joi, 16 august 2007

"Parlamento autorizou Governo a decidir sobre o aumento da idade da reforma dos pilotos"

No Diário Económico o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "A Assembleia do República autorizou hoje o Governo a decidir sobre o aumento da idade da reforma dos pilotos dos 60 para os 65 anos, de acordo com o decreto-lei publicado em Diário da República [Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto].
Segundo o diploma, citado pela Lusa, cabe agora ao Governo 'fixar o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público, carga ou correio' e decidir sobre o aumento da idade da reforma dos 60 para os 65 anos 'mediante o cumprimento de determinadas condições operacionais e de certificação médica'. Através do diploma, o Governo fica também autorizado a estabelecer as 'condições operacionais' e as 'condições médicas' em que o piloto comandante ou co-piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funções em transporte público.
A certificação médica para efeitos de manutenção ou emissão da licença dos pilotos e comandantes e dos co-pilotos que já tenham atingido os 60 anos deve ser 'fundamentada com exames médicos adicionais, solicitados por indicação clínica, necessários a garantir uma decisão médica baseada na inexistência de doença que possa pôr em causa a segurança do voo'. O certificado clínico que atesta as capacidades dos pilotos 'deve ter a validade máxima de seis meses, sem prejuízo do cumprimento de prazos de verificação médica inferiores que venham a ser fixados pela entidade competente em matéria de certificação médica'.
A autorização legislativa tem a duração de 90 dias."