Responsabilidade Subjetiva, contrato entre agência e operadora. Direito de regresso.

A 12a. Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu apelação da empresa FRED TOUR AGÊNCIA VIAGENS TURISMO LTDA que havia sido condenada por responsabilidade solidária na Ação de Cobrança movida por turistas contra a EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL TURISMO LTDA. Os turistas que compraram os pacotes de viagem para assistir aos jogos da Selação Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da França, realizada em 1998 ficaram sem os ingressos. O teor do comunicado oficial prestado pela PSI (Prime Sport International) confirma a ligação contratual existente entre ela e a operadora de turismo - Eurovip's: "....Por este motivo reiteramos que a Eurovip's não é de nenhuma das maneira responsável pela situação que envolve a falta de entrega dos ingressos para os seus clientes. A Eurovip's cumpriu corretamente com todos os termos do contrato firmado entre as nossas duas empresas. A Eurovip's pagou em tempo hábil as quantias indicadas no mesmo contrato, comprando o número suficiente de ingressos para todos os passageiros vendido em forma de pacote..." ( fls. 44 - grifo meu). A turma julgadora entendeu que em razão de inexistir, no âmbito subjetivo, participação da Apelante para a ocorrência do dano em desfavor do consumidor, pertinente a ação de regresso aviada, a apelada, verdadeira responsável pelo prejuízo sofrido, ser compelida a ressarcir, integralmente, os valores despendidos pela demandante no pagamento do acordo realizado nos autos da ação indenizatória. As alegações da operadora de turismo no sentido de que a responsabilidade pela não entrega dos ingressos seria de terceira empresa, deverão ser feitas em sede própria, pois a relação discutida refere-se, tão somente, ao grau de responsabilidade existente entre a agência e a operadora de turismo na efetivação do dano aos turistas.
Mais detalhes na Fonte: Serviço Forense on-line do "Tribunal de Justiça de Minas Gerais" processo número 1.0024.05.774900-4/001(1)