Segundo o Turisver, "Para além da 'análise crítica' ao Decreto-Lei 173/2007 de 8 de Maio, que obriga à transparência de preços das tarifas aéreas, a APAVT emitiu um comunicado em que torna públicos os 7 pontos que considera poderem ter 'interpretações contraditórias' e que a levaram a solicitar 'os devidos esclarecimentos à Secretaria de Estado do Turismo', a qual, atá à data, não respondeu. A Associação afirma ainda que, tal como está, o decreto é de impossível cumprimento.
Afirmando que a APAVT 'defende o princípio de transparência na comunicação de preços ao consumidor', pelo que sauda a publicação do Decreto, a Associação considera no entanto que o novo diploma 'enferma de erros de natureza jurídica' e demonstra que 'o legislador não tem conhecimento da realidade do mercado'. Este facto, segundo a APAVT, leva a que o Decreto seja 'em boa parte de impossível cumprimento'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Afirmando que a APAVT 'defende o princípio de transparência na comunicação de preços ao consumidor', pelo que sauda a publicação do Decreto, a Associação considera no entanto que o novo diploma 'enferma de erros de natureza jurídica' e demonstra que 'o legislador não tem conhecimento da realidade do mercado'. Este facto, segundo a APAVT, leva a que o Decreto seja 'em boa parte de impossível cumprimento'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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