R$672 mil foi o valor da multa aplicada à GOL Transportes Aéreos LTDA por omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-SP . Todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo. A aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de infração lavrado em 22/11/2006 por fiscais do Procon-SP e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do país entre outubro e novembro de 2006. Diversos passageiros que foram submetidos a um regime de espera excessiva para embarcar e cancelamento dos vôos tinham o direito ao acesso à informação (artigo 6º, III, e 31º do CDC), o que não ocorreu, conforme análise de reclamações dos consumidores e de constatações de operações de rotina realizadas pelo Procon-SP e anexadas ao processo.
Mais detalhes no site do PROCON-SP (texto com adaptações para o post)
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