marți, 8 ianuarie 2008

"Jorge Miranda diz que não há razão para que os casinos sejam excepção à nova lei do tabaco"

O Público Última Hora revela que "O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje não haver qualquer razão para que os casinos sejam excepção à aplicação da Lei do Tabaco, adiantando que esta legislação é posterior e de âmbito mais geral que a Lei do Jogo.
'De acordo com o espírito da lei [do Tabaco] os casinos devem estar abrangidos' pela limitação de fumar, disse Jorge Miranda." (As hiperligações foram acrescentadas)
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