vineri, 9 decembrie 2011

Um primeiro passo para a correcção de um erro legislativo: o fundo de garantia solidário

A solidariedade, um dos aspectos mais contestados do fundo de garantia, foi alvo de fortes críticas na Assembleia da República. Um passo em frente para encontrar uma solução de equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os encargos suportáveis pelas empresas.


1) Introdução

O novo quadro legal das agências de viagens aprovado em Maio último alargou significativamente o âmbito das garantias dos consumidores – praticamente todas as vendas das agências são abrangidas e não apenas os pacotes turísticos. A responsabilidade individual garantida pela banca ou companhia de seguros até um limite máximo é substituída por uma responsabilidade colectiva ilimitada em que as empresas concorrentes são chamadas a indemnizar os consumidores com quem não contrataram, inclusivamente daqueles que arriscaram adquirir viagens em condições de menor sensatez.

É nesta última característica da solidariedade do fundo de garantia consagrado pela nova lei das agências de viagens e turismo (LAVT) que reside um dos aspectos mais controvertidos.

2) A intervenção da Assembleia da República

A apreciação parlamentar (mecanismo através do qual a Assembleia da República pode alterar um decreto-lei aprovado pelo Governo) foi despoletada pelo PCP e discutida em plenário na passada sexta-feira, 2 de Dezembro.

O deputado do PCP, João Ramos, salientou a desequilibrada repartição de custos para a criação do fundo de garantia entre as empresas mais pequenas e as maiores – propôs a subida da contribuição relativamente aos operadores turísticos de 10.000 para 60.000 € e uma contribuição inicial de 25.000 € –, os perigos da possibilidade de atribuição da sua gestão a uma sociedade financeira, que as empresas estrangeiras suportem os mesmos encargos que as nacionais e que as verbas anteriormente pagas ao Turismo de Portugal, IP possam ser transformadas em depósito inicial.

Merecedora de amplo destaque na imprensa do sector foi a intervenção de Mendes Bota (PSD) apontando a concorrência desleal que o Estado, designadamente as Entidades Regionais e o próprio Turismo de Portugal, faz às empresas privadas através de portais web.

No que classificou de inaudito e famigerado fundo de garantia, reside a principal crítica do PSD detectando cinco falhas:

1) Paga o justo pelo pecador (penaliza quem cumpre, iliba quem faz uma má gestão e estimula as falcatruas);

2) Iniquidade: favorece as grandes empresas do sector em desfavor das PME’s;

3) Falta a categoria de incoming;

4) Discriminação relativamente às empresas nacionais favorecendo as estrangeiras;

5) O Estado apropria-se de rendimentos das empresas privadas e gere o fundo como entende (o sistema anterior pecava sobretudo pela fiscalização).

Apresentou um projecto de resolução conjuntamente com o PP recomendando ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que no prazo de 60 dias identifique os ajustamentos necessários.

Terminou classificando o fundo e sobretudo a solidariedade que o caracteriza como discriminatório, gerador de iniquidade, colectivista e lesivo de uma concorrência leal e saudável.

O CDS PP interveio através de Hélder Amaral que reconheceu estarem os casos Marsans e Mundiclasse na origem desta lei, sendo para si evidente a falta de regulação, de fiscalização e de sinais de alerta pois a Marsans tinha um processo de falência no seu país e nenhum dos institutos públicos nem o Governo foi capaz de salvaguardar o interesse dos consumidores.

Com bastante interesse surge a posição da Secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, referindo que o sector das agências de viagens é provavelmente no turismo o que mais desafios enfrenta, existindo críticas com as quais concorda, outras que discorda e outras em que vai bastante mais longe.

Os aspectos relativamente ao cumprimento da Directiva Bolkestein parecem-lhe bem (procedimentos mais céleres e desmaterialização).

Quanto ao famigerado fundo de garantia importa acautelar os interesses dos consumidores, mas a forma como foi criado levanta outros problemas.

Reconhece a SET que há um problema de liquidez especialmente importante nesta conjuntura para empresas mais pequenas e que não há diferenciação em razão do volume de negócios pelo que o esforço pedido às PME’s é relativamente mais intenso do que aquele que é exigido às empresas de maior dimensão.

Destacou um problema muito grave no que toca à solidariedade do fundo, pois quando este baixar a um milhão de euros as empresas cumpridoras vão ser chamadas a contribuir novamente. Isto pode ser uma distorção muito grave, do seu ponto de vista.

Como são questões que têm de ser rapidamente corrigidas, o Governo já está a trabalhar com algumas associações, designadamente com a APAVT, e conta até 31 de Janeiro apresentar um conjunto de soluções para o problema.

3) Os próximos passos

A Directiva n.º 90/314/CEE que disciplina as viagens organizadas comummente designadas por pacotes turísticos apenas impõe que estejam assegurados, em caso de insolvência do operador e/ou agência, partes no contrato de viagem, meios de garantia suficientes em ordem ao reembolso dos fundos depositados e repatriamento do consumidor (aspecto assegurado, entre nós, pelo seguro de responsabilidade civil).

Já tenho visto defender que a caução é má solução porquanto as seguradoras ou os bancos vão exigir prémios desproporcionados em consequência do aumento do risco. Tenho acompanhado com atenção algumas dezenas de situações de agências de viagens de pequena e média dimensão já existentes à data de entrada em vigor da nova lei, que na expectativa de resolução deste problema optaram por renovar a caução, como é transitoriamente permitido.

Ora, nesses casos, o preço da caução manteve-se em regra dentro dos valores pagos ao longo dos últimos anos.

O que certamente conduzirá a uma apreciação negativa por parte das seguradoras ou da banca é as empresas saudáveis terem a todo o tempo a possibilidade de serem chamadas a responder pelos erros ou fraudes de concorrentes debilitados ou fraudulentos. Isso, sim, é um aspecto preocupante e que tem de ser corrigido.

Parece, pois, mais prudente que se aguarde pelos trabalhos de revisão da Directiva n.º 90/314/CEE mantendo-se até lá o sistema de caução há muito vigente. Afinal, como reconheceu o deputado Hélder Amaral, o caso Marsans que está na origem desta desproporcionada reacção legislativa do fundo de garantia solidário, foi sobretudo a falta de fiscalização por parte do Estado.

Devem ser entidades especializadas, bancos ou seguradoras, a estabelecerem um preço para assumirem a responsabilidade até determinada quantia. Por seu turno, o consumidor quando adquire a viagem sabe qual o montante garantido através de um registo público, o RNAVT. A opção do consumidor assenta em dados objectivos. Conhece, ou pelo menos tem a possibilidade de conhecer, a garantia financeira da agência que lhe vende a viagem e também a do respectivo operador turístico.

Carlos Torres, Publituris nº 1195, de 9 de Dezembro de 2011, p. 4



luni, 14 noiembrie 2011

Artigo sobre a pacificação da Rocinha...

http://blogdoprofbayardboiteux.blogspot.com/2011/11/pacificacaoa-rocinha-e-o-turismo.html

vineri, 11 noiembrie 2011

Planificação do turismo

O improviso e a falta de estudo podem comprometer uma das actividades mais importantes para o nosso futuro. Há que planificar o turismo de forma participada e inclusiva.

1) Introdução

A planificação constitui uma técnica que uma administração pública minimamente sensível aos diferentes sectores da economia e à actividade turística não pode actualmente dispensar.

No âmbito turístico intervêm diferentes níveis de administração pública (nacional, regional e local) pelo que, na ausência de planificação, existe o risco de actuações contraditórias ou incompatíveis. Existe, por outro lado, uma multiplicidade de interesses conflituantes que cumpre ponderar e harmonizar.





Todo o espaço geográfico que tenha algum interesse para o desenvolvimento da actividade turística deverá ser objecto de uma política adequada que permita ordenar, regular, desenvolver, promover e controlar as diferentes actividades e transformações desse espaço orientando-as para o uso e exploração turística.

Deve planear-se com detalhe o desenvolvimento turístico, o qual pode abranger diferentes níveis e âmbitos sectoriais. Pode, assim, falar-se de planificação internacional, nacional, autonómica, regional e sectorial.

A planificação turística apresenta-se como um conjunto de medidas a curto, médio e longo prazo e o seu financiamento pode ser público, privado ou misto. Pode ainda traduzir-se na elaboração de um ou vários instrumentos (planos) que contemplem a actividade em conjunto com as outras que possam conduzir à melhoria de um sector ou território pressupondo o aumento dos fluxos turísticos e da qualidade dos serviços oferecidos ao mesmo tempo que proporciona um substancial melhoramento das condições de vida dos residentes.

2) Organização Mundial do Turismo: razões para planificar o turismo

As razões que conduzem à planificação em turismo são, de harmonia com a Organização Mundial do Turismo (WTO National and Regional Tourism Planning. Methodologies and Case Studies. Routledge, 1994, London), as seguintes:


- Estabelecer os objectivos do desenvolvimento turístico e as políticas para os alcançar;
- Garantir a conservação e a utilização presente e futura dos recursos turísticos, equilibrando essa necessidade de preservação com a optimização dos recursos implicados, a minimização de impactos negativos e a distribuição social dos benefícios gerados pela actividade turística;
- Actuar com ferramentas de informação rigorosa e útil na tomada de decisões públicas;
- Actuar como ferramenta de coordenação intersectorial (sector público e privado), níveis de jurisdição (nacional, regional e local) e planos vinculativos (urbanismo e ambiente);
- Promover uma avaliação contínua da gestão pública do turismo.

3) Planificação territorial e planificação estratégica

A ideia implícita de um plano estratégico é a de tentar prever o futuro para compreender alguns dos acontecimentos que virão a ocorrer.

Trata-se de um procedimento táctico de planificação que remonta ao management do sector empresarial norte-americano com vista a melhorar a viabilidade das empresas privadas no mercado, daí irradiando para muitas instituições públicas procurando configurar as condições de competitividade que facilitem a criação de ocupação e bem estar por parte dos residentes e visitantes.

O êxito da planificação estratégica em cidades e áreas metropolitanas deve-se fundamentalmente à complexidade de problemas que enfrentam, tais como: maior competição territorial num quadro de internacionalização e liberalização da economia; exigência de participação das populações locais; e limitações dos instrumentos tradicionais de planificação.



A planificação estratégica pressupõe um diagnóstico e análise da situação, não prescinde de uma análise SWOT, não tem carácter normativo limitando-se a apontar os caminhos a seguir, não qualifica nem regula os usos do solo, consubstancia-se num plano de acção que procura consensos e a mobilização dos cidadãos e empresas.

A planificação estratégica encaminha-se para a acção enquanto a territorial marca os cenários do futuro tendo carácter normativo.

Um dos princípios da planificação estratégica respeita à necessidade de se proporem poucas medidas que se encontram intimamente relacionadas com os objectivos enquanto na territorial se formulam propostas com maior alcance e extensão.

Na planificação territorial impera um objectivo de desenvolvimento geral na estratégica objectivos bem mais específicos recolocando o território no melhor contexto de mercado.

O envolvimento e participação dos cidadãos é tradicionalmente mais intenso na planificação estratégica.


4) Um interessante instrumento de planificação turística: a ratio turística

A ratio turística consiste numa técnica que exige uma determinada superfície de solo edificável por cada nova cama de alojamento turístico de tal forma que se um empreendedor pretende construir um hotel de 300 camas e a ratio é de 60 m2/cama necessitará de 18.000 m2 de solo edificável. Se não dispuser dessa superfície a alternativa é reduzir o número de camas.

Esta técnica limitativa pode ser conjugada com outras restrições ao nível do planeamento urbanístico designadamente a construção em altura (máximo, por exemplo, de três andares) e/ou um determinado coeficiente de edificabilidade.

A ratio turística comporta um duplo objectivo:

1) Um requisito de qualidade dos estabelecimentos hoteleiros porquanto introduz um mecanismo que tende a reduzir o número de camas, um menor número de clientes na mesma superfície, consequente maior espaço e comodidade. A parte não edificada é destinada a zonas verdes e desportivas para utilização comum.
Grosso modo, actualmente, entram as camas que cabem no edifício existente ou a edificar, cujas características físicas são determinadas pela legislação urbanística e não pela turística que se limita a definir as áreas mínimas dos quartos consoante as diferentes classificações e outros aspectos básicos.

2) Um factor limitativo da densidade populacional numa determinada zona turística.

Revista DirHotel Ano 30 – nº 4/2011 – Setembro Outubro, pág. 20

joi, 10 noiembrie 2011

O turismo internacional em 2010 e 2011



Expansão e diversificação são duas linhas constantes do turismo, um dos sectores de maior crescimento à escala mundial no qual a China vai subindo em todos os rankings (número de turistas internacionais recebidos, receitas e turismo emissor).

Em 2010, apesar da profunda crise económica mundial e contrariando as previsões negativas dos especialistas, o turismo internacional atingiu, segundo a OMT, o impressionante número de 940 milhões de turistas, mais 23 milhões do que no excelente ano de 2008. Um aumento anual de turistas internacionais que praticamente equivale ao número registado por esta poderosa actividade económica no final da primeira metade século XX (em 1950 existiam 25 milhões de turistas).

A recuperação do turismo internacional em 2010 ocorreu, porém, em diferentes velocidades: Ásia e Pacífico (+13%); África (+7%); Médio Oriente (+14%); Américas (+6%) e Europa (+3%).

As receitas do turismo internacional são igualmente impressionantes: 919.000 milhões de dólares (693.000 milhões de euros) crescendo em tempos reais 4,7% relativamente ao ano anterior, registando-se um maior crescimento nas economias emergentes (+8%) comparativamente às avançadas (+5%).

A recuperação das receitas do turismo internacional (+4,7%) é, porém, menor comparativamente ao número de chegadas (+ 6,6%) um comportamento típico dos períodos de recuperação em que a forte concorrência induz uma contenção nos preços e simultaneamente os turistas a viajar para locais mais próximos e por períodos mais curtos.

A Europa constitui a excepção ao crescimento positivo (-0,4%) contrastando com o forte crescimento do Médio Oriente (+14%), Ásia e Pacífico (+13%) e mais moderadamente das Américas (+5%) e África (+3%).

Apesar da perturbação decorrente da crise do norte de África e do tsunami que devastou o Japão em Março último, a OMT prevê que o número de turistas internacionais aumente cerca de 4% a 5% em 2011.

Esta tendência é confirmada pela muito recente informação da OMT da qual decorre que o movimento de recuperação da Europa iniciado em Janeiro de 2010 - deixando para trás 19 meses de crescimento negativo - se consolidou nos primeiros oito meses de 2011 sendo a região do mundo onde o turismo mais cresceu, com as chegadas de turistas internacionais a registarem uma subida homóloga de +6% num quadro de crescimento global de 4,5%.

Principais destinos turísticos no mundo

Chegadas de turistas estrangeiros

Lugar

1950

Parte do mercado

1970

Parte do mercado

1990

Parte do mercado

2000

Parte do mercado

2010

1

EUA

Itália

França

França

França

2

Canadá

Canadá

EUA

EUA

EUA

3

Itália

71%

França

43%

Espanha

38%

Espanha

35%

China

4

França

Espanha

Itália

Itália

Espanha

5

Suíça

EUA

Hungria

China

Itália

6

Irlanda

Áustria

Áustria

R. Unido

R. Unido

7

Áustria

Alemanha

R. Unido

Fed. Russa

Turquia

8

Espanha

17%

Suíça

22%

México

19%

México

15%

Alemanha

9

Alemanha

Jugoslávia

Alemanha

Canadá

Malásia

10

R. Unido

R. Unido

Canadá

Alemanha

México

11

Noruega

Hungria

Suíça

Áustria

12

Argentina

Checoslováquia

China

Polónia

13

México

9%

Bélgica

10%

Grécia

11%

Hungria

11%

14

Holanda

Bulgária

Portugal

Hong-Kong (China)

15

Dinamarca

Roménia

Malásia

Grécia

Outros

3%

Outros

25%

Outros

33%

Outros

38%

Total

25

milhões

166 milhões

457 milhões

699 milhões

940 milhões

Receitas do turismo internacional

(mil milhões de euros)

206

515

693

Fonte: OMT

A China constitui a mais significativa alteração em 2010 ascendendo ao 3.º lugar do ranking mundial de chegadas (55,7 milhões de turistas estrangeiros) destronando a Espanha (nos últimos anos havia ultrapassado o Reino Unido e a Itália). No outro indicador chave dos destinos turísticos – o das receitas geradas pelo turismo internacional – um aumento de 15%, ou seja, uma receita de 45,8 mil milhões de € permitiu que a China subisse para o 4.º lugar ultrapassando a Itália.

Verifica-se, por outro lado, uma maior taxa de crescimento nos países emergentes e em desenvolvimento (31% em 1990 e 47% em 2010).

No plano do turismo emissor é também a China, com uma despesa de 54,9 mil milhões de €, que regista uma subida no ranking mundial para o 3.º lugar ultrapassando o Reino Unido. A lista dos 10 países que mais gastaram no turismo internacional é liderada pela Alemanha (77,7), seguindo-se os Estados Unidos (75,5), China (54,9), Reino Unido (48,6), França (39,4), Canadá (29,5), Japão (27,9), Itália (27,1), Federação Russa (26,5).

Em 2010 a maioria dos turistas internacionais viajou de avião (51%) – confirmando a tendência de crescimento ao longo dos tempos deste meio de transporte – ou por estrada (41%) tendo a via marítima (6%) ou o comboio (2%) uma expressão menos significativa. A motivação da maioria das deslocações prende-se com lazer e férias (51%) seguindo-se as visitas a parentes e amigos, por razões de religião ou de saúde (27%) e por negócios ou motivos profissionais (15%).


Carlos Torres, Publituris de 11 de Novembro de 2011, p. 4