"ASAE vai intensificar fiscalização do Alojamento Local"

De acordo com a Turisver, "António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, advertiu ontem que a instituição vai intensificar a partir de Maio a fiscalização da oferta na categoria Alojamento Local.

A partir de Maio a ASAE vai estar mais atenta a à oferta das chamadas camas paralelas, pondo fim a uma 'trégua' que durou quatro meses. Como disse à Turisver António Nunes, Inspector-Geral da ASAE, 'normalmente, a seguir a uma alteração substantiva da Lei, e também pela entrada em vigor do Licenciamento Zero, houve um período de alguma adaptação. Temos exercido fiscalização, mas não de forma tão intensiva como vamos fazer a partir de agora'.

Sobre as prioridades nesta fiscalização, o Inspector-Geral esclareceu que 'estamos mais atentos aos clandestinos que aos outros', os estabelecimentos já registados ou com processo iniciado, obviamente obrigados ao cumprimento da legislação aplicável, e que a ASAE também irá fiscalizar.

Na sua intervenção de encerramento do primeiro Fórum Hotelaria da AHRESP, no Hotel Mundial, António Nunes deixou o alerta não só no que toca ao Alojamento Local, mas também pelo Licenciamento Zero, que entra em vigor em Maio, e virá alterar substancialmente o relacionamento das empresas com a administração pública central e local. Para António Nunes, 'o operador económico vai-se ver obrigado a apoiar-se nas suas associações, para estar melhor informado e com uma capacidade diferente de interpretação daquilo que diz a legislação. Porque a não ser assim, correm o risco de, numa acção inspectiva, virem a ser punidos por algumas situações que entendiam estar bem, e não estavam'. Uma alusão ao facto de o Licenciamento Zero ser um regime simplificado que vem eliminar licenças, autorizações, vistorias e outros actos até agora necessários para a abertura e alterações de vários tipos de negócios (restaurantes, cafés, oficinas e outros), sendo a responsabilidade maior do empresário, que é responsável pela informação veiculada à administração, através do Balcão do Empreendedor, bem com pelo seu cumprimento, cuja fiscalização se anuncia reforçada." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"ASAE fechou cinco mil bares e discotecas em 2010"

Como deu hoje conta o Diário de Notícias, "De acordo com o relatório anual da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das 8.994 operações realizadas em 2010, 4.575 foram feitas no âmbito da segurança alimentar e 4.419 de fiscalização económica. Na sequência destas operações, foram suspensas 1.099 actividades e abertos 2.476 processos-crime. Em 2010, a ASAE envolveu nas operações de fiscalização, que visaram 49.239 operadores, 14.650 brigadas.
No âmbito da fiscalização da Lei do Tabaco, foram registadas 877 infracções, sendo a maioria (415) por falta de sinalização ou sinalização incorrecta. A criação de espaços para fumadores sem os requisitos exigidos (170) e a proibição de fumar em determinados locais (147) foram as outras duas infracções mais registadas no ano passado.
Em 2010, decorrente das acções de fiscalização da ASAE, 5.237 bares, discotecas e similares tiveram a sua actividade suspensa.
Tutelada pelo Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, a ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Governo estuda proibição de fumar em todos os restaurantes"

Como relata a jornalista Diana Mendes, no Diário de Notícias, "Acabar com o fumo em todos os restaurantes, bares e discotecas. É esta a posição defendida pela maior parte dos membros do Conselho Técnico Consultivo da Direcção-Geral da Saúde, encarregados de sugerir mudanças na lei do tabaco, que o Governo quer alterar já em 2011. As propostas vão ser apresentadas na próxima reunião, a 26 de Janeiro.
O vice-presidente do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, José Calheiros, que integra este conselho, disse ao DN que 'com excepção de alguma indústria e de associações da área da restauração, hotelaria e turismo, todos estamos a favor da proibição total. É a única forma de salvar vidas sem quaisquer custos'.
Na quarta-feira, o grupo constituído por dezenas de associações, sindicatos, organismos do sector da saúde, mas também das áreas de turismo, jogo, restauração e hotelaria esteve reunido para preparar as alterações à lei do tabaco. A lei, em vigor desde 2008, previa que, ao fim de três anos, fosse realizado um relatório sobre os resultados da aplicação das normas e, se necessário, proceder a alterações." (As hiperconexões foram acrescentadas)

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Em Portugal, "Bares reclamam cadastro do cliente"

No Jornal de Notícias de hoje, Carla Soares dá conta que "Ano e meio após ter manifestado apoio a um mecanismo de sanção do cliente desordeiro, o ministro da Administração Interna não avançou com a medida. A Associação de Bares da Zona Histórica do Porto quer discutir o assunto em nova reunião.
Ontem, António Fonseca, presidente daquela associação, escreveu ao ministro Rui Pereira solicitando-lhe um encontro para breve. Em causa está a criação de uma espécie de 'lista negra' ou cadastro do cliente que continua por concretizar, apesar das promessas do governante de que iria estudar a melhor solução.
Uma vez que Rui Pereira continua no Executivo, António Fonseca considera que é mais uma razão para reclamar que faça um ponto da situação, até porque, alerta o representante dos estabelecimentos de diversão nocturna, 'os incidentes repetem-se, não só no Porto, mas em todo o país'."
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"Perda de clientela e dupla face da lei justificam fim da proibição de fumar em cafés"

O Público de hoje relata que "A perda de clientela e a dupla face da lei são as principais razões apontadas por proprietários de cafés para voltarem a permitir o tabaco em locais onde há quase dois anos, com a nova lei, o fumo tinha sido proibido.
A situação tem sido denunciada por José Calheiros, presidente da Sociedade Portuguesa de Tabacologia, para quem há 'um retrocesso' na lei do tabaco, com cada vez mais espaços para fumadores, o que atribui a falhas na legislação, que 'leva mais em conta interesses da tabaqueira do que os da saúde'. Entre as falhas, José Calheiros destaca a possibilidade de alguns espaços fechados optarem por serem livres de fumo ou permitirem o tabaco." (As hiperconexões foram acrescentadas)
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"Novas Regras: 32 bares e discotecas fechados por incumprimento"

Segundo o Diário de Notícias, "Pelo menos 32 bares e discotecas foram encerrados provisoriamente por não cumprirem as regras de segurança para estes estabelecimentos em vigor há um ano, indicam dados da PSP a que agência Lusa teve acesso.
O decreto-lei que estabelece que todos os bares e discotecas com lotação para mais de cem pessoas e com espaço de dança controlem as entradas através de um detector de metais, tenham um sistema de videovigilância no interior, estejam ligados a uma central de alarmes e tenham, pelo menos, um segurança privado entrou em vigor a 21 de Agosto de 2008.
A legislação tem como objectivo 'reforçar a segurança de pessoas e bens através de 'maiores exigências de segurança no que se refere ao controlo da entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens', de acordo com o Ministério da Administração Interna.
Segundo o diploma, quando os bares e as discotecas não cumprem os requisitos são encerrados provisoriamente pelos Governos Civis, sendo depois abertos após instaladas todas as exigências.
Os Governos Civis comunicaram ao Departamento de Segurança Privada da PSP o encerramento provisório de 32 estabelecimentos no último, revelam os dados da Polícia de Segurança Pública.
Desde a entrada em vigor das novas regras, a PSP realizou 871 acções de fiscalização em todo o país, tendo multado 436 bares e discotecas.
Entre as principais infracções encontradas estão seguranças privados sem formação específica, não funcionamento ou não utilização dos sistemas de segurança, falta de ligação à central pública de alarmes e ausência de um vigilante no controlo de acessos, segundo os dados." (As hiperconexões foram acresentadas)
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"Apenas 10 coimas por incumprimento no 1º ano da Lei do Tabaco"

Segundo o Diário Digital, "A Direcção-Geral da Saúde teve conhecimento de apenas 10 coimas aplicadas por incumprimento da Lei do Tabaco, num total de 272 processos que deram entrada na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
Os dados foram avançados por Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral da Saúde (DGS), no I Congresso Nacional de Saúde Pública, que decorre hoje e quarta-feira em Lisboa.
Com a nova Lei do Tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e ainda museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Segundo Nina Sousa Santos, foram remetidas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 505 queixas por parte de várias entidades, a que se somam 173 processos instaurados pela própria ASAE, entidade a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei." (As hiperconexões foram acrescentadas)
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"O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Anotado e Comentado"

A Almedina, de Coimbra, acaba de publicar o livro O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Anotado e Comentado, da Autoria de José António Dias Figueiredo.

ISBN 9789724037783 | 258 págs (€18.00)

Nos termos da respectiva Apresentação:
"O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.
No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação."

"200 bares e discotecas multados pela PSP"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Cerca de 200 bares e discotecas foram multados pela PSP por não cumprirem as novas regras de segurança que entraram em vigor há seis meses. A maioria das multas foram passadas por falta de um vigilante e de equipamento de detecção de metais.
Dados da PSP divulgados à Agência Lusa referem que a Polícia realizou entre Agosto e Dezembro 124 acções de fiscalização que conduziram a 163 multas. Este ano já foram feitas 46 fiscalizações e detectadas 36 infracções.
Entre as principais infracções encontradas destaca-se a falta de vigilantes, de ligação à central pública de alarme, de equipamento de detecção de metais, afixação de avisos relativos ao circuito fechado de televisão.
A PSP multou ainda bares e discotecas por terem vigilantes sem formação, por falta de sistema de controlo de entradas e saídas por vídeo e de comunicação ao Governador Civil da destruição das gravações." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Consumo de álcool só a partir de 18 anos"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Diana Mendes dá conta que "O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) quer que a idade legal para a compra a consumo de bebidas alcoólicas passe de 16 para os 18 anos. A proposta vai ser feita ao Ministério da Saúde até 2010 e integra o Plano Nacional para a Redução dos Problemas do Álcool, a que o DN teve acesso. O documento começa a ser discutido amanhã e prolonga-se pelo próximo mês.
Médicos e especialistas estão de acordo com esta medida, que está em vigor na maioria dos países europeus, à excepção de Itália e algumas regiões de Espanha. Temem porém que a fiscalização desta norma não seja diferentes da actual. 'É uma vergonha. Vemos jovens de 14 ou 15 anos a beber em bares e nas ruas e nada parece ser fiscalizado', diz o psiquiatra Luís Patrício. De forma a garantir o cumprimento desta medida, IDT e entidades parceiras do plano vão promover a fiscalização sistemática nos locais de consumo e venda de bebidas alcoólicas e divulgar os resultados obtidos em articulação com a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Confederação pede alterações à Lei do Tabaco com vista à proibição total do fumo em espaços públicos"

No Público, a jornalista Catarina Gomes relata que "A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT) encontrou níveis altos de incumprimento da Lei do Tabaco quanto à protecção contra o fumo passivo, depois de analisar cerca de 250 estabelecimentos comerciais em quatro cidades do país. Em conferência de imprensa, na segunda-feira, vai pedir a mudança da lei.
O presidente da COPPT, Luís Rebelo, diz que o maior desrespeito acontece em espaços públicos com menos de 100 m2, em que a lei permite áreas para fumadores, desde que 'separadas fisicamente das restantes instalações' ou com 'dispositivo de ventilação'.
Nos estudos que os peritos da COPPT fizeram a espaços de Lisboa, Faro, Braga e Bragança, entre Fevereiro e Abril do ano passado, constatou-se que 29 por cento optaram por ser espaços para fumadores ou mistos (permitindo áreas para fumadores) e que, destes, 'metade não cumpre o enquadramento legal'. Ou seja, não asseguram a protecção contra o fumo passivo de empregados e clientes, o que vai levar a COPPT a pedir que a Lei do Tabaco seja alterada, tornando-se 'mais clara e transparente', com vista à proibição total do fumo em espaços públicos. [...]"
(As hiperligações foram acrescentadas)

"ASAE acusada de ajudar a subverter a lei do tabaco"

Como dá conta João Pedro Campos no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, considera que a lei do tabaco tem sido 'tendenciosamente mal interpretada', criticando os locais exclusivos para fumadores.
Segundo Mário Frota, a lei não prevê que existam estabelecimentos exclusivamente para fumadores, mas sim espaços destinados a tal, desde que devidamente acautelados. 'Partiu-se de uma base falaciosa, de que os proprietários dos estabelecimentos podiam optar por ser para fumadores ou não fumadores, e agora temos estabelecimentos em que se pode fumar exclusivamente', acusa, considerando ter havido uma 'subversão da lei'.
A ASAE também não escapa às críticas do presidente da APDC. Após um pedido de esclarecimentos da associação a esta situação, a ASAE respondeu que 'existe a possibilidade legal de os espaços de restauração e bebidas com área inferior a 100 metros quadrados serem destinados a fumadores, desde que sinalizados com o símbolo azul e com um sistema de extracção de ar de eficácia devidamente comprovada'. Para Mário Frota, a entidade fiscalizadora passa por cima da lei. 'Isso não pode estar a acontecer, mas está, e a ASAE diz que a lei o permite. Não se justifica que uma dependência do Estado permita uma situação destas', argumenta" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Desde a aplicação da lei do tabaco já foram instaurados mil processos"

Segundo Público de hoje, "Cerca de mil processos foram instaurados por incumprimento da lei do tabaco no âmbito das acções da PSP, GNR e ASAE entre Janeiro e o final de Novembro, segundo fonte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Fonte da autoridade referiu à Lusa que a ASAE inspeccionou cerca de 40 mil agentes económicos, sendo a aplicação da lei do tabaco um dos itens verificados.
Na lista de infracções encontradas, que não está especificada, encontram-se desde a falta de dísticos para identificar os locais (fumadores ou não fumadores) a avisos nas máquinas de tabaco, acrescentou a mesma fonte. No início do ano deverão ser divulgadas as estatísticas da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Com a nova lei do tabaco, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, passou a ser proibido fumar nos espaços públicos, locais de trabalho, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e locais como museus, centros comerciais, aeroportos e meios de transporte.
Nos restaurantes, as excepções estão condicionadas à dimensão dos locais e à criação de espaços próprios para fumadores devidamente sinalizados e separados fisicamente das restantes instalações ou com dispositivos de ventilação e sistema de extracção de fumo directamente para o exterior." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Madeira aprova menos restrições para fumadores"

Nos termos de um artigo da jornalista Liliana Bernardes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Fumar na Madeira deixou de ter tantas restrições como no restante território nacional. O decreto legislativo regional que, em Julho, adaptou à Região Autónoma a Lei do Tabaco (n.º 37/2007, 14 de Agosto), aprovado exclusivamente pelos deputados da maioria do PSD, já foi publicado.
O diploma adopta um regime específico, aplicável aos estabelecimentos de restauração e similares com área pública com menos de 100 metros, casinos, embarcações de passageiros interilhas e ao patrocínio de eventos desportivos e outros de 'prestígio internacional e relevante interesse regional'.
O artigo 29.º do diploma nacional refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo Governo e assembleia legislativa. As coimas revertem a favor dos cofres regionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.

"Quadro regulador da actividade de Restauração e Bebidas já está completo"

Como dá conta o Turisver, "Foi ontem publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro, que estabelece os requisitos específicos para a instalação, modificação e funcionamento dos estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas.
O diploma, que conclui o quadro regulador desta actividade 'devolve à iniciativa privada o regime de classificação, que passa a ser voluntário e da responsabilidade dos agentes e associações do sector', destaca uma nota informativa da Secretaria de Estado do Turismo.
Desta forma, passa a ser permitida a 'adopção de uma qualquer designação comercial reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, independentemente da tipologia oficial adoptada para efeitos de licenciamento'. Assim, a tipologia do estabelecimento passa a ser 'fixada em função do serviço ou serviços' que cada um preste. A existência de uma cozinha completa passa a ser obrigatória 'apenas para os restaurantes que confeccionem as refeições que servem'.
Ao nível das instalações, o Decreto Regulamentar agora publicado dá 'especial atenção à garantia de higiene e segurança, tanto dos espaços como dos alimentos', de acordo com a legislação comunitária, ao mesmo tempo que clarifica 'a aplicação à restauração das derrogações recentemente aprovadas relativas aos produtos tradicionais'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Bares processados por música ilegal"

Segundo o Público de hoje, "A Passmúsica, entidade que agrega representantes de produtores e artistas musicais, venceu a primeira de 500 providências cautelares interpostas contra estabelecimentos que passam música sem pagar a respectiva licença. Miguel Carretas, responsável da Audiogest (que integra a Passmúsica), garante que em 2009 todos os bares e discotecas não licenciados estarão em tribunal.
Na sequência da providência cautelar, o equipamento de reprodução de música do bar Caffe del Rio, em Viana do Castelo, foi, em Outubro, apreendido pelas autoridades.
Miguel Carretas estima haver cerca de 1500 locais que passam música sem autorização, num universo que oscila entre os 2000 e os 2500 estabelecimentos. As licenças já pagas por bares e discotecas deverão render à Passmúsica dois milhões de euros até ao final do ano. O montante é distribuído equitativamente pelos produtores e artistas.
O valor das licenças varia consoante o tipo de estabelecimento (um café ou restaurante paga menos do que uma discoteca), a lotação e o número de horas de funcionamento. Normalmente, oscila entre os 100 e os seis mil euros por ano. Os preços foram acordados entre a Passmúsica e as associações que representam os estabelecimentos." (A hiperligação foi acrescentada)

"APHORT apoia acordo entre Passmusica e associações da hotelaria e restauração"

Como noticia o Turisver, "O anúncio da assinatura do acordo entre a Passmusica e algumas associações do sector da hotelaria e restauração é visto pela Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT) como uma iniciativa positiva, 'que vai permitir um maior esclarecimento dos empresários do sector face à questão do pagamento dos direitos conexos'.
Diz a APHORT em comunicado enviado à imprensa que se congratula com o acordo alcançado, cuja assinatura ocorre hoje, pelas 15h00, na Sala Parque Mayer, do Hotel Tivoli Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo lança linha de crédito para potenciar restauração"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Governo anunciou hoje a promoção de uma linha de crédito com juros bonificados para o sector da restauração, um investimento de 40 milhões de euros para apoiar projectos de requalificação e modernização.
O objectivo do programa '+Restauração' é 'proporcionar a estas empresas melhores condições de financiamento, dando um sinal positivo em resposta a um momento menos bom da economia', afirmou em declarações à agência Lusa o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade.
O programa, no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) e que é hoje apresentado, vai aumentar na restauração e bebidas 'a capacidade de enfrentar' a situação de crise internacional, acrescentou Bernardo Trindade. O sector da restauração e bebidas abrange entre 80 a 100 mil empresas, segundo o secretário de Estado.
O apoio na linha de crédito, que terá um limite de 10 milhões de euros, concretiza-se através da bonificação das taxas de juro, 'que depende da valia do projecto', e da totalidade do valor das comissões de garantia, disse Bernardo Trindade." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Controlo de armas mais intenso nos locais de dança"

Nos termos de um artigo do jornalista José Bento Amaro, constante do Público de hoje, "A detecção de armas no acesso a bares e restaurantes ainda não é feita com o mesmo rigor determinado para as discotecas. Um mês depois de ter sido aprovada a lei que obriga aqueles estabelecimentos a possuírem o respectivo equipamento (pórticos ou raquetas), poucas são as casas do país que o possuem. No entanto, muitos destes locais exercem uma actividade similar à das discotecas, facto que tem gerado protestos por concorrência desigual.
As tentativas para que bares e restaurantes passem a ter meios de controlo de entrada de armas estão a intensificar-se e, na passada terça-feira, a governadora civil de Lisboa reuniu-se mesmo com representantes do sector para lhes lembrar que, no caso de possuírem estabelecimentos com capacidade para mais de 200 clientes, terão de possuir o respectivo equipamento de detecção.
Na reunião realizada em Lisboa esteve ainda representada a Associação de Discotecas Nacional. O presidente deste grupo, Francisco Tadeu, disse ontem ao PÚBLICO que concorda com a utilização de detectores de armas nos bares e restaurantes desde que estes exerçam, embora sob outras denominações, funções iguais às das discotecas. 'É lógico que as regras sejam as mesmas para casas que têm o mesmo tipo de actividades, embora estejam licenciadas de modo diferente. É uma maneira de se combater a concorrência desleal', disse.
O Decreto-Lei 101/2008 diz ainda que nos locais onde se dance, independentemente da sua designação, tem de existir uma ligação a uma central pública de alarmes caso tenham uma capacidade até 100 lugares. Para o mesmo tipo de estabelecimentos, mas com lotação entre os 101 e os 1000 lugares, é obrigatória a existência de um vigilante no controlo de acesso, bem como um sistema de controlo de entrada e saídas por vídeo. Para além do vigilante que está à porta, é ainda obrigatória a existência de mais um por cada 250 lugares. As multas para estes incumprimentos vão dos 600 aos 3000 euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

Requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Hoje, o Governo de Portugal aprovou a regulamentação prevista pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, relativo ao novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Nos termos do respectivo Comunicado, "Este Decreto Regulamentar visa estabelecer os requisitos específicos a observar na instalação e no funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Por outro lado, institui um regime de classificação voluntário da responsabilidade dos agentes e associações do sector.
Deste modo, permite-se a adopção de uma qualquer designação comercial, reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, sem prejuízo de relevar para efeitos de licenciamento apenas a tipologia adoptada em função do serviço ou serviços que o estabelecimento se destine a prestar.
No que respeita aos requisitos físicos das instalações, dá-se especial atenção às regras destinadas a garantir a higiene e segurança dos espaços e dos alimentos, em consonância com as orientações e tendência legislativa comunitária, sem descurar as preocupações de simplificação que têm caracterizado a função normativa do actual Governo.
O diploma acompanha, ainda, a tendência comunitária no que respeita à implementação de regras gerais e uniformes de higiene alimentar, bem como de processos de controlo do respectivo cumprimento, destinadas a garantir um elevado nível de protecção da vida e saúde humanas.
No que respeita aos requisitos de funcionamento, as alterações introduzidas visam, essencialmente, salvaguardar os direitos e garantias dos utentes destes serviços, bem como estabelecer um conjunto de requisitos essenciais para a qualificação da oferta.
Por fim, elimina-se o sistema de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas em vigor, devolvendo-se à iniciativa privada a implementação de sistemas de classificação voluntários.
Com a aprovação deste Decreto Regulamentar o sector da restauração e bebidas ficará dotado de um novo quadro legislativo, completo e inovador, que substitui um quadro legal que se tornou obsoleto."

Agora, ficaremos aguardando a publicação deste Diploma em Diário da República, até para conferir até que ponto as boas intenções do Governo têm correspondência no domínio da técnica legislativa.