joi, 24 iulie 2008

Regulação do Trabalho nas Agências de Viagens de Portugal

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 653/2008, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual estende as condições de trabalho constantes das alterações do Contrato Colectivo de Trabalho, acordadas entre a APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, no território do continente, às relações de trabalho entre empregadores e ou trabalhadores não filiados nas referidas associações e que prossigam a actividade de agências de viagem.