marți, 14 august 2007

"Aviação: Vazio legal deixou cerca de 300 sem habilitação"

Como dá conta um artigo da jornalista Diana Ramos, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "Os pilotos de ultraleve que possuem uma licença restrita – que só lhes permite fazer voos locais, com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo e condicionados a uma distância máxima de 15 quilómetros de raio em relação à pista – estiveram quase um ano na ilegalidade.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações criou legislação específica para este tipo de aeronaves em Setembro do ano passado [? - em rigor, trata-se do Decreto Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro], mas o diploma excluiu, por omissão, a possibilidade de atribuição dessas licenças. Só ontem, quase um ano após a entrada em vigor do decreto-lei a situação foi regularizada, através da publicação já revogada no Diário da República.
Segundo Jacqueline Costa, membro da direcção da Associação Portuguesa de Aviação Ultraleve (APAU), cerca de 300 pilotos que já possuíam essa qualificação estiveram 'fora da lei'. 'A licença restrita já existia antigamente, mas quando foi feita a alteração legislativa deixou de ser contemplada', explica a responsável, lembrando que durante quase um ano, 'as pessoas que tinham essa licença eram obrigadas a tirar outra mais abrangente' para fazer os seus pequenos percursos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.