duminică, 30 septembrie 2007

Lei Geral do Turismo: uma esperança para o Brasil

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, assinou na tarde de quinta-feira, em Brasília, a carta de encaminhamento do anteprojeto da Lei Geral de Turismo para apreciação e votação do Congresso Nacional.
A Lei Geral de Turismo trata da política nacional de turismo e define as atribuições do Governo Federal na coordenação, além de estimular o desenvolvimento do setor e regular as atividades e o funcionamento dos serviços turísticos.
No encontro, que aconteceu no Palácio do Planalto, estiveram presentes, além do presidente Lula, a ministra do Turismo, Marta Suplicy, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia e as presidentes das comissões de Turismo da Câmara e do Senado, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A ministra do Turismo, Marta Suplicy, afirmou que o encaminhamento do projeto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal é resultado de ampla discussão com trade turístico e do esforço conjunto de oito ministérios. "A Lei Geral do Turismo estabelece os marcos legais para a atuação do governo federal no planejamento da atividade. Tenho certeza que o Congresso apreciará a proposta e dará uma contribuição imprescindível para seu aperfeiçoamento", afirmou.
No mês de setembro, uma sucessão de fatos contribuíram para o fortalecimento do setor, como o lançamento do programa Viaja Mais Melhor Idade, a realização da 1ª Semana Nacional do Turismo do Congresso Nacional e, agora, o encaminhamento da Lei Geral de Turismo ao Congresso. "O Turismo tem ganhado musculatura e atravessa um momento muito especial", completa Marta.

Conquista
De acordo com a presidente da CTD (Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados), deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a apreciação do projeto pelos deputados e senadores para sua votação e, possível aprovação, representa uma conquista para o turismo brasileiro. "É fundamental avançar o debate com os deputados sobre as grandes linhas reguladoras da atividade turística no País", disse. Para ela, a aprovação do projeto é uma grande contribuição que a Casa pode dar para a regulamentação da atividade.
O trade turístico luta, desde 2005, para que o anteprojeto de lei seja apreciado e aprovado pelo Congresso. "O marco regulatório legal do setor necessita de sistematização mais ampla e abrangente. Isso se concretizará com exame e votação da Lei Geral do Turismo", analisa a presidente da CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) do Senado Federal, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Segundo Lúcia, o Brasil não pode desperdiçar essa importante e poderosa alavanca para o desenvolvimento econômico e social, que é a indústria do turismo. "É compromisso do Congresso Nacional, propor, apreciar e votar medidas que estimulem efetivamente o turismo interno e externo em nosso País permitindo a potencialização de seus efeitos econômicos culturais e sociais", finaliza.

Perfil Turista que visita o Rio no feriado de 07 de setembro

Pesquisa mostra perfil do brasileiro que visita o Rio no feriado de 07 de setembro(2007)
A Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade e a Fundação Cesgranrio, com o apoio da Secretaria de Turismo da Prefeitura do Rio e da Planet Work-Consultoria em Turismo realizaram de 06 a 09 de setembro de 2007, uma pesquisa, com 700 turistas brasileiros, para obter o perfil do turista nacional que visita o Rio, no feriado de 07 de setembro.
A referida pesquisa foi coordenada pelos professores Bayard Boiteux e Mauricio Werner, respectivamente presidente do Ipetur-Instituto de Pesquisas e Estudos do Turismo da UniverCidade e coordenador geral do curso de Turismo, com o apoio de 20 alunos da UniverCidade, com o aval do Ciret-Centre International de Recherches et Etudes Touristiques, com sede em Aix-en-Provence, na França, e realizada nos bairros de Copacabana, Ipanema, Flamengo, Centro, Glória, Barra e São Conrado.
Tal estudo foi realizado, pela primeira vez na Cidade do Rio de Janeiro, para orientar, tanto as autoridades publicas como os empresários de turismo, sobre medidas promocionais e de infraestutura que devem ser levadas em consideração na criação de pacotes e implementação de políticas publicas.
Os resultados fazem parte do Cefeturb - Centro de Referência Turística do Brasil, um verdadeiro observatório turístico, criado no site Consultoria em Turismo (www.bayardboiteux.pro.br), hoje o maior banco de dados turísticos do país, que tem no Ipetur-o Instituto de Pesquisas e Estudos do Turismo da UniverCidade,sua base metodológica e operacional.
Seguem os resultados:
Dos 800 entrevistados:
Sexo - 55% homens / 45% mulheres Grau de instrução - 10% nível fundamental / 50% nível médio / 40% nível superior Transporte utilizado para chegar ao Rio - 35% via aérea / 65% via rodoviária Forma de hospedagem - 70% hotéis / 20% aptos de temporada / 8% casa de amigos / 2% hospedagem domiciliar Freqüência da visita ao Rio - 25% vieram ao Rio pela primeira vez / 75% já vieram ao Rio pelo menos uma vez Intenção de voltar ao Rio - 98% pretendem voltar / 2% não pretendem Permanência média no Rio - 80% 01 a 03 dias / 15% 04 a 07 dias / 5% mais de 08 dias Razões de escolha do Rio - 35% natureza exuberante / 25% relação custo/benefício / 28% compras / 10% boas vias de acesso Organização da viagem - 80% por conta própria / 20% através de uma agência de viagens Faixa etária 18/25 anos 20% / 26/38 anos 30% / 39/55 anos 35% / mais de 56 anos 15% Procedência dos turistas - 34% São Paulo / 22% Minas Gerais / 12% Espirito do Santo / 9% Parana / 8% Rio Grande do Sul / 5% Pernambuco / 4% Santa Catarina / 3%Bahia / 2% Ceará / 1% Mato Grosso Atrativos Turísticos mais visitados - 30% Corcovado / 25% Praias / 21% Lapa/Centro da Cidade / 12% Pão de Açucar / 7% Floresta da Tijuca / 3% Vargem Grande / 2% Passarela do Samba Pontos positivos - 30% Belezas naturais / 26% limpeza da cidade / 20% qualidade na prestação de serviços / 14% Metro / 10% gastronomia Pontos negativos - 35% sinalização turistica / 25% falta de informação turistica / 20% segurança / 15% população de rua / 5% ambulantes Outras cidades visitadas durante a permanência no Estado do Rio - 30% Cabo Frio / 23% Búzios / 18% Petropolis / 10% Nova Friburgo / 8% Parati / 6% Niteroi / 3% Itatiaia / 2% Angra Hábito de viajar - 70% com a família / 20%% com amigos / 10% sozinho Gasto médio por dia - 30% até 100,00 / 60% entre 110.00/240.00 / 10% mais de 300,00.

"Turismo: Atrasos na liberalização prejudicam programação [da Madeira] para 2008"

Nos termos de um artigo da jornalista Raquel Oliveira, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "O atraso na liberalização do transporte aéreo entre o Continente e a Madeira está a prejudicar a programação de 2008 dos hoteleiros locais e até do próprio governo regional, apurou o Correio da Manhã.
A liberalização, prevista para o próximo mês, está dependente de uma autorização europeia, para a qual não há data marcada.
Os problemas com os preços e horários das ligações nacionais entre o Continente e o Funchal não são de agora, mas agravaram-se nos últimos anos com a redução da oferta aérea e o aumento da capacidade hoteleira. Para além disso havia a expectativa de que tudo poderia mudar a partir do próximo mês, o que não vai acontecer."
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, 29 septembrie 2007

Casal é obrigado a permanecer em praia e CVC deve indenizar.

A CVC Viagens foi condenada pelo Juizado Especial do Consumidor em Cuiabá a pagar R$ 7.600 de indenização a um casal que foi obrigado a permanecer durante todo o dia em uma praia “controlada” pelo Beach Park, em Fortaleza, onde o preço dos produtos e serviços superava a sua capacidade aquisitiva.
No processo, o casal informou que ao chegar a Fortaleza foram recepcionados por um guia turístico, que fez todos os serviços de traslado até o hotel e se apresentou como contratado da CVC, inclusive para prosseguir com os serviços do pacote adquirido. Enquanto transcorria o city tour, o guia explicou aos turistas que se quisessem entrar no Beach Park e aproveitar as instalações teriam que pagar R$ 80 pelo ingresso, o que já sabiam, pois estava disposto no contrato. A outra opção era usufruir da praia local. Porém o guia não deixou claro que a praia era monopolizada pela administração do parque aquático com o preço dos gêneros alimentícios exorbitantes. Eles pediram para que a empresa os transportasse para outra praia ou de volta até a cidade. Porém, foram informados de que teriam que aguardar até às 16h. Conforme o casal, eles tiveram que ouvir isso na frente de outros turistas, passando por situação vexatória.
Na decisão, a juíza destacou o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Este artigo disciplina que são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Conforme a magistrada, a obrigação de indenizar não depende de dolo, mas sim da responsabilidade objetiva. “Basta a constatação do vício ou defeito na prestação do serviço para surgir o dever de indenizar eventual dano decorrente”.
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

"Ministério vai elaborar Lei de base sobre turismo"

Como adianta a jornalista Graciete Mayer no Jornal de Angola, "O Ministério da Hotelaria e Turismo (MINHOTUR) pretende elaborar, até final deste ano, a lei de base do sector com objectivo de melhor organizar a actividade turística no país. A informação foi avançada pelo director do Gabinete Jurídico do Minhotur, Francisco Sobrinho, que falava à margem da palestra sobre o tema 'Turismo e o Direito'.
Segundo Francisco Sobrinho, actualmente as leis sobre as actividades turísticas e hoteleiras encontram-se dispersas, o que muitas vezes retrai o seu investimento.
Para a jurista e professora universitária Nela Dias, com a nova lei o país poderá conhecer maiores investimentos no sector e, assim, aumentar cada vez mais as receitas turísticas e dará abertura de mais emprego.
Nela Dias, que foi uma das principais oradoras da palestra, sublinhou, por outro lado, a necessidade do Estado traçar políticas migratórias mais rígidas com vista a combater, dentre outros crimes, o tráfico de seres humanos.
De acordo com a jurista, é comum para um país como Angola que quer desenvolver o turismo receber visitantes com intenções de fazerem tráfico de pessoas do que turismo no seu verdadeiro sentido. 'Temos de nos acautelar pois situações do género podem ocorrer, afinal as principais vítimas são mulheres pobres e crianças'."

vineri, 28 septembrie 2007

Atraso de vôo leva Gol a indenizar passageiro.

A decisão refere-se a vôo doméstico considerando que 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou a indenização em R$ 2 mil pelo atraso de três horas na partida de um vôo da Gol Transportes Aéreos. Segundo o entendimento dos julgadores, a mera alegação de imprevistos com a aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade da companhia aérea pelo vício do serviço. Para os juízes, o atraso de três horas na decolagem é causa suficiente para configurar o dano moral. A Gol alegou que o atraso ocorreu em virtude de reestruturação da malha aérea. Ressaltou que o mesmo não ultrapassou a tolerância de quatro horas permitidas pelas normas do Departamento de Aviação Civil. Para a Gol, o atraso inferior a quatro horas não enseja o pedido de indenização por dano moral. A empresa argumentou, ainda, que o atraso se deu em razão de imprevistos com a aeronave, fato alheio à vontade da companhia aérea, o que configura o caso fortuito. De acordo com o juiz o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a prova da causa excludente de sua responsabilidade. Ele afirmou que a Gol não produziu prova do alegado caso fortuito, motivo pelo qual deve ser considerada responsável pelo vício do serviço. O relator ressalta também que o artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica não exclui a possibilidade de se reconhecer o dano moral na hipótese de atraso de vôo inferior ao período de quatro horas. (TJDF processo:2006.01.1.088068-9)
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

Estado não pode legislar sobre jogos de azar.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, no parecer em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3895-8) movida pelo governador de São Paulo contra a lei do Estado que proibiu a instalação, utilização, manutenção, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de videobingo e videopôquer e assemelhadas em bares, restaurantes e similares (Lei 12.519/2007) disse que a competência para legislar sobre jogos de azar é exclusiva da União, inclusive para proibi-los. A lei é inconstitucional porque somente a União pode legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. O procurador faz referência à Súmula Vinculante 2, recentemente editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Mesmo que o STF tenha analisado até agora leis que autorizavam o funcionamento de bingos, a natureza da matéria em questão é a mesma.
Fonte: site do "Ministério Público Federal" (texto com adaptações e links acrescentados)
Veja também na mídia on-line "Juristas.com.br"

"Organização Internacional da Aviação Civil quer espaco aéreo africano mais seguro"

Segundo o AngolaPress, "Os participantes da 36ª sessão da assembleia da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), que desde o dia 17 do corrente mês decorre na cidade canadiana de Montreal, elaboraram uma nova estratégia para apoiar os países africanos mais desfavorecidos a implementarem um sistema seguro de transportação aérea.
O programa, designado 'Plano Compreensivo de Implementação Regional para uma aviação segura em África', é um conjunto de medidas e esforços que visam ajudar alguns países africanos a encararem as mudanças que a aeronáutica civil enfrenta no momento e mais facilmente ultrapassarem as dificuldades que enfrentam para garantir uma navegação aérea segura.
O 'Afi Plan', como também é tratado o documento, foi elaborado pelo ICAO com a colaboração da Organização Africana da Aviação Civil e de membros da indústria aeronáutica e deverá ser posto em prática nos próximos quatro anos." (As hiperligações foram acrescentados)
Esta notícia está acessível na íntegra.

"SET considera essencial liberalização do espaço aéreo insular"

O Turisver relata que "Na abertura do seminário sobre Transporte Aéreo nas Regiões Insulares Turísticas que ontem se realizou no Funchal no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Turismo, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, disse considerar essencial a liberalização do espaço aéreo insular.
'Considero que a liberalização do espaço aéreo insular é prioritária e essencial', afirmou o SET acrescentando que 'a concorrência no espaço aéreo potencia o aumento da competitividade dos destinos face a outros com características semelhantes'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Turismo: Portugal dividido em cinco grandes áreas"

Nos termos de um artigo da jornalista Raquel Oliveira, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "Portugal vai ter cinco regiões de turismo em vez das actuais 19 que apesar de numerosas não cobriam todo o território. O novo mapa das regiões, que integra o diploma da desconcentração da administração central, deverá ser aprovada no próximo mês [...].
Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve vão ser as cinco grandes regiões, fazendo com que nenhum concelho do país fique de fora do mapa turístico, ao contrário do que acontecia até aqui: Lisboa e Guimarães, por exemplo, não integram actualmente nenhuma região.
A alteração do número de regiões visa não só reduzir o seu número, considerado excessivo mesmo no sector, mas também 'alargar o âmbito das regiões a todo o país e aumentar as suas competências', explicou ao CM o secretário de Estado do Turismo. Entre aquelas competências encontra-se, exemplifica Bernardo Trindade, a definição dos roteiros turísticos."
Este texto está disponível na íntegra.

joi, 27 septembrie 2007

IV Encontro Paranaense de Direito no Turismo


IV Encontro Paranaense de Direito do Turismo
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Este evento ocorrerá nos dias 3 e 4 de Outubro próximos.


Para mais informações, vejam a respectiva Página.

"Condenan a una línea aérea a indemnizar a una pareja que no pudo viajar por sobreventa de pasajes"

Por indicación del Dr. Juan Carlos Fairstein, Presidente de IFTTA - Argentina, señalamos un artículo firmado por el periodista Carlos Galván y publicado hoy en Clarín:

"La Cámara de Apelaciones en lo Civil y Comercial porteña confirmó un fallo de primera instancia que beneficia a un matrimonio. La pareja, que había comprado los pasajes con antelación, no pudo viajar a México en julio de 2002 porque no había lugar en el avión. Los jueces consideraron que es 'una práctica de total desconsideración hacia el pasajero'.
La Justicia falló a favor de un matrimonio que se vio afectado por la sobreventa de pasajes aéreos, lo que sienta precedente para combatir una práctica muy común entre las empresas de aviación.
Los beneficiados en este caso son Guillermo Eduardo Maluendez y su esposa, quienes tenían reservas para viajar a Puerto Vallarta, México, el 22 de julio de 2002, pero no pudieron hacerlo porque el avión estaba lleno a raíz de la superposición de pasajeros."
El texto integral está disponible, aquí.

Bingo tenta responsabilizar União para não pagar verbas rescisórias.

Dois trabalhadores moveram ação perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas contra um Bingo de Jundiaí. O Bingo entrou com recurso ordinário que foi negado pela 10ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas. Como argumento de defesa e fundamento no artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o bingo pleiteou a integração da União como parte ao processo, alegando a ocorrência do chamado factum principis, cuja origem seria a edição da MP (Medida Provisória) 168, de 20 de fevereiro de 2004. A MP determinou o encerramento das atividades de exploração dos jogos de bingo em todo o país. Por causa disso, o bingo alega que a União foi a causadora da cessação de seu negócio e da conseqüente dispensa dos reclamantes, “razão pela qual deve ser responsabilizada pelo pagamento das verbas pleiteadas na presente reclamação”. Para o relator do acórdão, juiz Fernando da Silva Borges, não houve no fechamento do bingo a ocorrência de factum principis, “porquanto se trata de questão econômica, afeta ao risco do negócio assumido pelo empregador”. O funcionamento dos bingos foi, inicialmente, autorizado pela Lei 8.672, de 1993, revogada depois pelo artigo 96 da Lei 9.615, de 1998. Esta, nos artigos 59 a 81, permitiu e regulamentou os jogos de bingo em todo o País. Mas, em 31 de dezembro de 2001, estes dispositivos também foram revogados, com a entrada em vigor da Lei 9.981, a chamada "Lei Maguito". Assim, voltaram a vigorar as regras da Lei das Contravenções Penais, que tipificam como contravenção "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" (texto com adaptações e links acrescentados)
Veja também "post" relacionado.

"Idade de reforma dos pilotos alargada para os 65 anos"

O Diário Digital dá conta que "Os pilotos de aviação civil passam a partir de sexta-feira a ter a idade de reforma alargada dos 60 para os 65 anos, de acordo com um diploma hoje publicado em Diário da República.
O limite de idade para o exercício da profissão de piloto passa, assim, a estar harmonizado quer no plano internacional, com as normas emitidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, quer no plano europeu.
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, que representa metade dos cerca de 3.000 pilotos portugueses, tem protestado contra esta medida, considerando-a 'perigosa'. Os pilotos admitem que, 'em condições específicas excepcionais', possam reformar-se aos 65 anos, depois de realizados 'exames médicos mais específicos do que os que fazem de seis em seis meses depois dos 40 anos'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Dia Mundial do Turismo

Por ocasião deste evento, reproduzimos o depoimento do Secretário Geral da Organização Mundial do Turismo, Francesco Frangialli, em Espanhol.

video

miercuri, 26 septembrie 2007

"Alfândegas reforçam proibição de transporte de moeda nacional para o exterior país"

O AngolaPress noticia que "A Direcção Nacional das Alfândegas de Angola (DNA) reforçou hoje, em Luanda, a proibição do transporte de moeda nacional para o exterior do país.
Em declarações à Angop uma fonte afecta à referida direcção, disse que os passageiros que se deslocam para o exterior do país, com valores em Kwanza, devem declará-los e depositá-los no piquete aduaneiro das Alfândegas no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro.
Segundo a fonte, o desconhecimento desta orientação, expressa no Aviso nº 1/06, publicado a 20 de Janeiro pelo Banco Nacional de Angola, tem levado a uma média semanal de quatro confiscos, na sua maioria feitos a cidadãos nacionais.
Recordou ainda que, a destruição de notas da moeda nacional é considerado um crime passível de sanção, pois são frequentes os casos em que os cidadãos se recusam em fazer a entrega dos valores à Alfândega destruindo-as no local." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Governo terá este ano nova lei de empreendimentos turísticos"

Segundo o Dinheiro Digital, "A nova lei dos empreendimentos turísticos deverá ser aprovada até final de Novembro, depois do prazo da consulta pública ter sido adiado, afirmou hoje [ontem] o secretário de Estado do Turismo.
Em entrevista à agência Lusa, Bernardo Trindade disse ter adiado até 01 de Outubro o prazo concedido para o processo de consulta pública da parte de associações ou outros interessados. Após a recolha de todos os contributos, o passo seguinte é analisá-los e agendar a aprovação da lei há muito pedida pelos empresários do sector turístico. 'Até final de Novembro, a nova lei dos empreendimentos turísticos dever estar aprovada', realçou Bernardo Trindade.
O presidente da Confederação do Turismo Português (CTP), José Carlos Pinto Coelho, é um dos responsáveis que tem chamado a atenção para a necessidade de rever as regras, afirmando que a lei dos empreendimentos turísticos 'deverá assumir a inovação como parte integrante da competitividade'."

Nota: A referida "consulta pública" abrangeu um número muito limitado de entidades e pessoas. Porém, uma primeira abordagem a este texto foi recentemente realizada por Carlos Torres num post, aqui mesmo publicado.

Empresário ajuiza Mandado de Injunção para edição de lei sobre abertura e funcionamento de cassino.

Um empresário da cidade de Concórdia (SC), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI 771), afirmando que não existe legislação federal sobre o tema, ele quer que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados editem lei que permita a abertura e o funcionamento de cassinos. O agumento utilizado é que o mandado de injunção tem o objetivo de assegurar o exercício de qualquer direito constitucional não regulamentado, que no caso, seria o direito ao trabalho, principalmente no setor de cassinos. “Para um país em que aproximadamente 10% da população economicamente ativa está desempregada (...) a ostentação de uma imagem de país inibidor dos jogos de azar não vai ao encontro dos anseios sociais”, disse o empresário, que sustenta ainda por seu advogado que a Lei 63.688/41, que trata dos jogos do azar, já teria caído em desuso. Ele disse que o jogo acontece e existe no Brasil, seja nos navios estrangeiros de cruzeiro que transitam pela costa brasileira, onde milhares de brasileiros praticariam, em tese, condutas ilícitas, seja nas “jogatinas institucionais”, como ele se refere aos jogos de loteria em geral, chancelados pelo Governo Federal e que são, na visão do empresário, jogos de azar, por se tratar de jogo “com aposta de dinheiro, sucesso ou perda da aposta, sem retorno algum para o apostador no caso do insucesso”. Argumentandoa respeito da ausência de lei específica e o direito da igualdade, o empresário catarinense pede que o Senado Federal seja notificado sobre a ausência de legislação federal sobre a abertura e funcionamento de cassinos e que, em prazo a ser fixado pelo Supremo, “edite regramento normatizando a omissão legislativa”. E se o prazo não for respeitado, que seja permitido ao empresário o exercício do direito ao trabalho em cassino. (STF)
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

TRF nega demarcação para direito de aforamento de parte de área da Transtur.

A Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Transtur ajuizou apelação cível contra a Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro – Conerj, o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal perante a 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, a qual negou provimento ao pedido da empresa de transportes marítimos, que pretendia a demarcação da área de sua propriedade a fim de definir local sobre a qual deteria direito de aforamento, por concessão do Patrimônio da União. A Transtur pretendia o reconhecimento de que o Terminal de Barcas da Ribeira está em sua propriedade, estabelecendo, ainda, a linha divisória entre a área de seu domínio, aí incluída área da Ponte Dr. Luiz Paixão - situada em local adjacente à área aforada, e da União Federal. (Processo TRF 2a. Região 99.02.06252-0)
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

marți, 25 septembrie 2007

"Terceiro pacote ferroviário traz mais direitos aos passageiros"

De acordo com o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje o 'terceiro pacote ferroviário', que integra um regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros, uma directiva sobre o acesso ao mercado ferroviário e outra sobre a certificação dos maquinistas. A nova legislação sobre os direitos dos passageiros entrará em vigor em finais de 2009 e os serviços ferroviários internacionais serão abertos à concorrência em Janeiro de 2010.
Nas negociações com o Conselho, em sede de conciliação, o Parlamento Europeu conseguiu que o âmbito do regulamento sobre os direitos dos passageiros fosse alargado, de modo a abranger todos os passageiros dos serviços ferroviários e não apenas os passageiros dos serviços ferroviários internacionais, como previsto na proposta inicial da Comissão Europeia.
Quando o regulamento entrar em vigor, em finais de 2009, todos os passageiros ferroviários gozarão de uma série de direitos fundamentais, incluindo, por exemplo, a responsabilidade das empresas pelos passageiros e respectiva bagagem e o direito ao transporte das pessoas com mobilidade reduzida."
Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicação (PT)

Na próxima quinta-feira, dia 27 de Setembro, por ocasião do Dia Mundial do Turismo, vai ser lançado em Évora o livro Novo Regime dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, publicado sob a égide da ANRET - Regiões de Turismo de Portugal.

Da Autoria do Advogado e Professor Carlos Torres, actualmente na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa e colaborador assíduo do Lex Turistica Nova, esta Obra consiste num comentário aprofundado à disciplina instituída pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.

Este evento terá lugar na sede da Região de Turismo de Évora, na Rua de Avis n.º 90, pelas 15:00.

Recordo ainda que o Prof. Carlos Torres será um dos Participantes no 19º Congresso do IFTTA - Fórum Internacional de Juristas de Viagens e Turismo, a realizar em Beja, Mértola e Tavira entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Outubro.

"Reitor contra voos internacionais perto de Fátima"

O Público Última Hora noticia que "O reitor do Santuário de Fátima, Luciano Guerra, criticou hoje a possibilidade de a pista do aeródromo local ser utilizada para voos comerciais internacionais destinados à cidade-santuário.
Durante uma conferência de imprensa após uma visita à nova Igreja da Santíssima Trindade, Luciano Guerra considerou que a pista da Giesteira 'está perto demais' do Santuário, prejudicando a tranquilidade e a reflexão dos crentes. 'Penso que seria interessante que Fátima tivesse um aeroporto internacional', mas 'suficientemente distante para não perturbar os peregrinos', acrescentou Luciano Guerra, que disse estar a falar nesta questão a 'título pessoal'.
O reitor revelou também não ter sido contactado por uma operadora aérea que quer promover viagens a partir do Vaticano, nem sequer pelo grupo de trabalho, promovido pela Câmara de Ourém, que está a avaliar a abertura da pista a voos comerciais civis, nomeadamente aviões charters e baixo custo.
A actual pista poderia ser adaptada, acrescentado 150 metros aos actuais 1600, alargamento que poderia permitir a utilização de aviões com capacidade para até 170 passageiros. Com a sua construção iniciada na década de 1980, o aeródromo da Giesteira tem sido objecto de polémica devido a constantes problemas burocráticos.
Para o seu uso comercial, falta ainda o licenciamento da pista pelo Instituto Nacional de Aeronáutica Civil, um problema que o grupo de trabalho promovido pela autarquia pretende ver resolvido em breve." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo vai lançar Conselho Sectorial do Turismo"

No Publituris, a jornalista Fátima Valente revela que "O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, anunciou ontem a criação do Conselho Sectorial do Turismo, a lançar em Outubro, numa iniciativa conjunta com o seu homólogo do Emprego e Formação Profissional, Fernando Medina.
A notícia foi avançada no encerramento do seminário 'Turismo: Desenvolvimento Sustentável e Investimento', promovido pelo Grupo Pestana e Embaixada dos Estados Unidos da América em Portugal, como mais uma das iniciativas que este Governo está a levar a cabo no sentido da requalificação dos recursos humanos.
Bernardo Trindade garantiu ao Publituris que 'o primeiro conselho sectorial a ser criado será o do Turismo [entre os vários sectores da economia]', prioridade esta que na sua opinião 'reflecte bem a importância do sector para o Estado'."
Este artigo está acessível na íntegra.

luni, 24 septembrie 2007

Posto de Gasolina é autorizado pela Justiça a funcionar na orla de Copacabana.

O site "Última Instância" informou que a Prefeitura do Rio proibiu o funcionamento de lojas de venda de combustíveis em territórios litorâneos da cidade, porém um posto e a Petrobras Distribuidora pediram medida cautelar para permanecer em atividade e a juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu autorização para que o posto continue funcionando. Os postos teriam até o domingo (dia 23 de setembro último) para desocuparem a área. Segundo o município, esse tipo de estabelecimento traria problemas ambientais, paisagísticos e de segurança. O posto, por sua vez, alegou que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não realizou nenhum estudo que comprove que ele degrada a natureza. O autor garante também ter adotado medidas suficientes para funcionar com segurança.
(texto com adaptações e links acrescentados)

"Fátima vai acolher II Congresso Iberoamericano de Destinos Religiosos em 2009"

Como relata o jornalista João Pereira no Publituris de hoje, "Fátima foi o palco escolhido para acolher o II Congresso Iberoamericano de Destinos Religiosos, que se deverá realizar em Maio de 2009. O desafio foi aceite pelo presidente da Câmara Municipal de Ourém, David Pereira Catarino, aquando da sua participação na primeira edição do encontro sobre destinos religiosos, em Guadalajara de Buga, na Colômbia, entre os dias 23 e 25 de Agosto.
O repto foi lançado pelos restantes participantes da reunião, após o discurso do autarca. Na sua intervenção, David Pereira Catarino declarou que, apesar de reconhecer que o santuário 'é a essência da cidade', é necessário apostar na diversificação da oferta, procurando combater a sazonalidade do turismo. Para isso, defendeu a atracção de empresários e congressistas para o futuro Centro de Congressos, aproveitando a localização geográfica, a hotelaria, as acessibilidades e os preços competitivos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Agência com dívidas extingue-se e cria outra"...

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Paula Sanchez dá conta que "A Agência Regional de Promoção Turística do Centro de Portugal auto-extinguiu-se, mas parte dos associados constituíram uma nova associação com o mesmo fim e um nome ligeiramente diferente. O caso está a suscitar controvérsia nas instituições do turismo, que acreditam que a extinção se prende com a hipótese de a agência ter de devolver dois milhões de euros à União Europeia, por uso indevido de verbas.
Em Julho, e de uma assentada, a Associação de Desenvolvimento do Turismo na Região Centro (ADTRC) extinguiu a agência de promoção turística - incluída nos seus estatutos - e promoveu a constituição da Associação para a Promoção do Turismo na Região Centro de Portugal - Turismo Centro de Portugal (TCP)."
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, 23 septembrie 2007

Juizados especiais nos aeroportos deverão ser instalados em outubro.

O site "Juristas.com.br" informa que o Conselho Nacional de Justiça, coordenou reunião realizada em 21 de setembro no Aeroporto de Congonhas, com objetivo de instalar em caráter experimental no dia 8 de outubro, em cinco aeroportos brasileiros os juizados especiais, para resolver, com base na conciliação, conflitos entre passageiros e empresas aéreas. Também participaram da reunião Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Distrito Federal (TJDF), os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com o CNJ, os juizados “funcionarão em caráter provisório até que a crise aeroportuária se resolva”, atuando em situações já previstas em lei, como indenizações em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos, overbooking (venda de passagens em número superior ao de assentos nos aviões) e outros. As companhias aéreas e os órgãos da área de aviação, segundo o TJSP, comprometeram-se em “disponibilizar representantes com poder de decisão para as conciliações”.
(texto com adaptações e links acrescentados)

sâmbătă, 22 septembrie 2007

"Angola participa na Conferência Internacional da Aviação Civil no Canadá"

Segundo o AngolaPress, "Uma delegação angolana, chefiada pelo vice-ministro dos Transportes, Hélder Preza, participa na 36ª sessão da Assembleia da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), a realizar-se de 18 a 28 do corrente mês na cidade de Montreal (Canadá).
O evento, que reunirá governantes, políticos, financiadores, cientistas, fabricantes, académicos e técnicos do ramo da aviação civil, visa a reflexão sobre questões críticas que afectam o ramo no presente momento. Dos temas a abordar, constam a 'Segurança das aeronaves e dos passageiros', 'Navegação aérea' e 'Protecção do meio ambiente'.
No decorrer dos trabalhos, os 190 delegados dos estados membros do ICAO irão efectuar um balanço das actividades da organização nos últimos três anos e traçar planos para o período compreendido entre 2008 a 2010. Para além do vice-ministro, que encabeça uma delegação de técnicos angolanos, participara também do encontro o embaixador de Angola no Canadá, Miguel Nzau Puna.
A ICAO, com sede em Montreal, é uma agência especializada das Nações Unidas, criada em 1944 para promover um desenvolvimento ordeiro e seguro da aviação civil no mundo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Águas balneares mais controladas"

Nos termos de um artigo de Isaura Costa, Publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A importância de se efectuarem análises virológicas às águas balneares é uma das conclusões do projecto europeu Virobathe. Os resultados deste trabalho foram, ontem, apresentados no decorrer do VI Encontro da Sociedade Portuguesa de Virologia e 2.º Congresso Nacional da Virologia.
O consórcio composto por 16 laboratórios de nove países europeus, entre os quais Portugal, através da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, sob a direcção de Maria São José Nascimento, pretende ver incluída a análise virológica na nova Directiva 2006/7/CE, que diz respeito aos critérios mínimos de qualidade das águas balneares europeias." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

vineri, 21 septembrie 2007

Salão Mineiro de Turismo

A Secretaria de Turismo, em parceria com o Sebrae-MG, realizará o Primeiro Salão Mineiro de Turismo, entre os dias 26 e 27 de setembro, no Salão Topázio do Minas Centro em Belo Horizonte, MG. O evento será uma grande mostra do potencial turístico de Minas Gerais, com a apresentação de 40 Circuitos Turísticos.
De acordo com a Secretária de Turismo, Érica Drumond, o Salão Mineiro contará com Feira de Produtos Turísticos, onde todos os Circuitos Turísticos apresentarão o potencial de suas regiões para as agências e operadoras nacionais, além da imprensa especializada no segmento de todo o Brasil. Além disso, o Salão contará com uma Praça Gastronômica, com mostra do "Festival Comida di Buteco"; Rodada de Negócios, onde as operadoras e agentes de turismo poderão comercializar o destino Minas Gerais; Praça Cultural, com a apresentação dos produtos associados ao turismo, e Espaço do Conhecimento, com palestras, workshops, debates e encontros sobre o desenvolvimento do turismo em Minas Gerais.
"Nosso objetivo neste evento é dar à Minas Gerais visibilidade junto às operadoras e agências do turismo nacional e internacional. Vamos trabalhar, de maneira profissional, visando aumentar a oferta de nossos destinos, incentivar o consumo e a permanência do turista em Minas Gerais",
conclui a secretária.

Acesse o convite oficial do SALÃO MINEIRO DE TURISMO

Consulta Pública sobre Norma da ABNT de Turismo Equestre

A ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS informa que a ABNT colocou em consulta pública, os termos da norma de Turismo Equestre - Parte 1: Requisitos para produto. Os interessados poderão consultar e votar até 19/11/2007. Basta acessar http://www.abntnet.com.br/consultanacional/

Proyecto de investigación sobre alojamientos turísticos en España

Esta mañana nos hemos reunido profesores de Palma de Mallorca, Pamplona, Portugal, Almería para preparar un estudio sobre la regulación sobre los alojamientos turísticos en España. Se va a estudiar el tema desde distintas perspectivas: Derecho civil, mercantil, administrativo e internacional privado, dando una perspectiva multidisciplinar a la materia. Es un proyecto financiado por El Ministerio de Educación y Ciencia.

Sexto curso para fornecedores.

O site da Fundação Procon/SP informa aos interessados a realização no dia 04 de outubro de 2007, em seu auditório, o curso básico sobre os direitos dos consumidores voltado para fornecedores. A proposta do curso básico é apresentar ao fornecedor elementos presentes no Código de Defesa do Consumidor, ilustrados com exemplos dos problemas mais freqüentes atendidos pela Fundação, que contemplem tanto os direitos quanto os deveres de ambas as partes, sempre visando incentivar a cidadania e harmonizar as relações de consumo.

Horário: 9h00 às 17h00.• Local: Auditório da Fundação Procon/SP.• End.:Rua Barra Funda, 930, 4º andar, auditório– Barra Funda – São Paulo/SP.• Preço: R$ 80,00 (oitenta reais).

ATENÇÃO: SOMENTE 50 VAGAS!

Mais informações clique aqui.

Procon e MPSP formalizam termo de compromisso com a TAM e familiares das vítimas do acidente aéreo.

O Ministério Público , a Defensoria Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon), fomalizaram um termo de compromisso assinado em 19/09/2007 pela TAM e familiares das vítimas com o acidente aéreo ocorrido em 17/07/2007 que obriga a empresa a arcar com todas as despesas de suporte aos familiares, incluindo atendimento psicológico. O termo foi assinado na sede da Secretaria de Justiça, no centro de São Paulo. A Defensoria Pública informou que a TAM será obrigada a dar informações aos cônjuges, pais, irmãos e filhos das vítimas; responsabilizar-se pelos procedimentos relativos a identificação, registros de óbito e sepultamento; oferecer transporte, alimentação e acomodação aos familiares para o acompanhamento das investigações sobre o acidente; e oferecer assistências médica, psicológica e pediátrica por dois anos, a contar a partir de 1º de outubro de 2007. A multa para o descumprimento é de até 30 mil UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência). De acordo com a nota, essas despesas não poderão ser deduzidas das indenizações que ainda vão ser pagas aos familiares das vítimas.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

"Semana da Andaluzia arranca hoje em Lisboa para atrair mais turistas portugueses"

O Turisver noticia que "A Praça Marquês de Pombal, em Lisboa, recebe a partir de hoje e até dia 30 de Setembro, a Semana da Andaluzia. Uma mostra, cuja inauguração decorreu ontem com a presença do Conselheiro de Turismo, Comércio e Desporto daquela região espanhola, Sergio Moreno Monrové.
Atrair cada vez mais turistas portugueses à Andaluzia é o objectivo principal apontado por aquele responsável, que espera um crescimento de 10 por cento com esta promoção na capital portuguesa." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, 20 septembrie 2007

TJSC dá prevalência ao Código do Consumidor em vez do Código da Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.

Tiago Ivan Doerner, assistido por seu pai Gilmar Doerner ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra TAM Linhas Aéreas S/A, alegando que programou uma excursão com os seus colegas de escola para Porto Seguro com duração de 05 (cinco) dias. Quando chegou ao seu destino o Autor não encontrou as malas. Durante toda a estadia com professores e colegas ele ficou sem seus pertences. A empresa alegou que o caso deveria ser analisado sob a luz do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, não tendo o Autor feito a declaração do conteúdo de sua bagagem impossibilitando, assim, o ressarcimento dos pertences extraviados, e, que não houve a caracterização do abalo moral. O Juiz de primeiro grau deferiu indenização por dano moral de R$2.600 e danos materiais a serem apurados em liquidação. O autor apelou e o Tribunal de Santa Catarina entendeu que para a fixação da quantia devida devem ser sopesados vários fatores, como a situação sócio-econômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista o caráter profilático, pedagógico e inibidor da providência judicial e que cada caso concreto, há de se estabelecer, prudentemente, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o "quantum" que possa, efetivamente, servir como compensação aos danos morais, tendo-se sempre presente que são eles insuscetíveis de indenização.
Que a indenização não pode ser arbitrada por quantia de valor irrisório, bem como proporcionar um enriquecimento sem causa ao ofendido. A empresa aérea é responsável pelo transporte, com segurança, tanto do passageiro quanto de seus pertences, sendo o extravio de bagagem indicativo de negligência da empresa no trato dos bens transportados pertencentes ao passageiro consumidor de seus serviços.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 2005.003094-3 de 2006)
Veja a íntegra do acordão.

"APAVT pede ao Governo medidas contra atrasos e extravios de bagagens"

Nos termos de um artigo da jornalista Liliana Cunha, constante do Publituris, "'O crescente número de atrasos e extravios de bagagens nos aeroportos nacionais, em particular no de Lisboa, está a atingir níveis verdadeiramente inaceitáveis'. Esta é a posição da APAVT que divulgou um comunicado onde afirma que 'o Governo já deveria ter actuado' neste sentido.
A APAVT refere que as agências de viagens encaram esta situação com preocupação 'dado o péssimo serviço que está a ser prestado' e que causa 'danos na imagem de Portugal'. A mesma associação considera ainda que este crescimento de atrasos e extravios é 'contudo, apenas a ponta do icebergue do descontentamento que é transmitido, diariamente, aos agentes de viagens por todos os seus clientes que cruzam os aeroportos nacionais'.
Avançando que não compete nem à associação nem aos agentes o diagnóstico das causas, o apuramento de responsabilidades, ou tão pouco a sua solução, a APAVT justifica que se trata de 'zelar pelo bem-estar' dos seus clientes 'alertar quem de direito para situações como esta'.
Para a APAVT o mais lamentável é não se ouvirem soluções, mas apenas alegadas justificações ou apuramento de causas.
A actuação do Governo nesta medida deve-se ao facto da situação transmitir uma imagem negativa do país e aos 'constrangimentos que se acarretam para o desenvolvimento das actividades económicas, como também, e mormente, pela sua responsabilidade enquanto tutela de muitas das empresas envolvidas. Neste sentido, a Associação apela 'a uma pronta resposta a este lamentável problema'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Danceteria impugna fecho e reabre portas"

Segundo o Jornal de Notícias, "Após uma semana de portas fechadas, ontem, por volta das 15 horas, voltou a dançar-se no Arrasta o pé. Os donos da dancetaria portuense defendem que encerramento do estabelecimento por parte da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), foi um acto de má fé e ilegal. 'A ASAE não tem autoridade para encerrar qualquer estabelecimento. Além de que nem sequer viram a documentação', acusa Jorge Castro, proprietário daquela danceteria. Contudo a ASAE, através do seu porta-voz Manuel Lage, relembra que aquele organismo é 'uma polícia criminal e enquanto tal pode suspender a actividade'.
Depois do encerramento, ocorrido no passado dia 8, foi entregue anteontem um pedido de impugnação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e as portas voltaram a abrir, mas sem o serviço de restauração.
A suspensão da cozinha por falta de asseio e higiene, assim como a falta de licenciamento foram as razões do encerramento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

miercuri, 19 septembrie 2007

Agência de Viagens deve indenizar por inexecução parcial do contrato que causou constrangimento psicológico.

A Soletur Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda. foi condenada pela 2a.turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a indenizar Evany de Oliveira Selva que comprou pacote de viagem às Ilhas Gregas mas que parte do roteiro não foi realizado pela empresa. O juiz de primeiro grau julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e explicitou que o cancelamento dessa parte da viagem não implicou lesão íntima e que, além do mais, não se comprovou culpa ou dolo da ré, pois, neste norte, somente há de se falar em danos morais quando há conduta de outrem para lesionar o aspecto extrapatrimonial da vítima. A decisão foi reformada pelo Tribunal que entendeu que a inexecução contratual, dependendo da situação fática, além de atingir o patrimônio da vítima, tem o condão de causar tremendo desconforto psicológico, o qual, apesar de inexistir padrão de medição, pode ser apreendido por qualquer pessoa. (Apcivil 2001011026592-2 de 19/08/2002)
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

marți, 18 septembrie 2007

Reunião na ABNT sobre Bungee Jump

A Associação Férias Vivas informa que a ABNT, em continuidade ao processo de desenvolvimento de normas em Turismo de Aventura, agendou reunião aberta a todos os interessados (consumidores, empresários, advogados, profissionais, condutores, entidades esportivas, academia, poder público, entidades de pesquisa e tecnologia), convidando-os a participarem, para "dividir conhecimento e experiência, defender pontos de vista nos textos das normas em elaboração e de aprendizado, pois o processo de construção das normas significa organização e consolidação do conhecimento e experiências disponíveis na sociedade hoje, isto é, o desenvolvimento tecnológico do turismo de aventura":
4ª Reunião/2007 (6ª reunião) – CE Bungee Jump (CE 54:003.12)
28 de setembro, das 9:00h às 12:30 e das 13:30 às 17:00h
Local: ABETA – SP: Rua Minerva, 156. Perdizes, São Paulo-SP.
Confirmar presença pelo e-mail raquel@abeta.com.br

Andar de ônibus em São Paulo já pode ser planejado pela internet.

A SPTrans - São Paulo Transportes S.A., empresa de economia mista, que faz parte da Administração Municipal Indireta, disponibilizou em seu site, no item itinerários, um mecanismo de busca para quem quiser utilizar o transporte de ônibus da cidade. Esse mecanismo calcula de forma minuciosa, o tempo do percurso, o número de linhas de ônibus disponível, o custo, indica os terminais rodoviários e ainda informa quantos metros ou kilometros seriam necessários percorrer se a pessoa preferir fazer o trajeto a pé. É uma ferramenta bastante útil para turistas e mesmo para quem mora na cidade e não está acostumado a usar transporte coletivo. O site também fornece opção para saber se há linhas no roteiro para PPD - Pessoas Portadoras de Deficiências ou se há linhas que não servem o Metrô ou a CPTM, dentre outras possibilidades.

Veja o formulário de pesquisa.

"100 milhões até 2013 para turismo na região Norte"

De acordo com um artigo de Helena Teixeira da Silva, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) vai disponibilizar, entre 2008 e 2013, 100 milhões de euros para a criação e desenvolvimento de uma região de turismo do Norte. A verba será proveniente dos fundos comunitários, através do Plano Operacional Norte, devendo, nas próximas semanas, ser divulgadas as condições de acesso e os critérios de selecção das candidaturas ao projecto que Carlos Lage, presidente da CCDRN, considera 'piloto'. O objectivo é que o Norte do país seja 'uma das regiões de maior crescimento turístico nos próximos anos'.
O plano de acção regional - que será oficialmente apresentado em Janeiro - é uma forma de acabar com 'a confusão institucional que existe em relação ao turismo, onde há sobreposição de actores e espaços vazios', esclareceu o responsável, defendendo que 'é tempo de criar políticas regionais dignas desse nome'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

luni, 17 septembrie 2007

"Madeira passa a contar com ligações low-cost a partir de 29 de Outubro"

Como dá conta o jornalista Tiago Figueiredo Silva, no Diário Económico, "A Região Autónoma da Madeira vai passar a ter pela primeira vez, e a partir do dia 29 de Outubro, ligações aéreas operadas por uma companhia de baixo custo (low-cost).
O acordo que permitirá à companhia aérea britânica Easyjet operar a partir do Funchal será celebrado nesta segunda-feira, pelas 15h, numa sessão presidida pelo Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade.
O acordo entre o i, a Easyjet, a ANAM (Aeroportos e Navegação da Madeira, SA) e a Associação de Promoção da Madeira será assinado na Secretaria Regional do Turismo e Transportes da Madeira, no Funchal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Burlão dos hotéis escapa à GNR"

No Jornal de Notícias de hoje, Liliana Rodrigues relata que "Um indivíduo com 33 anos, referenciado pelas autoridades por ter burlado, no último ano, várias empresas e hotéis em Portugal - onde dormiu sem pagar - , conseguiu escapar à GNR de Esposende, que foi alertada pelos donos do Hotel Nélia, naquela localidade, para um conjunto de burlas que ele estaria a preparar na região minhota.
Do Hotel Nélia, no centro de Esposende, o burlão saiu, no passado dia 7, sem pagar a conta de cerca de 300 euros, antes da GNR o deter depois de ter sido alertada por Dulce Ferreira, proprietária daquela unidade hoteleira, que estranhou a história de vida apresentada pelo hóspede" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, 16 septembrie 2007

Agência de Viagens não paga danos materiais mas é condenada a pagar danos morais.

A 2a. Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou em 20/06/2007 a Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo Ltda., a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 dividido entre NEURIVAN RIOS DA SILVA e VALDOMIR JANUÁRIO MOREIRA que adquiriram pacote de viagem junto à empresa, incluindo visitação à Paris, Londres e Bruxelas.
Alegam os autores da ação que ao desembarcarem em Paris, foram conduzidos pelo motorista da empresa até o hotel. Nele permaneceram aguardando o guia turístico até a manhã do dia seguinte, quando cansados da espera, procuraram a recepção, na qual obtiveram a informação de que o guia já tinha ido embora com os outros turistas. Na tentativa de alcançar o grupo, compraram passagens de trem com destino a Londres, contudo, na hora do embarque foram impedidos pela imigração de seguirem viagem. Com isto, os autores viram-se obrigados a pagar despesas excedentes do quarto do hotel que ocupavam em Paris e gastos extras com telefone e alimentação.
A empresa alegou 1) que os autores tinham como objetivo adentrar em solo londrino e lá permanecerem ilegalmente para fins profissionais, excluindo, portanto, a boa-fé na contratação dos serviços da ré e caracterizando omissão dolosa, ensejadora da declaração de nulidade do contrato, ressalvando-se os prejuízos da ré; 2) os autores perderam a saída do grupo para Londres por desídia dos mesmos, que não observaram o cartaz afixado no hall do hotel, onde havia informações claras sobre a apresentação para o embarque.

O Tribunal entendeu que ocorreu falha na prestação do serviço, já que a empresa tinha obrigação de entrar em contato com os clientes e não o fez, os autores não seguiram com o grupo para Londres, pouco importando os motivos que os levaram a solo estrangeiro. A empresa foi condenada a pagar os danos morais, porém como os autores usufruíram as passagens aéreas excluiu-se da condenação a indenização por danos materiais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Veja também a íntegra do acordão no Lex Turística Nova Extensa.

sâmbătă, 15 septembrie 2007

"TAP cria novo serviço para socorrer clientes"

No Jornal de Notícias, Teresa Costa dá conta que "Um conjunto de 17 passageiros provenientes de Bruxelas e com destino ao Porto viu-se confrontado, quinta-feira à noite, no aeroporto de Lisboa, com a impossibilidade de prosseguir a viagem de avião, autocarro, táxi ou comboio, com a agravante de também não haver vagas nos hotéis da capital.
Na sequência do sucedido, a Administração da TAP decidiu ontem reestruturar algumas áreas e criar a Direcção de Serviço ao Cliente, um organismo que concentrará todos os que 'actuam em situações de irregularidade', e estabelecer 'elevados padrões de qualidade' no atendimento do cliente. A nova estrutura entra em vigor na próxima segunda-feira." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo chumba projecto na Mata de Sesimbra"

Nos termos de um artigo das Jornalistas Rita Carvalho e Susana Leitão, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Isaltino de Morais considera 'legítima' a decisão do Governo de não reconhecer o acordo que o próprio estabeleceu em 2003, enquanto ministro do Ambiente, com os promotores de um empreendimento turístico na Mata de Sesimbra. Mas ao DN lembrou que essa opção implicará o pagamento de uma indemnização enorme por parte do Estado. O processo, que conheceu ontem mais um episódio, tem mais de 30 anos de história.
'Na minha altura essa alternativa não existia e o caso estava a ser analisado por um tribunal arbitral internacional. O promotor pedia-nos uma indemnização de 12 milhões de contos (aproximadamente 60 milhões de euros) e não podíamos de forma alguma pagar. Se este Governo pode, ainda bem', afirmou ontem ao DN.
O actual autarca de Oeiras reagiu assim, com ironia, à decisão tomada ontem pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia, de considerar 'nulo' o acordo estabelecido há quatro anos entre o Estado, a autarquia de Sesimbra, a sociedade imobiliária Pelicano SA e sociedade Aldeia do Meco." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Dívida da antiga Varig pode ser cobrada da Gol pelos trabalhadores na Argentina.

De acordo com o advogado do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Ronaldo Cramer os trabalhadores da Varig na Argentina podem cobrar da Gol na Justiça o passivo de US$ 400 mil da antiga Varig, parte que não foi comprada pela Gol e que permanece em recuperação judicial. Esse é um dos motivos que levou o governo argentino a proibir, em 9 de agosto, a operação da Varig na Argentina. A blindagem contra sucessão de dívidas trabalhistas, por meio da lei de recuperação judicial e confirmada por uma decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, só vale dentro do País. "A minha decisão se restringe ao território nacional", diz o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial. A Varig tem 100 aeroviários na Argentina, entre os de venda de passagens e de apoio terrestre. Como a imprensa argentina tem publicado, sindicatos temem demissões, que terão de ocorrer porque a Varig local ainda está em fase de transição da nova para a antiga.
Fonte: mídia on-line "
Ultima Instância" por conteúdo reproduzido do DCI (texto com adaptações )

vineri, 14 septembrie 2007

Justiça manda fechar 3 casas de bingo no Recife.

A 9ª Vara Federal no Recife, em caráter antecipatório, atendendo o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, mandou a Polícia Federal fechar três casas de video bingo e videopôquer no Recife (PE). Inicialmente, oito bingos eram alvo da ação. Todos já foram fechados. Como não existe um levantamento sobre a quantidade desses estabelecimentos no Recife, o MPF faz novos pedidos de interdição na medida em que toma conhecimento de outras casas ilegais em funcionamento. Um dos estabelecimentos que o MPF conseguiu fechar na terça-feira, por exemplo, teve suas atividades ilícitas iniciadas após o ajuizamento da ação civil pública. Na mesma ação, o MPF requereu ainda à Justiça que a CEF (Caixa Econômica Federal) fosse obrigada a fazer o levantamento de todas as casas de bingo existentes no Recife.
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

Linhas Fundamentais do Anteprojecto do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) – 1ª Parte

Importa que o RJET seja rapidamente divulgado e amplamente discutido. Trata-se, com efeito, de um dos diplomas mais importantes da legislação do turismo, não podendo, assim, ficar a sua apreciação confinada a um núcleo restrito de cidadãos, empresas ou grupos.

1) Introdução
Encontrando-se o Anteprojecto do RJET em fase de consulta, de âmbito muito restrito, constitui objectivo deste texto referir as linhas fundamentais de um dos mais importantes diplomas da legislação do turismo. Algumas matérias são referidas duma forma necessariamente superficial atentas as naturais limitações de espaço, podendo, caso se justifique pelos ulteriores desenvolvimentos da reforma, ser objecto de maior detalhe.

2) A disciplina dos empreendimentos turísticos e do turismo no espaço rural passa a concentrar-se num único decreto-lei. Não inclusão do turismo de natureza
Até 1997 a disciplina do alojamento turístico e da restauração e bebidas, bem como outras matérias do sector, figurava na Lei Hoteleira (Decreto-Lei nº 328/66, de 30 de Setembro) complementada pelo Decreto Regulamentar nº 8/89, de 21 de Março.
Com a reforma de 1997 a legislação do turismo fragmentou-se, existindo um diploma para os empreendimentos turísticos (complementado por 4 regulamentos, um para cada tipo), outro para o turismo no espaço rural, turismo de natureza, estabelecimentos de restauração ou de bebidas, todos eles complementados por decretos regulamentares. Estes últimos, em número significativo, versam outro tipo de matérias como a declaração de interesse para o turismo, existindo ainda neste plano regulamentar várias portarias. Um sem número de diplomas legais e regulamentares versando diferentes aspectos da multifacetada actividade económica do turismo.
Faz, assim, todo o sentido que o Governo reúna 'num único decreto-lei as disposições comuns aos vários empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade' (preâmbulo do Anteprojecto).
O que não se compreende, de harmonia com esse desiderato expresso pelo legislador, é que mantendo-se no RJET os parques de campismo privativos (opção muito questionável porquanto não são acessíveis aos turistas em geral, constituindo uma realidade associativa estranha ao turismo) não se inclua o turismo de natureza - modalidade de alojamento turístico, disciplinada no Decreto-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, desenvolvida em áreas protegidas, englobando para além do TER as casas de natureza (casas-abrigo, centros de acolhimento e casas-retiro) -, a qual constitui, de harmonia com o PENT, um dos dez produtos estratégicos para o desenvolvimento do turismo.
Levando até às últimas consequências este propósito de tornar mais fácil o acesso às normas da actividade seríamos conduzidos à adopção de um Código do Turismo. Não obstante a evidência da solução, o endogâmico triunvirato que governa o nosso turismo refugia-se num mutismo, literariamente colorido por Jorge Luís Borges, de que o homem é dono dos seus silêncios e escravo das suas palavras.
Mutismo que se projecta igualmente relativamente à Lei de Bases do Turismo, a qual figura no Programa do Governo como um dos vectores de intervenção estratégica. Será depois de publicada a nova Lei da Restauração e Bebidas, alterada a Lei das Agências de Viagens e aprovado o RJET que se vai trabalhar naquele importante instrumento?

3) A facilitação do acesso às normas alcançada através da reunião no RJET da disciplina dos empreendimentos turísticos e do TER é, porém, inflectida pela dispersão decorrente do elevado número de portarias previsto
Prevêem-se, pelo menos, dezoito diferentes portarias (artigos 3º/4, 4º, 8º, 19º/2, 31º/1, 33º/4, 39º/1, 41º, 52º, 66º e 75º) o que esvazia consideravelmente a perspectiva unificadora do RJET. Provavelmente, surgirão outras matérias não contempladas, como é o caso das medidas de segurança contra riscos de incêndio.
Embora não exista tipicidade constitucional de formas e competências regulamentárias, sendo apenas as que a lei estabelecer (artº 112º/6 da Constituição), do ponto de vista da legística é evidente que não estamos perante o mesmo tipo de matérias quando se regula sinais normalizados (artº 52º) ou quando se disciplina um importante instituto como o da declaração de interesse para o turismo (artº 66º) ou os requisitos de instalação ou classificação dos empreendimentos turísticos (artº 4º).
Daí que se impusesse, um pouco à semelhança da Lei Hoteleira cujo figurino é retomado pelo RJET, um único decreto regulamentar, tendencialmente exaustivo, o qual constitui a forma mais solene dos regulamentos governativos, competindo a sua elaboração ao Governo como um todo, promulgado pelo Presidente da República, sujeito a referenda do Governo e carecendo de publicação no Diário da República. Sem prejuízo, naturalmente, de uma outra matéria de pormenor mais sujeita a actualização frequente figurar assumir a forma de portaria.

4) Eliminação das pensões, estalagens, motéis bem como das moradias turísticas e uma diferente e mais restrita tipologia de turismo no espaço rural
Passam a existir seis tipos de empreendimentos turísticos:
- Estabelecimentos hoteleiros: em vez de seis subtipos actualmente existentes, tão somente os hotéis, aparthotéis e pousadas;
- Aldeamentos turísticos: autonomizam-se desaparecendo, em consequência, a categoria dos meios complementares de alojamento);
- Apartamentos turísticos: idem;
- Resorts integrados (conjuntos turísticos): formulação encontrada na segunda fase do PENT para, de forma eufemista, diluir algumas reacções adversas ao produto estratégico turismo residencial, que surge agora associado aos conjuntos turísticos;
- Empreendimentos de turismo no espaço rural: em vez dos actuais sete tipos (turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, turismo de aldeia, casas de campo, hotéis rurais e parques de campismo rurais) apenas três (turismo de habitação, hotéis rurais e um novo tipo: casas rurais), apresentando ainda uma diferente caracterização como sucede por exemplo no turismo de habitação em que se mantém o enfoque nas características dos imóveis mas se prescinde da sua localização;
- Parques de campismo e caravanismo: públicos ou privados consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras.
Não se avança, porém, qualquer fundamentação para tão substancial redução de figuras, algumas perfeitamente consolidadas e com tradição no nosso turismo.

5) Remissão para o próximo artigo de outros aspectos significativos do RJET
Matérias como a instituição da novel figura do alojamento local (figura residual, sem classificação, englobando as moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem que não possam ser considerados empreendimentos turísticos), o sistema de classificação obrigatório com revisão periódica obrigatória dos pressupostos ou as percentagens de afectação à exploração turística serão desenvolvidas em próximo de artigo de opinião.

P.S. Em Macau, é actualmente divulgado no sítio oficial da Direcção dos Serviços de Turismo, um projecto de diploma relativo ao aluguer de automóveis sem condutor, solicitando-se o contributo dos cidadãos. Paradoxalmente, em Portugal, as reformas da legislação do turismo continuam envoltas num manto de secretismo, uma espécie de graça concedida pelo soberano aos súbditos mais esclarecidos. Até quando ?

Artigo de opinião de Carlos Torres in Publituris nº 990, 14 de Setembro de 2007

"Angola: Aprovada lei da aviação civil"

O Opção Turismo noticia que "O Governo de Angola aprovou o projecto de lei da aviação civil, tendo em vista a regulação das actividades do sector no espaço aéreo nacional e internacional sob jurisdição angolana.
O diploma aprovado pelo Conselho de Ministros procura incorporar na ordem interna normas e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional, mediante um mecanismo denominado 'Normativos Técnicos Aeronáuticos'.
O projecto de lei pretende ainda que as instituições do Estado responsáveis pela matéria se organizem, de forma a dar uma resposta eficaz para fazer face aos novos desafios." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, 13 septembrie 2007

"Fusiones: la Comisión aprueba la creación de la empresa conjunta Moneydirect entre Amadeus y Sabre"

Según la Sala de Prensa de la U. E., "La Comisión Europea, de conformidad con el Reglamento de fusiones de la UE, ha aprobado la creación, por las empresas Amadeus de España y Sabre de EE.UU., de Moneydirect, una empresa conjunta autónoma dedicada a la prestación de servicios de procesamiento de pagos y de compensación para la industria del turismo. Ambas empresas prestan también servicios electrónicos de distribución y venta de viajes a través de un Sistema Global de Distribución (SGD). La Comisión ha llegado a la conclusión de que esta transacción no obstaculizará de forma significativa la competencia efectiva en el Espacio Económico Europeo (EEE) o en una parte importante del mismo."

Esta Nota está disponible en texto integral.

"Polícia investiga ex-patrão da Air Luxor"

Como revela o jornalista Rudolfo Rebêlo no Diário de Notícias de hoje, "Paulo Mirpuri, o ex-presidente da Air Luxor, deverá enfrentar mais de 40 alegados crimes de fraude à empresa, de acordo com uma participação criminal movida pelos actuais proprietários da Air Luxor, a Longstock Finance. A lista das queixas comporta gestão danosa, falsificação de facturas, invenção de dívidas, práticas de 'saques' de dinheiro para contas pessoais, sobrefacturação de serviços inexistentes ou descapitalização da empresa, para proveito próprio, como a venda sociedades por um euro.
Neste último caso, estará a venda da sociedade gestora do Aeroporto de Bissau, na Guiné, por um euro. Esta empresa é ainda detentora de outros activos, mas o mesmo se terá passado com a Masterjet, uma firma de aluguer de pequenos jactos que terá passado da órbita da Air Luxor para as mãos dos Mirpuri pela quantia mínima."
Este artigo está acessível em texto integral.