O Ministério Público , a Defensoria Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon), fomalizaram um termo de compromisso assinado em 19/09/2007 pela TAM e familiares das vítimas com o acidente aéreo ocorrido em 17/07/2007 que obriga a empresa a arcar com todas as despesas de suporte aos familiares, incluindo atendimento psicológico. O termo foi assinado na sede da Secretaria de Justiça, no centro de São Paulo. A Defensoria Pública informou que a TAM será obrigada a dar informações aos cônjuges, pais, irmãos e filhos das vítimas; responsabilizar-se pelos procedimentos relativos a identificação, registros de óbito e sepultamento; oferecer transporte, alimentação e acomodação aos familiares para o acompanhamento das investigações sobre o acidente; e oferecer assistências médica, psicológica e pediátrica por dois anos, a contar a partir de 1º de outubro de 2007. A multa para o descumprimento é de até 30 mil UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência). De acordo com a nota, essas despesas não poderão ser deduzidas das indenizações que ainda vão ser pagas aos familiares das vítimas.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)
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