Por Ministério do Turismo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei do Turismo (Lei 11771 de 17 de Setembro de 2008, publicada no D.O.U. em 18/09/08). A solenidade teve a presença do ministro do Turismo, Luiz Barretto, e foi realizada às 15h no Palácio do Planalto. O texto constitui um marco regulatório para o setor, pois hoje existem diferentes leis e decretos em vigor, matérias sobrepostas, colidentes e complementares entre União, estados e municípios. Entre as novidades trazidas pela Lei Geral do Turismo, estão a instituição do Sistema Nacional de Turismo, o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo e a definição das atribuições do Governo Federal nas ações de fomento ao turismo. O texto também trata do desenvolvimento e estímulo ao setor, e disciplina a prestação dos serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
