Nos termos de artigo da jornalista Lília Bernardes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O presidente do Governo Regional da Madeira vai seguir modelo espanhol. Alberto João Jardim quer uma legislação antitabaco mais liberal para a Madeira e vai alterar o diploma nacional.
O artigo 29.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo governo e assembleia legislativa, sendo que as coimas revertem a favor dos cofres regionais. Daí que Jardim possa seguir o modelo espanhol, 'um pouco menos fundamentalista do que o português' para as áreas comerciais e de turismo, mantendo 'tolerância zero em matéria de estabelecimentos de educação e de saúde', garantiu o presidente do Governo Regional.
O projecto de decreto-legislativo do governo da Madeira, que transforma o arquipélago num regime de excepção, irá dar entrada na Assembleia Legislativa, encontrando-se em fase de estudo no gabinete do secretário regional dos Recursos Humanos, Brazão de Castro.
No fundo, Jardim quer, de alguma forma, seguir o exemplo de Esperanza Aguirre, presidente da Comunidade Autónoma de Madrid, eleita pelo Partido Popular (PP), a primeira a 'quebrar as regras' da Lei do Tabaco espanhola em vigor a 1 de Janeiro de 2006, ao aprovar, onze meses depois, o Decreto 53/2006 [em rigor, trata-se do Decreto 93/2006, de 2 de Novembro] que permitiu criar não só zonas de fumadores nos bares e cafés em ambientes de trabalho, como prorrogou por oito meses a aplicação da lei estatal.
Esta medida colocou Aguirre no centro das críticas do governo central e de várias associações que a acusaram de ter cedido às pressões da hotelaria. A iniciativa de Madrid foi logo seguida por mais quatro comunidades autónomas, todas elas então ligadas ao PP, como Valência, Castilla y Léon e La Rioja mas, também, as Baleares agora governada pelo PSOE e que, apesar da mudança política, manteve a legislação do antecessor. Só que, em Outubro de 2007, o Ministério da Saúde penalizou as regiões infractoras em 4,7 milhões de euros por desrespeitarem a lei. O Ministério da Saúde decidiu não transferir as ajudas concedidas no ano anterior destinadas a financiar acções de prevenção e controlo do tabagismo. O Governo de Zapatero considerou que as cinco comunidades autónomas 'não mereciam renovar as ajudas públicas por terem aprovado normas autonómicas contrárias à lei antitabaco'." (As hiperligações foram acrescentadas)
O artigo 29.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo governo e assembleia legislativa, sendo que as coimas revertem a favor dos cofres regionais. Daí que Jardim possa seguir o modelo espanhol, 'um pouco menos fundamentalista do que o português' para as áreas comerciais e de turismo, mantendo 'tolerância zero em matéria de estabelecimentos de educação e de saúde', garantiu o presidente do Governo Regional.
O projecto de decreto-legislativo do governo da Madeira, que transforma o arquipélago num regime de excepção, irá dar entrada na Assembleia Legislativa, encontrando-se em fase de estudo no gabinete do secretário regional dos Recursos Humanos, Brazão de Castro.
No fundo, Jardim quer, de alguma forma, seguir o exemplo de Esperanza Aguirre, presidente da Comunidade Autónoma de Madrid, eleita pelo Partido Popular (PP), a primeira a 'quebrar as regras' da Lei do Tabaco espanhola em vigor a 1 de Janeiro de 2006, ao aprovar, onze meses depois, o Decreto 53/2006 [em rigor, trata-se do Decreto 93/2006, de 2 de Novembro] que permitiu criar não só zonas de fumadores nos bares e cafés em ambientes de trabalho, como prorrogou por oito meses a aplicação da lei estatal.
Esta medida colocou Aguirre no centro das críticas do governo central e de várias associações que a acusaram de ter cedido às pressões da hotelaria. A iniciativa de Madrid foi logo seguida por mais quatro comunidades autónomas, todas elas então ligadas ao PP, como Valência, Castilla y Léon e La Rioja mas, também, as Baleares agora governada pelo PSOE e que, apesar da mudança política, manteve a legislação do antecessor. Só que, em Outubro de 2007, o Ministério da Saúde penalizou as regiões infractoras em 4,7 milhões de euros por desrespeitarem a lei. O Ministério da Saúde decidiu não transferir as ajudas concedidas no ano anterior destinadas a financiar acções de prevenção e controlo do tabagismo. O Governo de Zapatero considerou que as cinco comunidades autónomas 'não mereciam renovar as ajudas públicas por terem aprovado normas autonómicas contrárias à lei antitabaco'." (As hiperligações foram acrescentadas)
