miercuri, 22 august 2007

MPF apura uso de norma sem validade por agência.

O Ministério Público Federal pediu abertura de investigação na área civil para apurar a utilização pela ANAC - Agência Nacional e Aviação Civil de documento sem validade legal na guerra judicial para a reabertura do Aeroporto de Congonhas. Uma outra representação está sendo aberta pelo Coordenador da área criminal do Ministério Público Federal, Roberto Dassie Diana, que vai verificar se a instrução foi elaborada com a finalidade de obter na Justiça a liberação total da pista e se os responsáveis pelo recurso ao Tribunal Regional Federal usaram o documento por má-fé. "O caso é grave. Não questionamos a norma técnica. Pretendemos que seja apurado se a norma estava valendo ao ser apresentada à Justiça" disse uma das procuradoras da república. A juíza Cecilia Marcondes disse que se sentiu enganada ao saber que Denise Abreu, diretora da ANAC, afirmou à CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que a instrução normativa não tinha validade.
Fonte: mídia impressa de hoje caderno C - jornal "O Estado de São Paulo" (texto com adptações e links acrescentados)
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