Como dão conta David Dinis e Carlos Varela no Jornal de Notícias de hoje, "O projecto está pronto para aprovar em Conselho de Ministros e responde, em larga medida, aos casos verificados no Porto no final de 2007. As regras sobre o exercício de segurança privada em Portugal e de garantias dos espaços de diversão nocturna vão mudar, para reforçar o controlo do Estado e as penalizações a quem não cumpre a legislação.
O ministro da Administração Interna já tinha anunciado que pretendia criminalizar o exercício ilícito da segurança privada (com penas até dois anos de prisão) e autorizar aos profissionais do sector o uso de armas não letais, mas o diploma é ainda mais apertado. Assim, passa a estar previsto 'que as empresas comuniquem à polícia quem são as pessoas autorizadas a usar armas de fogo', de forma a que 'esse exercício seja devidamente fiscalizado e orientado', explica ao JN Rui Pereira, numa entrevista a publicar amanhã.
As novas disposições dirigem-se, também, às discotecas. Prevêem o agravamento das coimas, 'em cerca de 20%', aplicável em caso de violação de regras de segurança, ou a obrigação de todos estabelecimentos de diversão nocturna - com capacidade superior a 100 pessoas -, passarem a ter pórticos de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.
O ministro da Administração Interna já tinha anunciado que pretendia criminalizar o exercício ilícito da segurança privada (com penas até dois anos de prisão) e autorizar aos profissionais do sector o uso de armas não letais, mas o diploma é ainda mais apertado. Assim, passa a estar previsto 'que as empresas comuniquem à polícia quem são as pessoas autorizadas a usar armas de fogo', de forma a que 'esse exercício seja devidamente fiscalizado e orientado', explica ao JN Rui Pereira, numa entrevista a publicar amanhã.
As novas disposições dirigem-se, também, às discotecas. Prevêem o agravamento das coimas, 'em cerca de 20%', aplicável em caso de violação de regras de segurança, ou a obrigação de todos estabelecimentos de diversão nocturna - com capacidade superior a 100 pessoas -, passarem a ter pórticos de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)
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