Acaba de ser republicada na I Série do Diário da República, a Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, dos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos e que fora, erroneamente, publicada na II Série, no passado dia 23 de Abril...
À semelhança das anteriores disciplinas legais dos empreendimentos turísticos, designadamente da Lei Hoteleira de 1986 e da Lei dos Empreendimentos Turísticos, também o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) aprovado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, é desenvolvido e complementado por via regulamentar, com a particularidade de se tratar de portarias e não mediante decreto regulamentar.
Este é o primeiro dos regulamentos a ser publicado, encontrando-se os demais na fase dos trabalhos preparatórios.
