Como dá conta a jornalista Joana Ferreira da Costa no Público de hoje, "O director-geral da Saúde (DGS), Francisco George, não tem dúvidas de que a Lei do Tabaco se aplica aos casinos. Mas, perante a existência de pareceres jurídicos contraditórios, admitiu que o Governo pode pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República para clarificar a questão.
'Vou levar a questão [do parecer à PGR] à sra. ministra da Saúde. Não podemos ignorar que temos um problema com a aplicação da Lei do Tabaco aos casinos', afirmou George no Parlamento, lembrando a existência de pareceres contraditórios sobre esta questão. Um do especialista em Direito Administrativo Freitas do Amaral, que considera que a Lei do Jogo prevalece sobre a Lei do Tabaco, o que significa que estas casas de jogo são por inerência zonas onde o fumo é possível, podendo ter zonas para não-fumadores. Já para o constitucionalista Jorge Miranda, as novas restrições aplicam-se a todos os recintos fechados. É esta também a interpretação da direcção-geral e de todos os grupos parlamentares, já que apenas o BE admite que a lei poderia ser mais clara, 'porque deixa espaço de manobra a dúvidas'.
Francisco George afirma que a lei tem sido aplicada de forma regular, apesar das interpretações sui generis por parte de alguns proprietários. 'Há estabelecimentos que durante o dia têm o dístico vermelho [proibido fumar] e à noite o dístico azul [permitido fumar]', considerou, lembrando que o diploma obriga à escolha de uma única opção e à adaptação do espaço. 'São situações de concorrência desleal que já foram notificadas à ASAE', disse George, lembrando que à DGS cabe apenas a promoção da lei.
A Direcção-Geral da Saúde tem recolhido informação distrito a distrito através dos delegados de saúde, mas quer ir mais longe do que a verificação da colocação dos dísticos e dar mais atenção à qualidade do ar. Ontem o director-geral afirmou que a certificação dos aparelhos de extracção de ar necessários no espaço de fumadores terá de ser feita pelos fabricantes. Às autoridades caberá apenas verificar se a certificação estará correcta. 'Vão ser formados peritos que vão actuar em brigadas para verificar se a certificação dos fabricantes está correcta, à semelhança do que já acontece com o gás', diz George."
'Vou levar a questão [do parecer à PGR] à sra. ministra da Saúde. Não podemos ignorar que temos um problema com a aplicação da Lei do Tabaco aos casinos', afirmou George no Parlamento, lembrando a existência de pareceres contraditórios sobre esta questão. Um do especialista em Direito Administrativo Freitas do Amaral, que considera que a Lei do Jogo prevalece sobre a Lei do Tabaco, o que significa que estas casas de jogo são por inerência zonas onde o fumo é possível, podendo ter zonas para não-fumadores. Já para o constitucionalista Jorge Miranda, as novas restrições aplicam-se a todos os recintos fechados. É esta também a interpretação da direcção-geral e de todos os grupos parlamentares, já que apenas o BE admite que a lei poderia ser mais clara, 'porque deixa espaço de manobra a dúvidas'.
Francisco George afirma que a lei tem sido aplicada de forma regular, apesar das interpretações sui generis por parte de alguns proprietários. 'Há estabelecimentos que durante o dia têm o dístico vermelho [proibido fumar] e à noite o dístico azul [permitido fumar]', considerou, lembrando que o diploma obriga à escolha de uma única opção e à adaptação do espaço. 'São situações de concorrência desleal que já foram notificadas à ASAE', disse George, lembrando que à DGS cabe apenas a promoção da lei.
A Direcção-Geral da Saúde tem recolhido informação distrito a distrito através dos delegados de saúde, mas quer ir mais longe do que a verificação da colocação dos dísticos e dar mais atenção à qualidade do ar. Ontem o director-geral afirmou que a certificação dos aparelhos de extracção de ar necessários no espaço de fumadores terá de ser feita pelos fabricantes. Às autoridades caberá apenas verificar se a certificação estará correcta. 'Vão ser formados peritos que vão actuar em brigadas para verificar se a certificação dos fabricantes está correcta, à semelhança do que já acontece com o gás', diz George."
