Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Administração Interna (MAI) vai mesmo avançar com medidas para punir quem cause problemas em discotecas. Esta é a forma encontrada pelo Governo para responder à proposta da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes de-sordeiros, considerada ilegal.
O MAI informou ontem que 'vai avaliar a consagração de um regime sancionatório, no âmbito do direito de mera ordenação social, aplicável a quem cometa ilícitos nesses estabelecimentos". Como um especialista em questões judiciais explicou ao DN, 'isto quer dizer que quem provocar distúrbios nesses espaços vai ser punido com multas e inibições, como a de frequentar essas discotecas'. Assim, o Ministério liderado por Rui Pereira cria um regime especial que pune situações individuais, 'sem criar uma lista física, que seria perfeitamente ilegal'.
A proposta de criação de uma lista negra de clientes merece dos constitucionalistas e defensores dos consumidores contactados pelo DN rasgadas críticas."
Este texto está acessível na íntegra.
O MAI informou ontem que 'vai avaliar a consagração de um regime sancionatório, no âmbito do direito de mera ordenação social, aplicável a quem cometa ilícitos nesses estabelecimentos". Como um especialista em questões judiciais explicou ao DN, 'isto quer dizer que quem provocar distúrbios nesses espaços vai ser punido com multas e inibições, como a de frequentar essas discotecas'. Assim, o Ministério liderado por Rui Pereira cria um regime especial que pune situações individuais, 'sem criar uma lista física, que seria perfeitamente ilegal'.
A proposta de criação de uma lista negra de clientes merece dos constitucionalistas e defensores dos consumidores contactados pelo DN rasgadas críticas."
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