Regulamentação de Profissões no Turismo: fora mico!

Em junho de 2009, manifestei-me sobre o assunto da regulamentação das profissões... endosso novamente as palavras do Ministro Gilmar Mendes.

Mendes afirmou que a Constituição é clara ao estabelecer que o Estado só pode regular atividades profissionais que exijam saber científico.
Segundo técnicos do STF, não consta nas ações da Corte nenhum outro recurso questionando a obrigatoriedade do diploma. "Nós vamos certamente ter outras discussões no que diz respeito à liberdade de profissão. Nós temos essa tradição corporativa de muitos anos.

O plenário do STF decidiu ontem, por 8 votos a 1, que a obrigatoriedade do diploma para jornalista era inconstitucional. Os ministros do STF aceitaram o recurso interposto pelo Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo) e Ministério Público Federal contra a obrigatoriedade do diploma. Para o STF, a profissão de jornalista não exige nenhum saber específico.

O ministro Celso de Mello aproveitou o julgamento da exigência do diploma de jornalista para criticar os congressistas que insistem em editar projetos de lei que não respeitam os preceitos constitucionais para regulamentar uma profissão. "Existem leis que regulam de maneira abusiva as profissões. É preciso ter consciência que a Constituição estabelece que a regulamentação do Estado deve ocorrer em profissões que exijam saber cientifico específico e não para aquelas que são baseadas na intelectualidade.
A mera leitura das emendas desses projetos de lei evidencia a absurdez dessas regulamentações. Há projetos que propõem regular a profissão de modelo de passarela, de designer de interiores, de turismólogos. Todas as profissões são dignas, mas há uma Constituição que precisa ser observada e impõe limites", disse.
Durante o julgamento, o presidente do STF comparou jornalistas com cozinheiros.
"Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área.
O Poder Público não pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no âmbito da culinária. Disso ninguém tem dúvida, o que não afasta a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos eventualmente até à saúde e à vida dos consumidores", disse.

Em Portugal, "Restauração promete não fazer despedimentos se IVA descer"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Rute Silva, constante do Público, "A Associação da Hotelaria, Restaurantes e Similares de Portugal (AHRESP) quer que o Governo inclua no próximo Orçamento do Estado a redução do IVA na restauração de 12 para cinco por cento.
Em troca a AHRESP compromete-se a não fazer despedimentos durante um ano e garante que, com a redução do imposto, os preços de venda ao consumidor podem descer sete por cento.
'Esta descida deve ser monitorizada durante um ano para análise e avaliação' e posterior revisão, propõe a associação. Em declarações à Renascença, o secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, diz que há 'da parte do sr. ministro das Finanças uma grande sensibilidade a esta matéria'. 'Esperamos que em boa hora tome esta decisão', disse.
A recessão fez cair o negócio da restauração em Portugal, com o número de estabelecimentos encerrados a atingir níveis recorde. O sector teve quebras de facturação de 20 a 25 por cento em 2009.
A AHRESP diz que reduzir o IVA para cinco por cento serviria para promover o aumento do consumo e da receita fiscal do Estado, combater o desemprego e recuperar as micro, pequenas e médias empresas. O sector emprega actualmente 350 mil trabalhadores." (A hiperconexão foi acrescentada)

E o Projeto de Lei do Turismólogo?

Estimados colegas do Lex Turistica Nova,

Encaminho a última informação sobre o projeto de lei que reconhece a profissão de turismólogo e disciplina seu exercício.

7/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

7/10/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

Íntegra da Redação Final, RDF 1 CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO
DE LEI Nº 6.906-D DE 2002 DO SENADO FEDERAL

(PLS Nº 290/01, na Casa de origem)

Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.906-C de 2002 do Senado Federal (PLS nº 290/01, na Casa de origem), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de Turismólogo.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o termo “específicas” do caput do art. 2º do projeto.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o art. 3º do projeto.

EMENDA Nº 3

Dê-se à ementa a seguinte redação:

“Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.”

EMENDA Nº 4

Grafe-se, apenas por extenso, os cardinais referidos no inciso III do art. 1º e no art. 5º do projeto.

Sala da Comissão, em

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente

Deputado ZENALDO COUTINHO
Relator

Os impactos do turismo na gripe suína

Bayard Boiteux e Mauricio Werner

A gripe suína, que surgiu no México e hoje virou uma pandemia tem sido trazida para diversos países, através de turistas nacionais ou internacionais. Embora o Brasil tenha tomado,desde os primeiros momentos, providências importantes, nomeadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a chegada do inverno, a situação começa a se agravar, sobretudo nos países vizinhos, como o Chile e a Argentina, onde já foram registrados mais de cinco mil casos, sendo onze fatais.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, desde abril, 52,1 mil pessoas já foram identificadas com o vírus, sendo que o número de vítimas fatais alcançou 231 pessoas. Nos Estados Unidos, por exemplo, o número de casos já se eleva a mais de 3000 e não tem se verificado, por exemplo, nenhuma política especifica, nos parques temáticos, que concentram grandes fluxos de turistas nacionais e internacionais, em ambientes fechados e nem cuidados especiais nos aeroportos das grandes cidades receptoras daquele país.
A Organização Mundial do Turismo tem até hoje aconselhado o não fechamento de fronteiras mas ações isoladas já foram tomadas na Comunidade Européia e na China, que inclusive reteve um grupo de turistas mexicanos, em quarentena.
É bom lembrar que a última gripe mundial matou mais de 5 milhões de pessoas e hoje a facilidade de contágio é enorme em função do número de indivíduos que viaja, que se concentra em aeroportos e aviões. Não podemos nos descuidar,sobretudo por vivermos num país de extremas desigualdades, onde a imunidade de crianças e adultos é reduzida, por falta de alimentação condigna, lembrando que muitas vezes populações pobres são atingidas pelo contato com os turistas ou simplesmente nacionais, que retornam de viagens ao exterior.
Embora a vontade de viajar esteja imbuída no homem, sobretudo na alta estação e levando em conta a redução drástica das tarifas internacionais, é o momento de analisarmos friamente que tais deslocamentos podem ocorrer oportunamente e que não é o melhor momento,para se deixar o país. Vamos nos deliciar com as belezas nacionais, conhecendo a imensidão cultural e natural do gigante nacional, o que vai contribuir para a economia local e nos preservar.
Sem alardes, precisamos manter nos aeroportos e portos, um controle sanitário rígido com as pessoas que chegam do exterior. Mantê-las devidamente informadas sobre a doença e procedimentos a serem adotados, assim como avisos em vários idiomas nos terminais de chegada e partida. Precisamos manter também toda a cadeia turística, desde o recepcionista do hotel, a camareira, ao guia de turismo e ao garçon ciente da doença com informações pontuais mas que permitam uma colaboração maior do trade turístico.
Os profissionais de turismo não são meros vendedores de pacotes e bilhetes aéreos para o exterior, possuem um compromisso grande com a preservação da população local e dos destinos turísticos.
É um momento de cautela, reflexão e parcimônia.

Bayard Do Coutto Boiteux é coordenador geral do Curso de Turismo da UniverCidade e presidente do Site Consultoria em Turismo(www.bayardboiteux.pro.br) e Mauricio Werner é presidente da empresa Planet Work.

Vamos refletir? Exercício de profissão regulamentada...

A notícia abaixo é sobre a questão da exigência do diploma de jornalismo para o exercício profissional da citada atividade. Encaminho ao colegas do lex turistica para reflexão e analogia com o setor turístico.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse hoje que a Suprema Corte pode ter que se manifestar sobre a exigência do diploma para o exercício de outras profissões além da de jornalista. Mendes afirmou que a Constituição é clara ao estabelecer que o Estado só pode regular atividades profissionais que exijam saber científico.

Segundo técnicos do STF, não consta nas ações da Corte nenhum outro recurso questionando a obrigatoriedade do diploma. "Nós vamos certamente ter outras discussões no que diz respeito à liberdade de profissão. Nós temos essa tradição corporativa de muitos anos. Nós temos muitas leis que certamente não vão se enquadrar nos paradigmas estabelecidos na decisão de ontem", disse.
O plenário do STF decidiu ontem, por 8 votos a 1, que a obrigatoriedade do diploma para jornalista era inconstitucional. Os ministros do STF aceitaram o recurso interposto pelo Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo) e Ministério Público Federal contra a obrigatoriedade do diploma. Para o STF, a profissão de jornalista não exige nenhum saber específico.
O ministro Celso de Mello aproveitou o julgamento da exigência do diploma de jornalista para criticar os congressistas que insistem em editar projetos de lei que não respeitam os preceitos constitucionais para regulamentar uma profissão.

(ATENÇÃO! TRAMITAM ALGUNS PROJETOS NESSE SENTIDO PARA REGULAMENTAR PROFISSÕES TURÍSTICAS... Hmmmm... Aulas de Direito Constitucional já...!)
"Existem leis que regulam de maneira abusiva as profissões. É preciso ter consciência que a Constituição estabelece que a regulamentação do Estado deve ocorrer em profissões que exijam saber cientifico específico e não para aquelas que são baseadas na intelectualidade. A mera leitura das emendas desses projetos de lei evidencia a absurdez dessas regulamentações. Há projetos que propõem regular a profissão de modelo de passarela, de design de interiores. Todas as profissões são dignas, mas há uma Constituição que precisa ser observada e impõe limites", disse.
Durante o julgamento, o presidente do STF comparou jornalistas com cozinheiros.(Shiiiii... será que o pessoal da Gastronomia também queria uma profissão? Pelo visto, agora já era...) "Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área.

O Poder Público não pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no âmbito da culinária. Disso ninguém tem dúvida, o que não afasta a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos eventualmente até à saúde e à vida dos consumidores", disse.

"Empregado condenado por cobrar 'couverts' a mais"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Joana Belém relata que "São já 22.30 quando cinco amigos entram num restaurante do Porto, onde pretendem jantar. Degustam a refeição, precedida de couverts, e preparam-se para pagar. Chegada a conta, constatam o débito de dez entradas, ao preço unitário de dois euros, quando apenas tinham consumido quatro. De nada adiantou a chamada de atenção ao empregado de mesa. Este chamou o chefe de sala que, apesar de se 'ter apercebido de que haviam sido consumidos apenas quatro couverts, obrigou o grupo a pagar os dez', conclui o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a condenação do chefe de sala pelo crime de especulação, a 1300 euros de multa.
O caso aconteceu em 2005 e chegou à barra dos juízos criminais. O arguido foi condenado a 120 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa, e em 140 dias de multa, perfazendo 260 dias, à razão diária de 5 euros. A defesa ainda recorreu da 'sentença desproporcionada, em face da gravidade da conduta imputada e do alegado lucro obtido para a sua entidade patronal ['Tenha-se bem presente que estão em causa 12 euros], e sobretudo tendo em conta a situação económico-financeira do arguido', mas não vingou a redução dos dias de multa e do valor diário para 1 euro." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Brasileiros vão ser contratados para vigiar praias"

No Diário de Notícias, o jornalista Roberto Dores, com Rui Pedro Antunes, dá conta que "As praias portuguesas deverão começar a ser vigiadas por nadadores-salvadores brasileiros, pertencentes à Polícia Militar daquele país, já a partir da próxima época balnear. A 'pouca disponibilidade' dos cerca de 4 mil portugueses habilitados a exercer esta actividade levou o Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa) a elaborarem uma minuta de um protocolo que está a ser avaliada pela Direcção Geral da Autoridade Marítima, para ser depois submetida à aprovação do Ministério da Defesa.
O projecto é aplaudido pelos concessionários portugueses que anualmente se debatem com dificuldades de contratar nadadores-salvadores para vigiarem as praias, acabando mesmo por se sujeitarem a pesadas multas, por não cumprirem as normas de segurança. Segundo dados do ISN, a costa portuguesa necessita diariamente de dois mil vigilantes, de acordo com a legislação aprovada em 2008, mas apesar do ISN formar 1500 nadadores-salvadores por ano, a maioria recusa trabalhar nas praias." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"APHORT celebra acordo salarial com sindicatos do sector"

O Ambitur noticia que "A APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e os dois sindicatos do sector – FESAHT (CGTP) e FETESE (UGT) - acordaram recentemente as tabelas salariais para o ano de 2009, garantindo, desta forma, a estabilidade social necessária num período que se anuncia difícil.
Em comunicado de imprensa a entidade informa que 'neste acordo, o salário mínimo para os trabalhadores do sector ficou estabelecido em 479 euros, 6,4% acima do salário mínimo nacional, sendo este um sinal claro sobre o posicionamento cada vez mais forte e atractivo que a área da hotelaria e restauração assume no mercado de emprego. Ficou igualmente acordado mais um passo no processo de revisão de categorias profissionais e de carreiras, o que visa tornar este sector mais transparente e apetecível para os que nele trabalham ou pretendem vir a trabalhar'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Ministros da UE fecham acordo em pacto sobre imigração

Bruxelas, 25 set (EFE).

O Conselho de Ministros da União Européia (UE) fechou hoje um acordo no pacto sobre a imigração e asilo, que busca limitar a chegada de imigrantes ao estritamente necessário para o mercado de trabalho. O pacto, que será aprovado formalmente pela cúpula de líderes da UE em 15 e 16 de outubro, opta por uma imigração seletiva, controlada de acordo com as necessidades trabalhistas e a capacidade de integração do país de amparada, e com firmeza total contra os imigrantes ilegais. O texto, um dos principais objetivos da Presidência francesa da UE deste semestre, tem cinco pontos básicos: organizar a imigração legal de acordo com as necessidades e a capacidade de amparada, combater a imigração ilegal e expulsar os irregulares, fortalecer os controles fronteiriços, aumentar a cooperação com os países de origem e melhorar o sistema de asilo.

"Hotelaria: ACT detectou 383 irregularidades em Agosto"

O Dinheiro Digital revela também que "A Autoridade para as Condições do Trabalho detectou em Agosto 383 irregularidades no sector hoteleiro e de restauração, a maioria relacionada com a organização do tempo de trabalho, que levaram à instauração de 245 autos de notícia e 85 advertências.
De acordo com um comunicado de imprensa hoje divulgado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a acção inspectiva, que envolveu 93 inspectores do trabalho, incluiu visitas a 392 estabelecimentos do continente onde foram identificados 1.899 trabalhadores.
Das 383 irregularidades detectadas, com maior incidência no norte e centro do país, 46 por cento estavam relacionadas com a organização do tempo de trabalho, sobretudo com a falta de respeito pelos limites máximos da duração diária e semanal dos horários.
As restantes irregularidades estavam relacionadas com a falta de seguro de acidentes de trabalho (7,6 por cento), com trabalhadores não declarados à Segurança Social (11 por cento) e com a sub-declaração de remunerações (4,4 por cento).
Desde o início do ano, a ACT efectuou 3.992 visitas a estabelecimentos do sector hoteleiro e de restauração, o que representa um acrescimento de 56 por cento em relação ao mesmo período de 2007.
Segundo a ACT, o aumento do número de intervenções permitiu identificar um maior número de irregularidades, o que levou a um acrescimento de 55 por cento nas sanções aplicadas e de 97 por cento nas advertências.
As coimas aplicadas ao longo do ano oscilam entre os 903.592 Euros (valor mínimo) e os 2.057.851 euros (valor máximo)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fiscalização da ASAE deixa casinos de fora"

No Jornal de Notícias, Sérgio Duarte relata que "A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica não está a fiscalizar a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo. Os trabalhadores do sector queixam-se de um total incumprimento das normas nestes espaços.
'Há bancas de jogo em que seis pessoas jogam, seis assistem e o único que não pode fumar é o funcionário que tem de levar com o fumo dos doze', lamentou, ao JN, Francisco Figueiredo da Federação dos Sindicatos de Hotelaria. O representa dos trabalhadores de casinos e salas de jogo considera que 'a situação está pior do que quando a lei do tabaco entrou em vigor'.
A Federação comunicou, já há alguns meses, a sua preocupação à Direcção Geral de Saúde (DGS) e o Sindicato de Hotelaria do Centro fez mesmo um pedido directo de intervenção à ASAE, mas ainda não obtiveram resposta.
Segundo o Ministério da Economia, a aplicação da lei do tabaco em casinos e salas de bingo tem sido acompanhada pelo Serviço de Inspecção de Jogos (SIJ) do Turismo de Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Documento oficial com o assunto Cruzeiros foi entregue a Carlos Lupi

Fonte: Brasilturis, Antonio Euryco
RIO DE JANEIRO

O ministro Carlos Lupi foi a principal autoridade de governo presente na abertura oficial do 50o. Conotel. Além dos elogios feitos em seu discurso à atividade hoteleira, distribuiu simpatia para reinvindicações da atividade. Nas conversas dentro da Sala Vip, ouviu de nomes do setor os problemas existentes - especialmente em relação aos cruzeiros marítimos - e solicitou o envio de um documento oficial das entidades sobre o assunto, prometendo análise e encaminhamento.O documento foi elaborado e assinado hoje pelos presidentes da ABIH Nacional, FOHB, Associação Brasil Resorts e Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - respectivamente, Alvaro Bezerra de Mello, Roland Bonadona, Alexandre Zubaran e Norton Luiz Lenhart.
O Brasilturis Jornal teve acesso com exclusividade ao documento que diz, textualmente: As entidades patronais abaixo listadas, representantes de fato da Hotelaria Nacional, vêm através desta, solicitar sua atenção para a solução de um problema que afeta nosso setor. A operação de Cruzeiros Marítimos, como é feita hoje em nosso país, apresenta grande perda de empregabilidade para trabalhadores brasileiros, que poderiam atender condignamente e com profissionalismo toda uma leva majoritariamente brasileira que hoje usufrui deste produto, como seu lazer.
Sob a suposta alegação de qualificação profissional, os agenciadores e armadores, responsáveis pela vinda destes navios para nosso litoral no verão e agora, grande parte deles, durante todo o ano, empregam maciçamente estrangeiros quando deveriam contratar nacionais que podem atender seus compatriotas, quase a totalidade da clientela que lota estas embarcações, quando em operacão em nosso litoral. A ínfima exigência desigual com os hotéis instalados no Brasil, estes sim, grandes empregadores, geradores de tributos e renda. Urge, portanto, uma atuação do MTE na defesa da mão de obra brasileira, em área tão sensível, que experimenta grande crescimento, podendo criar inúmeros postos de trabalho, temporários e perenes, permitindo que brasileiros possam ser atendidos por compatriotas, como fazem os hotéis aqui instalados.
O documento estabelece uma nova frente de ação do setor hoteleiro e deverá ter repercussão direta agora que se aproxima uma nova temporada de verão com o aumento da atividade marítima. Embora no bom momento de recuperação da hotelaria, o disparo é de alta densidade e vai provocar reações.

Regulação do Trabalho nas Agências de Viagens de Portugal

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 653/2008, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual estende as condições de trabalho constantes das alterações do Contrato Colectivo de Trabalho, acordadas entre a APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, no território do continente, às relações de trabalho entre empregadores e ou trabalhadores não filiados nas referidas associações e que prossigam a actividade de agências de viagem.

"ACT instaura 213 processos em mega operação em restaurantes"

O Dinheiro Digital noticia que "A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) detectou 78 trabalhadores em situação irregular e instaurou 213 autos de contra-ordenação no âmbito de uma mega intervenção realizada no sector da restauração, divulgou a ACT.
Em comunicado, a Autoridade refere que a intervenção decorreu no início deste mês durante dois dias, incidiu sobre 212 restaurantes de praia ou zonas turísticas no litoral sul de Portugal e mobilizou 70 inspectores do trabalho das direcções regionais de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Segundo a ACT, durante a operação foram identificados 810 trabalhadores, dos quais 78 não estavam declarados à Segurança Social pelo que se encontravam em situação irregular laboral, não dispondo de seguro de acidentes de trabalho, recibos de retribuição, horário de trabalho formalizado, contrato de trabalho e exames de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"CTP aplaude futura Lei do Trabalho"

Segundo o Turisver, "A Confederação do Turismo Português comunicou o seu contentamento com o acordo alcançado entre o Governo e os Parceiros Sociais para nova Lei do Trabalho que, segundo a CTP, reconhece as especificidades do Turismo. Ainda assim, sublinha desagrado face a alguns pontos em que as soluções encontradas não foram as pedidas pela Confederação." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"OMT pretende reforçar cooperação bilateral" com Angola

O AngolaPress noticia que "O Representante da Organização Mundial do Turismo (OMT) para África, o senegalês Ousmane Ndiaye, afirmou hoje, à sua chegada a Luanda, que a instituição que dirige pretende cooperar com Angola para ajudar a desenvolver o seu ramo hoteleiro.
O responsável, que vai cumprir uma missão de dois dias em Angola, disse que, para que tal se concretize, vai abordar a questão com o ministro angolano da hotelaria e turismo, Eduardo Janotão Chingunji.
Segundo o entrevistado, durante as conversações, as duas partes vão traçar estratégias de como a Organização Mundial do Turismo poderá apoiar na capacitação do pessoal, sobretudo os que trabalham em hotéis e agências de viagens.
Caso um acordo seja formalizado, adiantou, o acto ajudará a prestar melhores serviços aos visitantes que estiverem no país por ocasião do CAN-2010, a ser organizado por Angola.
Durante a missão, que termina na sexta-feira, Ousmane Ndiaye vai visitar algumas instituições hoteleiras, agências e alguns locais de interesse turístico e histórico localizados em Luanda." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Formação dos condutores profissionais: Comissão intenta acções contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar processos contra Portugal e a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não terem transposto a Directiva relativa à formação dos condutores profissionais, nem notificado as medidas adoptadas para a sua execução. Esta directiva prevê a qualificação inicial obrigatória e a formação contínua dos condutores de veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros.
A Directiva 2003/59/CE foi adoptada para assegurar que os condutores profissionais têm um nível mínimo de formação, de modo a satisfazer os requisitos do actual mercado de transportes rodoviários. Nos termos do acordo alcançado pelos Estados-Membros quando da sua adopção, deveria ter sido transposta para o direito interno até 10 de Setembro de 2006. Embora a Comissão tenha, em Junho de 2007, enviado um parecer fundamentado nesse sentido a Portugal e à Grécia, não foi adoptada qualquer medida nacional adequada para dar cumprimento à directiva."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Confederação do Turismo Português defende revisão do Código do Trabalho"

O Ambitur noticia que a "A Confederação do Turismo Português apresentou junto do Governo uma proposta para a revisão do Código do Trabalho. Esta associação defende a flexibilidade do horário de trabalho e a discussão do 'banco de horas' entre trabalhador e empresa. A CTP considera preocupante que o regime deste sector seja dependente das convenções colectivas de trabalho.
A CTP considera que a flexibilização do horário de trabalho deve ser adoptada livremente, por acordo entre entidade patronal e trabalhador, respeitando os requisitos estabelecidos no Código de Trabalho quanto a períodos de descanso obrigatórios, períodos de referência e métodos compensatórios. Através de registos das horas trabalhadas, a CTP acredita que as empresas poderiam adaptar-se à instabilidade dos mercados com a colaboração dos seus trabalhadores.
Segundo a CTP, adoptar esta estratégia permitiria aos trabalhadores ver os seus contratos estabilizados a tempo, em vez do recurso a contratos a termo, fundamentados por exigências sazonais" (A hiperligação foi acrescentada)

"Sector do Turismo não acredita em consenso no Código de Trabalho"

Segundo o Público Última Hora, "A Confederação do Turismo Português (CTP) considerou hoje que vai ser difícil que a proposta de revisão do Código do Trabalho atinja um consenso entre todos os parceiros sociais, tendo em conta o ponto de partida proposto pelo Governo.
Em comunicado, a CTP não se revê nas 'débeis medidas de flexibilização das relações laborais propostas pelo Governo e lamenta que, como contrapartida, seja introduzido o aumento de encargos das entidades empregadoras'.
A confederação sublinha que é a competitividade das empresas, ou ausência dela, que determinará no futuro a manutenção ou não dos postos de trabalho, sejam eles estáveis ou precários."
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Comissão leva ao Tribunal de Justiça [...] Portugal por incumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio do transporte rodoviário"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia instaurou hoje processos contra a Grécia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal por incumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio das actividades de transporte rodoviário.
A Grécia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal não comunicaram as medidas nacionais de transposição da directiva [1] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação das disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário. Os Estados-Membros deviam adoptar essas medidas até 1 de Abril de 2007.
A correcta transposição da directiva implica que o número de controlos da aplicação das disposições relativas ao tempo de condução e aos períodos de repouso passe progressivamente de 1% dos dias de trabalho em 2007 para 2% em 2008 e 3% em 2010. Exige também um mínimo de seis controlos anuais a efectuar simultaneamente pelas autoridades de diferentes Estados-Membros, bem como uma maior coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização, mediante programas conjuntos de formação, níveis de equipamento normalizados e o estabelecimento de sistemas electrónicos de troca de informações.

[1] A Directiva 2006/22/CE de 15 de Março de 2006 estabelece o nível mínimo de controlo necessário para assegurar o cumprimento das normas definidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 (tempos de condução e períodos de repouso) e no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (tacógrafo)." (As hiperligações foram acrescentadas)