Segundo o DinheiroDigital, "O presidente da associação dos casinos defendeu hoje que as pequenas concessionárias do jogo têm o direito de saber antecipadamente os impostos que pagam, e alerta que os critérios de cálculo podem levar à duplicação da tributação total prevista.
Os operadores mais pequenos 'têm o legítimo direito de exigir que o montante anual decorrente dos critérios que a tutela utilizar para o cálculo do imposto de jogo - em função do capital dos jogos em exploração - não ultrapasse o imposto total decorrente do regime fiscal que lhe foi atribuído pela lei' [Art.s 84.º a 88.º da Lei do Jogo], disse à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa dos Casinos (APC), Mário Assis Ferreira.
'Face aos actuais critérios de cálculo em vigor, esse montante poderá exceder - ou até duplicar - o total da carga fiscal que por lei lhe compete', frisou Mário Assis Ferreira, após o presidente da Amorim Turismo ter pedido esclarecimentos à Inspecção Geral de Jogos [agora, Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal] sobre o regime fiscal aplicado no Casino de Tróia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
Os operadores mais pequenos 'têm o legítimo direito de exigir que o montante anual decorrente dos critérios que a tutela utilizar para o cálculo do imposto de jogo - em função do capital dos jogos em exploração - não ultrapasse o imposto total decorrente do regime fiscal que lhe foi atribuído pela lei' [Art.s 84.º a 88.º da Lei do Jogo], disse à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa dos Casinos (APC), Mário Assis Ferreira.
'Face aos actuais critérios de cálculo em vigor, esse montante poderá exceder - ou até duplicar - o total da carga fiscal que por lei lhe compete', frisou Mário Assis Ferreira, após o presidente da Amorim Turismo ter pedido esclarecimentos à Inspecção Geral de Jogos [agora, Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal] sobre o regime fiscal aplicado no Casino de Tróia." (As hiperligações foram acrescentadas)
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