tag:blogger.com,1999:blog-72662857532790660152024-03-05T19:23:29.854-01:00Lex Turistica NovaNovidades e comentários sobre o Direito e as Instituições Turísticas, também órgão da SIDETUR - Sociedade Iberoa-Americana de Direito do Turismo / Novedades y comentarios sobre el Derecho y las Instituciones Turísticas - también órgano de SIDETUR - Sociedad Iberoamericana de Derecho del Turismo.MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.comBlogger1914125tag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-25900429902552555842019-03-20T15:14:00.002-01:002019-03-20T15:16:00.653-01:00Second edition of Sustainable Tourism Law, June 2019<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXlz3j4n0lkjRjnx6dQ-byY0Dl6wrWPKn6BRxat7NuKBPZV0scwtcsU-ijXFYh0dY9G-NpTVY7MtkKSV6Wxyro8YRw1Nl41dAYoAK4rvvpK8v6bV8dNaGzD9UnqtOi375WLHlxyFF0h2WT/s1600/Screenshot+2019-02-28+09.33.23.png" imageanchor="1"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXlz3j4n0lkjRjnx6dQ-byY0Dl6wrWPKn6BRxat7NuKBPZV0scwtcsU-ijXFYh0dY9G-NpTVY7MtkKSV6Wxyro8YRw1Nl41dAYoAK4rvvpK8v6bV8dNaGzD9UnqtOi375WLHlxyFF0h2WT/s640/Screenshot+2019-02-28+09.33.23.png" width="530" /></a>carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-79610702216245125732017-01-09T16:46:00.001-01:002017-01-09T16:46:23.200-01:00Eventos e Turismo:algumas considerações Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/Eventos-e-Turismo:algumas-consideracoes/40469#.WHPMZpOYbbQ.blogger">Eventos e Turismo:algumas considerações Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-88292442100538305922016-12-23T17:39:00.001-01:002016-12-23T17:39:58.979-01:002017 e a gestão pública de turismo Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/2017-e-a-gestao-publica-de-turismo/40431#.WF1vczyxgsM.blogger">2017 e a gestão pública de turismo Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-65484819893168886492016-11-08T15:42:00.001-01:002016-11-08T15:42:17.871-01:00O turismo,as eleições e a crise economica Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/O-turismo-as-eleicoes-e-a-crise-economica/40183#.WCIAY2ETc_I.blogger">O turismo,as eleições e a crise economica Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-69311392283810768132016-09-29T15:22:00.001-01:002016-09-29T15:22:27.274-01:00Dia Mundial do Turismo e dia nacional do bacharel em Turismo Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/Dia-Mundial-do-Turismo-e-dia-nacional-do-bacharel-em-Turismo/39893#.V-0_udUeAhs.blogger">Dia Mundial do Turismo e dia nacional do bacharel em Turismo Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-82099163529872528772016-07-20T13:05:00.001-01:002016-07-20T13:05:57.710-01:00O Terrorismo e os Eventos Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/O-Terrorismo-e-os-Eventos/39355#.V4-FNDVBSa0.blogger">O Terrorismo e os Eventos Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-43107884642388489492016-06-27T20:10:00.001-01:002016-06-27T20:10:06.738-01:00O Rio,o medo e o turismo Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/O-Rio-o-medo-e-o-turismo/39168#.V3GWHc43K8Y.blogger">O Rio,o medo e o turismo Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-69374856465666580212016-06-24T13:38:00.001-01:002016-06-24T13:38:34.135-01:00Mudanças nas relações internacionais e turismo Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/Mudancas-nas-relacoes-internacionais-e-turismo/39155#.V21F2Gg1pjA.blogger">Mudanças nas relações internacionais e turismo Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-40555389862554033772016-03-28T18:34:00.001-01:002016-03-28T18:34:06.662-01:00Os atentados terroristas na Europa Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/Os-atentados-terroristas-na-Europa/38641#.VvmHHKHQkKs.blogger">Os atentados terroristas na Europa Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-82775577963149949362015-11-15T12:59:00.002-01:002015-11-15T12:59:42.667-01:00O massacre de Paris e as lições de solidariedade e diversidadeQuerido Paulo,<br /><br />Tudo bem?<br />Segue,abaixo,um pequeno artigo do Professor Boiteux,para sua apreciação.<br />Um beijinho,<br /><br />Fernanda Galland<br /><br /> <span style="font-family: Times New Roman;"> </span><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O massacre de Paris e as lições de solidariedade e diversidade</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Bayard Do Coutto Boiteux</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"> O mundo passa por uma onda de violência nunca vista:fanáticos estão semeando o pânico em inúmeros países,alguns com pouca visibilidade mas com a morte de inocentes.A cidade luz,a linda Paris das contradições,das "banlieues" ricas e daquelas carregadas de revolta foi massacrada por um grupo de terroristas do chamado "Estado islâmico".</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Não é a primeira vez que a França sofre a ira dos Jihadistas.Alías,e na França que existe o maior processo de recrutamento de terroristas,que hoje representam 34 mil franceses,número alarmante devo confessar.O episódio do Charlie Hebdomadaire levou à comoção milhões de franceses,embora a referida revista tivesse de alguma forma,desrespeitado fundamentos de uma religião,lembrando que ela o faz também com outras.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Desta feita,foi diferente.Resolveram atacar locais frequentados por locais e turistas,como restaurantes e casas de espetáculo.Foi o maior ataque,desde a segunda guerra mundial na França e com resquicios de atrocidade:129 mortos e 352 feridos,dos quais 100 em estado grave.Estão misturados no total não só franceses mas estrangeiros,o que deu uma visbilidade muito grande ao fato,sobretudo lembrando que a França é o maior país turístico do mundo(que recebe o maior contingente de turistas internacionais) e Paris uma das cidades mais visitadas e considerada "segura" nos paramétrios turísticos.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">A França ,aliada dos EUA nas guerras internacionais,ainda não havia sentido a fúria e o poder de organização do Estado Islâmico.A casa de show Bataclan apresentava uma banda norte-americana e o stade de France,um jogo França X Alemanha. Os restaurantes da moda faziam parte do charme dos 10 e 11 arrondissements,como são denominados os bairros naquela cidade.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Paris acordou vazia e continua hoje,com policiamento ostensivo nas ruas,revistas em alguns locais,como supermercados e uma orientação das autoridades para que permaneçam em casa.No entanto,a solidariedade fala alto e filas enormes para doação de sangue se formaram,profissionais da saúde se ofereceram para ajudar e velas foram acesas próximas aos locais dos atentados por pessoas que perderam entes queridos mas que queriam demostrar um sentimento de luta e tristeza .</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Dentro do quadro de comoção,aparecem novamente os sentimentos de xenofobia e ultradireitistas culpando o governo de descaso com os franceses.Alias,é sempre bom lembrar que a França é o maior país muçulmano da Europa ,que 16./. de parisienses pertecem a tal religião e que há muita polêmica nas relações com tais franceses.Sim,são franceses,apesar de seus nomes diferentes e suas escolhas religiosas.Não podem ser confundidos com terroristas e não se pode generalizar. É um momento de Dar as mãos e buscar uma luta efetiva contra grupos ortodoxos,que espalhados no mundo já mataram australianos em uma discoteca em Bali,explodiram embaixadas e hotéis na Indonesia,para citar alguns exemplos.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Estamos todos consternados e um pouco fora da realidade,que encontramos em viagens internacionais que passam a merecer mais cuidados e análises.A onda começou em Paris mas há ameaças para outros grandes centros urbanos,como Roma e Londres.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Por outro lado,os imigrantes que fogem de ditaduras e entram na Europa vão ser visto como propagadores dos atentados,já que um passaporte sírio foi encontrado ao lado de um cadáver. É outro ponto que nos deixa apreensivos e temerosos de ações pontuais de franceses contra os grupos de refugiados.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Enfim,o mundo continua e tais ataques não vão nos fazer parar.O mundo vai continuar lutando contra aqueles que renegam a diversidade e sob o nome de um "DEUS" querem impor religiões e preceitos. É hora de uma grande reflexão e tomada de posição.Não devemos ir para as redes sociais,comparando tragédias ou postando absurdos.Muita calma,no momento da dor,que precisa ser acalmada com o poder da compaixão e da vontade de mudar.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Paris,minha solidariedade a você,que hoje sofre uma dor e grita revoltada pelo que fizeram aos seus.Você vai se recuperar.Allons enfants de tout le monde... </span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span><br /><br />
<div style="line-height: 15.75pt;">
<span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Bayard Do Coutto Boiteux é presidente do Site Consultoria em Turismo,coordenador do curso de Turismo da UNISUAM ,gerente de Turismo do Preservale e vice-presidente executivo da Associação dos Embaixadores de Turismo do RJ.</span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;"></span>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-69241746389545831742015-09-27T13:54:00.002-01:002015-09-27T13:54:32.793-01:00Dia Mundial do turismo e dia do turismologo<div class="MsoNormal">
Dia Mundial do turismo e dia nacional do Turismologo<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Bayard Do Coutto Boiteux<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Queria tanto,começar o meu novo artigo,cheio de alegria e
emoção,quando se festeja o dia mundial do turismo e do bacharel em
turismo.Escolhi me dedicar ao turismo aos 18 anos e o faço até hoje,num
trabalho árduo de criar novas percepções e sobretudo vontade constante de lutar
,naqueles que labutam em nossa área.No entanto,vejo,com tristeja que as crises
cíclicas que nos afetam continuam sem solução,embora se repitam e se apresentem
em formatos parecidos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O Brasil vive um sonho de grandes eventos esportivos,fazendo
obras para atender aos pleitos dos organizadores e que muitas vezes deixaram
resultados nada edificantes,como a construção de estádios que viraram
elefantes brancos.Eventos acontecem em
áreas residenciais sem o menor respeito
aos moradores e com soluções pontuais de transporte publico,que acabam não
trazendo os resultados esperados. As ações promocionais sem planejamento
mostram que o dinheiro publico precisa ser melhor direcionado.Até hoje,não
entendi mas a iniciativa privada exerce pouco seu poder de crítica e várias
lideranças se calam,por ocuparem assentos em conselhos de administração ou de
turismo.Alias,os conselhos no Brasil são em grande parte fóruns de discussões,
que não se acabam e as sugestões pouco
se materializam.E um conjunto de vaidades querendo falar,sem ouvir e se achando
“dona” de verdades,que poderiam ser melhor
dimensionadas,se fosse permitida a opinião de técnicos e do
benchmarketing.Muitos problemas atuais já tiveram solução em governos anteriores mas
a “chapa branca” se recusa a retomar exemplos de sucesso.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Fico temeroso de que
o não tenhamos solução,se continuarmos nesse marasmo de pensamentos,repletos de
achismos.O turismo pressupõe que várias áreas de conhecimento se juntem pensar
e que o Executivo crie estruturas de interação.Lembro,que quando Roberto
Gherardi foi presidente da Turis-Rio,criou um conselho que integrava as
diversas secretarias de Estado e conseguiu avanços consideráveis nos
projetos,copiados até hoje por várias adminstações,sem o devido crédito ou
mudança de nome,o que até hoje é tão comum.Por outro lado,os governos deixaram
de criar planos de turismo(ou o fizeram de forma escondida ou sem metas
mensuráveis) e vão vivendo de indicações de amigos,que querem se eleger ou se
aposentar.Triste termos ministros do turismo que dormem nas aberturas de
congresso,confundem o real com o cruzado
ou criam convênios internacionais com países que não enviam turistas para o
Brasil ou resolvem promover seus estados em festivais de musica,sem atentar
para um planejamento mais racional.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
O problema da segurança urbana,que anualmente assola o
rio,com arrastões continua até hoje sem solução.Depois dos mesmos terem se
espalhado pelo mundo,em manchetes pouco ortodoxas resolvem aumentar
policiamento ou então culpam outras áreas do seu insucesso.Se em grandes
eventos,há tanta inteligência envolvida,não se concebe que a população fique
sendo impelida a se trancar em casa para evitar dissabores.Não houve nenhuma
resposta aos jornais,não há nenhum trabalho com os correspondentes estrangeiros
e nem com o corpo consular.Eram projetos
que davam certo,custavam muito pouco e tinham o apoio da iniciativa
privada…Enfim,o BPTUR merecia pelo menos ter o seu número de integrantes
triplicado e ter todos seus membros bilíngues e treinados para o
turismo.Enfim,bastaria um pouco de vontade administrativa e melhor entendimento
do turismo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Não temos muito o que comemorar hoje,devo confessar,embora
acredite que,por exemplo que os novos
postos de informações turísticas da Riotur vieram,em parte,resolver o problema
da falta de informação,o GUIA RIOTUR também todo estruturado,além do site da
empresa,inclusive com informações segmentadas merecem aplausos,para citar um
exemplo de empresa municipal.Algumas experiências de sucesso no ensino do
Turismo,como a pós graduação stricto sensu da UNIVALI ou ainda as informações
bilíngues no metro e nos brts.No mais,tudo parece caminhar sem grandes expectativas
e com sabor de deja vu.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
Vamos ,pelo menos
deixar que nossas mentes sejam invadidas pela vontade de se
reciclar,aprender ,conhecer e por conseguinte ter condições de propor algumas
medidas eficazes.Feliz dia do Turismolo e dia mundial do Turismo.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Bayard Do Coutto Boiteux é vice-presidente executivo da
Associação dos Embaixadores de Turismo do RJ,coordenador do curso de Turismo da
UNISUAM e gerente de turismo do Preservale.(www.bayardboiteux.com.br) <o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-42398565155489108872015-08-07T08:09:00.001-01:002015-08-07T08:13:05.436-01:00AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA ESPANHOLA ABRE PROCESSO CONTRA AS AGÊNCIAS DE VIAGENS HALCÓN E BARCELÓ <div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Através da decisão de 25 de Outubro de 2000, o então </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="border: none; color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "MS 明朝"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;"><span style="border: none;">Tribunal de Defensa de la Competencia<span style="border: none;">,<span style="border: none;"> </span></span></span></span></i><span style="border: none; color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "MS 明朝"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;"><span style="border: none;">sancionou<span style="border: none;"> quatro agências de viagens <span style="border: none;">-
Halcón Viajes e Viajes<span style="border: none;"> Barceló 829.396<span style="border: none;">€ cada, Viajes Iberia<span style="border: none;"> em<span style="border: none;"> 1,23 milhões € e Marsans <span style="border: none;">em <span style="border: none;">721,214€ -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="border: none;">por apresentarem ofertas idênticas ao concurso público de
IMSERSO e <span style="border: none;">chegarem a acordo sobre a implementação
conjunta qualquer que fosse o resultado do concurso,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>através do Agrupación de Int<span style="border: none;">erés Económico Mundosocial, criado pelas referidas agências
de viagens. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="border: none; color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "MS 明朝"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">O processo seguiu os seus trâmites judiciais e após
confirmação do Supremo as empresas pagaram as multas entre 2006 e 2009,
existindo agora por parte da autoridade espanhola a suspeita de que a violação
das regras da concorrência se mantenha porquanto nas épocas de 1995/96 e
1997/98 as referidas agências apresentaram propostas idênticas tendo na
seguinte (1998/99) formado uma </span><span style="border: none; color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "MS 明朝"; mso-fareast-theme-font: minor-fareast;"><span style="border: none;">UTE (Unión Temporal de Empresas), as<span style="border: none;">s<span style="border: none;">ociada a Mundosocial, <span style="border: none;">que<span style="border: none;"> exceptuando três exercícios<span style="border: none;"> <span style="border: none;">foi a única licitadora no<span style="border: none;"> concurso público a partir de es<span style="border: none;">se
ano.<span style="border: none;"> </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Tendo duas empresas (Marsans e Viajes) entrado em
processo de falência, as restantes que integram a UTE, ou seja Barceló e
Hálcon, continuam as adjudicatárias do concurso, existindo a suspeita por parte
da autoridade pública de que a violação das regras da concorrência se tenha
mantido, pelo que foi aberto um novo processo, conforme nota de imprensa de 7
de Agosto de 2015.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>226</o:Words>
<o:Characters>1292</o:Characters>
<o:Company>ESHTE</o:Company>
<o:Lines>10</o:Lines>
<o:Paragraphs>3</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>1515</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
<o:OfficeDocumentSettings>
<o:AllowPNG/>
</o:OfficeDocumentSettings>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:12.0pt;
font-family:Cambria;
mso-ascii-font-family:Cambria;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-hansi-font-family:Cambria;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-64160650044604944092015-07-29T09:09:00.000-01:002015-07-29T09:09:05.337-01:00A perda de autenticidade urbana induzida pela crescente hotelização de imóveis residenciais que expulsa os habitantes do centro das cidades<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
"<b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A perda de habitantes no centro das
cidades pode e deve ser travada pelo estrito cumprimento da legisla</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o urban</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stica e da propriedade horizontal. Os im</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis com utiliza</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o habitacional n</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o podem ser afectos a finalidades de
alojamento tur</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stico (alojamento
local) sem que exista a altera</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o do uso. Paris constitui um bom exemplo que Lisboa deve seguir,
respeitando-se o uso dos im</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span></i></b><b><i><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis."</span></i></b></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>58</o:Words>
<o:Characters>335</o:Characters>
<o:Company>ESHTE</o:Company>
<o:Lines>8</o:Lines>
<o:Paragraphs>2</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>391</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--EndFragment--><div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">1) O forte impulso das plataformas digitais e o indevido
aproveitamento da </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-GB" style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-GB; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">sharing
economy</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="Corpo" style="margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">V</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias vozes t</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m-se
insurgido contra o aumento exponencial do fen</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">meno
da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">hoteliza</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> dos apartamentos das principais
cidades, fortemente potenciado pela intermedia</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
digital, na qual pontifica a Airbnb. Geram-se com esta <i style="mso-bidi-font-style: normal;">utiliza</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
desviante</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> dos im</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis
para habita</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o v</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">externalidades</i> - efeitos sociais,
econ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">micos e ambientais indirectamente
causados pela venda de um produto ou servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
-, no caso negativas, tendo algumas delas sido apresentadas, de forma veemente,
no recente programa da RTP, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Pr</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s e Contras</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, de 15 de Junho.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">Normalmente a defesa desde modelo disruptivo apoia-se na
denominada </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">economia colaborativa</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">, tendo
no programa da RTP uma parte da discuss</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o sido para a</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";"> conduzida. No entanto, trata-se de um enquadramento
falacioso, porquanto a esmagadora maioria da ced</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">ncia de espa</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">os para alojamento </span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";"> feita, n</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o com o
estruturante <i style="mso-bidi-font-style: normal;">esp</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rito de troca</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";"> que caracteriza a<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> sharing economy</i>
(Antony propriet</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rio nova-iorquino
ocupa gratuitamente, durante algumas semanas, um apartamento em Paris pertencente
ao franc</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">s Pierre que, por
seu turno, vai desfrutar do apartamento de Antony), mas com <i style="mso-bidi-font-style: normal;">finalidade lucrativa</i> (um propriet</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rio, n</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o
residente, com v</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rios
apartamentos ou mesmo v</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rios edif</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">cios explora-os na vertente do alojamento tur</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">stico). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ou seja, os
donos dos im</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">veis querem obter
um rendimento mais elevado com a loca</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o a turistas - nalguns casos o dobro ou o triplo - do que
obteriam no arrendamento para habita</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o a uma fam</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">lia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">Na p</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">gina do munic</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">pio de Amesterd</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o, o expoente europeu da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sharing economy, </i>alerta-se, de forma perempt</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">ria, que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">as casas n</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o s</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o hot</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">is</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";"> (</span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">huizen zijn niet hotels</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT;">),</span></i><span style="color: black; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT;"> permitindo-se o
alojamento<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a turistas, na <i style="mso-bidi-font-style: normal;">residência habitual</i> do seu proprietário,
sem carácter continuado e com o limite de 60 dias por ano.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Para o rigoroso cumprimento da lei, fiscalizam-se
intensamente os principais sites, aplicando-se fortes sanções quando a actividade
se desviar de simples <i style="mso-bidi-font-style: normal;">hobby</i> para negócio.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="color: black; mso-ansi-language: PT;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT;">2) A <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>hotelização de apartamentos gera impactos desfavoráveis
nos modelos urbanos, no mercado imobiliário e na vida das populações</span></b><span style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">À</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">semelhan</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a das principais
cidades espanholas como Barcelona e Madrid</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
S</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">.</span><span lang="DE" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: DE; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> Francisco, </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">N</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ov</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a York,</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"> </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Toronto
e Berl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">im</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
tamb</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m em
Lisboa </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">se verificam preocupantes efeitos na
popula</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o residente</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">motivados pela transforma</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de resid</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias em alojamento tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stico, afectando o estruturante e
tradicional objectivo das pol</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ticas p</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">blicas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de garantir
a ocupa</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o dos centros urbanos por popula</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o residente.</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A desordenada convers</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de apartamentos para habita</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o na utiliza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o para turistas,
impulsionada pelas novas plataformas P2P, tem grandes implica</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es nos destinos
tur</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">sticos pela <i style="mso-bidi-font-style: normal;">maior
densidade</i> e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">intensidade de uso</i>
dos edif</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cios e bairros onde se desenvolve. As perturba</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es nos moradores
s</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o v</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias, destacando-se as seguintes:</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Elevados n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis de ru</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">do que perturbam o descanso dos moradores n</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o apenas
no edif</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cio onde se desenvolvem mas tamb</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m nos pr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">dios vizinhos; </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Toques de campainha por engano, com particular impacto negativo
os que ocorrem a altas horas da noite;</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Acr</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">scimo de limpeza decorrente da maior press</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de uso dos espa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os comuns;</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">4)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Menor seguran</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a dos moradores pelo acesso ao interior do edif</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cio de
estranhos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a quem s</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o entregues
as chaves da porta de entrada ou o c</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">digo de seguran</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a bem como do acesso ao parque de estacionamento;</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">5)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Problemas de manuten</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o e desgaste das zonas comuns derivados da maior rota</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o das estadas
curtas associadas </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">loca</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stica (elevadores, danos pela entrada e sa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">da de malas e maior
disp</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ndio em energia)</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">6)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Perda do car</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cter familiar e proximidade inerente </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s rela</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es de vizinhan</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a. </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Relativamente aos bairros ou zonas centrais em que se
desenvolve a loca</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stica ocorre uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">perda
de autenticidade</i>, a progressiva destrui</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o dos seus elementos ic</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nicos:</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"> <span lang="ES-TRAD"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Maior movimenta</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de pessoas</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, logo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">maior carga</i> no destino decorrente
desta popula</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o flutuante;</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Tend</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia de d<i>esvaloriza</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o dos
elementos de identidade </span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">da vida
de bairro causada pela perda dos residentes;</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Nas zonas de maior presen</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a da popula</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stica alojada em
apartamentos verifica-se o desaparecimento do pequeno com</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rcio local,
designadamente pastelarias, restaurantes e bares e a sua substitui</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o por
supermercados (compra dos produtos alimentares ou refei</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es pr</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">-confeccionadas consumidas no alojamento) e restaurantes
franchisados.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Georgia;">3) Um modelo em que
os turistas gastam pouco no destino, geram pouco emprego e comprometem o futuro
da actividade pela saturação e descaracterização dos locais<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">N</span><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia; mso-bidi-font-weight: bold;">ã</span><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o se tratando
de uma nova procura ou de um novo perfil de turista, mas apenas da escolha de <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>diferentes tipos de alojamento para cada
viagem, em busca do melhor pre</span><span style="color: windowtext; font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia; mso-bidi-font-weight: bold;">ç</span><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o, constata-se </span><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT;">na locação
turística uma menor capacidade gerar rendimento e emprego, que afecta
directamente o <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>modelo económico e de bem
estar construído ao longo de décadas de investimento público e privado no
sector do turismo.</span><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-layout-grid-align: none; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">Com
efeito, o <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>gasto m</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">dio di</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">rio </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">71,2%
superior para os turistas que optam pelo alojamento cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">ssico. O dinheiro
poupado pelo turista que opta pela loca</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">stica (deriva principalmente do grande
diferencial de custos de regula</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o) n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">compensado com outro tipo de gastos no destino (compras,
alimenta</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: "Times New Roman";">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";">o, actividades culturais ou de lazer). </span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">O emprego directo e indirecto gerado pela oferta
tradicional, em especial a hoteleira, </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">muito superior: por cada 100 unidades de alojamento geram-se
17,9 postos de trabalho directos no pr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">prio estabelecimento, enquanto na loca</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stica a ratio </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">de apenas
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3,7 (em regra confinado </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">limpeza
ap</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s a sa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">da e ao pequeno almo</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o apenas em 4% dos casos). <o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>876</o:Words>
<o:Characters>5026</o:Characters>
<o:Company>ESHTE</o:Company>
<o:Lines>122</o:Lines>
<o:Paragraphs>30</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>5872</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Predefinidas" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Carlos Torres, Turisver n</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> 830 (Julho de 2015), p</span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-ascii-font-family: Georgia;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">g. 6<o:p></o:p></span></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-46694071837731000552015-07-23T20:17:00.001-01:002015-07-23T20:17:12.848-01:00A decadência do turismo:realidade ou mito? Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/A-decadencia-do-turismo:realidade-ou-mito#.VbFZzF69WEg.blogger">A decadência do turismo:realidade ou mito? Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-19355035270469029292015-06-26T06:14:00.002-01:002015-06-26T06:33:34.533-01:00Pressão negocial ou um cavalo de Troia chamado NDC<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p><br /></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 18.399999618530273px; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Georgia; line-height: 21.466665267944336px;">A</span><span style="font-family: Georgia; line-height: 21.466665267944336px;"> </span><span style="font-family: Georgia; line-height: 21.466665267944336px;"> </span><span style="font-family: Georgia; line-height: 21.466665267944336px;">oferta mais completa, transparente e neutral de voos das diferentes companhias de que os consumidores podem beneficiar é a que decorre dos GDS. Se no passado se goraram as diferentes tentativas de distribuição directa, a nova plataforma de distribuição da IATA (NDC), associada à iniciativa da Lufthansa de penalizar o canal GDS, constitui um dado novo muito importante.</span></span></i></div>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: justify;">Em 2
de Junho último,</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: justify;">a Lufthansa anunciou
que as reservas de voos do seu grupo através de GDS estarão, a partir de 1 de
Setembro, sujeitas a um acréscimo de 16€. Para evitar este encargo, as reservas
das agências de viagens deverão realizar-se directamente no site da companhia.
É, no fundo, retomar o modelo </span><i style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: justify;">direct connect</i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%; text-align: justify;">,
que a American Airlines tentou sem sucesso implementar em 2011, condicionando as
agências de viagens a reservarem no seu site, sob pena de pagarem entre 12 e 26€
quando utilizassem os GDS.</span><br />
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Não
se trata, porém, de uma iniciativa inédita da Lufthansa, porquanto em 2008, com
a atenção expectante doutras companhias aéreas, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>como sucede agora com Air France-KLM e British/Iberia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> a companhia avançou com uma acção
semelhante, embora mais limitada geograficamente, no período que antecedeu a
renovação do contrato com o GDS. Cobrava então 4,9€ por segmento (9,8€ numa
viagem de ida e volta) às agências alemãs, austríacas e suíças, enquanto as reservas
directas eram gratuitas, tendo desaparecido tal pressão negocial quando o GDS
diminuiu o preço. </span><span style="color: #578625; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">Três anos antes, ou seja, em 2005, a
companhia foi uma grande entusiasta dos </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">GDS New Entrants</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #424242; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> (</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">GNEs)</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">,
também designados por GDS <i style="mso-bidi-font-style: normal;">low cost</i>, um
modelo que despontou nos Estados Unidos, mas que teve uma existência efémera.</span><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Voltando
à decisão de 2 de Junho, tomada sem qualquer prévia auscultação das agências de
viagens, as quais representam uma parte significativa das vendas da companhia
aérea, sobretudo na Alemanha e Áustria (onde a decisão assume contornos
específicos, ou seja, de um eventual <i style="mso-bidi-font-style: normal;">abuso
de posição dominante </i>por parte da Lufthansa) a mesma desencadeou fortes
reacções adversas por essa Europa fora. Existe a consciência que se o grupo
alemão lograr os seus intentos, outras companhias lhe seguirão o exemplo, como
se constatou num recente<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> meeting</i> da
IATA em Miami.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Num alargado
conjunto de reacções destacam-se os reivindicativos gauleses, que certamente em
razão da sua insubmissão desfrutam do excepcional estatuto de pagarem o BSP a
30 dias, propuseram abertamente um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">boicote
de vendas</i> ao grupo alemão, de que ainda não se conhecem os resultados, mas
cuja aparente ilicitude poderá ser excluída pela figura da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">acção directa</i>, uma causa de justificação geral que se projecta
igualmente no domínio concorrencial. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Com
efeito, a <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>decisão afecta, para além dos
GDS, os agentes de viagens que terão de consultar várias plataformas para
economizar 16€, vendo o seu trabalho multiplicar-se e perderem a remuneração
decorrente dos segmentos produzidos. Ao eficiente e tecnicamente amistoso canal
GDS que, de forma neutral, liga as companhias aéreas aos agentes de viagens,
sucederia uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">complexa relação multicanal</i>
em que teriam de procurar no site das diferentes transportadoras de molde obterem
uma visão tendencialmente aproximada, mas dificilmente exaustiva, da oferta
existente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Estou
convencido que uma análise mais fina desta problemática, apontará sobretudo para
um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">maior impacto ao nível dos consumidores,</i>
que deixam de beneficiar de um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">conhecimento
exaustivo e fidedigno</i> dos voos existentes para determinado destino e
sobretudo da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">neutralidade </i>dessa
informação. A informação tendencialmente exaustiva de que o consumidor
necessita é possível numa OTA (que se alimenta principalmente nos GDS), só que
o alinhamento das transportadoras já não é neutral, porquanto a posição que as companhias
aéreas figuram no écran está associada à remuneração que atribuem.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Times; mso-fareast-font-family: Times;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Uma das
adversidades que a companhia terá de enfrentar respeita à <i style="mso-bidi-font-style: normal;">desigualdade de preços</i> para o mesmo voo no seu site e no GDS . Ou
seja, se o preço é de 500€ no site da Lufthansa, terá de figurar 516€ no GDS
[art.º 23º do Regulamento (CE) Nº 1008/2008]. Uma interrogação e simultaneamente
uma perplexidade: não será esta estratégia prejudicial para a própria companhia,
sobretudo nos destinos onde a concorrência de outras transportadoras seja
significativa? Naturalmente que para obviar a esta situação de menor
competitividade, os 16€ não podem surgir apenas no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">momento da reserva</i>. Basta lembrar, entre outras, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a sanção de 170 000 € imposta pela autoridade
da concorrência italiana à Ryanair pela circunstância de o preço de uma viagem
de ida ser superior em 7,14€ ao anunciado, considerando-se reprovável que tal
condicionalismo fosse revelado pela companhia <i style="mso-bidi-font-style: normal;">apenas no momento da reserva</i> e como tal insuficiente <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para evidenciar ao consumidor as limitações a
que a oferta estava sujeita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Actualmente
a oferta mais completa, transparente e neutral de voos das diferentes
companhias que os consumidores podem beneficiar é a que decorre dos GDS. Ao
invés, o </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-GB" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: EN-GB;">direct connect</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> induz menor transparência,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>gera fragmentação e ineficiência na cadeia de
distribuição das viagens, contribuindo para o aumento das tarifas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Para
além de ter um impacto negativo nas opções dos consumidores, a decisão da
companhia aérea de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">agravar
artificialmente os preços num dos canais de venda,</i> através da imposição de um
suplemento de 16€, é ilegal do ponto de vista do direito europeu da
concorrência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Uma
das grandes incógnitas reside no</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">NDC (</span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">New Distribution Capability</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">),</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> um sistema de distribuição
directa e global sob a égide da IATA, que a Lufthansa é uma das primeiras
companhias europeias a testar. Não é crível que o sistema, pelo menos nesta
fase, tenha as potencialidades técnicas dos GDS, seria mesmo estranho em razão
dos elevadíssimos investimentos que requeridos por estes últimos. No entanto,
escasseia a informação sobre o novo sistema, não existindo sequer um
representante europeu no grupo de trabalho inicial que acautele as
especificidades do velho continente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Sendo
certo que no passado as tentativas de exclusão dos GDS se goraram pelas
fragilidades da distribuição directa, existe agora um dado novo que é a plataforma
de distribuição<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IATA prestes a ver a luz do dia. Admitindo-se,
embora com fortes dúvidas e para desenvolvimento de raciocínio, que o B2B da
Lufthansa destinado às reservas dos agentes de viagens para não pagarem 16€
exiba, no exemplo acima referido, o valor de 500€ para determinado voo, já o
NDC<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da IATA terá de apresentar de apresentar
516€ (está sujeito à neutralidade e demais regras dos GDS, constantes do
Regulamento nº 80/2009).<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Numa
matéria tão complexa e cheia de variáveis quem arrisca um prognóstico?</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="Body" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">PS: A propósito de GDSs, uma palavra de
reconhecimento para a muito meritória actuação de Miguel Quintas, no momento em
que cessa as suas funções na Amadeus Portugal. Apoiado na sua coesa e motivada equipa,
introduziu uma dinâmica de crescimento, ficando também associado à atenuação de
questionáveis bloqueios associativos. </span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Times; mso-fareast-font-family: Times;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: "Lucida Grande"; mso-fareast-font-family: "Lucida Grande";">Carlos
Torres, Publituris de 26 de Junho de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="line-height: 115%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-78652581124951232232015-05-23T06:01:00.001-01:002015-05-23T06:01:22.150-01:00A nova directiva dos pacotes turísticos<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Na União Europeia estão a ser elaborados diplomas com implicações para
as agências de viagens e operadores turísticos, como é o caso da revisão do
Regulamento (CE) nº 261/2004, que estabelece um conjunto de <i>indemnizações
aos passageiros</i> - consoante as distâncias 250€, 400€ ou 600€ - para as
situações de <i>overbooking</i>, cancelamento ou atraso considerável dos voos. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Maior impacto terá certamente uma <i>nova directiva</i> que abrangerá,
para além dos tradicionais <i>pacotes turísticos,</i> a compra directa de férias
pelos consumidores, através da internet, conferindo-lhes uma importante protecção
- recuperação das verbas pagas ou repatriamento - no caso de falência dos
prestadores de serviços, designadamente<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>hotéis ou companhias de aviação. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Quer isto dizer que os viajantes europeus, crescentemente seduzidos
pela aquisição <i>on line</i> de viagens, terão uma protecção semelhante à que
hoje desfrutam quando compram um pacote turístico elaborado por um <i>tour
operator</i> e comercializado através da rede de agências de viagens.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Com efeito, a iniciativa pioneira da Europa, concebida em finais dos
anos oitenta, consubstanciada na Directiva 90/314/CEE, destinada a proteger um
dos maiores fluxos turísticos mundiais - a deslocação para férias dos povos no
norte para o sul - é agora, decorridos vinte e cinco anos, substancialmente
reforçada para proteger os consumidores da <i>era digital.</i></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Existirão fundamentalmente<i> duas categorias</i> de viagens:</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; margin-left: 19.65pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 19.65pt; text-align: justify; text-indent: -19.65pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></i><!--[endif]--><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Pacote turístico</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> (viagem
organizada): situação clássica que subjaz à Directiva 90/314/CEE, um conjunto
de normas europeia de protecção ao consumidor objecto de transposição nas leis
das agências de viagens, desde 1993 (na actual: artigos 18º a 36º).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">2) <i>Viagem assistida</i> (viagem personalizada ou pacote dinâmico);
o viajante contrata directamente com os prestadores de serviços, ainda que a
grande distância, fruto do enorme desenvolvimento proporcionado pela <i>internet</i>.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Como objectivos fundamentais do diploma comunitário encontramos um a<i>dequado
funcionamento do mercado interno</i> e a obtenção de um <i>elevado grau de
protecção do consumidor,</i> aproximando aspectos da legislação dos Estados
membros relativamente aos pacotes turísticos e viagens assistidas concluídas
entre os viajantes e os fornecedores (art. 1º).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">O critério da <i>duração</i> (mais de 24 horas) ou o do <i>pernoitamento</i>
(incluir uma dormida) continuam a ser essenciais para o conceito de <i>pacote
turístico</i> [art.º 2º/2/a)]. São-no também para a nova categoria das viagens
assistidas.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Desde que não exista carácter lucrativo, as viagens sejam oferecidas a
um grupo limitado de viajantes e de forma ocasional exclui-se a aplicação da
directiva [art.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">2</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">/2/aa)].</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Do âmbito da directiva são também excluídos os contratos de serviços
financeiros em conexão com pacotes ou viagens assistidas [art</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">2</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">/2/b)] e as
viagens oferecidas por <i>agências corporate </i>(operador especializado na
organização de viagens de negócios) a viajantes que se descolam por razões
profissionais [idem. c)].<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Neste sentido,
a GEBTA aplaudiu a opção legislativa, destacando que o </span><i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: EN-US;">Package Travel Directive</span></i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">é um importante
instrumento para proteger os consumidores nas suas viagens, constituindo no
entanto legislação do consumidor não adaptada às relações b2b.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Os contratos relativos a uma venda isolada, designadamente um quarto
de hotel ou viagem de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>avião encontram-se
excluídos do âmbito da directiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">O <i>conceito de viagem organizada</i> é profundamente alterado.
Desaparecendo a estruturante figura da <i>brochura,</i> elaborada pelo operador
turístico, sobre a qual se formava e moldava a vontade do consumidor, subsiste
tão somente o aspecto da <i>combinação</i> - perdendo-se o <i>carácter prévi</i>o<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- de pelo menos dois tipos de serviços. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Introduz-se um conceito novo,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
<i>reagrupamento </i>por um único operador, incluindo os serviços a pedido ou
segundo a escolha do cliente, antes de ser celebrado um contrato relativo </span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">à</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> globalidade dos serviços. Ou seja, a clássica <i>viagem
por medida</i>, em que o hotel, o avião etc. são escolhidos pelo cliente, de
harmonia com as suas necessidades de viagem, são absorvidos pelo <i>package
holiday.</i> A <i>menor responsabilidade </i>da agência de viagens quanto se
trate de <i>viagens por medida</i> - restrita à correcta emissão dos títulos de
alojamento e de transporte e eventualmente à escolha culposa dos prestadores de
serviços - consagrada no nº 5 do art.º 29º LAVT, embora já muito fragilizada
pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, deixará de existir, agravando-se
substancialmente, passando a <i>objectiva</i>, prescindindo da culpa.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">O acervo de informação, bastante exigente, que em sede pré-contratual
deve ser disponibilizado ao viajante figura no art.º 4º. Enquanto actualmente o
preço com tudo incluído, constitui um traço identitário do <i>package holiday,</i>
surge agora a proposta de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o preç</span><span lang="NL" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: NL;">o total deve</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">r ser apresentado sob a forma de uma fac</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">tura circunstanciada</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> “especificando todos os custos do
serviço de viagem de forma transparente”.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Outro aspecto importante respeita à informação de que o viajante pode,
de harmonia com o art.º 10º, <i>rescindir o contrato</i>, em qualquer momento,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a<i>ntes da data do início da viagem
organizada</i> suportando o pagamento de uma <i>taxa de rescisão </i>razoável.
Uma solução certamente inspirada na recente jurisprudência alemã.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Uma inovação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a reter pelos
operadores turísticos que oferecem destinos mais longínquos é o de
considerar-se <i>alteração contratual significativa</i> a divergência de <i>mais
do que tr</i></span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">ê</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">s horas</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> da hora efectiva
da partida ou da chegada.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No mesmo
sentido se não ocorrer na parte do dia indicada nas informaçõ</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">es pr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">é-contratuais.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Quando o viajante rescinda o contrato por fundadamente não aceitar
alterações na viagem contratada, o organizador deve <i>reembolsar todos os
pagamentos</i> efectuados pelo viajante. O prazo para o reembolso é de 14 dias,
estendendo-se aos pagamentos de serviç</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">os conexos</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">, exemplificando-se com os seguros de viagem ou de
cancelamento de viagem ou<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>actividades
adicionais no local oportunamente reservadas.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Consideram-se </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: IT;">circunst</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">â</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">ncias inevit</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">áveis e excepcionais</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> que obstam à realização
ou continuação de uma viagem organizada a sua afectação de forma significativa
por uma </span><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">guerra</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> ou <i>catá</i></span><i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: EN-US;">strofe</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> natural,</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> concretizando-se
com a existência de informações fiáveis e públicas e exemplificando-se com as </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">recomenda</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">ções emitidas pelas autoridades dos
Estados membros desaconselhando</span><span lang="NL" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: NL;"> desloca</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">ções par</span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: IT;">a esse destino</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Face à impossibilidade de assegurar o regresso atempado do viajante,
mercê </span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: IT;">circunst</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">â</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">ncias inevit</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">áveis e excepcionais, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">v.g</i>.
um furacão que provocou fortes estragos no aeroporto, introduz-se uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">limitação aos custos </i>decorrentes do prolongamento
forçado da estada, a suportar pelo <i>tour operator</i>: 100 € por noite, com o
limite de três noites por viajante (elevado para cinco noites numa proposta
recente).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">direitos a indemnização</i>
decorrentes do Regulamento n.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">261/2004 e os assegurados
pela nova directiva dos pacotes turísticos <i>são independentes,</i> tendo o
viajante direito de apresentar reclamações ao abrigo dos dois <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">diplomas comunitários</b>.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">No entanto, não é possível<i> acumular
direitos</i> ao abrigo de ambos relativamente aos mesmos factos <i>“se esses
direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou tiverem o mesmo objetivo</i>”. Exemplificando
com o súbito cancelamento do voo que permitiria o viajante ingressar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>num cruzeiro com partida nas Caraíbas: se o
viajante recebe 600€ pelo cancelamento do voo à luz do Regulamento n.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">261/2004, já não poderá exigir uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">indemnização por férias estragadas</i>, um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">dano moral</i> cujo ressarcimento a nova
directiva expressamente consagra.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Consagra-se também a possibilidade de o viajante contactar o
organizador </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">por interm</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">édio do
retalhista, dirigindo-lhe mensagens, queixas ou </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">reclama</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">ções (art.º 13º).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">CONCLUSÕES:</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">1) O significativo grau de protecção que o consumidor passa a
beneficiar na reserva directa de serviços, em meio digital, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>implica naturalmente a perda de uma vantagem
que estava associada às agências de viagens, ou seja, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estas empresas asseguram o repatriamento ou a
recuperação das verbas entregues em caso de insolvência mas o mesmo não sucede
quando o consumidor contrata directamente com o hotel ou a companhia aérea.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">2) A Letónia que preside ao Conselho da União Europeia, , durante o
primeiro semestre de 2015, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>colocou esta
directiva nas suas prioridades, estando agendada uma segunda leitura do texto
para o próximo dia 25 de Maio, podendo ser aprovada nessa ocasião.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">3) Entre nós, verifica-se um défice de discussão sobre estas candentes
matérias, contrastando com as activas posições de outros países, designadamente
França, onde importantes organizações como </span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">Syndicat des Entreprises du Tour Operating</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> (SETO), </span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">Syndicat National des Agents de Voyages </span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">(SNAV) e A</span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">ssociation Professionnelle de Solidarit</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">é </span></i><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: FR;">du Tourisme</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;"> (APST),<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>alertam conjuntamente os poderes públicos para a “<i>inadmissível distorção
da concorrência em matéria de protecção de consumidores”</i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>criada pelo projecto da nova directiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">4) Uma vez aprovada a directiva segue-se a sua transposição para a
nossa lei das agências de viagens. Esse, porém, já não será o momento de
enfrentar as grandes questões mas tão somente de suavizar um ou outro aspecto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 120%;">Carlos Torres, PONTO TURISMO nº 18, Abril-Maio 2015, pp 26-27<o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Predefinidas" style="margin-bottom: 12.0pt;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="line-height: 120%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>1373</o:Words>
<o:Characters>7857</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>178</o:Lines>
<o:Paragraphs>33</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>9197</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" Name="Body Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" Name="Body Text 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Predefinidas" style="line-height: 120%; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-6251511573994667442015-05-15T06:01:00.004-01:002015-05-15T06:01:41.427-01:00Greve da TAP: vale em substituição de reembolso e responsabilidade das despesas de hotel <div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"> </span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">Ilegal no actual quadro europeu de elevada e crescente protec</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">o do turista, a teoria do caso de for</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">a maior - que,</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"> no limite</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">, deixaria os clientes sem f</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">é</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">rias e sem dinheiro - deita fora uma das principais vantagens associadas </span></i><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">à</span></i><i><span lang="FR" style="font-size: 14pt;"> </span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">contrata</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">o com ag</span></i><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">ê</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">ncias de viagens: a </span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">seguran</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">a jur</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">í</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">dica. Comprar um pacote tur</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">í</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">stico ou reservar directamente na internet teria exactamente a mesma protec</span></i><i><span style="font-family: 'Arial Unicode MS'; font-size: 14pt;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">o.</span></i></div>
<div class="Default" style="margin: 0cm 22.1pt 12pt 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p><br /></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p><br /></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A
posi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de que a recente greve da TAP
constitui um</span><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
caso de for</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a maior</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
isentando a companhia a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea de qualquer
responsabilidade, n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o me parece aceit</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No essencial, se os prestadores de servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os,
designadamente os hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is, n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
procedessem ao reembolso - em regra pouco prov</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel,
sobretudo nos destinos mais long</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nquos
- os clientes perderiam uma boa parte ou mesmo a totalidade do pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
pago pelas suas f</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias. Assim
mesmo...</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Em
primeiro lugar, os passageiros t</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m
direitos que devem ser assegurados, designadamente o <i>reembolso do pre</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span lang="NL" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: NL; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o total</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> da compra do
bilhete, no prazo de sete dias, pago em numer</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio,
transfer</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia banc</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ria electr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nica,
de ordens de pagamento banc</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio ou de cheques
banc</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios [art.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;">
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">8</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">/1
do Regulamento (CE) n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
Fevereiro de 2004]. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">O reembolso s</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">pode
realizar-se atrav</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s de </span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vales de viagem</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
e/ou outros servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os </span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">com o acordo escrito do passageiro</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
sendo ilegal o <i>cr</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">dito for</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ado
</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">para outra viagem desta vez seguido pela companhia a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea, contrastando, ali</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s,
com a sua tradi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de reembolsos
em greves anteriores. Se tivesse sido cumprida a lei, uma boa parte dos
problemas surgidos por viagens marcadas antes do pr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">-aviso
de greve teriam sido resolvidos, com maior facilidade, pelos operadores tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">sticos
e ag</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias
de viagens,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transferido os voos dos seus
clientes para outras companhias a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">reas. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Em
segundo lugar, tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
parece aceit</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel que os
viajantes <i>afectados no voo de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>regress</i>o
pela concretiza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o da greve n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
tenham direitos. Desde logo, o art.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">9</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;">
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">do citado regulamento assegura-lhes, a expensas da
companhia a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea, o <i>alojamento em hotel </i>caso
se torne necess</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ria a sua estadia
for</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ada por uma ou mais noites.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">No
Regulamento n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">261/2004,
tal como na Conven</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de Montreal, as
greves que afectam o funcionamento das companhias a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">reas
podem constituir </span><i><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">circunst</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias
extraordin</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">. No entanto,
como decidiu o Tribunal de Justi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a
da Uni</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o Europeia (TJUE) </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">“</span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
legislador comunit</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio n</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o considerou que
esses eventos, cuja lista, ali</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s,
</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">apenas exemplificativa, constituem em
si mesmos circunst</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias extraordin</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias,
mas apenas que s</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o suscept</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis
de produzir semelhantes circunst</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias. Da</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span></i><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">resulta
que todas as circunst</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias que
rodeiam esses eventos n</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o s</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
necessariamente causas de isen</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
da obriga</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de indemnizar
prevista no artigo 5.</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">°</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, n.</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">°</span></i><i><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">1,
al</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nea c), desse regulamento.</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">”</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">(Processo C-549/07, </span><i><span lang="DA" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: DA; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Friederike Wallentin-Hermann</span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> contra </span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Alitalia</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">).
</span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Greve
n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o equivale
automaticamente</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> a</span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> circunst</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias extraordin</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias.
Uma coisa ser</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">uma <i>greve de
controladores a</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">reos</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
que encerra um aeroporto, outra totalmente diferente a afecta</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
dos passageiros </span><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">provir dos funcion</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios
da companhia a</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
como sucedeu nesta situa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o delicada em que
pilotos pretendem apropriar-se duma parte do capital da transportadora aquando
da sua privatiza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o (pode
inclusivamente motivar uma ac</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o desta </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ltima
contra o sindicato em ordem ao ressarcimento dos preju</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">zos
decorrente do <i>abuso do direito de greve</i>).</span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Pelas raz</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
apontadas, o prolongamento for</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ado da estada n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
tinha de ser custeado pelos clientes da ag</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia de viagens, mas pelo operador
tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stico que elaborou o </span><i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">package holiday</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
pela simples circunst</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia deste </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ltimo
ser o respons</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel pela <i>escolha
dos diferentes prestadores de servi</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
no caso vertente, a companhia a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea. </span><span style="font-family: "Arial Unicode MS"; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Georgia;">É</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> o campo da responsabilidade objectiva.</span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Uma l</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">gica que enforma a Directiva 90/314/CEE, h</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">muito
concebida para<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>proteger um dos maiores
fluxos tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">sticos mundiais e transposta para as
legisla</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es dos Estados membros, entre n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s
actualmente nos artigos 18</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a 36</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="DE" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: DE; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">da Lei das Ag</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias de Viagens. N</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;">
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o cliente que tem de procurar a solu</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
e suportar os custos decorrentes dos problemas criados por um grupo de
trabalhadores da companhia a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea, mas o
operador que a escolheu para transportar os seus clientes.</span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Os custos em que operador tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stico incorra s</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
depois recuperados atrav</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s do denominado <i>direito
de regresso</i>, isto </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, o direito do
operador tur</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">stico que
indemniza ou suporta despesas do cliente, ilicitamente causadas pelos
prestadores de servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os, ser
reembolsado das quantias que a esse t</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">tulo
despendeu (artigos 29</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">/2
da LAVT e 5</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">/1
da Directiva n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">90/314/CEE). </span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Estando neste momento em adiantado estado de revis</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
a Directiva 90/314/CEE, nem as propostas mais restritivas avan</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">adas
na Europa v</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o t</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
longe quanto esta teoria da desresponsabiliza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o.
Face </span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span lang="FR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">impossibilidade
de assegurar o regresso atempado do viajante, merc</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><i><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">circunst</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias inevit</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis
e excepcionais</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, como suceder</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">no
caso de um <i>furac</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
provocando fortes estragos no aeroporto</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, est</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">em
discuss</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o introduzir uma <i>limita</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
aos custos </span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">decorrentes do prolongamento for</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ado
da estada, a suportar pelo </span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">tour operator</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">: 100 </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">€</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">por
noite, com o limite de tr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s
noites por viajante (elevado para cinco noites noutra proposta). Ou seja, mesmo
que esta limita</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o venha a ser
introduzida no texto final da nova directiva, contrasta com o fundamentalismo p</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">trio
que pretende excluir toda e qualquer responsabilidade relativamente ao turista
que fica retido no destino por o seu voo ter sido cancelado.</span><span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="line-height: 120%; margin-right: 58.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Por outro lado, tal posi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o,
para al</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m de ilegal no actual quadro europeu
- Directiva n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">90/314/CEE e Regulamento n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">261/2004
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">–</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;">
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">deita fora <i>uma das principais vantagens associadas </i></span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span></i><i><span lang="FR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">contrata</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
com ag</span></i><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias
de viagens: a seguran</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a</span></i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">. Para qu</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">contratar
com as ag</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncias
de viagens se o viajante fica, neste dom</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nio,
t</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o desprotegido como quando compra
directamente a sua viagem aos prestadores de servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os
(transportadora a</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rea, hotel,
transferes, restaurantes etc.)? </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Pode, eventualmente, esta tentativa de desresponsabiliza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
beneficiar uma ou outra empresa, mas compromete a <i>base de confian</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
que o viajante deposita globalmente nos agentes de viagens, um tecido econ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">mico, que </span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span lang="FR" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">semelhan</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a
das demais empresas do turismo, </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">dominado
por PMEs que vivem duma rela</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de proximidade
com a sua clientela.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">Carlos Torres, Publituris de 15 de Maio
de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-right: 22.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>977</o:Words>
<o:Characters>5485</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>119</o:Lines>
<o:Paragraphs>17</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>6445</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 22.1pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-5024551121394094812015-05-01T15:40:00.002-01:002015-05-01T16:04:37.780-01:00A RESPONSABILIDADE DOS OPERADORES TURÍSTICOS NO REGRESSO DE PASSAGEIROS AFECTADOS PELA GREVE DOS PILOTOS DA TAP – CUSTOS DO HOTEL DEVEM SER SUPORTADOS PELO TOUR OPERATOR QUE OS RECLAMA POSTERIORMENTE À COMPANHIA AÉREA <div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">A concretização da greve da TAP
conduz-nos ao problema dos viajantes que estando já no destino a desfrutar as
suas férias,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vêm cancelado o voo de
regresso. Terão, por esse motivo, de permanecer no local de férias até que a
TAP encontre uma solução num voo posterior seu ou de outra companhia,
colocando-se uma série de questões, designadamente quem suportará os custos do
hotel.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Como tenho<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>referido, a posição de desresponsabilização
da transportadora, bem como dos operadores turísticos que tenham vendido <i>package
holidays</i> com voos TAP afectados por esta greve, não é aceitável
considerando o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">actual quadro europeu</i>
de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">elevada protecção do consumidor</i>.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Com efeito, independentemente de
estarmos perante a venda directa de um bilhete de transporte aéreo ou de um
pacote turístico que o inclua, o art.</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">9</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;"> do Regulamento 261/2004, assegura
aos passageiros afectados, a expensas da companhia aérea, o alojamento em hotel
caso se torne necessária a sua estadia forçada por uma ou mais noites.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Exemplificando: uma família
adquiriu na agência de viagens A, um pacote turístico para Cabo Verde,
elaborado pelo operador turístico B, tendo embarcado em 24 de Abril e estando
previsto o regresso para dia 6 de Maio.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Se a TAP tiver de cancelar o voo de regresso e só conseguir assegurar o
transporte no dia 9 Maio <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>- em voo próprio
ou de outra companhia aérea - quem suporta o pagamento do hotel?</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Naturalmente que, ao contrário do
que tem sido infundadamente afirmado, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
prolongamento da estada não tem de ser custeado pelos clientes da agência de
viagens, mas pelo operador turístico que elaborou o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">package holiday</i>, pela simples circunstância deste último ser o
responsável pela <i style="mso-bidi-font-style: normal;">escolha dos diferentes prestadores
de serviços</i>, no caso em análise, a companhia aérea. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Uma lógica que enforma a Directiva
90/314/CEE, há muito concebida para <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>proteger um dos maiores fluxos turísticos
mundiais e transposta para as legislações dos Estados membros, entre nós
actualmente nos artigos 18º a 36º da Lei das Agências de Viagens (LAVT). Não é
o cliente que tem de procurar a solução e suportar os custos decorrentes dos
problemas criados por grupo de trabalhadores da companhia aérea mas o operador que
a escolheu para transportar os seus clientes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Num quadro europeu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de grande responsabilização do operador turístico</i>
pelo bom resultado do pacote por si elaborado e vendido directamente ou por
intermédio de agências de viagens, aquele terá o dever encontrar uma solução
junto da transportadora, designadamente o regresso noutra companhia, caso a TAP
não lhe ofereça uma proposta razoável que atenda às concretas necessidades dos
clientes afectados pela greve. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Os custos em que operador turístico
incorrer são depois recuperados através do denominado <i>direito de regresso</i>,
isto é, o direito do operador turístico que indemniza ou suporta despesas do
cliente, ilicitamente causadas pelos prestadores de serviços, ser reembolsado
das quantias que a esse título despendeu (artigos 29º/2 da LAVT e 5º/1 da Directiva
nº 90/314/CEE). <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Concluindo o exemplo: o operador
turístico B teve de suportar 3 noites, no valor 500 € pelo prolongamento forçado
da estada em Cabo Verde dos seus clientes, não<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>o pode cobrar e estes últimos mas tão somente à TAP, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que cancelou o voo em consequência da greve
dos seus pilotos. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">Estando neste momento em revisão a
Directiva 90/314/CEE, nem as propostas mais fundamentalistas avançadas Europa,
algumas delas influenciadas pelos poderosos operadores turísticos e companhias
aéreas alemãs, vão tão longe quanto esta inédita, ilegal e anacrónica teoria da
desresponsabilização. Face </span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR;">à</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">impossibilidade de assegurar o regresso atempado do
viajante, merc</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR;">ê</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT;">circunst</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">â</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">ncias
inevit</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">áveis e excepcionais</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">, <span style="mso-bidi-font-style: italic;">como sucederá no caso de</span> um furacão provocando fortes estragos
no aeroporto, está em discussão introduzir uma <i>limitação aos custos </i>decorrentes
do prolongamento forçado da estada, a suportar pelo </span><i><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR;">tour operator</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">: 100 € por noite, com o limite de
tr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">s noites por
viajante (elevado para cinco noites numa proposta recente). Ou seja, mesmo que
esta limitação venha a ser introduzida no texto final da directiva, nada tem a
ver com o fundamentalismo pátrio que pretende excluir toda e qualquer
responsabilidade.</span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">Por outro lado, a
insustentável tese da irresponsabilização para além de ilegal no actual quadro
europeu (Directiva 90/314/CEE e Regulamento 261/2004) deitaria fora uma das
principais vantagens associadas à contratação com agências de viagens: a
segurança. Para quê contratar com as agências de viagens se o viajante fica tão
desprotegido como se reservasse directamente os serviços na internet?</span><br />
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt;">Pode, eventualmente,
a infundada tese em análise beneficiar um ou outro grande grupo, mas compromete a
base de confiança que o viajante deposita globalmente nos agentes de viagens, um tecido
económico, que à semelhança das demais empresas do turismo, é dominado por PMEs
que vivem duma relação de proximidade com a sua clientela.</span></div>
<div class="Default" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>813</o:Words>
<o:Characters>4378</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>93</o:Lines>
<o:Paragraphs>16</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>5175</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Default" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt;">Carlos Torres, 1 de
Maio de 2015.</span><span style="color: #131822; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-50085227239759754752015-04-29T13:51:00.001-01:002015-04-29T13:51:55.322-01:00O Nepal,o Turismo e o terremoto Bayard Boiteux<a href="http://www.revistaeventos.com.br/blog/Diversidade-e-Turismo/O-Nepal-o-Turismo-e-o-terremoto#.VUDwAkDRoCA.blogger">O Nepal,o Turismo e o terremoto Bayard Boiteux</a>Bayard Boiteuxhttp://www.blogger.com/profile/07971037154074745691noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-40789270472155397722015-04-25T14:30:00.001-01:002015-04-25T14:30:58.568-01:00GREVE DA TAP: REEMBOLSO EM VEZ DE CRÉDITO PARA VIAGEM FUTURA E PAGAMENTO DO HOTEL PELA TRANSPORTADORA DECORRENTE DO PROLONGAMENTO FORÇADO DA ESTADA<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">A posição que tem estado a ser
defendida de que a greve da TAP constitui um<i> caso de força maior</i>,
isentando a companhia aérea de qualquer responsabilidade, não me parece aceitável.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Em primeiro lugar, os passageiros
têm direitos que devem ser assegurados, designadamente o <i>reembolso do preço
total</i> da compra do bilhete, no prazo de sete dias, devendo ser pago em numerário,
transferência bancária electrónica, de ordens de pagamento bancário ou de
cheques bancários (art.º 8º/1 do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004). </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">O reembolso só pode realizar-se
através de vales de viagem e/ou outro serviços <i>com o acordo escrito do
passageiro</i>, sendo ilegal o <i>crédito forçado </i>para outra viagem agora
imposto pela companhia aérea, contrastando, aliás, com a sua tradição de
reembolsos em greves anteriores.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Se tivesse sido observado este
aspecto, uma boa parte dos problemas surgidos por viagens marcadas antes do pré-aviso
de greve poderiam já estar resolvidos. As agências de viagens em diálogo com os
seus clientes, teriam transferido os voos para outras companhias aéreas.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Em segundo lugar, também não
parece aceitável que os viajantes afectados no voo de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>regresso pela eventual greve não tenham
direitos. Desde logo, o art.º 9º assegura-lhes, a expensas da companhia aérea,
o <i>alojamento em hotel </i>caso se torne necessária a sua estadia forçada por
uma ou mais noites.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">No Regulamento 261/2004, tal como
na Convenção de Montreal, as greves que afectam o funcionamento das companhias
aéreas podem constituir circunstâncias extraordinárias. No entanto, como
decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia “o legislador comunitá</span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: IT;">rio n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">ão considerou que esses eventos,
cuja lista, aliás, é apenas exemplificativa, constituem em si mesmos circunstâncias
extraordinárias, mas apenas que sã</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">o suscept</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">íveis de produzir semelhantes
circunstâ</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">ncias. Da</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">í resulta que todas as circunstâncias que rodeiam esses
eventos não são necessariamente causas de isenção da obrigação de indemnizar
prevista no artigo 5.°, n.° 1, alínea c), desse regulamento.”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(Processo </span><span lang="DA" style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: DA;">Friederike
Wallentin</span><span style="font-family: 04b-08; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: 04b-08;">‐</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Hermann
contra Alitalia). Uma coisa será uma <i>greve de controladores aéreos</i> outra
totalmente diferente a afectação dos passageiros <i>provir dos funcionários da
companhia aérea</i>, como sucede nesta situação extrema e muito delicada em que
pilotos que se pretendem apropriar duma parte do capital da transportadora
aquando da sua privatização (pode inclusivamente motivar uma acção desta última
contra o sindicato em ordem ao ressarcimento dos prejuízos decorrente do <i>abuso
do direito de greve</i>).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Neste momento complicado para
muitos clientes das agências de viagens, o que importa referir é que não se
pode distorcer tão grosseiramente o quadro legal de protecção dos consumidores.
Nuns casos há que cumprir as regras do reembolso permitindo a opção por outras
transportadoras aéreas de molde a concretizar-se a projectada viagem, noutros a
TAP tem que assegurar o pagamento dos hotéis aos clientes<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apanhados no destino pela concretização da
greve. Existem outros direitos mas estes são básicos e não podem ser
postergados! </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">Estando em revisão na União
Europeia o<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Regulamento n</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">º </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 13.0pt;">261/2004
bem como a Directiva 90/314/CEE relativa aos pacotes turísticos, no sentido de
maximizar a protecção do consumidor é, no mínimo estranho, que entre nós se
veiculem, ao mais alto nível, posições de desresponsalização dos prestadores de
serviços, sem qualquer suporte legal desde, pelo menos, a década de noventa.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Times; mso-fareast-font-family: Times;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt;">
<br /></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Times; mso-fareast-font-family: Times;">Carlos
Torres, 25 de Abril de 2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-color: rgb(0, 0, 0); -webkit-text-stroke-width: initial; font-family: Verdana; font-size: 13px; margin-bottom: 12px; text-align: justify;">
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>551</o:Words>
<o:Characters>3143</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>26</o:Lines>
<o:Paragraphs>7</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>3687</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--></div>
<div class="Default" style="margin-bottom: 12.0pt;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-color: rgb(1, 14, 102); -webkit-text-stroke-width: initial; background-color: #fffdf0; color: #010e66; font-family: Verdana; font-size: 13px; margin-bottom: 12px; min-height: 16px;">
<b></b></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-15362070378999211012015-04-23T12:25:00.003-01:002015-04-26T09:18:26.553-01:00ALTERAÇÕES AO REGIME DO ALOJAMENTO LOCAL. A DISCIPLINA DOS HOSTELS <div class="Corpo" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>1024</o:Words>
<o:Characters>5840</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>48</o:Lines>
<o:Paragraphs>13</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>6851</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
<o:OfficeDocumentSettings>
<o:AllowPNG/>
</o:OfficeDocumentSettings>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:Cambria;
mso-ascii-font-family:Cambria;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-hansi-font-family:Cambria;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-language:JA;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">1)
INTRODUÇÃO</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Foi hoje
publicado o Decreto-Lei nº 63/2015, de 23 de Abril, que introduz, decorridos
escassos meses da entrada em vigor, alterações ao RJAL, o que afecta a
indispensável <i>estabilidade legislativa</i>, um princípio estruturante amiúde
sacrificado na legislação do turismo.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Estando
prevista a <i>portaria</i> para a regulamentação dos requisitos adicionais dos <i>hostels
</i>(art.º 14º/4), o argumento da <i>necessidade de decreto-lei</i> para evitar
a <i>dispersão de instrumentos normativos</i> é, no mínimo, falacioso. Com
efeito, introduz-se a possibilidade de contornar a proibição da exploração de
mais de nove apartamentos por edifício (art.º 11º/2), aí residindo uma
das principais razões para alterar o RJAL.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Percorramos,
de seguida, as alterações ao RJAL , umas de fundo, algumas meramente
formais, outras manifestamente dispensáveis. Omissão, no mínimo estranha, é a
referente ao <i>Registo Nacional do Alojamento Local</i> (RNAL), um
importante instrumento abandonado nos trabalhos preparatórios do RJAL,
mas que foi, entretanto, bem recuperado.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">2)
DOCUMENTO LEGITIMADOR DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E REFORÇO DO PAPEL DO BALCÃO
ÚNICO ELECTRÓNICO</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">No art.º
6º/2/d), aditou-se a possibilidade de <i>outro título</i> - para além do
contrato de arrendamento - que legitime o titular da exploração ao exercício da
actividade de alojamento local. Será o caso de um <i>contrato de comodato</i>
(art.º 1129º e segs. do Código Civil).</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">As
alterações dos números 3 e 4 do art.º 6º, prendem-se com as <i>comunicações</i>
de <i>actualização de elementos</i> ou de <i>cessação da actividade</i> serem
doravante realizadas, não por qualquer meio legalmente admissível ou ao
presidente da câmara municipal, mas no <i>Balcão Único Electrónico</i>,
mantendo-se os prazos assinalados para o efeito (10 e 60 dias respectivamente).
Dado que as comunicações passam a ter um <i>único destinatário digital,</i> o
nº 6 é alterado prevendo a <i>comunicação automática</i> do Balcão Único
Electrónico à autoridade turística nacional.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Tal como o
Balcão Único Electrónico, o novo nº 7 é claramente inspirado na <i>Directiva
Bolkestein</i> ou dos <i>Serviços</i>. Dispensa-se o titular da exploração do
estabelecimento da apresentação de documentos previstos no art.º 6º/2 do RJAL,
quando os mesmos estejam na posse de qualquer serviço e organismo da
Administração Pública, sendo obtidos através da Plataforma de
Interoperabilidade da Administração Pública.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">O nº 1 do
art.º 10º comporta uma inócua alteração formal, aparentemente dispensável, a
simples substituição da expressão <i>requerente</i> por <i>declarante</i>. </span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">3) LIMITES À
EXPLORAÇÃO DE APARTAMENTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">A limitação
imposta à modalidade de apartamento de o proprietário / titular da exploração
não poder explorar mais de nove estabelecimentos, em cada edifício, foi
suavizada, ou seja, só se aplica se ultrapassar 75% do número de fracções
existentes no edifício (art.º 11º/2). Um facilitismo - mais um no pouco
exigente RJAL - que não constava do anteprojecto restritamente divulgado.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Mais de
nove estabelecimentos de alojamento local, independentemente da modalidade,
isto é, apartamento ou estabelecimento de hospedagem (nestes se incluindo os <i>hostels</i>),
podem motivar uma <i>vistoria da autoridade turística nacional</i> para
verificar se reúnem requisitos para serem considerados empreendimentos
turísticos (art.º 11º/3).</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Todavia não
se entende a razão de o Turismo de Portugal, I.P., poder - a expressão “pode”
utilizada pelo legislador indicia uma mera faculdade em vez de um dever -
realizar uma <i>vistoria</i> quando sejam mais de nove estabelecimentos no
mesmo edifício quando, em bom rigor, o deve fazer a partir de um único estabelecimento
que reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico, mas que
por razões de mero facilitismo - irresponsavelmente criadas e agora reforçadas
pelo legislador - opte pelo alojamento local. </span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">O nº 4 do
art. 11º corresponde ao nº 3 do mesmo preceito na versão originária do RJAL.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">No art.º
13º/2 as menos exigentes <i>normas de segurança gizadas</i> para
estabelecimentos com capacidade até 9 utentes, passam a aplicar-se a 10
utentes.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">4) HOSTELS</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Relativamente
aos hostels, o nº 1 do art.º 14º é objecto de uma alteração passando a falar-se
em vez de unidade de alojamento “única ou maioritária” em <i>predominante,</i>
explicitando-se este último conceito: o número de utentes em dormitório é
superior ao número de utentes em quarto. No anteprojecto considerava-se
predominante sempre que o número de camas por dormitório fosse superior ao de
camas por quarto. A <i>unidade de alojamento predominante </i>não consta da
versão primitiva do RJAL, sendo referida num estudo do Fórum Turismo 2.1 sobre
a matéria (pág. 7).</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Assim
sendo, num <i>hostel híbrido</i> que possua um amplo dormitório com capacidade
para 20 utentes (em cama ou beliche), poderá ter 19 utentes em quartos,
ou seja, muitos quartos e um só dormitório. Sendo que um hotel está impedido
(art.º 7º/1 RJET) de ter uma unidade de alojamento com essas características.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Os
requisitos adicionais dos hostels que o RJAL estatuiu que figurassem em
portaria, constam dos números 4 a 8 do art.º 11º. O legislador é, no entanto,
pouco exigente.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">No nº 4, os
dormitórios devem dispor de ventilação e iluminação directa com o exterior.
Refere-se <i>janela</i> na letra da lei, mas por interpretação extensiva
chegaremos sem dificuldade à <i>portada</i>. No entanto, pode suscitar-se a
dúvida se num hostel os quartos ou suites podem ser interiores, pois a
necessidade de comunicação directa com o exterior é imposta apenas para os
dormitórios e não para todas as unidades de alojamento.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">No nº 5
exige-se um <i>compartimento individual</i>, com fecho, embora o legislador não
indique a respectiva finalidade (guarda das roupas e objectos pessoais). Não
seria melhor falar-se em <i>cacifo</i> pois compartimento e fecho sugerem-nos,
de algum modo, a figura do hostel cápsula?</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Já no nº 6
surgem-nos os <i>espaços sociais comuns</i>, <i>cozinha</i> <i>e área de
refeição</i> de utilização e acesso livre pelos hóspedes, instalações que
constituem o <i>traço identitário</i> dos hostels a par do dormitório ou
camarata. No entanto, não se define a área mínima de cada um deles (nem sequer
a proporcionalidade relativamente à respectiva capacidade), os equipamentos e
utensílios que devem dispor.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">A pouca
exigência do legislador relativamente às <i>instalações sanitárias</i> dos
hostels, a raiar a promiscuidade, figura no nº 7: podem ser comuns a vários
quartos e dormitórios e serem mistas ou separadas por género.</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Quando as
instalações sanitárias forem comuns a vários quartos - não se estabelece
qualquer regra de proporcionalidade podendo por hipótese ser uma casa de banho
para trinta quartos ou dormitórios - os chuveiros devem configurar espaços
autónomos separados por portas com fecho interior (nº 8).</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; mso-bidi-font-family: Georgia;">Fica-nos a
interrogação: sendo a regulamentação dos hostels tão rudimentar não poderia ter
sido logo incorporada no RJAL na primitiva versão? Tanto tempo para tão pouca
exigência!</span><span lang="EN-US"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<!--EndFragment--><span style="color: #444444; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; line-height: 115%;">.</span></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-23318431911547575742015-04-21T13:12:00.000-01:002015-04-21T13:12:15.360-01:00Booking - Cláusulas de paridade - Autoridade da concorrência francesa, italiana e sueca<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">Comunicado do Fórum Turismo 2.1<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">A autoridade da concorrência francesa, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>actuando conjuntamente com a Comissão europeia
e as suas congéneres italiana e sueca, obteve da Booking.com extensos
compromissos - a partir de 1 de Julho e pelo prazo de 5 anos -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para estimular a concorrência entre
plataformas de reservas on line e restituir aos hotéis liberdade em matéria
comercial e de fixação de preços.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">Na sequência de um processo aberto pelas denúncias
das principais associações hoteleiras francesas e pela Accor, a Booking.com
comprometeu-se hoje a modificar as cláusulas de paridade tarifária bem como a
suprimir qualquer clá</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; mso-ansi-language: ES-TRAD;">usula que imp</span><span style="font-family: Georgia;">onha
obrigações de paridade em termos de disponibilidade de quartos ou de
condições<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comerciais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">A eliminação das cláusulas não se restringe </span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; mso-ansi-language: FR;">à</span><span style="font-family: Georgia;">s plataformas concorrentes, mas também a canais
directos off line de hotéis e alguns de seus canais on line. Assim, podem os
hotéis praticar livremente preços mais baixos e / ou melhores condiçõ</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; mso-ansi-language: ES-TRAD;">es de
negocia</span><span style="font-family: Georgia;">ção em plataformas concorrentes
da Booking.com, inclusivamente alocar-lhes um maior número de noites. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">De igual modo, os hotéis podem oferecer preços mais
baixos no seu canal de vendas off-line (reserva na recepção, por telefone, fax,
e-mail, mensagens instantâneas ou nas instalações das ag</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; mso-ansi-language: FR;">ê</span><span style="font-family: Georgia;">ncias de viagens etc.) na condição de esses preços
não serem publicados no site do hotel. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>222</o:Words>
<o:Characters>1271</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>10</o:Lines>
<o:Paragraphs>2</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>1491</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia;">Os preços inferiores aos da Booking podem também
ser oferecidos aos clientes do hotel com programas de fidelização.<o:p></o:p></span></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-86727060119182110322015-04-08T05:25:00.001-01:002015-04-08T05:25:30.482-01:00SEA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO MILÃO LINATE ALVO DE PESADA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA ITALIANA<div class="Corpo">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A san</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de 3,365
milh</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">€</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, aplicada
pela autoridade da concorr</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
italiana </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">sociedade SEA - Societ</span><span lang="FR" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span lang="FR" style="mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span lang="IT" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Esercizi Aeroportuali S.p.A., </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">por abuso
de posi</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
dominante, de harmonia com o art.</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">102</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">do Tratado sobre o Funcionamento da
Uni</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o Europeia,
deve ser paga nos pr</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ximos
trinta dias.</span><span style="font-family: Geneva; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A investiga</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o teve por
base o processo de liquida</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
da empresa Societ</span><span lang="FR" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span lang="FR" style="mso-ansi-language: FR; mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span lang="IT" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Acqua Pia Antica
Marcia</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
(SAPAM), que detinha uma participa</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de 98,3% em duas empresas - </span><span lang="IT" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ATA Ali Trasporti Aerei e ATA Ali Servizi</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> - as quais
operavam como subconcession</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias
do aeroporto d</span><span lang="EN-US" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">e Linate</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">.</span><span style="font-family: Geneva; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A SEA
actuando como o </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nico
gestor da infra-estrutura do aeroporto de Mil</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o - </span><span lang="EN-US" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Linate</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a qual havia firmado sub-concess</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o com as
empresas ATA, prejudicou fortemente o processo de venda das participa</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es sociais,
impedindo a entrada de CEDICOR - uma holding uruguaia pertencente </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">fam</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">lia Eurnekian -, que desenvolve
actividade de gest</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
operacional comercial de aeroportos, fuelling, carga e outros servi</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os
associados, presente em 49 aeroportos.</span><span style="font-family: Geneva; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A SEA
adoptou tr</span><span lang="FR" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s
diferentes tipos de comportamento</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">. Em primeiro lugar, tentou anular a
venda das participa</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
sociais, alegando falta de informa</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o e v</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios v</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cios de forma, questionando a condu</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o do
processo de liquida</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
judicial. Em segundo lugar, quando tomou conhecimento da adjudica</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">CEDICOR, que tinha apresentado a
melhor proposta - 25% superior </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">oferta
da SEA -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>resolveu o contrato de
subconcess</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o com a
ATA, alegadamente por esta n</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
ter realizado obras que figuravam no contrato. Com tais dificuldades e d</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vidas no </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">mbito do
processo de liquida</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
judicial da SAPAM, a SEA acabou apor adquirir as subconcession</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias ATA,
fazendo uma nova oferta superior </span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="mso-hansi-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">da CEDICOR.</span><span style="font-family: Geneva; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>316</o:Words>
<o:Characters>1804</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>15</o:Lines>
<o:Paragraphs>4</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>2116</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Corpo" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A
autoridade da concorr</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
italiana entendeu tratar-se de um abuso muito grave, que alterou de forma
irrevog</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel a
concorr</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia no
mercado d</span><span lang="DE" style="font-family: Geneva; mso-ansi-language: DE; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a gest</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de infra-estruturas aeroportu</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias, impedindo
a entrada de um concorrente bastante eficiente e capaz de oferecer um servi</span><span style="font-family: Geneva; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de alta
qualidade.</span><o:p></o:p></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-78919843833288538722015-04-02T07:41:00.003-01:002015-04-02T07:42:31.809-01:00O nosso sistema obrigatório de classificação de hotéis: a necessária estabilidade na recta final da Legislatura <div class="Body">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 24px; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 28px;"><b> O sistema português de classificação possui uma individualidade própria, como decorre dum recente estudo da OMT, podendo eventualmente migrar, nos próximos anos, para o HSU, crescentemente aceite na Europa. Os hotéis sem estrelas são a antítese da classificação, pois num mercado global confundem os consumidores, as OTAs / operadores turísticos e desqualificam o destino.<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div>
<i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14pt; line-height: 28px;"><br /></span></i></div>
<div class="Body">
<span style="font-family: Geneva; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"><o:p><br /></o:p></span></div>
<div class="Body">
<br /></div>
<div class="Body">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Não obstante a constante mudança do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">perfil dos turistas</i>, desde o conservador ao arrojado, mantém-se
plenamente actual a necessidade de um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">referencial
credível</i> para o alojamento, que nos hotéis é tradicionalmente desempenhado
pela <i style="mso-bidi-font-style: normal;">classificação oficial</i>, dela
resultando alguns indicadores importantes relativamente à experiência que vai
mais tarde desenvolver-se.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Com efeito, o quarto de um hotel é reservado semanas ou meses antes da
estada, a centenas ou até milhares de quilómetros de distância, tratando-se,
assim, de um produto que não é testado pelo consumidor no acto da compra, a sua
experienciação só vai ocorrer aquando da chegada ao destino.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">As <i style="mso-bidi-font-style: normal;">estrelas</i> - entre uma e
cinco, eventualmente complementadas com a categoria <i style="mso-bidi-font-style: normal;">superior </i>ou <i style="mso-bidi-font-style: normal;">luxo</i> - são o
referencial mais usado ao nível europeu e global, com a notável excepção dos
Estados Unidos onde se utilizam os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">diamantes</i>,
também numa escala de um a cinco. França instituiu recentemente a categoria <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Palace </i>apenas para 5 estrelas, em Espanha
e Itália a categoria de topo é constituída pelos hotéis de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">luxo</i> (categoria entre nós abolida em 1997) e o HSU acrescenta a
cada estrela a categoria s<i style="mso-bidi-font-style: normal;">uperior</i>,
pelo que, no limite, um hotel de quatro estrelas superior corresponderá à
pontuação mínima exigida para um hotel de 5 estrelas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Não existe actualmente - e provavelmente nunca existirá - um sistema
único que classifique os hotéis ao nível mundial, mercê da diversidade económica,
ambiental e social. Apesar dos múltiplos sistemas de classificação confundirem
o consumidor num mercado globalizado há, no entanto,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mais semelhanças do que diferenças quando
comparamos as <i style="mso-bidi-font-style: normal;">categorias de topo,</i>
sendo a unidade de alojamento <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quarto</i>
o elemento mais referenciado.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A maior <i style="mso-bidi-font-style: normal;">coincidência</i> dos
critérios de classificação verifica-se ao nível dos grupos europeus e dos
globais. Por seu turno, as maiores <i style="mso-bidi-font-style: normal;">diferenças</i>
surgem nos destinos individuais e nas sub-regiões. Um destino onde predominem
aspectos de sustentabilidade, de baixas densidades de ocupação dos territórios
turísticos terá uma hotelaria com um sistema de classificação diferente de
destinos de cidade ou de forte ocupação do litoral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A classificação constitui também um poderoso instrumento de marketing
para a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">hotelaria de pequena e média
dimensão, </i>com grande expressão entre nós,<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>se diferenciar e competir com os grandes grupos, permitindo também
que os destinos apresentem uma maior qualificação.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTMfcpsMxyl0nB-Z9gYkAm_0Ot93pkB7np1k3lIUC4oxLfCQ-RUo6TxfG2UwaHjW6FJ5WshXraUtuT6UtKE3CmtZoTiOrMGyvQsjxXnqOHa5uV6uc3dH3_wBag9fojw1ruirL9c3zXAdUx/s1600/Classificac%CC%A7a%CC%83o+tre%CC%82s+vertentes.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiTMfcpsMxyl0nB-Z9gYkAm_0Ot93pkB7np1k3lIUC4oxLfCQ-RUo6TxfG2UwaHjW6FJ5WshXraUtuT6UtKE3CmtZoTiOrMGyvQsjxXnqOHa5uV6uc3dH3_wBag9fojw1ruirL9c3zXAdUx/s1600/Classificac%CC%A7a%CC%83o+tre%CC%82s+vertentes.png" height="252" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span><br />
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">A classificação tem três diferentes destinatários:</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Geneva; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Consumidores. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Geneva; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Intermediários:
agências <i style="mso-bidi-font-style: normal;">online</i> (OTAs) e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">offline</i>, operadores turísticos e <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>centrais de reservas.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Geneva; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Destinos.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Uma iniciativa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-GB;"> <i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-GB">bottom-up,</span></i></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;"> sob a égide da HOTREC, é o
sistema europeu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">HotelStarsUnion</i> (HSU)
no qual o núcleo fundador é constituído pela Alemanha, Áustria, Hungria,
Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>República Checa, Malta, Suécia e Suíça. Posteriormente
aderiram a Estónia (2011), Letónia (2011), Lituâ</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">nia (2011), Luxemburgo (2011), Malta (2012), B</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">élgica (2013),
Dinamarca (2013) e Grécia (2013 ). Um êxito crescente no plano europeu, com uma
metodologia muito semelhante à nossa Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril. </span><span lang="EN-GB" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-GB;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sistema de classificação
portuguê</i>s, tal como o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">alemão</i> (que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>integra o HSU), podem ser incluídos não
apenas no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sistema europeu</i> como no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sistema global</i> (África do Sul,
Austrália, Estados Unidos e Índia). </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Alemanha, Espanha, Itália e Portugal integram os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sistemas tradicionais de classificação</i> - requisitos obrigatórios e
opcionais devidamente auditados ou inspeccionados - <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que se contrapõem aos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sistemas ISO</i> com inspectores certificados, como sucede em França.
Noutros sistemas é assegurada a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">qualidade
do serviço</i> através de auditores que o implementam (Austrália e Escócia).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Os sistemas de classificação incorporando <i style="mso-bidi-font-style: normal;">comentários dos utentes</i>, embora estimulados pela OMT, não são
muitos, destacando-se a Noruega ou o recente exemplo dos Emirados (Abu Dhabi).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"> Compreensivelmente mais raros são os </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">sistemas baseados
na <i style="mso-bidi-font-style: normal;">confiança,</i> como o da Eslováquia,
em que os critérios de classificação são auto-avaliados pela entidade
exploradora do hotel.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">número de requisitos</i> para
obter a classificação varia bastante. O sistema português contém 139 requisitos,
enquanto o HSU (2015-20) apresenta 270 requisitos, assentando ambos na
existência ou ausência do requisito.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A
nossa <i style="mso-bidi-font-style: normal;">revisão periódica da classificação</i>
foi recentemente elevada para 5 anos, enquanto na Alemanha e na Austrália é de
três em três anos e nos EUA os hotéis de 5 diamantes estão sujeitos a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">visitas de surpresa</i> para aferir a
qualidade dos serviços prestados aos hóspedes.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Geneva; mso-fareast-font-family: Geneva;">Carlos
Torres, Publituris de 2 de Abril de 2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>764</o:Words>
<o:Characters>4358</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>36</o:Lines>
<o:Paragraphs>10</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>5112</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Body" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7266285753279066015.post-69828194910514746952015-02-26T07:41:00.001-01:002015-02-26T07:45:07.087-01:00Paridade, elevada remuneração das OTAs, interdição de contratação directa com clientes e outras cláusulas restritivas da concorrência <div class="Body" style="line-height: 110%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br />
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>37</o:Words>
<o:Characters>209</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>3</o:Lines>
<o:Paragraphs>1</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>245</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment-->
<!--EndFragment--><br />
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Estas mat</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias ser</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o discutidas num dos pain</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is do pr</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ximo congresso da ADHP, analisando-se a rela</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o das OTAs com a
hotelaria portuguesa,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contextualizando-a
com a experi</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia das normas europeias da concorr</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia e da protec</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="color: #3366ff; font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o do consumidor. </span></i><span style="color: #3366ff;"><o:p></o:p></span></div>
<br /></div>
<div class="Body" style="line-height: 110%; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; line-height: 110%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p><br /></o:p></span></div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A
hotelaria<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>enfrenta actualmente um
conjunto de adversidades que a afectam significativamente. Entre outras, a
eufemisticamente designada <i>economia colaborativa</i>, em que particulares
oferecem a pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os convidativos </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os seus im</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis
para alojarem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>turistas, atrav</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s
de plataformas digitais como a HomeAway ou Airbnb, n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
suportando os custos de m</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o obra
qualificada inerentes aos m</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ltiplos servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os
impostos pelo legislador nos hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is,
escapando </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s suas complexas e dispendiosas
instala</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es e equipamentos. N</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
apenas o alojamento mas tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m a oferta de
bebidas e refei</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es ou at</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
transporte de turistas se acobertam progressivamente sob o manto di</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">fano
da <i>sharing economy</i> que, neste particular, deveria ser encarada como uma
flagrante viola</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">à</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">legisla</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O permissivo RJAL </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">outro
exemplo do est</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">mulo a este tipo
de oferta, onde quase tudo </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">permitido e pouco
exigido. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Na
crescente intermedia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o digital, onde
pontificam as <i>online travel agents</i> (OTAs), assistimos a um conjunto de <i>desequil</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">brios
contratuais</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> como a paridade, as elevadas comiss</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
cobradas aos hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is, a informa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
err</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nea que veiculam sobre o pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
ou a indisponibilidade de quartos (como no caso SAS Hotel de La Place du
Louvre), as limita</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es que imp</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">em
ao hoteleiro na busca de clientes directos ou a extin</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
abrupta e n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o fundamentada da rela</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
contratual. Refira-se tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m a extraordin</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ria
possibilidade de a OTA modificar o contrato firmado com o hotel, sob pena de
cancelar o instrumento contratual.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A
circunst</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia de tais limita</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
em benef</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cio das OTAs figurarem em
contratos-tipo,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>iguais para todos os hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is,
afastando<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>qualquer margem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de negocia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o,
cria um desequil</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">brio
significativo entre os direitos e obriga</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
das partes. Por tais raz</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es, em Maio de
2014, o ministro da economia franc</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s,
Arnaud de Montebourg,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>intentou no tribunal
de com</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rcio de Paris uma ac</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
contra a Booking, visando um conjunto de cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas
abusivas inseridas em </span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">contratos-tipo</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Um
dos aspectos de maior discuss</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o, pela grande
influ</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
nas decis</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es dos consumidores e pela concorr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia desleal que introduz nas
empresas, prende-se com a <i>e-reputa</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">
dos hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is, avultando aspectos como a falta
de controlo sobre os coment</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios realizados
em sites,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o manifesto exagero dos
utentes na aprecia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o negativa dos
estabelecimentos, outros de falsidade nos coment</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios
estimulados por concorrentes e at</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">de
chantagem para obten</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de servi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os
gratuitos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dezembro de 2014, a autoridade italiana da
concorr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
e do mercado (AGCM), sancionou a sociedade </span><i><span lang="DA" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: DA; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">TripAdvisor</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, com uma multa
de 500 000</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">€</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">, fixando-lhe tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m
a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>obriga</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
de, no prazo de 90 dias, apresentar <i>medidas id</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">neas
para eliminar a natureza enganosa da informa</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
que divulga no seu site </span></i><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">enfatiza</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ndo a veracidade e fiabilidade dos
coment</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios dele
constantes.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> O procedimento centrou-se na difus</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de informa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
enganosas sobre as fontes dos coment</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios
publicados no site </span><a href="http://www.tripadvisor.it/"><span class="Hyperlink0"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">www.tripadvisor.it</span></span></a><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">,
relativamente aos quais os procedimentos adoptados pela empresa n</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
foram considerados<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>adequados para<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>controlar o fen</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">meno
dos </span><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">coment</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rios
falsos, </span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">detectando-se<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>uma manifesta insufici</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
de recursos humanos afectos a tal tarefa, surpreendentemente apenas cinco em
toda a Europa.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m
em Dezembro de 2014, a Comiss</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o Europeia e as
autoridades da concorr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
francesa, italiana e sueca, anunciaram a consulta p</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ú</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">blica
dos interessados sobre as cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas de
paridade ou </span><i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">most
favoured nation</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> (MFN), no </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">mbito
de processos instaurados naqueles pa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ses
contra a Booking.com por viola</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o das regras
nacionais e comunit</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> - artigos 101</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;">
</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">e 102</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-ascii-font-family: Helvetica;">º</span><span lang="ES-TRAD" style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">do Tratado de Funcionamento da Uni</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
Europeia - em mat</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ria de concorr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Um
grupo de deputados franceses apresentou, em Maio de 2014, um projecto de lei
que visa enquadrar os m</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">todos praticados
pelas OTAs, disciplinando as <i>cl</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas
de paridade</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> tarif</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ria
tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m denominadas paridade de pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os
ou de garantia do melhor pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Na
<i>exposi</i></span><i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span></i><i><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de motivos</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> os deputados
subscritores fazem notar a import</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
do sector, o desenvolvimento de novas ferramentas digitais que revolucionaram a
hotelaria francesa que representa um volume de neg</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ó</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">cios de </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">€</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">17
000 milh</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>num universo 17.000 hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is, em m</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">dia
1 milh</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o de euros
por hotel. </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Destacam que actualmente cerca de 50% das reservas s</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
feitas pela<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>internet, metade das quais
atrav</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">s de OTAs, uma tend</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia em crescendo. Duas empresas
americanas dominam totalmente o mercado - Priceline e Expedia - impondo cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas
manifestamente desequilibradas, sem possibilidade de negocia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
por parte das entidades exploradoras dos hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is,
as quais podem configurar pr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ticas
anticoncorrenciais.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Face
ao entendimento doutrin</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio de que </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">poss</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">vel prever na lei
a interdi</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o das cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas
de paridade de pre</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os, em raz</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
do desequil</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">brio significativo que introduzem, os
deputados prop</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">õ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">em uma nova redac</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
da al</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nea d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>artigo L 442-6 do Code de Commerce que
estatui a nulidade das cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usulas pelas
quais uma das partes </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">“</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">beneficie automaticamente de
condi</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es mais favor</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">veis concedidas a empresas concorrentes ou ao conjunto dos
distribuidores concorrentes bem como organizar um enquadramento tarif</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio parit</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rio que tenha por objecto ou
que possa ter por efeito eliminar a concorr</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia de pre</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ç</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os entre todos os distribuidores.</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">”</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">.</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">A
autoridade da concorr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia alem</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">proibiu,
em Dezembro de 2013, a companhia HRS, l</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">der
dos portais de hot</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">is, de aplicar a
cl</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">á</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">usula de paridade. Em Janeiro de
2014, a autoridade da concorr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia do Reino
Unido, aceitou neste dom</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">nio, compromissos
vinculativos, pelo per</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">odo de dois anos,
da Booking, Expedia e InterContinental Hotels. Na Hungria e Su</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">íç</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">a
tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m ocorreram investiga</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
das respectivas autoridades da concorr</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia.</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Estas
mat</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">rias ganham uma import</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">â</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia
crescente, mostrando que associa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es
mais aguerridas ou at</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">mesmo simples
grupos de cidad</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">os organizados
podem inflectir situa</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çõ</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">es de grande
desequil</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">í</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">brio contratual, aproveitando as
enormes potencialidades do direito europeu da concorr</span><span lang="FR" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: FR; mso-ascii-font-family: Helvetica;">ê</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">ncia</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";"> mas tamb</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">é</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">m
do direito europeu do consumo. No referido processo TripAdvisor, tal como em
David contra Golias, na origem da investiga</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ascii-font-family: Helvetica;">çã</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">o
esteve um modesto estabelecimento de alojamento (</span><i><span lang="IT" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: IT; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">Agriturismo La Vecchia</span></i><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-hansi-font-family: "Arial Unicode MS";">).</span><span style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"> <o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-font-family: Georgia;">Carlos Torres, Revista DirHotel Fevereiro 2015.</span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="Body" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<!--[if gte mso 9]><xml>
<o:DocumentProperties>
<o:Revision>0</o:Revision>
<o:TotalTime>0</o:TotalTime>
<o:Pages>1</o:Pages>
<o:Words>6</o:Words>
<o:Characters>38</o:Characters>
<o:Company>_____</o:Company>
<o:Lines>1</o:Lines>
<o:Paragraphs>1</o:Paragraphs>
<o:CharactersWithSpaces>43</o:CharactersWithSpaces>
<o:Version>14.0</o:Version>
</o:DocumentProperties>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 9]><xml>
<w:WordDocument>
<w:View>Normal</w:View>
<w:Zoom>0</w:Zoom>
<w:TrackMoves/>
<w:TrackFormatting/>
<w:PunctuationKerning/>
<w:ValidateAgainstSchemas/>
<w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
<w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
<w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
<w:DoNotPromoteQF/>
<w:LidThemeOther>PT</w:LidThemeOther>
<w:LidThemeAsian>JA</w:LidThemeAsian>
<w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
<w:Compatibility>
<w:BreakWrappedTables/>
<w:SnapToGridInCell/>
<w:WrapTextWithPunct/>
<w:UseAsianBreakRules/>
<w:DontGrowAutofit/>
<w:SplitPgBreakAndParaMark/>
<w:EnableOpenTypeKerning/>
<w:DontFlipMirrorIndents/>
<w:OverrideTableStyleHps/>
<w:UseFELayout/>
</w:Compatibility>
<m:mathPr>
<m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
<m:brkBin m:val="before"/>
<m:brkBinSub m:val="--"/>
<m:smallFrac m:val="off"/>
<m:dispDef/>
<m:lMargin m:val="0"/>
<m:rMargin m:val="0"/>
<m:defJc m:val="centerGroup"/>
<m:wrapIndent m:val="1440"/>
<m:intLim m:val="subSup"/>
<m:naryLim m:val="undOvr"/>
</m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
<w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
LatentStyleCount="276">
<w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 7"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 8"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="toc 9"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="35" QFormat="true" Name="caption"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" Name="Default Paragraph Font"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Placeholder Text"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" UnhideWhenUsed="false" Name="Revision"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="37" Name="Bibliography"/>
<w:LsdException Locked="false" Priority="39" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
</w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<!--[if gte mso 10]>
<style>
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Table Normal";
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:"";
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:10.0pt;
font-family:"Times New Roman";
border:none;}
</style>
<![endif]-->
<!--StartFragment--><i><span lang="EN-US" style="font-family: Georgia; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Arial Unicode MS"; mso-fareast-language: EN-US; mso-hansi-font-family: "Times New Roman";"> </span></i><!--EndFragment-->carlos torreshttp://www.blogger.com/profile/00669926511353741011noreply@blogger.com