecto anticoncorrencial já não tem de fazer prova relativamente aos seus efeitos.


Carlos Torres, Turisver de 20 de Janeiro de 2014, pág. 6.