Nos termos de um artigo do jornalista António Sérgio Azenha, publicado no Correio da Manhã de hoje, "A Assembleia da República reforçou a fiscalização sobre as agências de viagens que fornecem serviços de transporte e alojamento para as deslocações oficiais dos deputados ao estrangeiro. O controlo será feito através de 'inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade', diz uma alteração legal aprovada por Jaime Gama, presidente da Assembleia.
A nova disposição legal, publicada em 20 de Março em Diário da República, estabelece que, desde essa data, 'a aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes, em sistema de rotatividade, junto das agências de viagens legalmente pré-qualificadas para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
A nova disposição legal, publicada em 20 de Março em Diário da República, estabelece que, desde essa data, 'a aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes, em sistema de rotatividade, junto das agências de viagens legalmente pré-qualificadas para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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