Como revela a jornalista Fátima Valente no Publituris, "O PCP requereu a apreciação parlamentar do diploma das Regiões de Turismo (Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril). O requerimento foi apresentado na terça-feira e a sua discussão deverá ser agendada nas próximas semanas.
'Atendendo a que normalmente a oposição só chama os diplomas mais controversos, pode ainda haver algumas surpresas', afirmou Carlos Torres, advogado especialista em questões de turismo, ao Publituris. Um dos cenários possíveis é a abstenção de alguns deputados do PS, nomeadamente os eleitos por áreas em que tenha desaparecido a respectiva região de turismo, como é o caso de Aveiro ou 'os que tendo um sentimento mais municipalista e de proximidade não se revejam nesta proposta centralizadora', provocando 'algum mal-estar no Governo'. 'A Assembleia pode alterar e é soberana nessa matéria. Agora, esta discussão parlamentar deve ser aproveitada para reforçar as atribuições e competências das áreas e pólos, torná-los verdadeiros e próprios entes regionais e não entidades despidas de poderes numa lógica de subordinação ao poder central', refere.
Entre as hipóteses de melhorias do texto avançadas por Carlos Torres está 'a introdução de regras estruturantes como a da supremacia municipal e o financiamento independente das afinidades pessoais ou ideológicas'. A questão das zonas de turismo extintas no actual diploma, como a Junta de Turismo da Costa do Estoril, podem ser outros aspectos corrigidos, enuncia Carlos Torres.
Entretanto, a discussão da Assembleia da República não interfere na vigência da lei, nem deverá atrasar o processo designadamente ao nível das comissões instaladoras das novas regiões e pólos, cuja criação deverá ser feita por despacho do Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
'Atendendo a que normalmente a oposição só chama os diplomas mais controversos, pode ainda haver algumas surpresas', afirmou Carlos Torres, advogado especialista em questões de turismo, ao Publituris. Um dos cenários possíveis é a abstenção de alguns deputados do PS, nomeadamente os eleitos por áreas em que tenha desaparecido a respectiva região de turismo, como é o caso de Aveiro ou 'os que tendo um sentimento mais municipalista e de proximidade não se revejam nesta proposta centralizadora', provocando 'algum mal-estar no Governo'. 'A Assembleia pode alterar e é soberana nessa matéria. Agora, esta discussão parlamentar deve ser aproveitada para reforçar as atribuições e competências das áreas e pólos, torná-los verdadeiros e próprios entes regionais e não entidades despidas de poderes numa lógica de subordinação ao poder central', refere.
Entre as hipóteses de melhorias do texto avançadas por Carlos Torres está 'a introdução de regras estruturantes como a da supremacia municipal e o financiamento independente das afinidades pessoais ou ideológicas'. A questão das zonas de turismo extintas no actual diploma, como a Junta de Turismo da Costa do Estoril, podem ser outros aspectos corrigidos, enuncia Carlos Torres.
Entretanto, a discussão da Assembleia da República não interfere na vigência da lei, nem deverá atrasar o processo designadamente ao nível das comissões instaladoras das novas regiões e pólos, cuja criação deverá ser feita por despacho do Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
