O Ministério Público Federal no Acre, a Anac ( Agência Nacional de Aviação Civil) e a empresa aérea Gol, assinaram esta semana um TAC (termo de ajuste de conduta) com o objetivo de resolver o problema de passageiros com necessidades especiais de transporte.De acordo com o MPF, o acordo prevê o transporte de macas e de cilindros de oxigênio, bolsas de sangue, vacinas, soros e demais materiais essenciais à saúde humana, desde que obedecidas as normas de vigilância sanitária específicas para o transporte aéreo.Pelo termo assinado, a partir do dia 20 de novembro a empresa Gol deverá transportar pacientes, desde que os mesmos não exponham a tripulação a risco, como em casos de doenças infectocontagiosas, e que também não tenham aumentados os riscos a sua própria saúde e a sua integridade física. Nesse sentido, serão consideradas as normas da Anac quanto à segurança do vôo.A Anac vai fiscalizar, por meio de pessoal especializado, as adequações a que serão submetidas as aeronaves. A Gol não poderá ser responsabilizada por qualquer problema decorrente da viagem, desde que o médico responsável pela transferência do doente emita atestado garantindo que o mesmo possa viajar em aeronave pressurizada.Para o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, o transporte aéreo é um serviço público federal e por este motivo, deve ser prestado de forma a preservar os bens jurídicos fundamentais dos cidadãos. A multa prevista para o não cumprimento do TAC é de R$ 200 mil por dia para a empresa Gol, e de R$ 50 mil para a Anac. (Ultima Instancia) - http://www.diariodoturismo.com.br/ - 07/11/07
