luni, 31 decembrie 2007

MARAVILHOSO 2008

Que 2008 venha acompanhado de todas as bençãos, realização plena, sorriso na alma e muita alegria de viver !

Um grande abraço a todos

HENRIETTE CORDEIRO GUÉRIOS
Curitiba - Paraná - Brasil

"ASAE vai ver se espaços têm avisos e boa ventilação"

Como relata a jornalista Céu Guerra no Diário de Notícias de hoje, "Os fumadores vão ter de deixar o cigarro à porta na maioria dos espaços fechados, como os restaurantes, a partir de amanhã. Isto porque a lei assim o exige e os empresários optaram por não criar áreas de fumadores até ver como a lei será aplicada. É que não há sistemas de ventilação 100% eficazes para eliminar o fumo de tabaco e a instalação dos que existem no mercado custa três mil a quatro mil euros, no mínimo. Mas podem ficar tranquilos que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não vai medir o ar ou declarar guerra ao tabaco. Só vai fiscalizar a sinalização, a ventilação e o sistema de extracção do ar.
'A medição dos poluentes não têm a ver com o decreto-lei do tabaco, aliás seria desnecessário nesta primeira fase. Vamos fiscalizar o que está na lei e que tem apenas a ver com os três requisitos exigidos nas áreas para fumadores. A legislação é para ser aplicada e não haverá grandes problemas, como aconteceu em outros países', disse ao DN Francisco Lopes, subinspector-geral da ASAE.
A visão dos responsáveis da ASAE é mais flexível do que a do director-geral de Saúde, Francisco George, e vai de encontro às preocupações de quem tem negócios nas áreas abrangidas pela proibição. Um estudo interpretativo da nova lei, da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde (DGS), refere um parecer da Organização Mundial de Saúde a dizer que não há sistemas de ventilação 'suficientemente eficazes para eliminar totalmente a exposição' ao fumo. Isto indica que a única opção é mesmo edificar uma parede entre a área de fumadores e a de não fumadores.
Os empresários ficaram sem saber o que fazer. E, mesmo a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que se propôs realizar estudos sobre os sistemas de ventilação comercializados em Portugal, desistiu." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

sâmbătă, 29 decembrie 2007

Permissão de fumar em restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área inferior a 100 m2

Possibilidade de os restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área destinada ao público inferior a 100 m2 optarem pela permissão de fumar é, em termos práticos, bastante limitada

Embora o nº 6 do art.º 5º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, disponha que nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário (ou a respectiva entidade exploradora) possa optar por estabelecer a permissão de fumar há que obedecer a uma tripla ordem de requisitos, a saber:
) Sinalização identificando as áreas onde é permitido fumar através da afixação de dísticos de dimensão mínima 160x55 mm com fundo azul e aquelas onde é interdito o fumo com dísticos de fundo vermelho.
) Separação física das demais instalações, ou, em alternativa, disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, obstando à propagação do fumo nas áreas contíguas.
) Garantia de ventilação directa para o exterior, tendo como finalidade a protecção do fumo relativamente aos cidadãos não fumadores, sejam eles trabalhadores ou clientes.

As dificuldades prendem-se sobretudo com a segunda ordem de requisitos, ou seja, a separação física – com um espaço em regra exíguo poucos serão os estabelecimentos em que seja possível delimitar áreas independentes para fumadores e não fumadores – ou com a alternativa de disporem de um dispositivo de ventilação, ou outro, que impeça à propagação do fumo nas áreas para não fumadores.
Neste ponto, uma fundamentada circular informativa da Direcção-Geral de Saúde, de 17 de Outubro de 2007, relativa 'às medidas de protecção contra a exposição ao fumo ambiental do tabaco em estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde – aplicação da Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto' destaca no seu ponto 5:
'A evidência científica, recentemente confirmada pela Organização Mundial da Saúde, pela Comissão Europeia e outras entidades especializadas neste domínio, demonstra que as tecnologias actualmente disponíveis para a ventilação de espaços onde se fume não são suficientes para impedir que os poluentes do tabaco afectem as áreas contíguas onde não se fuma. Assim, não fumar em espaços fechados é sempre a melhor opção.'
Complementarmente, num parecer da Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado (APIRAC) afirma-se:
'Não é do nosso conhecimento actual qualquer sistema de ventilação que garanta a não disseminação do fumo do tabaco; dado que a maior parte das partículas que o compõem se movimenta por difusão (movimentos aleatórios), fica a porta aberta a eventuais evoluções de sistemas, desde que devidamente certificados por laboratórios credenciados, mas para já a divisão física parece-nos ser a única metodologia correcta'.
Daí que a faculdade de as entidades exploradoras dos restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área destinada ao público inferior a 100 m2, optarem pela permissão de fumar seja, em termos práticos, bastante limitada.

carlos.torres.pt
29 de Dezembro de 2007

Nota: para maior desenvolvimento da Lei n.º 37/2007 ver «Proibição de fumar em espaços públicos: análise da legislação» in Turisver on-line.

vineri, 28 decembrie 2007

"O meu restaurante é para fumadores"...

Nos termos de um artigo da jornalista Sara Marques, publicado pelo PortugalDiário, "Onde se poderá fumar? Que adaptações é preciso fazer em restaurantes, bares e discotecas? A lei entra em vigor dentro de dias, mas ainda há muitas dúvidas, sobretudo entre os comerciantes.
A maior interrogação prende-se com os espaços com menos de 100 metros quadrados. António Condé Pinto, director-geral da Unihsnor (União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal), disse ao PortugalDiário que 'esses estabelecimentos podem escolher entre serem para fumadores ou não fumadores'. A mesma informação foi avançada por António Fonseca, presidente da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), e por vários comerciantes contactados pelo nosso jornal.
António Gomes da Silva, proprietário do restaurante Solar do Pátio, no Porto, já decidiu: a partir de 1 de Janeiro, o restaurante será um espaço de fumadores. 'Eu sou fumador, assim como 99 por cento dos meus clientes, por isso, só faz sentido que permita fumar'. O responsável adianta que está a preparar o restaurante com extracção para o exterior e já tem o dístico de fumadores para colocar na porta.
Mas esta decisão pode não ser assim tão simples. Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral de Saúde (DGS), explicou a nova lei ao PortugalDiário: os estabelecimentos (com menos de 100 metros quadrados) podem permitir fumar em algumas áreas desde que 'estejam devidamente sinalizadas com dísticos, sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou disponham de dispositivo de ventilação que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas e seja garantida a ventilação directa para o exterior que proteja, dos efeitos do fumo, os trabalhadores e os clientes não fumadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

joi, 27 decembrie 2007

Aprovação em Conselho de Ministros do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

No último Conselho de Ministros de 2007, foi aprovado o novo regime jurídico da instalação, funcionamento e exploração dos empreendimentos turísticos, diploma que para além daquela tipologia engloba também o turismo no espaço rural e o turismo de natureza, podendo, por essa razão, falar-se a partir da sua publicação de uma lei geral do alojamento turístico.
O programa SIMPLEX bem como o binómio menor burocracia e maior responsabilização dos promotores que tem norteado outros diplomas como o da Lei da Restauração e Bebidas, encontra-se igualmente presente neste decreto que constituirá um dos mais importantes diplomas da legislação do turismo.
No tocante às categorias de empreendimentos, como se refere no comunicado «passam-se de 21 categorias para apenas 11» aqui residindo um dos aspectos mais sensíveis do diploma pela já conhecida intenção de substancial redução das tipologias e sub-tipologias em vigor designadamente a supressão das pensões, estalagens, motéis, moradias turísticas e turismo de aldeia. De harmonia com uma das últimas versões conhecidas dos trabalhos preparatórios existiam sete tipos com outros tantos sub-tipos o que daria 14 categorias: estabelecimentos hoteleiros (compreendendo os hotéis, os hotéis-apartamentos ou aparthotéis e as pousadas), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts), empreendimentos de turismo no espaço rural (englobando o turismo de habitação, as casas rurais, o agroturismo e hotéis rurais) parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza.
Continuará a vigorar um sistema de classificação obrigatório, a partir deste diploma objecto de revisão periódica de quatro em quatro anos com a particularidade de poder ser efectuada não só pelo Turismo de Portugal mas também por entidades acreditadas para o efeito.
Existe uma estreita ligação deste decreto com as recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que entrará em vigor em 3 de Março de 2008, data para a qual se apontava que o diploma agora aprovado também iniciasse a sua vigência.
Uma das grandes inovações consiste na «permanente afectação à exploração turística de todas as unidades de alojamento» em vez da actual distinção entre empreendimentos que comportam uma vertente imobiliária (hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e conjuntos turísticos) e os que não a permitem.
Dado que os requisitos mínimos das instalações, equipamentos e serviço serão fixados não no diploma agora aprovado pelo Executivo mas em sede regulamentar, uma boa parte da reforma legislativa em matéria de alojamento turístico iniciar-se-á certamente muito em breve.
A vigente Lei dos Empreendimentos Turísticos bem como os decretos regulamentares que a complementam são revogados.

Estes comentários têm conta uma das versões dos trabalhos preparatórios do diploma conjugada com o comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007, podendo ter ocorrido alterações posteriores que desconheço, havendo, por isso, que aguardar pela publicação do decreto-lei para uma análise mais desenvolvida e fundamentada.

carlos.torres.pt@gmail.com

27 de Dezembro de 2007

"Prazo para classificação de empreendimentos turísticos reduzido em 40 por cento"

De acordo com o Público Última Hora, "O Governo aprovou hoje o novo regime dos empreendimentos turísticos, prevendo uma redução em 40 por cento do prazo para a classificação definitiva das unidades hoteleiras e uma revisão de quatro em quatro anos dessa mesma classificação.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, afirmou que o diploma 'completa um ciclo de reforma legislativa' do seu sector, depois da adopção dos novos regimes jurídicos para a restauração e bebidas e para as agências de viagens. 'Tal como o presente decreto, todas as medidas legislativas adoptadas pelo Governo visaram menos burocracia, facilitação do acesso à actividade turística, maior responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis de projectos e garantia de maior fiscalização por parte das entidades competentes', disse.
De acordo com o secretário de Estado, o novo regime sobre empreendimentos turísticos pretende concentrar num único diploma matéria dispersa por nove diplomas e 'simplificar a classificação dos empreendimentos, passando de 21 para 11 categorias'."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Ministro confiante que lei será cumprida"

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O ministro da Saúde, Correia de Campos, manifestou-se confiante no 'grande civismo' dos portugueses no cumprimento da nova Lei do Tabaco, que entra em vigor já no próximo dia 1.
'Não sou eu que tenho que assegurar o cumprimento da lei do tabaco, são os portugueses e não tenho dúvidas nenhumas de que, à semelhança do que acontece noutros países, os portugueses vão ter uma posição de grande civismo e de grande qualidade na aplicação dessa lei', declarou Correia de Campos à margem da assinatura de um protocolo de cedência de terrenos da Câmara de Lisboa para a construção do Hospital de Todos os Santos.
A partir de Janeiro, quem fumar num café, discoteca, repartição pública ou centro comercial fica sujeito ao pagamento de uma multa que pode ir até aos 750 euros. As multas previstas para fumadores oscilam entre os 50 e os 750 euros." (A hiperligação foi acrescentada)

"Goa insegura para turistas"

Como alerta o Opção Turismo, "O governo indiano anunciou o envio de cerca de seis mil polícias e 300 elementos de uma força paramilitar para Goa, depois de activistas locais contra a construção de parques industriais terem apelado para que os turistas abandonem a região por receio de violência.
O governo do Estado aprovou a construção de sete Zonas Económicas Especiais (ZEE), mas o Movimento de Goa Contra as Zonas Económicas Especiais (GMAS) argumenta que os parques industriais afectarão os frágeis sistemas ecológicos e o carácter único de Goa, uma antiga colónia portuguesa conhecida pelas suas praias paradisíacas e estâncias turísticas.
O GMAS é uma coligação de grupos ambientalistas e políticos que se opõem à construção de parques industriais em Goa para atrair investimento estrangeiro."

luni, 24 decembrie 2007

"Milhares de armas nos aeroportos"...

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso revela que "Nos dez primeiros meses do ano, foram apreendidas 166 armas de fogo e de categorias como dispositivos de electrochoque, só no aeroporto do Porto. Número que é ainda mais impressionante quando estão em causa armas pontiagudas e objectos cortantes (categoria que inclui, contudo, objectos aparentemente inofensivos como lâminas de barbear e patins de gelo) 10 323. Os passageiros revelam uma grande falta de informação sobre os objectos que podem levar na bagagem de mão quando viajam de avião, sejam eles considerados perigosos ou líquidos proibidos na sequência da prevenção de ataques terroristas.
A leitura do panorama nacional é dificultada pelo facto de os dados fornecidos ao JN pela ANA- Aeroportos de Portugal, e relativos aos três aeroportos do continente (Faro, Lisboa e Porto), serem trabalhados de forma díspar. No caso de Lisboa, por exemplo, em vez de unidades surgem por pesos 970 quilos de objectos cortantes, igualmente entre Janeiro e Outubro.
Passando ao universo de líquidos e alimentos proibidos apenas desde 6 de Novembro - data em que a União Europeia uniformizou procedimentos resultantes dos ataques terroristas abortados no Reino Unido - as estatísticas são impressionantes e mantêm-se inalterados ao longo dos meses, o que prova que tem falhado a vertente de divulgação" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

vineri, 21 decembrie 2007

"Congresso Internacional de Turismo Cultural e Religioso em Abril"

O Turisver adianta que "O Congresso Internacional de Turismo Cultural e Religioso realiza-se entre 22 e 24 de Abril do próximo ano, na Póvoa de Varzim. Um encontro promovido pela Turel que deverá reunir mais de 300 especialistas em turismo cultural e religioso oriundos de toda a Europa, América e Ásia, para analisar o desenvolvimento deste segmento.
No congresso, dedicado ao tema o 'Turismo cultural e religioso – oportunidades e desafios para o século XXI', vão estar em debate matérias como a projecção, a gestão, o ordenamento e a sustentabilidade do turismo cultural e religioso.
'O desenho e a gestão de rotas culturais', a 'Cultura, turismo e comunidades locais', o 'Turismo Religioso e Peregrinações' e casos de estudo sobre Turismo Religioso e Cultural no Mundo serão alguns dos assuntos em destaque." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Todos os voos na UE entram para mercado de carbono em 2012"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "A partir de 2012, todos os voos que chegarem ou saírem dos aeroportos da União Europeia ficarão abrangidos pelo comércio europeu de licenças de emissão. Ou seja, as companhias que excederem as licenças de poluição que lhe forem atribuídas terão de recorrer ao mercado de carbono. A decisão foi tomada ontem no Conselho Europeu do Ambiente que decorreu em Bruxelas.
No último conselho que presidiu no âmbito da presidência da União Europeia, Portugal viu ser incluída na decisão uma excepção a estas novas regras que é favorável ao nosso país. Fora do regime de comércio ficarão os voos de serviço público interilhas nos arquipélagos da Madeira e Açores, permitindo que estas regiões periféricas não sejam tão afectadas pelo aumento de custos do transporte aéreo como se prevê.
A excepção estende-se também a outros voos que cumpram missões de serviço público. Caberá agora a cada Estado membro eleger esses voos que ficarão isentos, desde que respeitem algumas regras: não podem exceder o limite de 30 mil passageiros por ano e por rota." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

joi, 20 decembrie 2007

Boas Festas!!!! Equipe IBCDTur

"ASAE forçada a esclarecer consumidores"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Às crescentes críticas de excesso de fiscalização, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) respondeu com um comunicado em que esclarece que, afinal, não é proibido vender bolas-de-berlim na praia nem usar colheres de pau nas cozinhas de restaurante. O que importa são as condições de higiene com que os bens alimentares são manipulados.
Foi o brinde do bolo-rei, o galheteiro para o azeite, as castanhas embrulhadas em papel de jornal ou das listas telefónicas, o café servido em louça e até os rissóis. A fúria fiscalizadora da ASAE no que respeita a regulamentos de higiene está a causar fortes críticas e já circula uma petição contra a intervenção daquele organismo em domínios considerados tradicionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Sobre o 1 Seminário Ibero-Americano de Direito do Turismo e 5 Editur

Os dias 17 e 18 de Dezembro foram de suma importância para o Direito do Turismo na América do Sul. A realização do 1 SEMINÁRIO ÍBERO-AMERICANO DE DIREITO DO TURISMO e do 5 Editur reuniu no Brasil, pela primeira vez, experts em Direito do Turismo de Portugal, Argentina, Uruguai e Brasil (sem olvidar de nossa querida Dra. Uta Stenzel, representando Alemanha), tratando de temática relacionada aos fundamentos epistemológicos de uma disciplina autônoma denominada Direito do Turismo.
Óbvio constatar que a época do evento mostrou-se ingrata para muitos possíveis participantes, o que acabou por afastar pessoas que poderiam abrilhantar ainda mais o evento. A esses colegas que não puderam estar presentes, fiquem em paz, pois no mês de Fevereiro o IBCDTur, UNESCO e Ministério do Turismo do Brasil lançarão um livro com os resultados das apresentações. Ainda assim, aproveito o momento para agradecer as manifestações de apoio, visto que serviram de força para a efetiva concretização dos eventos.
Àqueles que construíram os eventos, com exposições brilhantes e excelentes debates, o IBCDTur agradece, respeitosamente, a colaboração, a atenção e o esforço dispensados em pról do 1 SEMINÁRIO ÍBERO-AMERICANO DE DIREITO DO TURISMO e do 5Editur, eventos estes que comemoraram os 5 primeiros anos do IBCDTur.

Aproveio ainda para agradecer alguns colegas sem os quais a realização deste evento seria impossível:
Prof. Dr. Manuel David Masseno (Sempre aprendemos com sua vasta experiência e conhecimento jurídico)
Prof. Dr. Gladston Mamede (O número 1 do Direito do Turismo brasileiro!)
Dra. Uta Stenzel (You learn portuguese, we'll learn german...)
Prof. Dr. André Ramos Tavares (Sabidamente um dos principais jusconstitucionalistas brasileiros na atualidade)
Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentin (Valiosas são suas lições de vida)
Dr. Diego Benítez (A parceria entre o IBCDTur e a AADETUR trarão bons frutos para o Direito do Turismo brasileiro e argentino, tenha a certeza disso!)
Dr. Julio Facal (A parceria entre o IBCDTur e a AUDETUR também trarão bons frutos para o Direito do turismo brasileiro e uruguaio)
Dr. Luis Brunelli (Turismo é ciência ou atividade econômica???)
Dr. Sérgio Santos (Existem políticas públicas relacionadas ao turismo?)
Dra. Camile De Luca e Vicente Badaró (Razões de minha vida e esforço contínuo em pról do Direito do Turismo)

miercuri, 19 decembrie 2007

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

Desejo a todos os colegas e amigos um Natal abençoado e um 2008 de absoluta realização.
Que neste novo ano todas os sonhos sejam alcançados, todas as metas sejam atingidas e cada momento traga felicidade completa.

Um grande abraço a todos

HENRIETTE CORDEIRO GUÉRIOS
CURITIBA-PARANÁ-BRASIL

Acordos no Juizado Especial em Cumbica

O Juizado Especial do Tribunal de Justiça no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos registrou, do dia 1º deste mês até o último domingo (16/12), 196 atendimentos, com 57 acordos celebrados, num índice de 29% do total. Em Congonhas, o movimento, no mesmo período, foi de 166 atendimentos, com 27 acordos efetivados.
As reclamações mais freqüentes são de atrasos e cancelamentos de vôos, falta de informações e assistência por parte das companhias aéreas aos passageiros.
Desde sua instalação, o Juizado de Congonhas registrou 850 atendimentos e 212 acordos. Houve, ainda, nove atendimentos de casos de fora da competência do Juizado, quando as pessoas foram orientadas sobre como proceder em suas demandas.
Desde que foi criado, no dia 8 de outubro deste ano, até o último dia 11, o Juizado de Guarulhos registrou 1.096 reclamações, com 317 acordos atingidos, o que representa também um patamar de 29% do total. A média mensal de atendimentos foi de 365,3%.
Em outubro, foram registrados em Cumbica (Guarulhos) 563 atendimentos, com 202 acordos. Em novembro, foram 420 reclamações e 84 acordos. E em dezembro, até o último dia 11, 113 atendimentos e 31 acordos.
http://www.tj.sp.gov.br/noticias

marți, 18 decembrie 2007

Nova Lei das Regiões de Turismo (Área Regionais de Turismo)

“Decreto-Lei confunde planos regional e local”
Sónia Gomes Costa, Publituris on-line de 18 de Dezembro de 2007
“Uma lamentável confusão entre os planos regional e local da administração pública do turismo”, considera Carlos Torres, advogado especializado em questões do Turismo, a propósito do decreto-lei que aprova as Áreas Regionais de Turismo.
Segundo o jurista, um dos aspectos “mais problemáticos” do diploma é “a confusão entre o planos da administração regional e local do turismo”, uma vez que “elimina injustificadamente este último ao determinar que são extintos os órgãos regionais e locais de turismo criados por legislação anterior nomeadamente Regiões de Turismo e Zonas de Turismo”.
As Zonas de Turismo que remontam ao Código Administrativo englobam as comissões municipais de turismo e as juntas de turismo, “a diferença decorre tão simplesmente de a sede do organismo coincidir ou não com a do concelho”, esclarece.
Carlos Torres diz que existem outros exemplos, mas salienta o caso da Junta de Turismo da Costa do Estoril, lançando uma questão: “o que poderá justificar à luz do interesse público a extinção de um organismo com a projecção e o trabalho realizado como o da Junta de Turismo da Costa do Estoril?” Por outro lado, refere que “tais alterações ao versarem o estatuto das autarquias locais, são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º, nº 1, al. q) da Constituição)”.
O jurista admite ainda que se possa perspectivar “a violação de outros princípios constitucionais designadamente o da subsidiariedade.”

Projeto do MTur incentiva turismo em cidades históricas..

É o que informa o site do Ministério do Turismo Brasileiro. Segundo o texto disponibilizado no site do MTur "...Uma das propostas do projeto Cidades Históricas de Minas Gerais, é integrar 25 destinos que têm vocação turística e relevância cultural. O Ministério do Turismo (MTur) está desenvolvendo em parceria com a Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais." .." O Ministério investiu mais de R$ 4 milhões no projeto, iniciado em dezembro de 2005 e com execução até 2008. Segundo o secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, José Evaldo Gonçalo, o projeto tem por objetivos desenvolver, estruturar e dar visibilidade como destinos turísticos às cidades históricas mineiras. A iniciativa do Ministério é uma proposta criada para promover a integração desses municípios e o planejamento estratégico para o desenvolvimento do turismo com qualidade e sustentabilidade. A Associação conta hoje com 25 cidades filiadas que receberam um grande incentivo para desenvolver o turismo e a cultura locais. Estamos trabalhando em parceria com o Ministério do Turismo para organizar, qualificar e promover essas localidades, declarou Antônio Eduardo Martins, presidente da associação e prefeito de Santa Bárbara."
Mais detalhes no site do MTur.
(texto com adaptações e links acrescentados)

luni, 17 decembrie 2007

Transportes: expansão de trens urbanos no nordeste.

A Câmara dos Deputados Federais no Brasil, vai discutir amanhã terça, (18) na Comissão de Desenvolvimento Urbano os projetos de modernização e expansão dos sistemas de trens urbanos de Natal (RN), João Pessoa (PB) e Maceió (AL). O objetivo é analisar os estudos de viabilidade elaborados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que pretendem modernizar e integrar esses sistemas. Uma das autoras do requerimento para realização desse debate, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), argumenta que a modernização dos trens urbanos é essencial para a região Nordeste. "Isso justifica que os convidados prestem esclarecimentos à comissão sobre as medidas em andamento para a solução do problema, sobretudo em Natal, João Pessoa e Maceió", afirmou.
Fonte: Agência Câmara (texto com adaptações)

sâmbătă, 15 decembrie 2007

Hotel vai ter de indenizar hóspede que quebrou a perna no futebol.

É o que destaca o portal online "Ultima Instância" informando que "O Hotel Sesc Porto Cercado, localizado no Pantanal mato-grossense, foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um hóspede que sofreu uma fratura na perna direita devido aos buracos existentes no campo de futebol do estabelecimento. De acordo com a decisão da juíza Serly Marcondes Alves, titular do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá (MT), o hotel também não possuía profissional de saúde para prestar os primeiros atendimentos ao hóspede. Para a magistrada, é inegável a presença dos danos morais. Segundo depoimento de um funcionário do hotel, o hóspede se machucou sozinho, pois não houve contato físico com outro jogador. Além disso, a empresa não efetuou o translado do hóspede para Cuiabá com as acomodações necessárias ao tipo de trauma sofrido." ... "A advogada do hotel, Rubia Salah Ayoub, informou que o estabelecimento ainda não foi notificado sobre a decisão, mas que, assim que isso acontecer, entrará com recurso a ser julgado por uma Turma Recursal."
Mais detalhes no site "Ultima instância"

vineri, 14 decembrie 2007

"IATA lançou centro de viagens online para consumidores"

O Turisver noticia que "A IATA – Associação Internacional do Transporte Aéreo, lançou um Travel Centre IATA online, acessível na morada www.iatatravelcentre.com, onde podem ser emitidos passaportes, vistos e informações médicas de que os viajantes necessitam.
Segundo o CEO da IATA, Giovanni Bisignani, com este novo serviço a IATA responde às necessidades do consumidores e à sua procura por self-services, ao mesmo tempo que proporciona uma série de informações úteis a todos os viajantes, desde o tipo de documentos de que necessitam quando pretendem viajar até ao montante das taxas a pagar. O serviço é oferecido a título gracioso aos viajantes individuais.
Este centro de informações tem por base uma experiência de 40 anos da IATA em prestar serviços de documentação a companhias aéreas, agências de viagens e passageiros. 'O Travel Centre é a primeira de uma série de iniciativas que a IATA está a levar a cabo para ajudar a indústria aérea a melhorar os seus serviços ao mesmo tempo que reduz custos', afirmou o CEO da IATA."

"Pilotos e Governo chegam a acordo"

Também de acordo com o Jornal de Notícias, "O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e os ministérios do Trabalho e das Obras Públicas chegaram, ontem, a acordo em relação à fixação da idade de reforma do pessoal de voo. Recorde-se que o SPAC convocou paralisações, em protesto contra o aumento da idade da reforma de 60 para os 65 anos. Em comunicado conjunto, SPAC e Governo garantem que, em breve, se vão iniciar , sob patrocínio do Executivo, negociações com as empresas do sector, com vista à obtenção de soluções empresariais complementares." (A hiperligação foi acrescentada)

"Cinco pólos turísticos vão ter autonomia"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Douro, Serra da Estrela, Alqueva, Litoral Alentejano e Região Oeste - consagradas como 'apostas prioritárias' no âmbito da reorganização das Regiões de Turismo (RT) - vão ser 'entidades autónomas', afirmou fonte oficial da secretaria de Estado do Turismo. Ao JN, a mesma fonte explicou que a autonomia se justifica por estas zonas serem Pólos de Desenvolvimento Turístico no quadro do Plano Estratégico Nacional do Turismo.
O Governo aprovou quarta-feira o diploma que reduz de 19 para cinco o número de RT, fazendo coincidir as novas regiões com as cinco zonas administrativas para efeitos estatísticos (NUTS II) Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Com o novo mapa, adianta aquela fonte, todo o país passa a estar coberto por RT, o que não acontecia antes.
O diploma foi recebido com grande apreensão pela Associação Nacional das Regiões de Turismo, que reúne hoje em assembleia-geral para analisar o documento em detalhe. Já a Associação Portuguesa dos Agentes de Viagens e Turismo manifestou-se ontem satisfeita com o diploma que vem, aliás, no sentido do que tinha proposto no seu congresso dos Açores, em 2006." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, 13 decembrie 2007

"Aprovada redução de 19 para cinco regiões de turismo"

Como dá conta o Turisver, "O Conselho de Ministros aprovou ontem a diminuição para cinco do número de Regiões de Turismo do Continente, correspondentes às NUTS II, tendo sido igualmente aprovado o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades gestoras. De salientar que o comunicado do Conselho de Ministros deixa cair a designação 'Regiões de Turismo' para falar em 'áreas regionais de Turismo'.
O Decreto-Lei ontem aprovado estabelece a criação de '5 áreas regionais de turismo, correspondentes às NUTS II' e define 'o quadro regulador das respectivas entidades gestoras, bem como das entidades gestoras dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo', lê-se no Comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma estabelece igualmente, segundo o mesmo comunicado, 'um modelo inovador de gestão' para as Regiões de Turismo 'conferindo-lhes uma capacidade de auto-financiamento e estimulando o envolvimento dos agentes privados na sua actividade', um modelo que assenta também 'no estabelecimento de parcerias, designadamente com o Turismo de Portugal, I. P., para o desempenho de actividades e projectos contidos na esfera da administração central'.
O mesmo documento refere que o Decreto-Lei aprovado estabelecem 'os critérios para a afectação de verbas provenientes do Orçamento de Estado, associados ao cumprimento de objectivos fixados para a entidade regional de turismo.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

miercuri, 12 decembrie 2007

O Ensino da Hotelaria no Brasil

Um dos maiores desafios da educação superior brasileira é preparar quadros, para os meios de hospedagem, hospitais, colônias de férias e clubes de serviços. Trata-se de uma prioridade, sobretudo, quando se vislumbra a possibilidade do país ganhar nos próximos 5 anos, 600 novos meios de hospedagem, sendo que 40% deverá se concentrar nas regiões sul e sudeste, que representam a maior fatia do turismo brasileiro, notadamente o receptivo.
A administração e operação de novos equipamentos hoteleiros e a tendência, cada vez maior, da hotelaria hospitalar demandam a capacitação de recursos humanos voltados para nossa realidade. Trazer para o Brasil, a Escola de Glion não é seguramente a resposta para nossos problemas, sobretudo porque a realidade européia é totalmente diferente da nossa. Caímos no ridículo, quando alunos são obrigados a comparecerem as faculdades em tailleur ou terno, uniformes criados para outras relações de ensino-aprendizagem.
Em nenhum momento, queremos desprezar o estudo de casos de sucesso internacionais, mas os mesmos devem apenas figurar nas grades, como uma forma de se entender melhor a globalização e sobretudo a busca de intercâmbio de experiências mas a formação é no Brasil e não na Suíça ou na Espanha.
A qualificação dos novos empreendedores tem como objetivo, num primeiro momento fortalecer a flexibilidade cultural e administrativa, que norteia tal segmento. O consumidor hoje precisa ser entendido como alguém que nos ajuda a desvendar as necessidades de um novo mundo, que muda diariamente e que de certa forma produz efeitos perceptíveis nas relações de consumo.
O mercado vai buscar pessoas que gostem das outras, ou seja, alguém que resolveu que a prestação de serviço deve superar as expectativas do consumidor mas sobretudo dotado de uma forte cultura geral, ancorada na história, na geografia, na sociologia e recheado de curiosidades contínuas.
A hotelaria envolve todos os colaboradores na gestão e eles devem usufruir de todos os serviços de suas empresas, como pernoitar nas suítes, comer nos restaurantes ou usufruir das áreas de lazer, para que se tornem embaixadores de seus produtos. O funcionário tem que estar ciente de todas as novas tendências do mercado e ser constantemente reciclado. Ele precisa ser olhado,como alguém que pode, através de uma idéia ou sugestão, melhorar o modus operandi gerencial.
O Brasil deverá ultrapassar a marca de 1% dos turistas que viajam pelo mundo nos próximos 4 anos. A Hotelaria tem se profissionalizado mas nascem inúmeras pousadas administradas por estrangeiros no interior do país, que não sofrem nenhuma supervisão de qualidade e que podem ser um empecilho para uma verdadeira profissionalização.
Avançamos, devagar, no sentido de buscar um novo profissional brasileiro, calcado no pacto de qualidade, que nosso país exala e que precisa ser a mola mestre de nossa hotelaria: a brasilidade, na verdadeira aceitação da palavra e na oferta diferencial do produto Brasil.

Bayard Do Coutto Boiteux é diretor da Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade e palestrante. (www.bayardboiteux.pro.br)

marți, 11 decembrie 2007

De la Jurisprudencia atenazante ..., a la Legislación atenazante...

Coincidiendo con el decimo aniversario de la entrada en vigor de la Ley 21/95 de los Viajes Combinados, el semanario profesional EDITUR dedicó dos temas de portada consecutivos al análisis del impacto que ha supuesto dicha normativa legal y como podrá evolucionar en el futuro. En la primera entrega se incluia un estudio académico realizado por Francisca Hernández y coordinado por los profesores Ramon Arcarons y Oscar Casanovas, que analizaba la jurisprudencia aparecida hasta ahora, así como un vocabulario técnico que se recomienda leer en primer lugar a las personas no familiarizadas con los términos jurídicos (Ley de viajes combinados: una jurisprudencia atenazante, núm. 2.362, de 17 de junio de 2005).
No cabe duda que, una de las cuestiones más controvertidas durante estos años de aplicación de la Ley 21/1995 de los Viajes Combinados ha sido el régimen de responsabilidad y la normativa aplicable en cada caso.El precepto legal que se ha tenido como base para responder a la pregunta del millón: en caso de incumplimiento de contrato, ¿quién responde ante el consumidor: la agencia detallista o el mayorista? se encuentra recogido en el art. 11 LVC (hoy derogada)
Art. 11 LVC: responsabilidad de los organizadores y detallistas“Los organizadores y detallistas de viajes combinados responderán frente al consumidor, en función de las obligaciones que les correspondan por su ámbito respectivo de gestión del viaje combinado, del correcto cumplimiento de las obligaciones derivadas del contrato, con independencia de que éstas las deban ejecutar ellos mismos u otros prestadores de servicios, y sin perjuicio del derecho de los organizadores y detallistas a actuar contra dichos prestadores de servicios. La responsabilidad será solidaria cuando concurran conjuntamente en el contrato diversos organizadores o detallistas, cualquiera que sea su clase y las relaciones que existan entre ellos.”
Este precepto ha dado y sigue dando lugar a múltiples y diversas interpretaciones doctrinales y jurisprudenciales. Si en algo existe unanimidad es en destacar su poca claridad y su escasa contribución a clarificar un tema, cual es el de la responsabilidad, que constituye una de las piedras angulares de la aplicación práctica de la ley y uno de los temas que más honda preocupación despierta en la actualidad entre los profesionales del sector, dado que incide de manera muy directa y no siempre favorable en el ejercicio de su actividad diaria y sus intereses económicos.Si bien inicialmente la mayoría de la doctrina (Aurioles, De La Haza) se inclinaba por una interpretación en el sentido de la mancomunidad, en los últimos años se ha podido observar una inversión en la tendencia (Soler Valdés), refrendada de manera mayoritaria por la denominada jurisprudencia menor, las sentencias de los Juzgados de 1ª Instancia y de las Audiencias Provinciales, que ha llevado a una consideración a favor de la solidaridad. Cabe señalar también, que la escasa Turisprudencia del Supremo es favorable a la adopción de este sistema.Hace ya unos años que nos planteamos desde la EUHT CETT diferentes líneas de investigación, vinculadas todas ellas con el desarrollo del Derecho del Turismo.
En todas estas líneas hemos tenido la colaboración inestimable de estudiantes de la Diplomatura en Turismo, hoy ya Diplomados/as en Turismo, que han aportado análisis y reflexión a muchos temas, en ocasiones olvidados.
TURISLEXCAT, forma parte de esta historia y realidad viva, en este blog “colectivo” hemos intentado aportar una parte de nuestras reflexiones, intentando actualizar en el “día a día” dichas problemáticas.…

A LA LEGISLACIÓN ATENAZANTE
Nos hemos atrevido a “parafrasear” uno de los titulares de los reportajes publicados en EDITUR (Ley de viajes combinados: una jurisprudencia atenazante, núm 2.362, de 17 de junio de 2005) y todo ello a raiz de que, desde el 1 de diciembre ha quedado derogada la Ley 21/1995, de 6 de julio, reguladora de los viajes combinados por Real Decreto Legislativo 1/2007.El Real Decreto refunde en un único texto la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y las normas de transposición de las directivas comunitarias dictadas en materia de protección de los consumidores y usuarios, encontrándose entre éstas la Ley de Viajes Combinados. Pero también se han hecho modificaciones que traerán consecuencias importantes en el día a día de los agentes de viajes.
La nueva Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios llevaba meses discutiéndose (por si algún o alguna “profesional” le ha pillado por sorpresa su publicación) y, ha sido objeto de diversos debates. Cabe destacar la labor profesional de la Associació Catalana d’Agències de Viatges que en todo momento planteó sus posiciones, por la via de alegaciones, realizando una clara defensa de los intereses de sus asociados que con la nueva ley pueden ver afectada una parte de sus actividades. Lamentablemente no este el caso de una parte importante de Asociaciones Empresariales de Agencias de Viajes.En cualquier caso, como siempre, seguiremos colaborando con todos aquellos/as profesionales que sigan queriendo afrontar los retos del futuro con responsabilidad. Resulta evidente que, si cabe, ahora más que nunca es necesario sumar, en ningún caso debemos dividir ni restar, ... valgan las expresiones matemáticas.
Coincidimos, con ACAV, después de una lectura rápida y, probablemente precipitada que una de las principales modificaciones, es la del artículo 162.1: “La responsabilidad frente al consumidor será solidaria de cuantos empresarios, sean organizadores o detallistas, concurran conjuntamente en el contrato, cualquiera que sea su clase y las relaciones que existan entre ellos, sin perjuicio del derecho de repetición de quien responda ante el consumidor frente a quien sea imputable el incumplimiento o cumplimiento defectuoso del contrato en función de su respectivo ámbito de gestión del viaje combinado”.Los diferentes estudios llevados a cabo desde la EUHT CETT planteaban el hecho de que se estaba produciendo un línea majoritaria en la jurisprudencia, denominada menor (también llamada por nosotros TURISPRUDENCIA), que se inclinaba por considerar “la responsabilidad solidaria de todos aquellos empresarios, organizadores o detallistas, que concurriesen en el contrato de viaje combinado”.
Las sentencias contrarias eran, en todo caso minoritarias, se trataba en estos supuestos de la denominada “responsabilidad mancomunada”. (vease Editur ...) Ante esta realidad, ya detectada en los últimos años ... la pregunta resulta muy evidente: ¿Qué ha cambiado?.
De momento, la nueva Ley ha reconocido en su redactado la línea mayoritaria de la “Turisprudencia”, convirtiendo la “responsabilidad solidaria”, entre organizadores y detallistas que concurran en un contrato de viaje combinado en una norma que en estos momentos ya no plantea demasiadas duda. Ahora, se “re-abre” de nuevo el debate (nunca se ha llegado a cerrar).
Resulta necesario afrontar los “nuevos” escenarios con serenidad y profesionalidad, tal y como lo ha demostrado la Associació Catalana d’Agències de Viatges y la mayoría de profesionales de este sector. Agencias de Viajes y profesionales que son conscientes que pasó la época de la intermediación ... y el futuro, sin duda prometedor, pasó por el asesoramiento profesional a unos clientes cada vez más exigentes, más profesionales y con más ganas de viajar.
El futuro sigue en nuestras manos y, debemos afrontarlo sin “victimismos” (que son comprensibles en estos momentos), y con una, ahora más que nunca, imprescindible unidad y profesionalidad.

"Petição contra medidas higiene ASAE já tem 1.043 assinaturas"!

O Diário Digital revela que "Mais de mil pessoas já assinaram a petição on-line contra as novas medidas de higiene da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A petição, intitulada 'Não às novas medidas de higiene alimentar da ASAE' por considerá-las 'contra o povo português', tinha até meio da tarde de hoje 1.043 assinaturas.
Sem autor nem data de início, a petição visa reclamar contra a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, contra a proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés e de copos de vidro para outras bebidas.
De acordo com o texto a circular on-line, os princípios usados pela ASAE são 'duvidosos e obsessivos' e o facto de se preferir a utilização de copos de plástico significa para os assinantes a promoção de uma política de 'desperdício', que terá como resultado final o aumento da produção do lixo. 'Como nos podem exigir que bebamos café em copos de plástico, como podem impedir a venda de bolas de Berlim nas praias, ou proibir que os cafés vendam produtos de fabrico próprio não empacotados?', são algumas questões postas.
'Contra a subserviência ao monopólio dos plásticos e do petróleo e a favor da tradições do bem comer e bem beber portuguesas, assinamos esta petição', é o apelo feito aos leitores para aderir ao protesto.
A petição finaliza com o apelo à luta por 'aquilo que de melhor existe no país' e que 'faz de todos nós portugueses'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: estou a ponderar, seriamente, subscrever esta petição pois considero que as tradições não podem ficar dependentes de perspectivas tecnocráticas assumidas por qualquer Governo ou Polícia!

"Comissão aprova alterações aos auxílios de natureza social a favor das viagens aéreas entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia aprovou hoje as alterações a um regime de auxílios de natureza social proposto pelas autoridades portuguesas a favor dos serviços de transporte aéreo entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira. O regime, aprovado pela Comissão em 1998, destina-se aos residentes da Região Autónoma da Madeira e aos estudantes que satisfaçam determinadas condições.
As pessoas elegíveis devem ser residentes, sem discriminação de nacionalidade, ou estudantes que utilizem os transportes aéreos entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira. Os estudantes devem satisfazer uma das seguintes condições suplementares: frequentar um estabelecimento de ensino em Portugal Continental ou noutro Estado-Membro da UE, com a última residência habitual na Região Autónoma da Madeira, ou frequentar um estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira, com a última residência habitual em Portugal Continental.
O novo regime prevê a concessão de um subsídio fixo de 60 euros por viagem de ida e volta, desde que a tarifa exigida aos residentes e estudantes seja superior a este montante. As outras alterações ao regime de auxílios em vigor têm por base a liberalização das tarifas aéreas no sector do transporte de passageiros, pondo termo aos montantes máximos actuais, fixados em 151 e 113 euros respectivamente. Outra nova característica do regime é que o pagamento do subsídio só será efectuado depois da realização da viagem, pelo que os beneficiários terão de o solicitar junto da entidade pública, mediante apresentação de prova de elegibilidade.
A Comissão considerou que a medida é compatível com o disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 87.° do Tratado CE, segundo o qual são compatíveis com o mercado comum os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem do prestador de serviços. A medida de auxílio é semelhante em termos de âmbito e de aplicação às medidas de auxílio anteriormente aprovadas pela Comissão pelas mesmas razões."

5 Editur e 1 Seminario Íbero-Americano de Direito do Turismo

Transporte: Câmara aprova vagão feminino no metrô.

"Projeto que prevê separação na hora do rush, passou em 1a. votação na Câmara do Municipio de São Paulo. O projeto do vereador José Rogério Farhat (PTB) reserva ônibus e vagões do metrô para mulheres pela manhã, entre 6 e 9 horas, e no fim do dia, das 17 às 20hs. Para o vereador o projeto pretende por fim ao constrangimento enfrentado por mulheres diariamente em ônibus e metrôs lotados, pois alguns se aproveitam dessa situação para molestar as passageiras, disse o vereador. No metrô o primeiro vagão já é preferencial para idosos, grávidas e pessoas com deficiência. Bastaria reservar os vagões seguintes às mulheres. Às empresas de ônibus caberia pôr nas ruas veículos exclusivos. Os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) estão fora do projeto, porque nesse caso a legislação é de competência estadual. A responsável por coordenar o transporte na capital, a São Paulo Transporte (SPTrans) não informou quantas mulheres utilizam ônibus diariamente nem se as empresas teriam como reservar parte dos carros às mulheres. O projeto ainda tem de ser aprovado em segunda votação antes de ser encaminhado ao Prefeito. " Divididos os passageiros têm opiniões contra e a favor. Alguns disseram que a segregação não é uma boa saída para questões que envolvem muita gente, e que talvez o melhor seria ter mais metrô e mais trem...
Fonte: Jornal impresso "O Estado de São Paulo" de hoje, caderno C11.
(texto com adaptações e links acrescentados)

"Turismo ajuda a melhorar imagem de Portugal"

Como relata o Turisver, "Subir patamares na notoriedade e no posicionamento de Portugal no mundo e na Europa em particular, é o objectivo da campanha de imagem ontem apresentada pelo Ministério da Economia e Inovação, com a assinatura 'Portugal Europe’s West Coast' e as caras de portugueses conhecidos em todo o mundo. O custo de três milhões de euros é dividido entre a AICEP e o Turismo de Portugal, com a parte maior a cargo do Turismo. Mariza, José Mourinho, Ronaldo, Nelson Évora, Joana Vasconcelos, Maria do Carmo Fonseca, Miguel Fonseca, e Vanessa Fernandes, são os oito portugueses de sucesso global que o fotógrafo de moda e publicidade Nick Knight retratou para a campanha de imagem que o AICEP e o Turismo de Portugal vão promover em Portugal, Espanha, França, Alemanha e Reino Unido." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, 10 decembrie 2007

"Jogos ilegais podem levar Macau a perder 3,4M€"

No Diário Económico, a jornalista Susana Teodoro dá conta que "A Administração de Macau poderá ter perdas de cerca de 40.000 milhões de patacas (cerca de 3,480 milhões de euros) durante os últimos cinco anos, causadas por apostas paralelas nas salas VIP dos casinos da cidade, noticiou hoje o diário South China Morning Post, citado pela agência Lusa.
A mesma fonte informa que os jogos paralelos fazem perder impostos que chegam a representar cerca de 80% das receitas arrecadadas no mercado VIP e 50% das receitas globais do sector. Estes valores são contudo contestados pela entidade responsável pela regulação do sector.
O South China Morning Post publica uma reportagem que refere que o jogo paralelo acontece através de acordo entre o jogador e os 'junket', isto é, angariadores de grandes jogadores que recebem uma determinada comissão do dinheiro apostado. Citando operadores licenciados não identificados, o South China afirma que os jogos paralelos contabilizam entre 20% e 200% do total oficialmente apurado o que, tendo como referência os 46,88 mil milhões de patacas contados nos 12 meses terminados em Setembro, podem calcular-se perdas - para os 12 meses terminados em Setembro - entre os 9,3 mil milhões de patacas e os 93 mil milhões de patacas.
Manuel Neves, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, declarou à Lusa que o valor avançado pelo jornal de Hong Kong não era real, uma vez que a ser tão elevado implicava que fosse generalizado.
O mesmo responsável afirmou que 'a existir jogo paralelo, este não pode ser generalizado já que seria facilmente detectado', admitindo, no entanto, a possibilidade deste tipo de apostas existirem em Macau ou 'em qualquer outra jurisdição'. 'Temos tomado medidas em conjunto com a polícia para minimizar a possibilidade de serem efectuadas apostas paralelas, mas como em todas as actividades, é possível que existam alguns ramos que se arrisquem', declarou Manuel Neves, sublinhando ainda que 'qualquer actividade ilegal envolve um elevado grau de confiança e de risco entre as pessoas que a cometem'.
Por este motivo Manuel Neves considera 'quase impossível que as apostas paralelas tenham grande expressão no sector do jogo em Macau', uma vez que 'o controle da actividade do jogo é grande e, existindo ilegalidade, não pode ser do conhecimento de muitas pessoas para não correr o risco de ser detectada pelas autoridades'." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, 9 decembrie 2007

"Fúria legislativa controla tudo o que chega ao prato"

"É como uma espiral que se vai fechando. Em nome da saúde pública e da protecção dos consumidores, todos os anos surgem novos regulamentos e decretos que apertam o cerco a tudo o que ameaça uma gastronomia 'higienizada', nascida de procedimentos padronizados e usando utensílios controlados. Para o sector alimentar vale o chamado princípio da precaução na dúvida, elimine-se o risco à nascença. Estarão a matar a nossa forma de comer?
A profusão legislativa prova como nunca foi tão grande a preocupação com a segurança alimentar. São 18 os diplomas mais directamente aplicáveis à fiscalização de estabelecimentos, mas abrindo o leque para bens alimentares e equipamentos o número ascende a quase duas centenas. Há exemplos quase caricatos só no domínio dos hortofrutícolas, existem 12 regulamentos comunitários para frescos, sete para transformados, três relativos a controlos de conformidade, dois sobre comercialização. Dois decretos definem regras para doces e geleias, mas existe um terceiro diploma só para a marmelada.
Se muitas destas iniciativas são nacionais, já os principais regulamentos relativos à higiene e aos mecanismos de controlo de riscos por parte dos agentes de restauração nasceram em Bruxelas - o nº 852/2004 é a principal 'bíblia' - e são de transposição obrigatória. O que leva Luís Meneses Leitão, coordenador do Curso de Direito de Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa, a considerá-los um 'custo da integração'. Sem dramatizar os padrões de exigência, sustenta que Portugal não acompanhava, no passado, padrões europeus. 'A verdade é que os estabelecimentos tradicionais têm mostrado dificuldade em adaptar-se'." Assim começa um artigo de Inês Cardoso, que abre o Tema de Domingo do Jornal de Notícias (As hiperligações foram acrescentadas)

sâmbătă, 8 decembrie 2007

"Vaticano: Português nomeado como observador permanente na OMT"

O Diário Digital noticia que "O arcebispo português D. Manuel Monteiro de Castro foi nomeado ontem por Bento XVI como observador permanente do Vaticano para a Organização Mundial do Turismo, informou hoje a agência noticiosa católica Ecclesia. O sucessor de D. Manuel Monteiro de Castro, que há sete anos era núncio apostólico em Espanha, ainda não foi designado.
D. Manuel Monteiro de Castro, de 69 anos, é natural de Santa Eufémia de Prazins, Concelho de Guimarães, tendo começado a carreira diplomática ao serviço da Santa Sé em 1967, na Nunciatura Apostólica do Panamá.
Na qualidade de secretário, ocupou as nunciaturas da Guatemala, Vietname/Cambodja, Austrália, México e a Secretaria de Estado do Vaticano. Na Nunciatura da Bélgica, esteve como conselheiro. Entre 1985 e 1990, foi núncio apostólico nas Antilhas e delegado apostólico na Guiana e no Suriname. Esteve igualmente nas Honduras, El Salvador, África do Sul, Namíbia, Lesoto, Suazilândia e Botsuana.
A 29 de Março de 2000, D. Manuel Monteiro de Castro apresentou as cartas credenciais ao rei de Espanha, país onde era o decano dos embaixadores, segundo a Ecclesia." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Queixas dos passageiros disparam em três anos"

Como relata a jornalista Céu Neves no Diário de Notícias de hoje, "As queixas dos passageiros aéreos quase duplicaram de 2005 para 2006, de 1521 para 2979. E no primeiro semestre deste ano, só em Portugal triplicaram as reclamações relativamente ao total dos 12 meses do ano passado. Uma em três queixas deve-se a atraso ou mesmo extravio de bagagem e uma em cada quatro refere-se a cancelamentos de voo, conclui o relatório anual da rede de centros europeu de consumidor.
No ano passado, Portugal ficou em oitavo lugar em termos de número de reclamações, 105, entre os 27 países da UE. Mas, segundo Manuel Fidalgo, jurista do Centro Europeu do Consumidor (CEC), este ano já triplicaram os protestos, totalizando 342. Os passageiros nacionais queixam-se mais da Ibéria, Vueling, Spnair e Rynair e a maioria dos problemas (57,3%) devem-se à bagagem. 'O problema mais grave é a perda e o extravio de bagagem e o pagamento das respectivas indemnizações. Não há regulamentação comunitária, apenas existe a Convenção de Montreal, que nem todas as companhias subscreveram, e é a área em que o consumidor está menos protegido', disse ao DN Manuel Fidalgo.
A falta de regulamentação obriga a que a maioria das reclamações fique por resolver, segundo o relatório da rede europeia divulgado na quarta-feira em Bruxelas. E as companhias desculpam-se com as 'circunstâncias extraordinárias' para não cumprirem os direitos dos passageiros aéreos.
O aparecimento das companhias low cost tornou mais acessível o transporte aéreo e também aumentou a fonte de conflitos. A maioria das reclamações dos cidadãos europeus é contra as mesmas companhias que em 2005 e que estas estão sediadas na Irlanda, Espanha, Reino Unida, Itália, Alemanha e França.
A Rynair é uma low coast irlandesa, segmento deste país onde os passageiros passaram de 30,9 para 42,5 milhões entre 2005 e 2006. E os consumidores que mais reclamam são precisamente os irlandeses." (As hiperligações foram acrescentadas)

vineri, 7 decembrie 2007

Copa de 2014 no Brasil

Algumas cidades brasileiras disputam o direito de receber os jogos da Copa de 2014 a ser realizada no Brasil.
No total, 21 candidaturas apresentaram seus projetos: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife/Olinda (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Paulo (SP) e Teresina (PI).
Especificamente quanto ao projeto entregue pela cidade do Recife e Olinda, o ponto forte é a promessa de uma arena moderna e a bancada com dinheiro privado e o ponto fraco da candidatura é o alto nível de violência de ambas as cidades. Uma dica válida para estas duas cidades e para as outras candidatas é a utilização dos ônibus panorâmicos como à exemplo de Salvador.
No âmbito geral das cidades candidatas, alguns problemas deverão ser resolvidos nos próximos sete anos: segurança, estádios e transporte. Como sabemos, estes eventos movimentam uma visibilidade cultural, financeira e hoteleira importantes para o crescimento interno e externo do Brasil. Assim, espero que o Brasil faça as honras da casa e saiba retribuir este voto de confiança em sediar uma Copa do Mundo.

Fonte: http://g1.globo.com

"Indemnizações pedidas pelas agências de viagens às companhias aéreas atinge os 8,5 milhões de euros"

Nos termos de um artigo da jornalista Marina Conceição, publicado no Diário Económico, "Os pedidos de indemnização da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT) às companhias aéreas estrangeiras chega aos 8,5 milhões de euros.
As agências de viagens reivindicam o pagamento de comissões sobre os preços finais dos bilhetes de avião vendidos. De um momento para o outro, as companhias de transporte aéreo decidiram deixar de pagar essa comissão com todas as taxas incluídas, tal como acontecia.
Segundo o presidente da APAVT, João Passos, à Lufhtansa foi pedida uma indemnização de 2,6 milhões de euros, 1,6 milhões à Air France, 2,6 milhões de euros à British Airways (BA), 1,6 milhões Ibeira e 140 mil euros à KLM.
Depois de a Iberia ter sido condenada a pagar o valor da indemnização, a companhia espanhola decidiu recorrer da sentença. Em relação à Lufthansa, já decorreu a primeira sessão e o processo da BA vai começar em Janeiro. Os processos da Air France e a KLM são os únicos que ainda não avançaram.
As companhias aéreas portuguesas TAP e PGA conseguiram acordar um valor da comissão a pagar aos agentes de viagens. A comissão é de 1% sobre o preço do bilhete de avião vendido.
João Passos mostra-se confiante. 'Estou optimista. A APAVT vai continuar a ganhar os processos em Portugal porque a Iberia abriu um precedente', disse à margem do XXXIII Congresso da APAVT a decorrer em Búzios." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Bar com controlo digital", um exemplo a seguir?

No Jornal de Notícias de hoje, Hugo Silva e José Mota dão conta que "Há 16 câmaras a vigiar o exterior e todos os espaços interiores. Há aparelhos de controlo biométrico, que controlam o acesso às zonas destinadas ao pessoal através da leitura das impressões digitais. Há um pórtico que detecta metais logo à entrada e portas de emergência automáticas. O bar que hoje é inaugurado no Edifício Transparente, no Porto, será um dos mais vigiados da região. Num modelo quase futurista, tudo é controlado informaticamente e até os tradicionais cartões de consumo serão de leitura óptica. Uma máquina permitirá aos clientes consultar o 'saldo' das bebidas consumidas e o valor exacto da factura a pagar à saída.
O Shu Club abre portas hoje à noite, com uma festa para convidados. 'Não é uma discoteca', repete o proprietário, Paulo Claudino. Ao instalar-se num espaço novo, o empresário resolveu apostar em 'tecnologia de ponta', até para inverter a imagem negativa que, muitas vezes, aparece associada à diversão nocturna. A Associação de Bares da Zona Histórica do Porto, na qual o 'Shu' filiou-se ainda antes de abrir, aplaude o 'bom exemplo' e sublinha que, quando não há constrangimentos arquitectónicos, os empresários adaptam-se às exigências legais e até chegam a ultrapassar o que a lei determina. António Fonseca, presidente da associação, recorda, porém, que há muitas casas cuja arquitectura dificulta - ou impossibilita mesmo - a concretização das medidas estipuladas. O responsável adiantou, porém, que vão ser desenvolvidos esforços no sentido de obter apoio de fundos comunitários para que os empresários com mais dificuldades possam adaptar os respectivos estabelecimentos. 'A afirmação das cidades faz-se pelos seus espaços de animação', sintetizou, assinalando que a diversidade também é fundamental."
Este artigo está acessível em texto integral.

Não há garantia de reembolso por atrasos no Natal, diz Defesa.

"Ainda falta definir o teor da Medida Provisória que deve obrigar as aéreas a darem dinheiro ou milhagem a passageiros. Na terça-feira passada, as autoridades anunciaram a edição de uma MP que passa a vigorar assim que é publicada no Diário Oficial, mas a Assessoria de Imprensa do Ministério da Defesa esclareceu que ainda não está claro o teor da MP , portanto não há garantia de que os atrasos e cancelamentos no Natal já serão recompensados. Pelo plano anunciado na terça-feira, as empresas terão de dar créditos aos passageiros no valor de 5% dos bilhetes nos atrasos de 30 minutos a uma hora. Se o vôo atrasar de uma a duas horas, o reembolso será de 10% do valor. O ministério divulgou uma escala que vai até 50% do preço da passagem nos atrasos de mais de 5 horas. No entanto, segundo a mesma assessoria não está decidido se a MP já publicará a tabela de ressarcimento ou se será genérica sobre essas medidas."

Fonte: mídia impressa, jornal "O Estado de São Paulo" de 6/12/07 caderno C3 (texto com adaptações)

joi, 6 decembrie 2007

No Brasil a punição a aéreas divide "experts".

Segundo o jornal impresso "O Estado de São Paulo" caderno C3 de hoje, na matéria de Camila Rigi, é destacado que; "Inovadora no mundo, a punição às empresas aéreas por vôos atrasados anuncida pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi vista com bons olhos pela maioria dos especialistas ouvidos pelo jornal. Mas eles também consideram que trará aumento na passagem." Dois dos especialistas ouvidos disseram que têm ressalvas sobre como a medida vai ser publicada. O consultor da Bain & Company, André Castellini, acha absurda a medida. "Não sei de nenhum outro mercado em que isso acontece. Isso certamente vai aumentar os custos, que serão repassados para os preços." Castellini argumentou que o Governo tem tomado decisões paliativas que escodem o verdadeiro problema, que é a falta de infra-estrutura nos aeroportos.
(texto com adaptações)

"Macau recebe conferência entre China e PALOP"

O Opção Turismo adianta que "Macau vai receber a partir de amanhã até sábado, a segunda conferência entre as autoridades de aeroportos da China e de países lusófonos onde estará em destaque a cooperação no transporte aéreo entre a China e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).
Dos quatro temas a serem debatidos será discutido o desenvolvimento sustentável dos aeroportos e das companhias aéreas, o regulador e o espaço aéreo como motores de desenvolvimento dos aeroportos, e os aeroportos como infra-estruturas que ligam o mundo.
Especialistas do sector da aviação consideram que Lisboa pode tornar-se na capital lusófona a receber tráfego de vários países, incluindo a China, servindo depois de plataforma de distribuição quer para África quer para o Brasil.
Em sentido inverso, cidades continentais chinesas de forma autónoma ou com escala em Macau, poderiam servir de caminho para ligações com Lisboa e com a Europa." (A hiperligação foi acrescentada)

"UE quer aumentar transparência nos preços dos bilhetes de avião"

Como dá conta o Turisver, "Os países da União Europeia chegaram a um acordo político, que visa aumentar a transparência na informação aos passageiros aéreos, com medidas que obrigam a inclusão de todo o tipo de impostos e encargos no preço final dos bilhetes de avião. Uma medida que entrará este mês em vigor.
Segundo o Conselho de Transportes e o Parlamento Europeu esta revisão da legislação do transporte aéreo vem assim complementar a directiva, e pretende fomentar a possibilidade de comparação de preços por parte dos usuários, evitando a chamada publicidade enganosa.
Assim ficará proibida qualquer descriminação tarifária entre os passageiros devido ao seu local de residência ou nacionalidade. O regulamento permitirá uma aplicação mais restrita e uniforme das regras em toda a União Europeia, pelo que as licenças de exploração deverão ser vigiadas com idêntico rigor em todos os Estados membros.
Na zona da União Europeia a eventual divisão do espaço aéreo não 'poderá ser discriminatória, sendo que alguns aeroportos devam dispor de infra-estruturas de transporte eficazes e ao serviço do passageiro', sublinha o comissário europeu de Transportes, Jacques Barrot, acrescentando que a 'liberalização do transporte aéreo é um êxito na Europa, já que jamais antes se havia tido tantas possibilidades de viajar e com tarifas mais baixas'. 'Hoje consolidamos este êxito assegurando uma competição leal entre as companhias e reforçando os controles de segurança', reforça ainda o mesmo responsável."

Nota: o Comunicado da Sala de Imprensa da UE que serviu de base a esta notícia apenas foi distribuído nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

miercuri, 5 decembrie 2007

"Companhias aéreas europeias podem voar sem restrição de identidade para Emirados Árabes"

O PressTUR noticia que "As autoridades de aviação comercial europeias e dos Emiratos Árabes Unidos assinaram um acordo que permite às companhias aéreas de ambas as regiões voarem entre os respectivos aeroportos sem restrições.
O chamado acordo aéreo 'horizontal' não substitui os acordos bilaterais entre os dois governos, mas entram em linha com lei da União Europeia, ao remover as restrições de nacionalidade existentes no acordo bilateral de serviços aéreos.
Os Emirados Árabes Unidos são o primeiro país do Golfo Pérsico a assinar um acordo deste género com a União Europeia."

"Congresso APAVT: Reclamações de viagens aumentaram 5% em 2007"

Nos termos de um artigo do jornalista Ruben Obadia, constante do Publituris, "Até 15 de Novembro de 2007 o Provedor do Cliente das Agências de Viagens, José Vera Jardim, apreciou 617 reclamações, o que corresponde a um aumento de 5% face a igual período do ano transacto (548).
Num encontro com jornalistas que decorreu em Búzios, à margem dos trabalhos do 33º congresso da APAVT, Vera Jardim chamou a atenção para o aumento significativo de queixas relativas ao extravio de bagagem. Outra das reclamações que registou um crescimento foi a alteração do programa proposto inicialmente ao cliente, um facto que, segundo apurou o Provedor junto dos Operadores, se ficou a dever a algumas operações realizadas na Europa e que este ano 'correram menos bem'. Mas no topo das queixas continua a estar as más condições de alojamento e/ou transporte.
Vera Jardim salienta ainda que no próximo ano é expectável que o número de reclamações registadas aumente significativamente, uma vez que desde o Verão passado que todas as agências e operadores associados à APAVT estão obrigados a acatar as decisões do Provedor do Cliente. Ainda assim, o responsável chama a atenção para o facto de um importante operador espanhol [Iberojet] continuar a manter-se à margem de todo este processo, não aderindo à figura do Provedor. Sobre esta situação recorde-se que em Julho de 2006 a Iberojet emitiu um comunicado em que justificava a sua decisão pelo facto do número de reclamações que recebia ser extremamente baixo.
Segundo Vera Jardim é nas viagens organizadas de longo curso que se regista a maioria das reclamações, representando estas 70 a 80% das queixas recebidas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Governo quer que aéreas reembolsem passageiros em caso de atraso.

Segundo o Portal "UolUltimasNoticias" - online - "o Ministério da Defesa, as companhias aéreas deverão ressarcir os passageiros por atrasos superiores a 30 minutos, com pagamentos em dinheiro, depósito ou crédito, conforme o Sistema de Compensação por Atrasos, com base na diferença entre a hora de efetivo pouso no destino final do passageiro e a hora de pouso prevista para aquele vôo. Para atrasos superiores a 5 horas, o passageiro terá direito a 50% do valor que pagou pela viagem. O relatório aponta ainda que, em Guarulhos, há um gargalo onde aeronaves grandes e internacionais ficam longo tempo estacionadas, em espaço que poderia ser utilizado por aviões nacionais. A proposta aponta que, a partir de 3 horas de permanência, há aumento no valor pago pelas empresas. O Aeroporto Internacional de Galeão, no Rio, torna-se então alternativa para os vôos internacionais, com diminuição na tarifa de deslocamento do trecho Galeão - Guarulhos, ficando mais caro para as aeronaves permanecerem em Guarulhos." (texto com adaptações)

Mais detalhes no "UolUltimasNoticias"
Veja também "post relacionado"

marți, 4 decembrie 2007

"União Europeia negoceia 'céus abertos' com o Canadá"

O PressTUR dá conta que "União Europeia e o Canadá estão em negociações para um acordo aéreo cujo objectivo é baixar as tarifas e potenciar o acesso a mais destinos transatlânticos disseram fontes oficiais da União Europeia à imprensa estrangeira.
O comissário europeu para os transportes Jacques Barrot afirmou à 'Associated Press' que 'um acordo iria abrir o acesso aos respectivos mercados, aumentar a cooperação regulamentar e abrir um novo capítulo nas relações aéreas entre a UE e o Canadá'.
A Europa aprovou o início das negociações com o Canadá e as primeiras conversas tiveram lugar a semana passada em Bruxelas. O acordo de 'céus abertos' iria acabar com muitas restrições para as companhias aéreas e iria padronizar os regulamentos de segurança e de protecção e substituir 19 acordos aéreos bi-laterais entre o Canadá e a União Europeia.
A imprensa refere ainda que a União Europeia defende que o acordo com o Canadá iria criar 'benefícios significativos' para os consumidores e indústria, chamando a atenção para um estudo da UE que refere que o número de passageiros entre a UE e o Canadá poderia duplicar de 8,7 milhões em 2007 para 14 milhões até 2011. A União Europeia defende ainda que o pacto iria significar uma poupança de 72 milhões de euros para os consumidores devido à descida de tarifas e ao aumento da concorrência nos voos europeus para o Canadá.
A Europa chegou a um acordo semelhante com os Estados Unidos, que permitirá às companhias aéreas voar de qualquer parte da EU para qualquer ponto nos Estados Unidos a partir do final de Março."

"OMT forma quadros do sector hoteleiro"

Segundo o AngolaPress, "Funcionários do sector hoteleiro angolano começam a ser formados a partir do primeiro trimestre de 2008 pela Organização Mundial do Turismo (OMT), com vista a uma melhor organização no Campeonato Africanos das Nações em futebol a realizar-se em 2010.
A informação foi avançada hoje, no aeroporto Internacional de Luanda, pelo director de gabinete intercâmbio do Ministério de Hotelaria Turismo, Ntete José Njinga.
De acordo com a fonte, a OMT vai realizar seminários, estágios e outras acções formativas dirigidas a trabalhadores de hotéis e restaurantes das províncias que albergarão a competição, nomeadamente, Cabinda, Luanda, Huíla, Huambo e Benguela.
Na mesma senda adiantou, que em 2009 a Organização Mundial do Turismo levará a cabo um outro processo de formação dirigido a funcionários de Hotéis, Restaurantes Agências de viajem, Aeroporto, Alfandega e Serviços de Migração.
Ntete José Njinga, fez parte da delegação angolana chefiada pelo ministro de Hotelaria e Turismo Eduardo Jonatão Chingunji que participou de 26 a 19 de Novembro último na Assembleia-geral da OMT, realizada na Colômbia." (As hiperligações foram acrescentadas)

Mala perdida. Longa maratona....

"A Convenção de Varsóvia, que regulamenta o transporte aéreo internacional, estabelece que a indenização seja paga segundo o peso da mala. Em média os valores variam de US$400 a US$600. As companhias aéreas alegam que as estatísticas de bagagem perdida ou extraviada são produzidas para consumo interno - e não divulga números. Mas para os turistas, fica a impressão de que o extravio de bagagens está cada vez mais recorrente no transporte aéreo." (..) A informação consta hoje no texto de Mônica Nóbrega, no jornal "O Estado de São Paulo", caderno V7. Continua a inormaçõ que: "Apesar de obrigadas, algumas empresas impõem dificuldades para ressarcir o turista pelos gastos que ele teve enquanto esperava a mala ser encontrada. Em 2000, com 17 anos, Juliana Medrano foi para o Canadá. A mala seguiu com a aeronave da Air Canada para a próxima parada, a China - e demorou cinco dias para ser entregue. Juliana até tentou, mas não conseguiu ser indenizada pelos produtos de higiene e roupas que teve de comprar. Fazer seguro da bagagem é uma dica para quem quer evitar dores de cabeça. As companhias aéreas recomendam que a mala seja trancada e identificada interna e externamente. Mas depois do check-in, não há mais nada que o viajante possa fazer..."
(texto com adaptações para o post)

luni, 3 decembrie 2007

Demanda inusitada

Revoltado por não ter conseguido beijar nenhum integrante de uma festa popular promovida pela Prefeitura de Guararapes do Norte ( 230 km de Rio Branco - Acre) no último mês de maio, o estudante universitário J. C. A. ajuizou uma ação judicial bastante inusitada em face daquela Municipalidade. A referida demanda cuidava-se de um pedido de indenização por danos morais motivado pelo descontentamento do jovem, cujas razões foram colocadas da seguinte forma na exordial: " Após quase dez horas de curtição e bebedeira, não havia conquistado a atenção de sequer uma das muitas jovens que corriam atrás de um trio elétrico, visivelmente transtornada".
Ainda segundo o autor, que diagnosticou na falta de organização da prefeitura a causa de sua queixa, todos os seus amigos saíram da festa com histórias para contar. Em sua contestação, a prefeitura de Guararapes do Norte ponderou tratar-se de "demanda inédita, sem qualquer presunção legal possível", porque não caberia a ela qualquer responsabilidade no sentido de "aliciar membros da festividade para a prática de atos lascivos, tanto mais por se tratar de comemoração de caráter familiar, na qual, se houve casos de envolvimento sexual entre os integrantes, estes ocorreram nas penumbras das ladeiras e nas encostas de casarões abandonados, quando não dentro dos mesmos, mas sempre às escondidas".
Entretanto, apesar da aparente inconsistência da demanda judicial por seus próprios méritos, a ação ainda ganhou força antes de virar objeto de chacota dos moradores da cidade, em virtude do teor da réplica apresentada pelo autor, que contou com um parecer desenvolvido pelo doutrinador local Juvêncio de Farias, asseverando que "sendo objetiva a responsabilidade do Estado, mesmo que este não pudesse interferir na lascívia dos que festejavam, o estudante jamais poderia ter saído tão amuado de um evento público".
Ao autor da demanda, no entanto, como resultado de uma "aventura jurídica" que já entrou para o folclore daquela municipalidade, não restaram apenas consequências nocivas. Afinal, em que pese a sentença que deu cabo ao processo ter julgado a demanda totalmente improcedente, o estudante se saiu vitorioso após ter arranjado como namorada uma funcionária do setor de aconselhamento psicológico do município, que passou a freqüentar por indicação do próprio magistrado responsável pelo encaminhamento da lide.
Segundo a própria Municipalidade, tal acontecimento afetivo ocorreu sem nenhuma participação do Estado.
Fonte: "Gazeta Jurídica de Piracema Branca do Norte" / Novembro, 2007

duminică, 2 decembrie 2007

Publicação

A Almedina, de Coimbra, acaba de publicar a Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas defendida por Ana Comoane na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Intitulada Impacto da Política de Desenvolvimento em Turismo - O Caso dos PMAs, em Especial Moçambique: Contingências e Estratégias (ISBN 9789724032092), com 272 p. e com um preço de € 17.00, esta Obra integra a Colecção Estudos de Direito Africanos, promovida pelo Instituto da Cooperação Jurídica da referida Faculdade.
Nas palavras do Prof. Dr. Eduardo Paz Ferreira, "O interesse da dissertação resulta, em primeiro lugar, do vasto manancial de informação sobre a actual problemática do turismo internacional e das perspectivas moçambicanas nesta matéria e da preocupação de o tratar com uma perspectiva comparada, procurando tirar os ensinamentos que se revelem adequados.
Mais importante é, no entanto, a aprofundada reflexão sobre as questões que se levantam, a uma opção que tente conciliar crescimento económico com a preservação do ambiente, dentro de um modelo de desenvolvimento sustentável.
O tema tem, por outro lado, a clara vantagem de se colocar no centro das modernas concepções e experiências de desenvolvimento económico, assentes no redimensionamento do papel do investimento público e no apelo ao investimento privado internacional. [...]
Ana Comoane, pela sua qualificada prática profissional, já se apresentava como um importante agente do desenvolvimento económico em Moçambique. Pela sua reflexão teórica, que agora partilha connosco, dá uma contribuição inestimável para trilhar os caminhos de futuro. Poder-se-á dizer mais, ou saudar com maior alegria a publicação de uma obra nova (e inovadora)? Por mim creio que não, mas o mérito é todo da autora."