O MPF (Ministério Público Federal) moveu ação civil pública contra a NBS Construtora e Incorporadora, a prefeitura de Florianópolis, a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente e réus particulares. Segundo a Procuradoria da República, a obras referente a parte de um loteamento Dunas do Leste, situado na Praia do Campeche, em Florianópolis (SC) estaria ocupando área de preservação permanente, com a presença de vegetação de restinga. Foi concedida liminar que proibiu o prosseguimento das obras referentes aos lotes 5 e 6 da quadra 2 e às unidades 6 e 7 da quadra 3 do loteamento. Ao analisar recurso interposto contra a decisão a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), manteve em vigor a decisão que suspendeu a execução de obras em parte do loteamento. Ela entendeu que as licenças concedidas não são suficientes para a liberação da obra. Para a magistrada, a conservação do ambiente natural encontra respaldo em princípios e regras jurídicas e sobretudo na experiência comum. No caso, “há risco a área de preservação permanente”, e ressaltou ainda que o impacto do empreendimento exigiria a realização prévia de estudo de impacto ambiental”.
Fonte: mídia on-line "Última instância" (texto com adaptações e links acrescentados)
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