miercuri, 6 iunie 2007

"Timeshare: Lei portuguesa mais avançada que a directiva europeia"

Como adianta a jornalista Mariana Conceição no Diário Económico, "A directiva europeia sobre 'timeshare' está a ser revista e vai ser apresentada amanhã em Bruxelas. Em cima da mesa estão algumas falhas que a lei portuguesa já ultrapassou em 1999, embora sejam de difícil aplicação. Os direitos concedidos aos empreendimentos ditos 'timeshare' vão ser alargados aos projectos que, na prática, resultem de contratos semelhantes, como os clubes de férias ou os cartões de desconto. Além destes aspectos previstos na lei portuguesa, vão também ser incluídos os cruzeiros ou caravanas em regime de 'timeshare' e a protecção do consumidor em relação à proibição de depósitos bancários de compra e à revenda e troca de semanas de férias." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: os Trabalhos Preparatórios correspondentes a esta proposta de revisão constam de uma Página, criada pela Direcção Geral de Saúde e Defesa dos Consumidores da Comissão Europeia e apenas disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.