Nos termos de um artigo da jornalista Sofia Rodrigues, constante do Público de hoje, "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a multar as agências de viagens por fazerem reservas em hotéis sem licenciamento de utilização turística, mas tem perdido a esmagadora maioria dos processos em tribunal.
A situação tem sido denunciada pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que estima em 100 o número de processos de contra-ordenação da ASAE por esta irregularidade. 'Muitos desses hotéis estão de portas abertas ao público há muitos anos, pertencem a marcas sobejamente conhecidas e até foram inaugurados com a presença de membros do Governo', afirmou ao PÚBLICO Paulo Breme, porta-voz da APAVT. Esta semana, o CDS-PP fez eco do caso durante a audição parlamentar com o inspector-geral da ASAE, António Nunes.
O licenciamento de utilização turística, que é da responsabilidade das câmaras municipais e do Turismo de Portugal, é um processo burocrático que exige um conjunto de vistorias, acabando por sofrer atrasos. Mesmo sem esse documento, as unidades hoteleiras funcionam normalmente.
Muitas das agências de viagem são multadas por trabalharem com esses hotéis. A coima tem o valor mínimo de cinco mil euros, enquanto que, no caso dos hotéis, a multa pela falta de licenciamento não ultrapassa os 500 euros. [Nos termos do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, modificado pelos Decretos-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, n.º 55/2002, 11 de Março, e n.º 217/2006, de 31 de Outubro]
Nos casos em que há recurso para tribunal, a ASAE tem perdido a causa. 'A esmagadora maioria das decisões é a favor das agências', segundo fonte da APAVT, adiantando que os casos que não são ganhos em primeira instância, acabam por ser favoráveis no Tribunal da Relação. 'As decisões judiciais concluem que as agências não têm intenção de prevaricar e que não lhes cabe o papel de fiscalizar os hotéis', segundo a mesma fonte. Neste momento, há 20 processos de agências a correr nos tribunais contra a ASAE.
A situação não é nova. Há casos de multas no tempo da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, mas, segundo a associação, a situação tem vindo a piorar com a intervenção da ASAE. No caso dos hotéis, a comprovação de que foi pedido o licenciamento de utilização turística - mesmo que este não tenha ainda sido emitido - tem bastado para escapar à multa. Segundo fonte da APAVT, a ASAE fundamenta as contra-ordenações às agências com a necessidade de cumprir a lei: 'Insiste que todas as agências têm intenção de prevaricar e persiste no erro'.
Contactada pelo PÚBLICO, a ASAE não respondeu." (As hiperligações foram acrescentadas)
A situação tem sido denunciada pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que estima em 100 o número de processos de contra-ordenação da ASAE por esta irregularidade. 'Muitos desses hotéis estão de portas abertas ao público há muitos anos, pertencem a marcas sobejamente conhecidas e até foram inaugurados com a presença de membros do Governo', afirmou ao PÚBLICO Paulo Breme, porta-voz da APAVT. Esta semana, o CDS-PP fez eco do caso durante a audição parlamentar com o inspector-geral da ASAE, António Nunes.
O licenciamento de utilização turística, que é da responsabilidade das câmaras municipais e do Turismo de Portugal, é um processo burocrático que exige um conjunto de vistorias, acabando por sofrer atrasos. Mesmo sem esse documento, as unidades hoteleiras funcionam normalmente.
Muitas das agências de viagem são multadas por trabalharem com esses hotéis. A coima tem o valor mínimo de cinco mil euros, enquanto que, no caso dos hotéis, a multa pela falta de licenciamento não ultrapassa os 500 euros. [Nos termos do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, modificado pelos Decretos-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, n.º 55/2002, 11 de Março, e n.º 217/2006, de 31 de Outubro]
Nos casos em que há recurso para tribunal, a ASAE tem perdido a causa. 'A esmagadora maioria das decisões é a favor das agências', segundo fonte da APAVT, adiantando que os casos que não são ganhos em primeira instância, acabam por ser favoráveis no Tribunal da Relação. 'As decisões judiciais concluem que as agências não têm intenção de prevaricar e que não lhes cabe o papel de fiscalizar os hotéis', segundo a mesma fonte. Neste momento, há 20 processos de agências a correr nos tribunais contra a ASAE.
A situação não é nova. Há casos de multas no tempo da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, mas, segundo a associação, a situação tem vindo a piorar com a intervenção da ASAE. No caso dos hotéis, a comprovação de que foi pedido o licenciamento de utilização turística - mesmo que este não tenha ainda sido emitido - tem bastado para escapar à multa. Segundo fonte da APAVT, a ASAE fundamenta as contra-ordenações às agências com a necessidade de cumprir a lei: 'Insiste que todas as agências têm intenção de prevaricar e persiste no erro'.
Contactada pelo PÚBLICO, a ASAE não respondeu." (As hiperligações foram acrescentadas)
