Nos termos de um artigo da jornalista Catarina Gomes, divulgada pelo Público Última Hora, "A proposta de lei que define as novas regras do tabaco prevê que os fumadores que puxem do cigarro em locais onde tal passa a ser proibido possam pagar multas que vão de 50 a mil euros. A fiscalização da lei fica nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Se uma pessoa decidir fumar num dos mais de 20 locais onde será proibido fumar, caberá às entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais em causa velar pelo cumprimento da lei. Sempre que houver prevaricadores, devem ser responsáveis por estas entidades a chamar a atenção dos fumadores. Caso os fumadores se recusem a cumprir, devem chamar as autoridades policiais. A fiscalização e tramitação processual é atribuída à ASAE e nalguns casos à Direcção-Geral do Consumidor.
No caso dos não fumadores que se sintam incomodados, estes podem apresentar queixa no livro de reclamações do estabelecimento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
Se uma pessoa decidir fumar num dos mais de 20 locais onde será proibido fumar, caberá às entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais em causa velar pelo cumprimento da lei. Sempre que houver prevaricadores, devem ser responsáveis por estas entidades a chamar a atenção dos fumadores. Caso os fumadores se recusem a cumprir, devem chamar as autoridades policiais. A fiscalização e tramitação processual é atribuída à ASAE e nalguns casos à Direcção-Geral do Consumidor.
No caso dos não fumadores que se sintam incomodados, estes podem apresentar queixa no livro de reclamações do estabelecimento." (As hiperligações foram acrescentadas)
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