A Agência Financeira dá conta que "O Governo decidiu alterar o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, revela o comunicado enviado pelo Conselho de Ministros.
Esta alteração surge no âmbito do Programa SIMPLEX, e vem «simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas», isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade, salientam.
Com efeito, «o actual regime de licenciamento prévio impõe aos particulares um procedimento demasiado moroso, que parece penalizante para os agentes económicos e propiciador de situações irregulares de funcionamento de estabelecimentos».
Assim, passa a ser necessário apenas uma declaração prévia, ou seja, um termo de responsabilidade do promotor para o funcionamento do estabelecimento, através da qual se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver.
Simultaneamente, o diploma vem atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade, sem prejuízo das competências próprias das Câmaras Municipais no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta alteração surge no âmbito do Programa SIMPLEX, e vem «simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas», isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade, salientam.
Com efeito, «o actual regime de licenciamento prévio impõe aos particulares um procedimento demasiado moroso, que parece penalizante para os agentes económicos e propiciador de situações irregulares de funcionamento de estabelecimentos».
Assim, passa a ser necessário apenas uma declaração prévia, ou seja, um termo de responsabilidade do promotor para o funcionamento do estabelecimento, através da qual se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver.
Simultaneamente, o diploma vem atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade, sem prejuízo das competências próprias das Câmaras Municipais no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação." (As hiperligações foram acrescentadas)
