Nos termos de um artigo do jornalista Idálio Revez, constante do Público de hoje, "O alojamento particular tem enquadramento legal na lei hoteleira a partir do Decreto-Lei (DL) n.º 328/86 e Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março, que veio permitir a utilização para fins turísticos de quartos, apartamentos e moradias sem a obrigação de prestação de qualquer serviço. A declaração de interesse turístico estava dependente apenas de uma vistoria.
Com a entrada em vigor do DL n.º 167/97, os alojamentos particulares passaram a ser automaticamente classificados com a categoria de 'apartamentos turísticos de duas estrelas' e as vivendas designadas por 'moradias turísticas de 2ª'. Todavia, para que essa classificação se mantivesse, num prazo de dois anos, teriam que ser satisfeitos certos requisitos, ao nível das condições mínimas de saúde pública e segurança. Invocando complexidade burocrática, poucos foram os que cumpriram o diploma.
Agora, o Governo prepara-se para alterar esta legislação até ao final do primeiro semestre deste ano, de acordo com o secretário de Estado do Turismo. Tratando-se de uma revisão estrututal das regras actuais, o novo projecto de diploma está neste momento em produção, seguindo depois para consulta junto das várias entidades ligadas ao sector.
Pelo menos, desde a altura em que Durão Barroso era primeiro-ministro que os vários governantes da tutela têm prometido alterações a este diploma, sem que até hoje isso se tenha concretizado.
O ex-secretário de Estado do Turismo, Vítor Neto, considera que a questão do alojamento não classificado 'é das mais complexas com que o Algarve se confronta'. Além de largos milhares de camas paralelas, sublinha, há mais de 250 mil camas licenciadas que vão engrossar o problema.
A actual legislação, acrescenta, 'tem-se revelado inconsequente e incapaz', sublinha. Vítor Neto, vice-presidente da AIP, diz que entregou no Ministério da Economia, há alguns meses, um proposta de revisão da lei, que passa pela 'simplificação de métodos no processo de licenciamento, mas com garantia de segurança para os consumidores, tornando ao mesmo tempo claras as regras da concorrência'. O crescimento turístico do Algarve, no seu entender, está 'mascarado - muitas das unidades, apresentadas como hotelaria tradicional não passam de operações de imobiliário turístico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Com a entrada em vigor do DL n.º 167/97, os alojamentos particulares passaram a ser automaticamente classificados com a categoria de 'apartamentos turísticos de duas estrelas' e as vivendas designadas por 'moradias turísticas de 2ª'. Todavia, para que essa classificação se mantivesse, num prazo de dois anos, teriam que ser satisfeitos certos requisitos, ao nível das condições mínimas de saúde pública e segurança. Invocando complexidade burocrática, poucos foram os que cumpriram o diploma.
Agora, o Governo prepara-se para alterar esta legislação até ao final do primeiro semestre deste ano, de acordo com o secretário de Estado do Turismo. Tratando-se de uma revisão estrututal das regras actuais, o novo projecto de diploma está neste momento em produção, seguindo depois para consulta junto das várias entidades ligadas ao sector.
Pelo menos, desde a altura em que Durão Barroso era primeiro-ministro que os vários governantes da tutela têm prometido alterações a este diploma, sem que até hoje isso se tenha concretizado.
O ex-secretário de Estado do Turismo, Vítor Neto, considera que a questão do alojamento não classificado 'é das mais complexas com que o Algarve se confronta'. Além de largos milhares de camas paralelas, sublinha, há mais de 250 mil camas licenciadas que vão engrossar o problema.
A actual legislação, acrescenta, 'tem-se revelado inconsequente e incapaz', sublinha. Vítor Neto, vice-presidente da AIP, diz que entregou no Ministério da Economia, há alguns meses, um proposta de revisão da lei, que passa pela 'simplificação de métodos no processo de licenciamento, mas com garantia de segurança para os consumidores, tornando ao mesmo tempo claras as regras da concorrência'. O crescimento turístico do Algarve, no seu entender, está 'mascarado - muitas das unidades, apresentadas como hotelaria tradicional não passam de operações de imobiliário turístico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
