O Governo de São Paulo moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN no ano passado perante o STF (Supremo Tribunal Federal) questionando os artigos 1 ao 11 da Lei 10.892/01 e pedindo liminarmente a suspensão desses dispositivos até declaração final de inconstitucionalidade. A norma dispõe sobre a implementação do projeto da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.
O argumento é que alguns dispositivos da norma dependem de lei de iniciativa exclusiva do governador além de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. O governo sustenta também problema de competência estadual e municipal.
Mais detalhes no site Última Instância. Texto com adaptações.
O argumento é que alguns dispositivos da norma dependem de lei de iniciativa exclusiva do governador além de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. O governo sustenta também problema de competência estadual e municipal.
Mais detalhes no site Última Instância. Texto com adaptações.
