"Continua sem se saber o destino do projecto governamental que há tempos veio a público sobre a reforma da administração regional do turismo, que suscitou alguma controvérsia, aliás menor do que seria de esperar e se justificava.
O projecto governamental é uma variação conservadora sobre o que existe. As projectadas 'agências regionais de turismo' dão continuidade a uma espécie de 'objecto institucional não identificado' (OINI), oriundo do Estado Novo, que são as 'regiões de turismo'. Formalmente, estas fazem parte da Administração estadual; porém, a sua criação depende de iniciativa municipal, tendo os municípios e os operadores turísticos o controle desses organismos estaduais. Ora, o projecto mantém essa anómala e congénita hibridez institucional das regiões de turismo, uma espécie de 'parceria' tripartida forçada entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Não se pode imaginar maior confusão institucional!"
Assim começa um muito interessante artigo de opinião do Doutor Vital Moreira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é também Presidente da Direcção do CeDiPRe - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, além de activo Blogger no Causa Nossa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!
O projecto governamental é uma variação conservadora sobre o que existe. As projectadas 'agências regionais de turismo' dão continuidade a uma espécie de 'objecto institucional não identificado' (OINI), oriundo do Estado Novo, que são as 'regiões de turismo'. Formalmente, estas fazem parte da Administração estadual; porém, a sua criação depende de iniciativa municipal, tendo os municípios e os operadores turísticos o controle desses organismos estaduais. Ora, o projecto mantém essa anómala e congénita hibridez institucional das regiões de turismo, uma espécie de 'parceria' tripartida forçada entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Não se pode imaginar maior confusão institucional!"
Assim começa um muito interessante artigo de opinião do Doutor Vital Moreira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é também Presidente da Direcção do CeDiPRe - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, além de activo Blogger no Causa Nossa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!
